Portal Daniel Acesso Cliente
English Version | Home | Contate-nos | Carreira | Responsabilidade Social | Links | Mapa do Site

Busca de Profissionais

Use as opções de busca abaixo para encontrar nossos profissionais:
--------------------------------------------
Busca por nome:
--------------------------------------------
Busca por áreas de atuação:

Home > Notícias e Publicações > Notícias
Notícias
  • Governo fará consulta pública sobre cobrança de direitos autorais na internet



    Daqui a duas semanas, o MinC também inicia uma série de reuniões com todos os envolvidos e interessados no assunto, para tratar de uma regulação para o setor.

    O Ministério da Cultura (MinC) vai fazer, ainda no segundo semestre de 2015, consulta pública sobre a cobrança de direitos autorais de conteúdos de artistas brasileiros que estão disponíveis na internet. Daqui a duas semanas, o MinC também inicia uma série de reuniões com todos os envolvidos e interessados no assunto, para tratar de uma regulação para o setor.

    Foram convidados para essas reuniões os titulares de direito autoral, representantes dos players (artistas) que atuam no Brasil e que utilizam as obras no ambiente digital e também as associações de gestão coletiva de direito autoral de várias áreas.

    A informação é do diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza. Ele explica que a garantia de direitos autorais na internet ainda é uma questão bastante obscura e existe uma pressão crescente de artistas sobre seus governos no mundo todo, para que isso seja regulado.

    Como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) já está em vigor no Brasil, a ideia do ministério é aproveitar e discutir o ambiente digital como um todo.

    O MinC quer, primeiramente, regular a gestão coletiva dos direitos autorais no meio digital e baixar uma instrução normativa para dar cumprimento a um artigo da Lei nº 12.853, de 2013, que diz que a cobrança deve ser proporcional ao uso, levando em conta as características dos players.

    Segundo Souza, o segundo momento será de discutir a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 1998) em si e a necessidade de revisão para o ambiente digital de hoje. Essa regra é de 1996, que o Brasil adota em 1998. Foi uma regra inventada para o ambiente digital da época, quando não existia Streaming, Facebook, Google, Napster - era uma situação bem diferente. Hoje, temos um ambiente digital muito mais complexo e, ao mesmo tempo, em que as coisas não estão totalmente claras.

    Ele explica que o próprio Marco Civil da Internet tem um artigo que determina regras para a internet quando há violações dos direitos autorais.

    Do jeito que está hoje, não está bom para ninguém. Os players também não estão satisfeito com a falta de clareza da lei porque isso gera insegurança jurídica. É um mercado que interessa a eles atuar, desde que não fiquem vulneráveis a ações judiciais para suspender o serviço, por exemplo. Então, não esperamos nenhuma resistência Nosso interesse é ouvir os pontos de todos, diz Souza.

    Em entrevista ao programa Espaço Público, da TV Brasil, na noite de ontem (28), o ministro da Cultura, Juca Ferreira, explicou que o país precisa de legislação e regulação sobre o conteúdo da internet, até para garantir a sobrevivência dos artistas no mercado: O CD é só um cartão de visita - é na internet que se realiza o destino econômico das nossas produções, disse.

    Juca, então, contou que o ministério está iniciando este trabalho com artistas, produtores e detentores de direitos autorais para que o Brasil se estruture e para que “as empresas globais tenham obrigações no sentido de pagar os autores brasileiros”.

    Fonte: Época Negócios, 31/07/2015.
  • Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato



    Instituição educacional que usa a imagem de ex-professor em divulgação dos seus serviços comete dano moral, e deve indenizar o antigo funcionário. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti a pagar R$ 10 mil a um ex-empregado.

    A entidade manteve, por cerca de cinco meses após o término do contrato, em sua página na internet, a identificação do professor como membro do corpo docente. Ele argumentou que a divulgação colaborou para que a Tuiuti se promovesse. A empresa, no entanto, negou ter obtido qualquer ganho com essa atitude, e que o nome, antes de ser retirado do site, estava em área restrita, sem qualquer destaque.

    O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) concedeu indenização no valor de R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, reformou a sentença, por entender que a permanência do nome do professor no site da instituição não resultou em dano moral. Afirmaram também que o período da exposição não gerou enriquecimento para a Tuiuti.

    A relatora do recurso de revista no TST, ministra Maria Helena Mallmann, restabeleceu a sentença, com o entendimento de que o uso comercial da imagem do docente sem a sua autorização, por si só, gerou dano moral indenizável.

    A ministra fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 20 do Código Civil, que determinam, respectivamente, a inviolabilidade da imagem das pessoas e a necessidade de autorização para sua exposição com fins comerciais. A relatora ressaltou ainda a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a qual afirma não depender de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. A decisão foi unânime.

    A Tuiuti apresentou embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Consultor Jurídico, 29/07/2015.
  • O plágio inconsciente de ideias é mais comum do que você pensa



    Um dos casos mais célebres de plágio na música é o da canção My Sweet Lord (1970), o primeiro sucesso da carreira de George Harrison depois do fim dos Beatles. Harrison foi acusado de copiar He’s So Fine (1963), do grupo vocal The Chiffons. Um juiz o considerou culpado, mas – eis o aspecto mais interessante – quis deixar claro que havia sido um plágio inconsciente. Mais tarde, em sua autobiografia, o próprio músico se perguntaria como não percebeu a semelhança entre asduas canções. 

    Adam Grant, professor de psicologia e gestão da escola Wharton da Universidade da Pensilvânia, lembrou o episódio num artigo no Huffington Post com a intenção de fazer uma advertência: há grandes chances de que algum dia todos nós façamos o mesmo. A tendência de roubar e não perceber (ou esquecer de onde veio a ideia) é chamada pelo psicólogo Daniel Gilbert de cleptomnésia. Diz ele que o problema se deve a um mecanismo da memória que dá mais atenção ao conteúdo do que à fonte da informação.

    Segundo um estudo clássico, o roubo “espontâneo” de ideias depois de um brainstorm no trabalho chega a 75% – e quem o pratica realmente não percebe. Psicólogos detectam o fenômeno até na mais inocente conversa cotidiana, quando palavras e ideias formuladas por um interlocutor começam a aparecer na fala de outro. Para coibir o gatuno que existe em nós, os especialistas sugerem evitar a distração em reuniões e nos trabalhos em grupo e não fazer várias coisas ao mesmo tempo.

    Fonte: Época Negócios, 30/06/2015.
  • Brasil se destaca em pesquisa sobre biodiversidade entre nove países



    Conhecimento dos brasileiros sobre temas ambientais teve destaque na pesquisa divulgada em Paris.

    O conhecimento dos brasileiros sobre temas ambientais teve destaque entre os nove países participantes da pesquisa Barômetro da Biodiversidade, divulgada no dia 25/6 em Paris pela União para o BioComércio Ético (UEBT). O levantamento foi feito em março e abril e ouviu cerca de 8,7 mil pessoas no Brasil, Equador, México, nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Holanda, França, Alemanha e Índia. Para 88% dos brasileiros ouvidos na pesquisa, o maior índice entre todos os países, o assunto é considerado “essencial”.

    Ao lado do México, o Brasil teve respostas acima da média dos demais entrevistados sobre temas como aquecimento global, desmatamento, desenvolvimento sustentável e responsabilidade social corporativa. Noventa e dois por cento dos brasileiros disseram já ter ouvido falar sobre biodiversidade e 48% conseguiram dar definições corretas para o termo. Entre os mexicanos, 52% deram respostas corretas. Os outros índices de acerto foram: Alemanha, 47%, Holanda 45%, Reino Unido e Estados Unidos, 39% e França, 37%. Os piores resultados ficaram com o Equador, com 17%, e a Índia, com 2%. A meta da Organização das Nações Unidas (ONU) é que até 2020 toda a população mundial saiba sobre biodiversidade.

    Entre as respostas corretas para biodiversidade estavam "É tudo o que envolve a natureza e seus habitantes, plantas, insetos, animais, águas e a diversidade da fauna e flora como um todo”, do Brasil; ou “A diversidade de todas as criaturas e plantas, a diversidade da natureza na Terra”, da Alemanha. A pesquisa revelou ainda que a população jovem brasileira é a mais bem informada sobre o tema. Cinquenta e sete por cento sabem o que é a biodiversidade, enquanto a média para esse perfil é 43%.

    Os entrevistados também estão atentos à origem do que consomem. Do público brasileiro, 89% disseram se preocupar com o fato de as empresas adotarem boas práticas de acesso e uso dos insumos naturais, além de manifestar interesse em ser melhor informado sobre essas práticas. Os brasileiros disseram se informar sobre o assunto na televisão e no rádio.

    Houve aumento do número de acertos para a definição de biodiversidade desde a primeira edição da Barômetro da Biodiversidade. A média global passou de 30%, em 2009, para 39% de acertos, em 2015. Segundo a UEBT, além de melhorar nos conceitos, nos últimos sete anos os entrevistados passaram a relacionar o meio ambiente com produtos do dia a dia, como alimentos, medicamentos e cosméticos. Na média geral, 79% deles querem saber a procedência dos ingredientes que compõem os produtos alimentícios e 87% declaram comprar alimentos que seguem essa linha. O levantamento revela ainda que 83% dos que foram ouvidos esperam que os fabricantes adotem políticas de respeito à biodiversidade e, mais uma vez, Brasil e México se destacam, com 92% e 95%, respectivamente.

    A pesquisa Barômetro da Biodiversidade entrevistou 47 mil consumidores em 16 países entre 2009 e 2015.

    Fonte: Jornal do Brasil, 29/06/2015.
  • Ministério quer aumentar tempo até a retirada de vídeos postados irregularmente na internet



    Distribuidoras de filmes estão em pânico com o que ouviram de interlocutores do Ministério da Cultura. A proposta de reforma da Lei dos Direitos Autorais, que estava na Casa Civil e voltou para o ministério a pedido de Juca Ferreira, está sofrendo novas alterações e corre o risco de tornar a legislação brasileira mais permissiva com quem viola os direitos autorais.

    Juca quer mudar um trecho da lei que fala sobre o procedimento que deve ser adotado quando uma música, um vídeo ou qualquer outro produto protegido por direito autoral é publicadona internet indevidamente. 

    Hoje, sem nenhuma lei para isso, o mercado costuma praticar o chamado "notice and take down", em que um vídeo é retirado quase de forma automática do ar após ser notificado pelo detentor dos direitos autorais.

    Juca quer que a lei brasileira siga o chamado "notice and notice and take down". Com isso, após ser notificada pelo detentor dos direitos autorais, a plataforma de publicação (o YouTube, por exemplo) passa a ser obrigada a perguntar a quem postou se ele tem permissão para isso. Só depois haveria a retirada.

    O medo das distribuidoras é que, diante da velocidade da internet, a demora até a retirada do material aumente o risco dos filmes serem pirateados.

    Fonte: Veja, 25/06/2015.
  • Chile protegerá propriedade intelectual de artistas audiovisuais



    O Chile se transformou nesta segunda-feira no primeiro país latino-americano e o sétimo em nível mundial a se comprometer formalmente a resguardar a propriedade intelectual de seus artistas audiovisuais após ratificar o Tratado de Pequim, informou um comunicado divulgado no país.

    Representantes do país depositaram nesta segunda-feira o instrumento de ratificação na sede da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, apontou o texto, divulgado pela direção geral de Relações Econômicas Internacionais do Chile (Direcon).

    "Nos parece que é uma decisão muito importante, pois este tratado reafirma este tipo de direitos dos artistas, permitindo que eles exijam ser identificados como tais", destacou o diretor da Direcon, Andrés Rebolledo, que liderou por parte do Chile a cerimônia realizada hoje em Genebra.

    Além disso, o acordo evitará mutilar as interpretações dos artistas e salvaguardará os direitos contra a utilização não autorizada de suas obras em meios audiovisuais.

    Dito tratado, que foi assinado em Pequim em 2012, permite incorporar os artistas, intérpretes e executantes de obras audiovisuais ao sistema internacional de propriedade intelectual, dando maior firmeza a seus direitos patrimoniais e morais.

    A diretora geral adjunta da OMPI, Anne Ler, sustentou que o Chile "está tomando a liderança na região" e que este tratado é "muito importante para os artistas locais e para a indústria audiovisual".

    Rebolledo explicou que dito tratado estabelece um marco jurídico internacional mais claro que, neste caso, permitirá aos artistas chilenos consolidarem sua posição na indústria audiovisual, concedendo proteção no entorno digital e contribuindo para salvaguardar os direitos dos beneficiados contra a utilização não autorizada de suas interpretações no cinema e na televisão.

    Uma vez que entre em vigência esta norma, por exemplo, um ator chileno terá a certeza de que suas atuações não poderão ser utilizadas em nível nacional ou internacional em meios audiovisuais como o cinema e a televisão sem que haja uma devida autorização.

    Além disso, terá a possibilidade de obter uma participação nos ingressos internacionais das produções nas quais exerce seu trabalho.

    O Tratado de Pequim, que foi assinado por 74 países, e entrará em vigor uma vez que 30 subscritores do acordo tenham depositado seus instrumentos de ratificação perante a OMPI, constituiu o primeiro instrumento substantivo em matéria de propriedade intelectual estipulado há mais de 18 anos no seio dessa organização.

    Até agora, seis países (Botswana, China, Japão, Eslováquia, Síria e Emirados Árabes Unidos).

    Fonte: Portal UOL, 23/06/2015.
  • Organizadores de shows deverão pagar R$ 83 mil de direitos autorais



    Sentença proferida pelo juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, julgou procedente a ação movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra a Acrissul e Santo Show - Produções e Eventos, condenadas ao pagamento de R$ 83.354,41 de direitos autorais pela realização de shows na Expogrande em 2014.

    O Ecad argumentou que foi realizado de 24 de abril a 4 de maio de 2014 a 76ª Expogrande, com a participação de renomados artistas nacionais, que apresentariam diversas músicas próprias e de outros artistas. Alegou que as rés não lhe procuraram para realizar o recolhimento dos direitos autorais.

    Pediu assim, de imediato, pela concessão de medida liminar a fim de que as rés realizassem o depósito judicial da quantia de R$ 83.354,41 referentes a 10% do percentual mínimo arrecadado, de acordo com estimativa de receita bruta, sob pena de suspensão e interrupção de qualquer transmissão de obras musicais, autorizando a presença dos técnicos do Ecad nas portarias do evento.

    A liminar foi concedida em parte, apenas para autorizar a presença de fiscais do autor durante o evento.

    Em contestação, a ré Acrissul alegou que a autora não tem competência para fixar os valores exigidos, sendo abusiva a cobrança. Além disso, sustenta que não há necessidade de autorização prévia do Ecad para a realização de shows, sendo que é indevida a cobrança de direitos autorais quando o próprio autor executa suas músicas.

    Já a Santo Show - Produções e Eventos disse que procurou o Ecad para o pagamento da quantia de R$ 40.000,00, valor que foi recusado. Afirma também que ingressou com uma ação de consignação em pagamento no dia 24 de abril de 2014, na qual foi concedida a medida liminar para a realização dos shows. A ação foi juntada ao presente processo e ambos os feitos foram julgados simultaneamente.

    Em sua decisão, o juiz afirmou que, ao contrário do que a ré Acrissul alega, o Ecad é sim "competente para fixar os valores cobrados, mediante aplicação de sua tabela" desde que observados a razoabilidade e boa fé.

    No presente caso, entendeu o juiz, "não se cogita a arbitrariedade e abusividade da cobrança alegada pelas rés, medida em que apresentou o autor critérios razoáveis com base em porcentagem de estimativa de público".

    Além disso, citou o magistrado que as rés poderiam ter demonstrado durante o andamento do processo que o público presente ao evento foi inferior ao estimado pelo autor, o que não foi feito.

    Sobre a cobrança de direitos autoriais em espetáculos realizados ao vivo, o juiz citou jurisprudência sobre o tema que aponta ser a cobrança cabível, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra.

    Fonte: Universo Jurídico, 16/06/2015.
  • O pagamento de direitos autorais ao ECAD por streaming de música



    De acordo com o produtor musical Bobby Owsinski estamos vivendo o estágio do negócio da música denominado MUSIC 4.0 caraterizado pela aceitação crescente do streaming como modo preferido de entrega de música ao consumidor.

    A popularização do streaming no mundo está ligada ao YouTube que se firmou como um modelo de negócio viável. No começo dessa década, os adolescentes passaram a descobrir novas músicas e grupos assistindo aos vídeos dos artistas no YouTube que suplantou o bom e velho rádio como fonte de descobertas . Para o bem ou para mal surgiram fenômenos como o sulcoreano PSY.

    No streaming, ao contrário do download, os arquivos são transferidos de forma temporária para o terminal do usuário. O mais importante é o acesso e não a posse da mídia física (seja vinil, CD ou qualquer outra).

    O streaming interativo (quando existe possibilidade de escolha pelo usuário) é considerado webcasting enquanto na modalidade simulcast existe uma duplicação para o ambiente digital de uma transmissão que é feita tradicionalmente fora da Internet. O exemplo típico é o da transmissão simultânea na Internet da programação normal de uma rádio.

    Dentro dessa dinâmica, o estágio atual é o da consolidação dos serviços de streaming com muitos competidores apostando em estratégias para atrair o usuário. Dentre os serviços oferecidos se destacam o Spotify, Pandora, Rdio, Deezer e, mais recentemente, Beats Music.

    De forma simplificada, em sua maioria esses serviços mais recentes comportam uma versão gratuita onde o consumidor pode acessar as músicas sempre que estiver conectado à internet. Além disso, o consumidor é submetido a anúncios em intervalos regulares.

    A versão paga possibilita ao usuário uma experiência livre de anúncios e a escutar música mesmo quando não tem conexão à rede. A oferta de uma variedade enorme de listas de músicas agrupadas pelos serviços de streaming com base em diversos critérios como gêneros, estados de espírito e ocasiões possibilita ao usuário descobrir artistas e experimentar gêneros que normalmente não estariam em seu radar.

    Uma das características dos serviços, seja no caso de ouvir uma música no Youtube como em serviços de assinatura como Spotify, é a de que o usuário escolhe quando e onde quer acessar o conteúdo que pode ser individualizado a ponto do usuário escolher apenas determinadas músicas de determinados grupos ou artistas. É realizada, então, uma disponibilização de acesso ao conteúdo de forma dedicada e individual ao usuário.

    Essas características afastam o webcasting do modelo tradicional denominado de execução pública. No modelo tradicional a emissora de rádio faz a transmissão via ondas sonoras de sua programação para todos os receptores que estiverem em sua rede de alcance. Os usuários ao sintonizarem seu dial não têm qualquer interatividade. O mesmo ocorre com a televisão.

    Reconhecendo essas diferenças, algumas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastam a possibilidade do ECAD cobrar direitos de execução pública de provedores de serviço de streaming na Internet.

    A primeira decisão nesse sentido se deu no julgamento dos embargos infringentes 0174958-45.2009.8.19.001 pela 19ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro envolvendo um serviço de streaming da Oi e o ECAD.

    Em sede de apelação, a Oi já havia prevalecido para afastar a cobrança de direitos de execução pública para um serviço denominado de simulcasting . Nesse ponto, o entendimento que prevaleceu é que, como a rádio já havia pagado os direitos autorais para execução pública desse mesmo conteúdo e o simulcasting não altera a programação não haveria que se pagar novamente configurando um bis in idem.

    Em relação ao streaming pela modalidade webcasting o tribunal entendeu que "uma vez selecionado pelo usuário o conteúdo que se deseja ouvir, será iniciada uma transmissão individual e dedicada, cuja execução de obra musical será restrita apenas a localidade daquele usuário". Dessa forma, entendeu que o webcasting não estaria coberto pelo conceito de execução pública. Nesse ponto é importante salientar que o Ecad, de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610/98) somente pode cobrar direitos autorais decorrentes da atividade de execução pública.

    Fazendo referência à decisão no caso da Oi, os julgadores da apelação no caso My Space (Apelação Cível 0386089-33.2009.8.19.0001) também consideram que a interpretação sistemática do conceito de local de frequência coletiva leva ao afastamento do streaming na modalidade webcasting como um ato de execução pública.

    Para o Ecad, local de frequência coletiva seria qualquer local onde quer se se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas com base no parágrafo 3º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais.

    Entretanto, para os julgadores uma interpretação sistemática do conceito de frequência coletiva leva à conclusão de que seriam lugares "onde comportem e se evidenciam grupos de pessoas" (os exemplos da lei são claros nesse sentido: bares, teatros, cinemas, clubes).

    Além disso, "frequência" implica em repetição, reiteração de fatos ou acontecimentos e "coletivo" consistiria naquilo que compreende muitas pessoas.

    Nesse sentido, a norma, ao falar de local de "frequência coletiva", exige que muitas pessoas compareçam reiteradamente no mesmo local, o que se coaduna com o conceito de bares, clubes e cinemas usados como exemplos pela lei.

    A conclusão dos julgadores é que isso não se aplica no caso do webcasting na medida em que existe uma transmissão individual e dedicada da obra diretamente para o terminal do usuário. 

    Fonte: Gazeta do Povo, 15/06/2015.
  • Comissões discutem investimentos em inovação e propriedade intelectual



    As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara promovem, nesta terça-feira (9), audiência conjunta sobre propriedade intelectual. Os parlamentares querem avaliar, no âmbito do relacionamento econômico-comercial do Brasil, a propriedade intelectual, inovação e competitividade nacional.

    Um dos deputados que pediu a audiência, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), afirma que, para um país ser competitivo em âmbito global, precisa investir em inovação. Mas, segundo ele, o governo brasileiro não vem fazendo investimentos na área, o que tem comprometido a competitividade, a produtividade e o crescimento econômico do Brasil. “Há um contingenciamento no Ministério da Ciência e Tecnologia, que compromete. O próprio ministro Aldo Rebelo recentemente esteve na comissão e com muita franqueza admitiu que não são feitos os investimentos necessários; há exportação de empregos de alta tecnologia. Um outro dado que também é surpreendente e dá um diagnóstico da nossa situação: para conseguir uma patente no Brasil se leva 10 anos.”

    Já o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que também solicitou o evento, assinalou que o Brasil está em um momento que impõe um olhar dedicado, objetivo e estratégico sobre os setores mais criativos e inovadores da economia nacional como motores para um desenvolvimento sustentável e maior competitividade. “A base da inovação assenta-se em capital humano mais qualificado e preparado para os desafios globais.”

    O parlamentar acrescentou que é reconhecido que as indústrias criativas crescem mais rapidamente do que quaisquer outros setores da economia. “Por isso, constituem atualmente um dos setores globais mais dinâmicos, com grande impacto na geração de renda, emprego e qualificação de recursos humanos.”

    Para Eduardo Barbosa, um debate em torno dos estrangulamentos regulatórios, das lacunas jurídicas e da recorrente burocracia que prejudicam o processo criativo e inovador brasileiro é necessário e urgente.

    Fonte: Câmara dos Deputados, 09/06/2015.
  • Entidades alertam sobre fim da rotulagem de transgênicos



    A aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4.148/2008, que propõe mudanças nos rótulos de embalagens de alimentos transgênicos, gerou reações de entidades da sociedade civil, segundo as quais a proposta tira da população o direito de escolha de consumir ou não produtos cuja matéria-prima foi geneticamente modificada.

    Segundo a pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Paula Bortoletto, doutora em nutrição e saúde pública, a retirada do símbolo de transgênicos fere totalmente o direito do consumidor à informação clara, correta e precisa em relação aos produtos que estão no mercado.

    Para a presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), Maria Emília Pacheco, a rotulagem de transgênicos abre portas para a regulamentação de laboratórios e da rastreabilidade dos alimentos, e esse projeto dá um passo atrás sobre isso. "O consumidor tem direito de saber se aquele produto contém o DNA de outra espécie. Por razões de ordem ética ou religiosa, as pessoas têm o direito de ser informadas e decidir não consumir. Esses projetos que flexibilizam as normas também vão anulando as nossas outras conquistas", disse.

    O projeto do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) altera a redação do Artigo 40 da Lei nº 11.105/2005 e, na prática, revoga o Decreto 4.680/2003, que regulamenta o assunto. Com a nova lei, as embalagens que contêm produtos geneticamente modificados não precisariam mais trazer o símbolo do triângulo amarelo com um T na cor preta no meio. Em vez disso, seria grafada a frase "contém transgênico". Apenas os produtos que contêm 1% ou mais de componentes transgênicos em sua formulação seriam obrigados a informar a transgenia ao consumidor, se detectada em análise específica.

    Heinze explica que a rotulagem vai permanecer, apenas o símbolo será retirado, pois, segundo o deputado, a letra T não informa e sim amedronta o consumidor, já que se assemelha a símbolos de produtos venenosos e inflamáveis, por exemplo.

    A pesquisadora do Idec diz que, na prática, o projeto acaba com a rotulagem. "O argumento é que vão ser obrigados a informar no rótulo os produtos que tiverem a identificação de transgenia em laboratório. É um detalhe técnico que dificulta ter essa informação porque, como a detecção só acontece se tivermos o DNA, o material genético do alimento transgênico, quase nenhum alimento processado, industrializado, vai ter o DNA inteiro para fazer essa análise. Então, no produto final, não necessariamente, vamos encontrar a prova laboratorial de que ele é transgênico. E o que importa para o consumidor é saber se a matéria prima usada no produto é ou não transgênica", explicou Ana Paula.

    Para o deputado Heinze, os transgênicos são produtos seguros para consumo. "Os alimentos liberados para consumo humano passam por análise da CTNBio [Comissão Técnica Nacional de Biossegurança], composta por representantes de nove ministérios - como da Saúde, do Meio Ambiente e da Agricultura -, tem seis especialistas e 12 doutores nas áreas de saúde animal e humana, vegetal e ambiental. Portanto, se é liberado por esse colegiado de 27 membros, acredito que são seguros", disse o deputado.

    Mas, segundo o biomédico Luiz Maranhão, as consequências dos transgênicos na saúde humana são absolutamente desconhecidas e incontroláveis. "Nós só vamos saber na nossa terceira geração humana usuária de transgenia. Até lá, estamos sendo cobaias dos grandes aglomerados internacionais financeiros. O princípio que baseou o conceito de defesa à transgenia é que o gene animal no grão geraria uma reação que não haveria mais necessidade de agrotóxicos, mas isso foi uma enganação para convencer a população", disse.

    A presidenta do Consea disse que é preciso investimentos na agricultura familiar, na agroecologia e no estudo de sementes que vêm da seleção natural e da experiência de agricultores. "Essa ideia que o transgênico chega com maior produtividade, que vai reduzir o uso de agrotóxico e que vai matar a fome do mundo não é verdade, porque essa tecnologia foi liberada e a fome do mundo é enorme - são 800 milhões de famintos. Não são as forças de mercado e essa tecnologia que vão resolver o problema. O Brasil saiu do mapa da fome em razão da valorização do salário mínimo e dos programas de distribuição de renda", disse ela.

    Segundo a pesquisadora do Idec, estudos internacionais dizem que o uso de transgênicos trazem impactos negativos ao meio ambiente e à saúde humana, como o desenvolvimento de tumores e de alergias alimentares. "No Brasil, quem apresenta os estudos para comprovar se é seguro ou não para consumo humano são as próprias empresas que têm interesse comercial. Então, há um conflito de interesse. Para o Idec, nós deveríamos adotar o princípio da precaução: não havendo nenhuma comprovação que não faz mal, não deveríamos consumir. Mas aqui os interesses econômicos e o poder do agronegócio são tão grandes, que isso [a liberação de transgênicos] acontece, inclusive, com respaldo de muitos pesquisadores", argumentou Ana Paula.

    O biomédico Luiz Maranhão explicou que não é contra estudos genéticos, mas acha que eles estão sendo aplicados sem controle. "O estudo da transgenia não pode fugir das universidades e empresas públicas, não pode fugir do controle do Estado. Nos países da Europa - como França, Bélgica, Inglaterra, Espanha, Itália - esse conhecimento fica seguro e é controlado pelo Estado. Uma empresa de biotecnologia não tem idoneidade para comandar o que vamos colocar na nossa mesa. Mas, infelizmente, vemos o Estado brasileiro frágil diante desses avanços. É preciso que ele esteja presente de uma forma mais firme, assim como a sociedade organizada, para fiscalizar o Estado inclusive", acrescentou.

    Segundo a CTNBio, existem 39 tipos de plantas transgênicas aprovadas para comercialização no Brasil.

    O projeto de lei do deputado Heinze está agora no Senado Federal, para análise das comissões de Assuntos Sociais e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática enviou requerimento, solicitando que também seja ouvida sobre a matéria. O Idec encabeça uma campanha em seu site contra o fim da rotulagem de produtos transgênicos, e espera que os senadores rejeitem o projeto.

    Fonte: Exame, 08/06/15.
  • Ecad vence ação na Justiça que obriga hotéis do RS a pagarem direitos autorais pelo uso de TV



    A 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu em favor do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - na ação em que doze hotéis do município de Torres questionavam a cobrança realizada pelo uso de músicas em aparelhos de rádio e de televisão disponibilizados nas dependências dos estabelecimentos hoteleiros. Na decisão, o Tribunal determinou que o pagamento dos direitos autorais é devido, apresentados na forma de mensalidades vencidas e vincendas, e ainda, foi expedido um mandado judicial de caráter proibitório, ordenando a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais por estes estabelecimentos enquanto não for providenciada a prévia e expressa autorização do Ecad.

    Cabe ressaltar que já está pacificado no STJ o entendimento de que os quartos dos hotéis devem efetuar o pagamento da retribuição autoral ao Ecad. A cobrança de direitos autorais aos hotéis baseia-se na prerrogativa legal - artigo 68, parágrafo 3º - Lei 9.610/98 -- de que todo local de frequência coletiva que utilize música publicamente (através de rádio ou aparelhos de TV) deve pagar direitos autorais ao Ecad. O segmento de hotéis é considerado como local de frequência coletiva, estendendo essa definição a todos os ambientes do hotel, inclusive aos quartos, exceto quando os mesmos são usados como moradia permanente. Os quartos de hotéis, apesar de serem ocupados de maneira individual pelos hóspedes, são utilizados por diversas pessoas no decorrer de uma temporada. Entende-se que a música disponibilizada nos quartos, seja na programação musical de rádio ou televisiva, é um atributo importante para o maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio. Portanto, é justa a retribuição aos artistas criadores das obras musicais.

    O cálculo do valor a ser pago por cada hotel não leva em conta a quantidade total de aposentos, pois utiliza a taxa média de ocupação anual dos quartos do hotel (média de ocupação dos quartos durante todo o ano, já que há períodos em que a ocupação pode ser reduzida) e a média de utilização dos aparelhos (ou seja, média diária de utilização de TV ou de rádio durante a estada do hóspede), chegando-se assim a um valor de direito autoral viável e coerente com a realidade daquele hotel. Vale ressaltar que foi utilizada como base para definição das médias destas métricas, uma pesquisa realizada pelo IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística) -empresa considerada referência no mercado de pesquisa e especializada em estudos qualitativos e quantitativos em todo o Brasil.

    A rede hoteleira já tem se conscientizado em relação à importância da música nos aposentos e áreas comuns para oferecer aos hóspedes uma estada mais agradável. Hoje milhares de redes e hotéis respeitam os titulares de música através da realização do pagamento dos direitos autorais, como, por exemplo, rede Accor Brasil, Meliá Brasil, SESC, rede Sauípe , rede Windsor, Club Med, Pousada do Rio Quente, Slaviero Hotéis, Sofitel, Blue Tree, Serrano Resort, Hilton, Atlântica Hotels (SP), Estamplaza (SP), Hotel Intercontinental (RJ), Hotelaria Accor (SP), Motel Champion (RJ), Meliá, (SP) e muitos outros.

    SOBRE O ECAD

    O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é uma sociedade civil, privada, que tem como objetivo centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Com gestão profissionalizada e premiada, é considerado referência na área em que atua e dispõe de um dos mais avançados modelos de arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical do mundo. Administrado por 9 associações de música (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC, Abrac e Sadembra), é a entidade que representa todos os titulares de obras musicais (autores, intérpretes, músicos, produtores fonográficos e editores nacionais e estrangeiros) filiados a essas associações. Com sede no Rio de Janeiro, o Ecad possui 32 unidades próprias localizadas em diversos estados do país e 84 agências credenciadas que atuam especialmente no interior dos estados.

    Fonte: Maxpress, 03/06/2015.
  • Marco legal deve impulsionar pesquisas com biodiversidade



    Nativa da Amazônia, a árvore de pracaxi produz frutos em forma de vagens que abrigam sementes ricas em um óleo que tem sido muito utilizado na indústria cosmética, especialmente em produtos de hidratação para cabelos. Mas os povos amazônicos também utilizam o óleo de pracaxi para ajudar na cicatrização de picadas de cobra, o que levou a Beraca, empresa especializada em ativos fármacos e cosméticos da biodiversidade brasileira, a investigar as qualidades da planta.

    Foram três anos de pesquisas e testes e um investimento de US$ 350 mil para constatar que o óleo de pracaxi, além de ser bom para o cabelo, também faz muito bem à pele: ajuda na despigmentação, o que o torna ideal para clareamento de manchas e estrias, além de ajudar na produção de ácido hialurônico e colágeno, sendo ideal para a aplicação em cosméticos anti-idade. O princípio ativo acaba de ser lançado em uma feira de cosmetologia em Barcelona, na Espanha, e a expectativa da Beraca é que os primeiros produtos para pele com óleo de pracaxi cheguem ao mercado em dois anos.

    O caso do pracaxi ilustra a vastidão do potencial da biodiversidade brasileira para uso das indústrias, especialmente nos segmentos de cosméticos, fármacos e alimentos. A Beraca começou a trilhar esse caminho há 15 anos, após a compra de uma startup em Belém, criada por professores da Universidade Federal do Pará. Desde então, seu negócio tem sido pesquisar plantas nativas dos biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado e Caatinga), fomentar relações com as comunidades para a compra das matérias-primas e desenvolver produtos com base nesses
    ativos.

    No portfólio, estão produtos a base de buriti, ucuuba, andiroba, urucum e patauá, todos com certificação orgânica; vendas para mais de 40 países e grandes clientes do segmento de cosméticos, como L'Oreal e The Body Shop. "O uso sustentável da biodiversidade, com inovação e valor agregado, é a alternativa viável para o desenvolvimento de uma economia baseada na floresta em pé. É isso que vai frear o desmatamento em biomas como a Amazônia", diz Ulisses Sabará, presidente da Beraca.

    Mas as regras para o uso da biodiversidade brasileira não têm sido fáceis, e muitas empresas desistiram por achar o jogo muito burocrático e sujeito a multas. A expectativa, contudo, é que esse cenário mude: anteontem a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 7.735/2014, que institui o novo marco legal da biodiversidade, com novas regras para o acesso aos recursos genéticos do país. Até então, o tema era regulado pela Medida Provisória 2.186, de 2001, mas os empresários do setor há tempos vinham pleiteando mudanças no marco regulatório.

    Entre outras mudanças, a nova lei simplifica os procedimentos para a pesquisa científica e altera as regras sobre a chamada repartição dos benefícios - uma espécie de royalty pago pelas empresas para as comunidades que detêm o conhecimento sobre o uso de determinada planta ou animal. A proposta sugere a criação de um fundo para gerenciar esses recursos e reinvesti-los em projetos de conservação nos biomas de âmbito nacional. A expectativa é que a nova lei "destrave" as pesquisas com a biodiversidade no Brasil, mas movimentos sociais afirmam que o projeto reduz os direitos das comunidades tradicionais e, ao afrouxar as regras na aprovação dos planos de pesquisa, pode induzir à biopirataria.

    "Os povos tradicionais, ribeirinhos, indígenas e agricultores familiares não foram consultados na elaboração desse projeto de lei, que possui vários pontos inconstitucionais e atende apenas às demandas das empresas", afirma Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA). Um conjunto de mais de 150 organizações ligadas aos movimentos sociais pediu alterações no projeto de lei e uma reunião com a presidente para expor suas críticas à nova lei, sem sucesso. "Se for aprovado, muitos dos equívocos terão de ser resolvidos nas etapas de regulamentação da lei", diz Guetta.

    Para as empresas que já atuam no segmento, a expectativa é que a nova lei torne mais céleres as pesquisas com biodiversidade. "O projeto de lei deverá ter o efeito positivo de impulsionar a inovação, mas é preciso garantir quer os recursos da repartição dos benefícios realmente cheguem às comunidades tradicionais", diz Renata Puchala, gerente de sustentabilidade da Natura.

    Uma das empresas pioneiras no uso da biodiversidade amazônica como diferencial competitivo a partir do lançamento da linha Ekos, em 2001, a Natura precisou construir uma política interna voltada à sociobiodiversidade, que hoje é a base de seus processos de inovação.

    A mais recente linha de produtos lançada este ano pela empresa tem como ativo a semente da ucuuba, árvore amazônica ameaçada de extinção. Consumiu três anos de pesquisas, além de negociações com dez comunidades para que passassem a coletar as sementes em vez de cortar sua madeira para fabricar artefatos de baixo valor, como vassouras. "A venda das sementes da ucuuba permite que a comunidade tenha renda três vezes maior do que a exploração da madeira", diz Renata.

    Fonte: Valor Econômico, 01/06/2015.
  • Senado debate fim de rótulo transgênico



    Site da Casa faz enquete sobre projeto de lei que quer acabar com selo de alerta.

    O site do Senado Federal está realizando uma enquete sobre o Projeto de Lei 34/2015, que determina mudanças na Lei de Biossegurança a fim de afrouxar a identificação de alimentos transgênicos. A legislação atual obriga que mercadorias que possuam tais componentes tragam na embalagem um selo com a letra "T" em um triângulo amarelo. Caso a proposta seja aprovada, o símbolo será abandonado, mas alimentos que "contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ou derivados com presença superior a 1% de sua composição final" continuam obrigados a trazer, em texto, o alerta.

    - O projeto não traz benefícios, apenas retira do consumidor direitos já conquistados de informação - critica Ana Paula Bortoletto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). - O selo é mais fácil de ser identificado e o texto já é obrigatório.

    O debate é relevante porque grande parte dos alimentos consumidos no país possui em sua composição organismos geneticamente modificados. Levantamento realizado em 2013 pela Céleres, consultoria focada no agronegócio, mostra que 91,1% do cultivo de soja no país é transgênico. Na produção de milho, a taxa é de 81,5%. O Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações em Agrobiotecnologia (ISAAA, na sigla em inglês) coloca o Brasil em segundo lugar no ranking de países por área cultivada com transgênicos, com 40,3 milhões de hectares, atrás apenas dos EUA.

    Até a noite de ontem, a enquete registrava 2.064 votos, sendo 1.903 contra. A consulta não tem poder decisório, mas serve de base para os senadores sentirem o apoio popular à proposta.

    O Idec lidera uma campanha, com apoio de uma centena de outras ONGs, que tenta barrar a aprovação do projeto. Os ativistas argumentam que o texto, além de acabar com o selo, determina que o alerta deve estar presente apenas em alimentos que tenham transgênicos detectados em "análise específica". Pelas regras atuais, basta o transgênico estar entre as matérias-primas.

    - Quando o alimento é processado, ele perde parte do seu DNA, o que torna mais difícil a detecção dos transgênicos - explica Ana Paula, nutricionista por formação.

    O projeto de lei foi apresentado em 2008 pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), e aprovado pela Câmara no fim de abril com 320 votos a favor e apenas 135 contra. Agora, tramita no Senado Federal. Ele será analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e pela Comissão de Assuntos Sociais, onde a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que já se posicionou contra a medida, fará a relatoria. Apesar disso, Heinze se mostra otimista.

    - Eu acho que vai passar - disse o deputado. - Nenhum outro país do mundo adota esse procedimento, só o Brasil.

    SELO CRIMINALIZA, DIZ AUTOR

    O símbolo da transgenia foi definido em portaria do Ministério da Justiça em dezembro de 2003, normatizando decreto aprovado em abril do mesmo ano. Heinze argumenta que, à época, existia um temor sobre os impactos dos organismos geneticamente modificados para a saúde humana e ao meio ambiente, o que não faz mais sentido, visto que aproximadamente 90% da produção nacional de soja e milho é transgênica.

    Pela Lei de Biossegurança, todos os organismos geneticamente modificados em uso no país devem ser aprovados e monitorados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formado por equipe multidisciplinar com 54 pesquisadores doutores especialistas (27 titulares e 27 suplentes) em diversas áreas como saúde humana e animal, meio ambiente e agricultura e pecuária.

    - Esse selo com o "T" foi criado para criminalizar os transgênicos, não para informar - afirmou Heinze, que é produtor rural no Rio Grande do Sul. - O cultivo precisa ser aprovado por uma banca de especialistas e o monitoramento é constante. Estamos em 2015, os transgênicos já se mostraram seguros. O projeto vem corrigir isso, dando informação ao consumidor, não assustando.

    Para Ana Paula, a questão ainda é polêmica:

    - Se é seguro, por que querem esconder essa informação do consumidor?

    Fonte: O Globo, 27/05/2015.
  • Câmara aprova ajuda financeira entre países do Brics



    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 62/15, que ratifica acordo firmado em 2014 pelos integrantes do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que permite que um dos países possa ser socorrido pelos demais em caso de crise de liquidez (incapacidade para honrar compromissos internacionais). O texto segue para análise do Senado.

    Pelo acordo, os cinco países comprometem-se a criar um fundo “virtual” de apoio mútuo. Os recursos ficarão nas reservas de cada país e só sairão quando solicitados por uma nação e apoiado pelas demais.

    Capital

    No total, o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas (ACR) prevê um valor inicial de 100 bilhões de dólares. A China entrará com a maior parte, 41 bilhões de dólares. Brasil, Rússia e Índia entrarão com 18 bilhões cada um; e a África do Sul, com 5 bilhões de dólares. A medida foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na forma da Mensagem 445/14.

    O objetivo é proporcionar aos países uma salvaguarda financeira para momentos de instabilidade econômica, que funcionará como complemento a outras fontes de recursos, como do Fundo Monetário Internacional (FMI).

    A transação será feita pelos bancos centrais (BCs), por meio de uma operação de troca (swap cambial): o BC do país em dificuldade solicita os recursos; outro BC empresta em dólares e recebe, em troca, o valor equivalente em moeda nacional do solicitante. Posteriormente, quando a situação financeira do país melhorar, a transação é desfeita, com a recompra da moeda nacional, que é trocada por dólares.

    Os limites de saque de cada país aos recursos do ACR são determinados pelas suas contribuições individuais, acrescidas por um multiplicador. O multiplicador da China é 0,5. Deste modo, ela pode solicitar até 20,5 bilhões de dólares. Brasil, Índia e Rússia têm direito a até 18 bilhões (multiplicador 1); e África do Sul, a 10 bilhões (multiplicador 2).

    Governança

    O Arranjo Contingente de Reservas (ACR) terá um sistema de governança em dois níveis. As decisões mais importantes serão tomadas pelo Conselho de Governadores, formado pelos ministros das finanças e presidentes dos BCs dos cinco países.

    A operacionalização será tratada pelo Comitê Permanente, formado por cinco diretores e cinco diretores suplentes nomeados por cada país.

    Fonte: Câmara dos Deputados, 25/05/2015.
  • Inovação: Bolsa de Nova York cria índice de cotação de bitcoin



    Instituição quer que ferramenta seja referência no câmbio da moeda digital, que passou a ganhar reconhecimento no mundo financeiro.

    Em um importante passo em direção à aceitação do bitcoin pelo mercado financeiro, a Bolsa de Valores de Nova York anunciou ontem a criação de um índice que acompanhará a cotação da moeda digital. A iniciativa vai funcionar por tempo limitado e tem como objetivo se tornar um indicador de referência no valor da moeda, atualmente cotada de formas alternativas em diferentes sites.

    Batizado com a sigla NYXBT, o serviço será oferecido no Índice Global da NYSE de forma gratuita. Para realizar a conversão de bitcoins em dólares, a bolsa irá acompanhar transações realizadas com a moeda pelo mundo. Atualmente, o Google e a Bloomberg também realizam a medição do valor de bitcoins, mas o mercado não conta ainda com um indicador de referência na categoria.

    "Iremos usar nosso nome e reputação como fornecedor global de índices para nos diferenciar das cotações fornecidas pelo resto do mercado", disse Tom Farley, presidente da Bolsa, em comunicado à imprensa.

    A Bolsa de Nova York já vinha se preparando para entrar no mercado da moeda virtual. Em janeiro, ela comprou uma carteira de US$ 75 milhões de bitcoins. Segundo Farley, a Bolsa está mostrando que consegue se adaptar facilmente aos novos dispositivos e tecnologias que surgem. "Não vamos esperar até que esse mercado evolua completamente; vamos sentar no banco da frente e ver como ela irá amadurecer." 

    De acordo com o presidente da bolsa nova-iorquina, a medida vai ao encontro da demanda do consumidor.

    "O valor do bitcoin está rapidamente se tornando um dado que nossos clientes querem acompanhar quando estudam uma transação, negócio ou investimento com essa categoria emergente de bens", afirmou Farley. "Estamos felizes de trazer esta transparência ao mercado." Sobre os câmbios de bitcoin que pretende monitorar, a bolsa reforçou que serão apenas aqueles "que foram avaliados e atenderam aos padrões da NYSE", disse o presidente da instituição.

    Aceitação.

    Nos últimos meses, várias entidades de renome no setor financeiro norte-americano se aproximaram do bitcoin. A Nasdaq, bolsa de empresas de tecnologia, anunciou em março que iria fornecer a uma startup a tecnologia necessária para rodar um câmbio de compra e venda de bitcoins e demais moedas virtuais.

    Depois de alertar investidores sobre a falta de segurança do bitcoin em 2014, o banco Goldman Sachs decidiu investir US$ 50 milhões em abril deste ano em uma operadora de bitcoin ao lado de um fundo de investimento chinês.

    Larry Summers, ex-secretário do tesouro dos Estados Unidos, falou em fevereiro sobre a necessidade de regulação da moeda, que ele vê como uma maneira de reduzir custos e ineficiências no sistema de pagamentos globais. 

    No mês seguinte, a IBM afirmou que estava considerando a adoção de uma tecnologia usada na moeda digital bitcoin chamada "blockchain". Trata-se de uma carteira virtual com registro de transações. A intenção da IBM seria criar um sistema de moeda digital e pagamento para moedas importantes, segundo informações de uma pessoa familiarizada com o assunto.

    Segundo o Banco da Inglaterra, 41 milhões de contas de bitcoins operavam no mundo em 2014. Embora o valor total do comércio de bitcoins seja desconhecido, analistas estimaram que os gastos globais em bens e serviços com a moeda dobraram no ano passado.

    A mais popular entre as inúmeras moedas virtuais existentes, o Bitcoin não tem um administrador central; uma rede de computadores de voluntários valida as transações, que requerem assinaturas eletrônicas criptografadas.

    Fonte: O Estado de SP, 22/05/2015
  • Operadoras querem contornar neutralidade de rede



    A infraestrutura de rede necessária para suportar o crescimento do tráfego de dados na internet continuará a ser financiada pelos usuários finais. Embora o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, acredite que seja necessário buscar uma fórmula que onere também os grandes provedores de conteúdo, a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve conter instrumentos para que as teles possam realizar uma cobrança diferenciada sobre essas empresas.

    Depois de um início de ano voltado para a articulação política com o Legislativo, Berzoini começou a abordar publicamente assuntos mais específicos do setor de telecomunicações nas últimas semanas, em audiências públicas no Congresso. Para ele, é necessário buscar modelos de negócios que viabilizem que as empresas de telecomunicações sejam devidamente remuneradas pelos uso de suas infraestruturas.

    Ele citou que grandes produtores de conteúdo, como redes sociais e assinaturas de streaming de vídeos pela internet, não pagam pelo tráfego de dados gerados pelos seus serviços. "Temos de discutir como a transformação tecnológica e a mudança de modelo de negócio das empresas de conteúdo podem ter retomo para quem investe em rede", disse.

    Existe uma discussão mundial a respeito da possibilidade de cobrança diferenciada para companhias de conteúdo que exigem grande tráfego de dados, como Google, Facebook e Netflix.

    O Marco Civil da Internet aprovado pelo Brasil no ano passado não é claro quanto à questão, que também gera debates no País. Isso vai depender da regulamentação em curso pelo governo federal.

    Consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discutirão o tema, e a Casa Civil terá palavra final sobre o decreto presidencial sobre o assunto.

    Uma fonte do governo disse ao Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, que a chance de se abrir um precedente para a cobrança diferenciada é mínima. "O texto do Marco Civil não permite esse tipo de cobrança, porque isso fere o princípio da neutralidade da rede. Além disso, seria muito complicado cobrar mais de quem é mais competente e consegue mais audiência", avalia a fonte.

    Exclusividade. Para Alexander Castro, diretor do SindiTelebrasil (que reúne as operadoras), o importante é que a regulamentação do Marco Civil mantenha a flexibilidade para que empresas de telecomunicações e provedores de conteúdo possam firmar contratos que possibilitem, por exemplo, que grandes provedores contratem linhas dedicadas fora das redes públicas. Com isso, as maiores empresas de vídeo e redes sociais, por exemplo, adquirem uma espécie de "rodovia exclusiva" e escapam do "trânsito" da internet, conseguindo mais qualidade em suas páginas.

    Mas, como essas alternativas são caras, alguns acordos entre teles e grandes provedores de conteúdo são criticados pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que discorda de ofertas de serviço gratuitos de acesso a determinadas redes sociais, como o Facebook.

    Buscando conciliar os pontos de vista, o presidente da Anatel, João Rezende, avalia que o Marco Civil já autoriza a oferta de pacotes diferenciados por conteúdo para que os próprios usuários escolham qual tipo de serviço preferem acessar e, consequentemente, o quanto podem pagar pelo uso. Para ele, mesmo que a regulamentação final da lei force mudanças nas relações atuais

    Fonte: O Estado de SP, 19/05/2015.
  • Pesquisa da CNI aponta que inovação na indústria brasileira é baixa



    Para 62% dos executivos, grau de inovação é baixo ou muito baixo.

    O grau de inovação na economia brasileira deixa a desejar até para as indústrias mais inovadoras do País. Uma pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 62% dos empresários que comandam empresas inovadoras avaliam como baixo (54%) ou muito baixo (8%) o grau de inovação da indústria brasileira. Inovação é quando uma ideia nova ganha valor de mercado na forma de produto ou serviço e gera retorno financeiro para a empresa.

    “É a primeira vez que fazemos uma pesquisa deste tipo e o relevante é que essa avaliação foi feita por empresas que já têm a inovação no seu DNA”, observa Paulo Mól, superintendente nacional do Instituto Euvaldo Lódi, braço da CNI para inovação. Ele destaca que a inovação é uma ferramenta necessária para que as empresas ampliem a competitividade e produtividade.

    A enquete consultou dirigentes de cem indústrias, 40% delas de grande porte e 60%, médias e pequenas. O universo de setores pesquisados foi amplo e englobou fabricantes de bens de capital, de consumo, indústria química e petroquímica, construção civil, energia, metalurgia e siderurgia, entre outras. De acordo com a pesquisa, apenas 3% dos entrevistados consideraram o grau de inovação alto e 35% nem alto, nem baixo.

    Vários fatores levaram as empresas a considerar o grau de inovação baixo ou muito baixo. Mas o principal motivo dessa avaliação, indicado por 41,9% dos entrevistados, é o fato de o País estar atrasado em relação a outros países. Isso faz com que muitas vezes as indústrias importem ou copiem inovações.

    Também 29% dos entrevistados, levando em conta respostas de múltipla escolha, acharam que falta cultura de inovação no País e nas empresas; 17,1% reclamaram da falta de políticas de incentivos à inovação e 16,1% disseram que os financiamentos e investimentos são escassos.

    Encabeça a lista de obstáculos à inovação a burocracia e regulamentação excessivas (30%), seguida pelo baixo nível de educação e qualificação de mão de obra. A maioria das empresas (89%) acha que os profissionais recém-chegados ao mercado de trabalho não estão suficientemente capacitados. Neste ponto, Mól destaca que para suprir essa deficiência uma das alternativas é melhorar a interlocução entre o setor privado e a academia, que, teoricamente, deve fornecer a mão de obra qualificada para o mercado. Ele destaca que isso é mais frequente entre os profissionais de engenharia, especialmente no que se refere na área de gestão.

    Investimento. Quanto à fatia do orçamento destinada à inovação, as empresas que mais investem são as grandes companhias, em detrimento das médias e pequenas. No primeiro grupo, 37,5% destinam mais de 5% à inovação. Já entre as pequenas, 21,7% gastam mais de 5%.

    Apesar do baixo crescimento esperado para o País, mais da metade (57%) planeja aumentar ou aumentar muito os investimentos em inovação nos próximos cinco anos e 39% vão manter o nível de recursos aplicados.

    Para debater os resultados da pesquisa e conhecer as experiências de especialistas internacionais, a CNI e o Sebrae realizam, em São Paulo, entre amanhã e quarta-feira, o 6º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria. Entre os participantes estão Antony Taubman, diretor da divisão de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC) e Cesar Hidalgo, do Massachusetts Institute of Technology (MIT).

    Fonte: O Estado de SP, 13/05/2015.
  • EUA têm onda de pedidos de patentes de tecnologias para 'leitura da mente'



    Empresas de neurotecnologia exploram dispositivos como videogames controlados por ondas cerebrais.

    Dispositivos para analisar o que alguém realmente pensa sobre um produto, videogames controlados por ondas cerebrais e aparelhos que prometem mudar o seu humor em minutos.

    Essas são algumas das promessas da chamada neurotecnologia - uma área que vem crescendo nos Estados Unidos, com uma onda de pedidos de patentes de tecnologias ligadas à 'leitura da mente'.

    Entre 2000 e 2009, foram menos de 400 pedidos de patentes na área de neurotecnologia nos Estados Unidos, segundo a rede que reúne pesquisadores de estudos neurológicos SharpBrains.

    Esse número dobrou para 800 em 2010 e, em 2014, subiu para 1,6 mil.

    Apesar de muitos pedidos estarem relacionados a área médica, como dispositivos para lidar com lesões cerebrais, a maioria deles tem pouco ou nada a ver com assuntos ligados à saúde.

    "Estamos presenciando um florescer da chamada era da tecnologia invasiva", disse o executivo chefe da SharpBrains, Alvaro Fernandez.

    "A neurotecnologia vai bem além da Medicina, com empresas que não são da área da saúde desenvolvendo tecnologias para facilitar nosso trabalho e nossa vida."

    Humor

    Nessa área de neurotecnologia, o instituto de pesquisa Nielsen têm a maior número de patentes: 100. Em seguida vem a Microsoft, com 89 patentes para softwares que podem acessar estados mentais.Um dos setores que mais cresce é o explorado por empresas como a Thync, uma start-up que está desenvolvendo um dispositivo que se conecta com sensores cerebrais para alterar o humor da pessoa em pouco tempo, da mesma maneira que um café ou uma bebida energética.

    Também vem havendo um crescimento na área de videogames controlado por ondas cerebrais, caso de uma parceria entre uma empresa que faz aparelhos de eletroencefalograma e o Institute of Electrical and Eletronics Engineers (IEEE).

    Marketing

    Também há empresas que exploram o que vem sendo chamado de neuromarketing, ou seja, usam eletrodos para monitorar atividades cerebrais para, assim, tentar decifrar o que alguém está pensando sobre determinado produto ou propaganda.

    O pesquisador Matt Wall, do Centre for Imaging Science, do Hospital Hammersmith, na Inglaterra, afirmou que há muitas empresas sérias nesse campo, mas fez um alerta em relação às companhias de neuromarketing que surgiram nos últimas anos."

    "Por conta da alta disponibilidade e do baixo custos de equipamentos de eletroencefalograma atualmente, essas empresas se escoram em técnicas de análise cerebral que vendem como sofisticadas, que conseguiriam medir dados como o interesse de uma pessoa em determinado tema ou produto, baseado nos sinais registrados no eletro", diz Wall.

    "Mas qualquer pesquisador dessa área sabe que isso é pura balela. Essas empresas acabam fazendo sucesso ao produzirem impressionantes gráficos com dados científicos e ao mostrarem resultados que parecem convincentes o suficientes para que os marqueteiros comecem a vender algum produto."

    Fonte: Portal UOL, 13/05/2015.
  • Microsoft cria patente de óculos capazes de detectar e interpretar emoções



    Tecnologia usaria câmeras e microfone para analisar comportamento de pessoas.

     A Microsoft registrou uma patente para uma tecnologia curiosa. Trata-se de um par de óculos conectado à internet capaz de detectar e interpretar as emoções das pessoas dentro do campo de visão do usuário.

    A patente foi obtida no final de abril e mostra que o aparelho utilizaria câmeras e um microfone instalado na ponte de nariz do óculos para analisar não apenas as expressões faciais das pessoas, mas também outros detalhes. Por exemplo, seria possível identificar se uma pessoa está com raiva, confusa ou surpresa de acordo com a posição corporal, com o tom de voz e até com as palavras escolhidas pelo interlocutor.

    Todos esses “sinais” seriam analisados pelo óculos e comparados com servidores da Microsoft para chegar à conclusão, de forma instantânea, sobre qual estado emocional da pessoa.

    Pode parecer estranha a ideia de usar um aparelho desses no dia-a-dia, mas a tecnologia poderia ser útil em áreas como segurança, para ajudar a analisar comportamentos de suspeitos, por exemplo.

    Não se sabe se o projeto tem chances reais de se tornar um produto ainda.

    Fonte: Correio Braziliense, 07/05/2015.
  • Disney e Marvel são processadas por plagiar armadura do Homem de Ferro



    Às vésperas da estreia de ‘Vingadores: Era de Ultron’, as produtores do filme, Disney e Marvel, estão sendo alvo de um processo motivo pelos proprietários da Horizon Comics Productions, Ben e Ray Lai.

    Os irmãos alegam que as companhias copiaram o visual de seu herói de quadrinhos Radix e usaram como base para criar a armadura mecanizada do Homem de Ferro. Por conta disso, a dupla entrou com uma ação no tribunal federal de Massachusetts, acusando os estúdio de violação de direitos autorais.

    Segundo Ben e Ray, o Homem de Ferro originalmente usava trajes simples e armadura comum, mas conforme os filmes do herói foram chegando aos cinemas, ele passou a ganhar uma armadura mais sofisticada e similar a de Radix. Em um pôster de ‘Homem de Ferro 3’, fica nítida a semelhança no visual entre os dois personagens (compare acima).

    Os artistas criaram a série em quadrinhos em 2001 e no ano seguinte foram contratados pela Marvel para trabalhar em várias HQs do estúdio.

    Até o momento, a Marvel e a Disney não comentaram o processo. 

    A franquia ‘Homem de Ferro‘ arrecadou US$ 4 bilhões pelo mundo.

    Fonte: Portal UOL, 04/05/2015.
  • Produtos transgênicos não precisam mais de símbolo no rótulo



    A Câmara dos Deputados aprovou dia 28, o projeto que acaba com a exigência de afixar o símbolo de transgenia nos rótulos de produtos geneticamente modificados (OGM) destinados a consumo humano.

    O texto modifica a Lei 11.105/2005 que determinava a obrigação da informação em todos os produtos destinados a consumo humano que contenham ou sejam produzidos com OGM ou derivados, por exemplo, milho, soja, arroz, óleo de soja e fubá.

    De acordo com o projeto, o aviso aos consumidores somente será obrigatório nas embalagens dos alimentos que apresentarem presença de organismos transgênicos “superior a 1% de sua composição final, detectada em análise especifica” e deverá constar nos “rótulos dos alimentos embalados na ausência do consumidor, bem como nos recipientes de alimentos vendidos a granel ou in natura diretamente ao consumidor”. Nesses casos, deverá constar no rótulo as seguintes expressões: “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico.”

    Assim como ocorreu com a aprovação do projeto de lei sobre a biodiversidade, o debate sobre o fim da exigência do rótulo colocou em oposição deputados da bancada ruralista e defensores do meio ambiente, que argumentaram que o projeto retira o direito do consumidor de saber o que está comprando.

    “O projeto é excelente, garantimos o direito do consumidor ser informado”, defendeu o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), membro da bancada ruralista. Segundo ele, 90% da soja e do milho comercializados no Brasil têm produtos transgênicos em sua composição. “Nós não podemos, nós mesmos, criar obstáculos para o consumo dos nossos produtos. O agronegócio é que alimenta o país”, reiterou o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    “Eu queria alertar que esse projeto visa a diminuir o nível de informações que tem hoje. Ele não está acrescentando nada; ele está retirando o direito do consumidor de saber que produto está levando para a sua casa”, disse o líder do PV, Sarney Filho (MA). “Se hoje o agronegócio é uma das atividades que beneficia o Brasil, se é uma atividade dinâmica, ele tem a responsabilidade de informar corretamente o consumidor”, completou.

    “Se todo mundo aqui diz que o transgênico é uma maravilha, porque quer retirar o símbolo [que identifica o produto] do rótulo. Isso é muito contraditório”, ressaltou o vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ).

    Ao fim da votação, os deputados contrários ao projeto conseguiram retirar do texto trecho que determinava que os alimentos que não contêm transgênicos só poderiam inserir na embalagem a informação “livre de transgênicos”, somente se houvesse produtos “similares transgênicos no mercado brasileiro e comprovada a total ausência no produto de organismos geneticamente modificados, por meio de análise específica.” “Não há motivo para inserir essa restrição no projeto”, disse Molon. O texto agora vai para análise e votação dos senadores.

    Fonte: Exame, 30/04/2015.
  • Câmara rejeita alterações e aprova lei da biodiversidade



    A Câmara rejeitou as alterações feitas pelo Senado na chamada "lei da biodiversidade" que protegeriam povos indígenas e populações tradicionais como quilombolas e ribeirinhos. Segundo ruralistas, as rejeições protegem cadeias produtivas nacionais. O texto que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff facilita o acesso de empresas e pesquisadores ao patrimônio genético brasileiro, beneficiando principalmente as indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

    O principal objetivo do projeto é "desafogar" o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente que concentra os pedidos para que pesquisadores façam estudos com material genético nacional. A "lei da biodiversidade" cria um banco nacional de registros para pesquisas que dependam de extração de recursos genéticos.

    Mas, para agilizar o processo, os estudos sem fins comerciais deixam de depender do aval do CGen, sendo necessário apenas um cadastro no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    O Senado havia ampliado a lista de elementos agregadores de valor ao produto final sujeitos à tributação. A Câmara restabeleceu a palavra "principal". Ou seja, apenas o principal elemento do produto será taxado. Por exemplo, a carnaúba utilizada para revestimento da drágea do comprimido de paracetamol, não seria taxada.

    "Se a mera presença da carnaúba num produto que em nada se relaciona com a biodiversidade ou eventual conhecimento tradicional for obrigado a pagar 1% da receita líquida anual do produto acabado para efeito de repatriação de benefícios porque a carnaúba contribuiu no produto, há uma grande possibilidade deste insumo da biodiversidade brasileira ser substituído por outro de base sintética, impactando diretamente nas atividades e renda das cadeias produtivas que trabalham com a carnaúba", afirmou o relator do projeto na Câmara, Alceu Moreira (PMDB-RS).

    Indústrias e pesquisadores terão que pagar sobre o produto principal até 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios. Até metade deste porcentual será destinado aos povos detentores do conhecimento.

    Para a deputada Luciana Santos (PC do B-PE), favorável às mudanças derrotadas, o retorno ao texto original da Câmara deixa nas mãos dos exploradores o critério de definir que elementos estão sujeitos a tributação. "É como se fosse a raposa tomando conta do galinheiro porque é ele quem vai determinar quais são os elementos do produto acabado que agregam ou não valor", afirmou a parlamentar.

    Os deputados isentaram da repartição de benefícios quem, a partir da entrada em vigor da lei, explorar economicamente produtos resultantes de patrimônio genético acessado antes de 29 de junho de 2000. A preocupação dos defensores do texto do Senado é que exploradores fraudem a documentação que comprova a data a que tiveram acesso a plantas ou animais nacionais.

    Parlamentares derrubaram também a emenda que determinava que benfeitorias fossem executadas em unidades de conservação públicas, terras indígenas e territórios indígenas. Os deputados optaram pelo texto que permite que os exploradores determinem onde farão a compensação.

    Pontos polêmicos, como a anistia a empresas que haviam sido multadas por levar adiante pesquisas sem autorização do órgão competente, não foram alterados.

    Fonte: Universo Jurídico, 28/04/2015.
  • Marco Civil pode mudar por pressão de Hollywood contra pirataria



    O Marco Civil da Internet, legislação aprovada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff que garante liberdades na internet em si e aos usuários, pode sofrer um duro golpe por conta de um pedido internacional. A Motion Picture Association (MPA), que tem entre seus membros os principais estúdios de Hollywood, fez um pedido formal para alterar certos artigos da lei.

    O motivo seria o combate à pirataria — que não é dificultado pelo Marco Civil, mas pode ser facilitado se certas brechas forem concedidas à MPA.

    Em uma carta enviada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o órgão pediu uma "amenizada" no princípio de neutralidade da rede, permitindo que o sistema judiciário determine se o tráfego para certos pontos de acesso ilegais seja limitado.

    Contrariando a lei

    “A sugestão é baseada na premissa de que um serviço adequado deve estar em harmonia com a possibilidade de o Judiciário bloquear acesso a conteúdos, baseado na escrutinidade judicial, é ilegal por alguma razão, desde pornografia infantil até tráfego de substâncias ilegais", diz o recado.

    A neutralidade da rede garante que qualquer usuário acesso todos os conteúdos da rede sem restrições. Já os artigos de liberdade de expressão garantem que uma ordem judicial pode exigir a retirada de conteúdos ilegais ou ofensivos — somente se ele for de origem nacional. A MPA, entretanto, pede que isso seja revisto, pois casos internacionais são igualmente importantes e levariam até anos para serem finalizados.

    A sugestão é "ordenar provedores de serviços a implementar medidas técnicas para bloquear tráfego da internet quando for estabelecido que determinado serviço é ilegal". Por enquanto, o Ministério da Justiça, que cuida da atual regulamentação da lei, ainda não se pronunciou sobre o assunto.

    Fonte: Tecmundo, 15/04/2015.
  • Novo domínio da web abre debate sobre liberdade de expressão



    O novo domínio da Internet .sucks (ndr: porcaria, em inglês) despertou uma comoção sobre a liberdade de expressão online e o potencial de extorsão contra empresas e pessoas físicas.

    A empresa que opera este novo domínio afirma que ele foi "projetado para ajudar os consumidores a erguer sua voz e permitir que as empresas encontrem valor na crítica".

    Mas os críticos o enxergam como um esquema de extorsão projetado para forçar as empresas e indivíduos a gastar mais dinheiro para manter um site desfavorável ou ofensivo offline.

    De acordo com relatos da mídia, Microsoft, Facebook, Google e outras grandes empresas adquiriram os domínios exercendo seus direitos de prioridade da marca, supostamente sem a intenção de usá-los.

    A estrela da música Taylor Swift supostamente fez a mesma coisa.

    O que tem alimentado preocupações é que o registro de domínio, de uma empresa com sede no Canadá chamada Vox Populi, está cobrando 2.500 dólares (cerca de R$ 7.500) para os nomes de sites - muito mais do que um registro típico de site, entre 10 e 25 dólares - antes que os nomes sejam abertos ao público em 1 de junho.

    A Constituinte para a Propriedade Intelectual, um grupo consultivo para o regulador de domínio da Internet global, queixou-se no mês passado que as "somas exorbitantes" são efetivamente um "esquema" para obter dinheiro de empresas e outros.

    Após o prazo de 1º de junho, "trolls" online ou "cybersquatters" poderão comprar os nomes e depois cobrar preços ainda mais elevados, segundo o grupo - que inclui associações da indústria da música, filme e softwares e outras organizações de marcas registradas.

    No mês passado, o grupo pediu à Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), que administra o sistema de domínios, para barrar o domínio .sucks antes que ele entrasse no ar.

    Mas a ICANN diz que não tem autoridade para analisar questões de preços ou outros abusos e que não interfere na liberdade de expressão online.

    "Nós não entramos no mérito de conteúdo ou modelo de negócios, nem interferimos no preço de um registro", afirmou Akram Atallah, que dirige a divisão domínios global da ICANN.

    Segundo ele, a Vox Populi seguiu todos os procedimentos para sua aplicação, sem nenhuma objeção formal apresentada durante o período de testes.

    O debate ocorre no momento em que a ICANN atua para expandir consideravelmente o número dos chamados domínios genéricos de primeiro nível (gTLDs) dos tradicionais .com e .gov, para alguns como .porn e .wine (ndr: pornô e vinho, respectivamente).

    Fonte: Exame, 13/04/2015.
  • Google já recebeu 100 mil pedidos de remoção de links para conteúdos piratas em 2015



    O Google já recebeu mais de 100 mil pedidos para remover links de conteúdos piratas de seu buscador no ano de 2015. No ano passado, o mesmo número foi atingido no final de abril.

    Se a taxa de pedidos de remoção de links se mantiver, serão mais de meio bilhão de páginas com conteúdos irregulares até o final deste ano.

    O Torrent Freak informa que, em meio a esse mar de links, alguns erros são cometidos.

    Blogueiros tiveram seus sites removidos do Google nas últimas semanas mesmo sem oferecer conteúdos que infringiam direitos autorais. Algumas páginas voltaram ao ar após o veículo de comunicação questionar o Google quanto à remoção.

    O grande número de pedidos para tirar os links do ar vem dos detentores de direitos autorais, como estúdios de cinema, que cada vez mais esperam que o Google atue, de alguma forma, contra os infratores digitais.

    "A pirataria insurge quando a demanda dos consumidores não se encontra em sincronia com a quantidade de fornecedores oficiais. Assim como serviços como a Netflix, o Spotify e o iTunes mostraram, a melhor forma de combater a pirataria é com melhores e mais convenientes serviços legítimos", informou, em nota, o Google.

    "A combinação correta de preço, conveniência e acervo fará muito mias para reduzir a pirataria do que a fiscalização."

    Fonte: Info Exame, 08/04/2015.
  • Google registra patente de pulseira capaz de destruir células cancerígenas



    No começo deste ano o Google revelou seus planos de elaborar uma pulseira que pudesse detectar células cancerígenas, e na ocasião disse que já estava realizando testes a partir de moldes de pele humana.

    Agora, a empresa ganhou a patente para a tecnologia que irá "automaticamente modificar ou destruir alvos no sangue que possam causar problemas à saúde", de acordo com o "Daily Mail".

    O acessório, de acordo com o jornal, conseguiria localizar as células e destruí-las usando uma fonte de energia externa, como frequências de rádio e ultrassom –o tipo de energia dependeria do alvo específico, mas em todos os casos iria alterar a composição química da substância analisada.

    O utensílio funcionará em conjunto com uma pílula criada também pelo Google e que contém nanopartículas magnéticas –a pulseira teria um campo magnético que iria concentrar essas nano partículas, junto com as células a serem eliminadas.

    De acordo com o site "MDT", especializado em design de equipamentos médicos, a empresa diz que vai demorar pelo menos cinco anos para que eles consigam aprovação da FDA (Food and Drug Administration, órgão governamental dos EUA responsável pelo controle de medicamentos).

    Fonte: Folha de SP, 30/03/2015.
  • Boeing patenteia técnica para criar ‘’campo de força’’



    A Boeing, multinacional norte-americana de desenvolvimento aeroespacial, acaba de patentear um método de criação de campos de força. As informações são da Popular Science.

    A patente foi registrada para um "método e sistema para atenuação de ondas de choque por meio de arco eletromagnético", o que, segundo a revista, trata-se de algo incrivelmente futurista:

    campos de força de proteção podem um dia estar nos campos de batalhas do futuro.

    O dispositivo patenteado protege apenas contra a onda de choque de uma explosão. Segundo o conceito, seria utilizado um sensor para detectar uma explosão na água ou no ar e, em seguida, calcular a hora e o local da explosão.

    Depois, o sinal proveniente do sensor acionaria um laser (ou uma explosão de energia elétrica ou de microondas) que aquece uma seção de ar ou de água, criando um escudo de plasma entre a explosão e o veículo. A temperatura e a densidade do plasma ajudariam a desviar e absorver as ondas de choque da explosão.

    O sistema terá, ainda, um banco de dados de assinaturas de explosões de bombas para saber exatamente qual estratégia usar. Por exemplo, um veículo blindado leve pode usar o campo de força contra uma pequena explosão, enquanto tanques blindados e mais pesados s poderiam salvar suas explosões de plasma apenas para ameaças maiores.

    Fonte: Exame, 26/03/2015.
  • Plágio preocupa indústria e músicos



    Sentença de Robin Thicke e Pharrell Williams abre precedentes.

    O mundo da música acordou sobressaltado no último dia 10. Os músicos Pharrell Williams e Robin Thicke foram condenados por plágio de uma canção de Marvin Gaye em “Blurred Lines”, megahit de 2013. Williams e Thicke, segundo o júri, copiaram elementos de “Got to Give It Up”, faixa de 1977. Histórica, a sentença determinou que eles pagassem à família do soulman US$ 7,4 milhões.

    O veredito gerou preocupação na indústria fonográfica. Geralmente resolvida nos bastidores, a celeuma ganhou os holofotes e, mais do que isso, a atenção de um tribunal. A sentença pode impactar a forma como músicos trabalham e abre precedentes para a reclamação de direitos autorais.

    Citações (involuntárias ou não) são comuns na criação artística. Isto é, muitas canções nascem de um mosaico de outras canções. Por isso, também, há inúmeros casos de músicas parecidas, inseridas em um mesmo gênero ou não. E nem sempre os créditos à faixa que serviu de alicerce aparecem na música em questão.

    “Essa rigidez parte da indústria, de interesses comerciais. Às vezes nem é o artista que faz isso”, diz o DJ Dolores, músico que no início da carreira trabalhou com samples, modalidade de criação que compõe sons a partir de colagens de outras músicas. “A família de Marvin Gaye acusa, mas certamente ele (Gaye) já surrupiou de alguém.”

    O músico se diz receoso com a sentença milionária imposta a Williams e Thicke. Ele se imagina em um mundo mais controlado, com possibilidades de rastreamento e “deduragem” com fins monetários. “É meio assustador”, diz. “Acordes são limitados. O rock’n’ roll, por exemplo, tem um monte de bases iguais. Você pode colocar um timbre diferente, mas muitas harmonias são exatamente as mesmas. Isso se repete em blues, samba, frevo...”

    Qual seria, então, o limite da “inspiração”? Para Rodrigo Gorky, do Bonde do Rolê – que fez um disco inteiro de samples como cartão de visitas gratuito –, é impossível limitar a comunicação entre duas canções por parâmetros objetivos. É factível, inclusive, apropriar-se de uma parte da melodia ou do arranjo sem a intenção.

    “No caso do Gaye, é óbvio que rolou a maldade, eles roubaram o espírito da música. Mas às vezes uma música sai parecida com outra por coincidência”, diz Gorky, que, embora concorde que houve plágio, imagina que a sentença possa ter efeitos negativos nos rumos da indústria. “Se for considerar a decisão de forma geral, o primeiro cara que fez funk carioca nos anos 1990 vai levar tudo.”

    O que diz a lei

    No Brasil, o plágio é um tema relativamente simples. A obra intelectual é regulada pela Lei Federal nº 9.610/1998, que no artigo 24, II, diz que o autor tem direito de ter o nome creditado na obra. Se outra pessoa apresenta uma criação que contém parcial ou integralmente a obra de outro, configura-se o crime.

    Mas o caminho até que se caracterize cópia é sinuoso. Segundo o advogado Raphael Lemos, especialista em propriedade intelectual, as constatações que podem levar ao crime de plágio são subjetivas. O caso que deu a vitória à família de Marvin Gaye, de acordo com o advogado, foi mais descarado: é possível ver a similaridade na introdução das músicas. Assim, não há um limite geral, aplicado a todas as situações.

    Embora intangível a princípio, a culpa do plagiador pode levá-lo não só a pagar uma indenização, mas a ser preso. O artigo 184 do Código Penal prevê detenção de três meses a um ano – ainda que a pena, geralmente, seja convertida em doações ou multa.

    No caso da indenização, é difícil que o valor, aqui no Brasil, chegue perto dos milhões de Marvin Gaye. “Por mais que a lei seja benéfica ao autor, o tribunal ainda tenta equilibrar o valor da indenização para evitar um enriquecimento”, explica Lemos. “Até porque no direito autoral da música não há como mensurar de forma objetiva um valor.”

    Casos recentes

    Criolo

    Duas canções com origens no samba de roda têm naturalmente algo em comum. Mas o veterano sambista Mamão viu na música “Linha de Frente”, de Criolo, plágio de sua “Tristeza Pé no Chão”, gravada por Clara Nunes nos anos 1970. Depois de uma conversa, tudo se resolveu.

    Pharrell Williams e Paloma Faith

    Outro caso que ficou só na acusação verbal rolou no ano passado. E Pharrell Williams também está envolvido. Alex Kapranos, do Franz Ferdinand, disse que um riff seu teria sido usado pelo produtor em “Can’t Rely On You”, gravado por Paloma Faith. Especula-se que Kapranos tenha se referido ao megahit do FF “Take Me Out”. No fim, desculpas pedidas e abraços virtuais.

    Sam Smith

    Em outubro de 2014, chegou ao fim um imbróglio entre o jovem Sam Smith e o veterano Tom Petty. As similaridades entre o sucesso de Smith “Stay With Me” com “I Won’t Back Down”, escrita por Petty e Jeff Lyne, levou a um acordo: Petty terá direito a 12,5% do lucro obtido pelas 4 milhões de cópias.

    Coldplay

    Ainda não se sabe o conteúdo do acordo feito por Joe Satriani e Coldplay, que teria plagiado trechos de “If I Could Fly” no sucesso “Viva La Vida”.

    Fonte: Gazeta Online, 24/03/2015.
  • Lei anticorrupção é regulamentada



    Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções.

    A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU.

    Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

    O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). 

    Conheça alguns pontos do decreto.

    Aplicação de multa

    A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

    O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

    Programa de integridade

    A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

    Acordo de leniência

    Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa.

    Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

    Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver.

    Fonte: Migalhas, 19/03/2015.
  • Direito à privacidade não pode impedir publicação de notícia



    Nos casos em que a notícia for de interesse público, o direito à privacidade não é argumento válido para impedir a sua publicação ou para gerar indenização por dano moral. Isso porque o objetivo é evitar, ao máximo, a exposição da pessoa aos efeitos negativos da notícia, mas não impedir a sua publicação. Esse foi o entendimento do juiz Luciano Antonio de Andrade do Juizado Especial Cível da comarca de Palmital (SP).

    Ao julgar os processos ajuizados por pai e filho contra uma reportagem do jornal da cidade, o juiz baseou-se no artigo 220, artigo 1º da Constituição Federal. O dispositivo diz que nenhuma lei deve ter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

    Pai e filho já tinham sido processados e julgados na Comarca de Palmital por homicídio doloso, em 1997. Os dois foram absolvidos por legítima defesa pelo Tribunal de Júri. Acontece que, em setembro de 2014, o processo criminal foi relembrado e publicado pelo jornal da cidade de Palmital em uma retrospectiva dos últimos 20 anos. E tal publicação, segundo pai e filho, teria atingido os seus direitos à privacidade e ao anonimato e, por isso, deveriam ser indenizador por
    dano moral.

    Em sua defesa, o jornal invocou a liberdade de imprensa. Alegou que a empresa relembrou tanto os fatos e os processos criminais quando a absolvição dos dois. Disse ainda que as notícias sobre o caso podem ser acessadas por qualquer um pelo site do TJ-SP.

    Prevalência de princípios

    As partes discutiram a prevalência de dois princípios: o da privacidade e o da liberdade de imprensa. Segundo Andrade, ainda que um princípio não seja maior do que o outro, muitas vezes, a atuação da imprensa acarreta na exposição negativa das pessoas “a ponto de reduzir naturalmente os seus direitos garantidos nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5º, dentre eles o direito à privacidade.”

    “Nesses casos, obviamente, a privacidade da pessoa certamente será oprimida e ninguém há de defender que a notícia não poderia ter sido veiculada, posto que de interesse público”, afirmou o juiz na sentença.

    Além disso, segundo o juiz, as notícias dos supostos crimes e os processos ganharam grande repercussão e, sendo assim, não foi surpresa que tais notícias tivessem sido selecionadas para fazerem parte da retrospectiva do jornal, “o que se deu de forma resumida e objetiva, sem exageros e exposição excessiva ou mesmo sensacionalismo, intentando apenas transmitir informações”, disse o juiz. Ele julgou improcedente o pedido de pai e filho e liberou o jornal da obrigação de indenizar.

    Fonte: Consultor Jurídico, 18/03/2015.
  • ‘Era digital’ exige maior gestão da web



    Esclarecer pontos como neutralidade e liberdade de expressão é crucial, dizem líderes de organizações no fórum virtual do ‘Estado’.

    Com base nos pilares neutralidade, liberdade de expressão e privacidade, o Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 para assegurar direitos aos usuários.

    Apesar de ser considerado vanguarda na governança da internet, a legislação ainda não foi totalmente regulamentada, o que coloca em xeque alguns dos seus efeitos práticos, como a proteção de dados e a neutralidade da rede.

    Esse segundo ponto que precisa ainda ser esclarecido, inclusive, levanta discussões sobre vantagens e desvantagens para empresas, diz Pedro Galoppini, diretor de produto da Involves.

    “Não se pode diferenciar preços para serviços da internet, o que é prejudicial para empresas de telecomunicação que poderiam oferecer planos e preços diferenciados segundo a necessidade do usuário”, defende.

    Com base nos pilares neutralidade, liberdade de expressão e privacidade, o Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014.

    Em relação à cibersegurança, o ponto principal a ser defendido é a privacidade, segundo Celso Souza, diretor da Globalweb Corp. “É preciso que se tenham mecanismos para garantir a proteção aos dados privativos, pessoas e de uma corporação”, afirma o executivo.

    Conselheiro do CGI.br (Comitê Gestor da Internet), Demi Getschko defende que o diálogo é a melhor maneira de se aprimorar a governança da internet, em virtude da própria estrutura descentralizada da rede. Na visão dele, a definição do que é “legal” ou “permitido” dentro de uma legislação nacional conflita com outras e com o uso global da rede. “A governança da internet deve estimular o diálogo entre todos que têm interesse em uma rede única, estável e socialmente
    útil”, afirma.

    Gestão em empresas. A internet pode ser útil ainda para facilitar práticas de governança em companhias, defende Jorge Santos Carneiro, CEO da Sage Brasil. Segundo ele, a internet tem sido “um instrumento valioso” para aprimorar práticas de gestão: “Atualmente, inúmeros recursos estão disponíveis na web para automatizar a criação do sistema de decisão e controle”.

    Fonte: O Estado de SP, 10/03/2015.
  • O risco de usar software pirata



    Ao terceirizar serviços de TI, empresa deve monitorar a autenticidade dos programas.

    Manoel Antônio dos Santos Diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) Não é novidade que fazer uso de produtos piratas, além de violar os direitos autorais de seus proprietários, age na contramão do crescimento econômico e da prosperidade do país. No Brasil, 50% dos programas de computador instalados são piratas, segundo estudo da BSA The Software Alliance. Essa atividade impede o crescimento do mercado e, consequentemente, a geração de novos postos de trabalho. Além disso, a sonegação de impostos gera a concorrência desleal, uma vez que esses produtos não regularizados implicam, invariavelmente, no subpreço da oferta e, portanto, na captação fraudulenta da clientela.

    Outra questão grave é a exposição vulnerável em que os usuários ficam diante da falta de segurança e instabilidade desses serviços, que ameaçam a integridade e o bom funcionamento dos sistemas e não oferecem garantias, aperfeiçoamentos nem suporte técnico qualificado ao usuário. É nesse cenário que as empresas precisam estar cada vez mais atentas para o gerenciamento de softwares de sua organização. A atividade de outsourcing, ou terceirização, é uma realidade cada vez mais comum, resultado de um mercado aquecido de tecnologia da informação (TI) que, segundo dados da consultoria IDC, deverá crescer 9% em 2014. Dessa forma, um número crescente de empresas tem se especializado na prestação de serviços de terceirização de TI, que se oferece como uma oportunidade relevante de negócios. Entretanto, alguns cuidados precisam ser observados para que a atuação nesse segmento do mercado e o crescimento obtido pelas empresas de outsourcing se sustentem de forma legal. Mas, afinal, por que se preocupar? É preciso estar alerta aos produtos e serviços disponibilizados no mercado de seus terceirizados, especialmente, quando se trata de programas devidamente licenciados, porque frente à Lei 9.609/98 (art. 2, §5º) e aos padrões ISO de segurança da informação, regulamentados nas normas 27001 e 27002, o cliente precisa acompanhar de perto a forma como o serviço está sendo prestado. Não pode manter um comportamento passivo ou omisso em relação ao conteúdo do outsourcing, para que não seja submetido a riscos judiciais decorrentes dessa relação. Sim, é de responsabilidade de cada cliente o gerenciamento desses softwares, sejam empresas ou seja o consumidor final. Os contratos de licença de software normalmente inviabilizam a transferência do programa para terceiros (sublicenciamento, cessão, doação, arrendamento, empréstimo etc.), dessa forma, é fundamental que as empresas de outsourcing certifiquem-se sobre esse direito de uso e busquem, com seu fornecedor, soluções que observem uma modalidade mais adequada ao negócio de cada cliente.

    Cada empresa, por sua vez, precisa analisar, minimamente, os seus contratos de serviço, para que não corra o risco de ser punida por uso indevido de propriedade intelectual. A tendência de adoção desta modalidade de prestação de serviços é crescer, bem como se prevê a diminuição de uso de softwares piratas. Estar atento às regras e adoções legais irá ajudar não apenas a regularização dos ambientes de TI, mas principalmente aumentar a concorrência leal, impactando positivamente a economia no país.

    Fonte: Estado de Minas 09/03/2015.
  • Soja transgênica pode proteger contra o HIV



    O primeiro fármaco “transgênico” foi obtido da bactéria Escherichia coli, que recebeu genes humanos para produzir insulina.

    Há necessidade urgente de fornecer microbicidas anti-HIV eficazes, para áreas mais pobres mundo. Alguns dos mais promissores candidatos são bioterapêuticos que impedem a infecção viral. Para atingir adequadamente as áreas mais pobres, é vital reduzir o seu custo. Neste estudo relatamos a produção de cianovirina, um composto recombinante biologicamente ativo, que é uma proteína antiviral presente em sementes de soja geneticamente modificadas. Assim começa o artigo (Engineering soya bean seeds as a scalable platform to produce cyanovirin-N, a non-ARV microbicide against HIV) publicado na prestigiosa revista Plant Biotechnology Journal, assinado por cientistas brasileiros, americanos e ingleses, alguns deles meus amigos, colegas da Embrapa.

    O primeiro fármaco “transgênico” foi obtido da bactéria Escherichia coli, que recebeu genes humanos para produzir insulina. Desde que ingressou no mercado, centenas de milhões de diabéticos melhoraram sua qualidade de vida e muitas vidas foram prolongadas, com qualidade.

    A transgenia sempre foi mais bem aceita na medicina e na farmácia do que na agronomia. Com a melhora da percepção pública em relação a transgênicos, o estudo acima permitirá que uma planta produza um medicamento que salvará milhões de vidas, por impedir a multiplicação do vírus HIV no organismo. Esses efeitos positivos da cianovirina foram comprovados em 2008, em testes realizados com macacos nos EUA.

    Apesar de haverem sido testadas diversas plantas, a melhor opção para a produção de cianovirina é o grão de soja transgênica, porque permite que a proteína seja produzida em grande escala. Aliado a esse fato está o baixo custo do investimento requerido na produção da soja para extração do fármaco.

    Ao comentar a descoberta, a prestigiosa revista Science publicou que “…se a soja geneticamente modificada for plantada em uma estufa de 100m2, é possível fornecer cianovirina suficiente para proteger uma mulher da infecção por HIV durante 90 anos, 365 dias por ano”. Torcemos para que a cianovirina, barata e eficiente, logo esteja no mercado.

    Fonte: Administradores, 05/03/2015.
  • O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana



    As filmagens captadas por câmeras de segurança, instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil a cliente que teve imagens suas captadas pelo sistema de segurança do banco divulgadas a terceiros sem seu consentimento.

    O cliente entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da divulgação indevida de suas imagens. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual recorreu ao TRF1 objetivando a reforma da sentença.

    O apelante alegou que o gerente da CEF cedeu, sem sua autorização, filmagem para outro cliente na qual aparecia com o filho no interior da agência bancária. Argumentou que o gerente em questão o acusou de ter efetuado saques indevidos na conta-corrente de terceiros. Essa acusação gerou uma ação penal por crime de furto em conta corrente alheia, ocasião em que acabou inocentado por causa da fragilidade da prova produzida. "A conduta do gerente do banco lhe causou prejuízos de ordem moral", ponderou. Por isso, requereu o devido ressarcimento.

    As alegações foram aceitas pelo Colegiado. "A meu ver merece prosperar os pedidos contidos na apelação acerca da concessão de indenização por danos morais", disse o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ao destacar que os fatos constantes dos autos revelam que as partes protagonizaram uma relação de consumo e que o real pedido do recorrente não versa sobre o mérito da ação criminal, mas, sim, sobre a ilegalidade na conduta da Caixa ao divulgar imagens do cliente captadas pelo sistema de segurança sem a devida autorização.

    Segundo o magistrado, a legislação prevê que nenhum estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário pode funcionar sem o devido sistema de segurança. "Contudo, o manejo das operações bancárias depende justamente do acesso irrestrito dos funcionários, no desempenho de suas funções. O desequilíbrio próprio dessa relação, constatado pela vulnerabilidade pendente sobre o consumidor, requer cuidados especiais e legais no trato do sigilo discutido nos autos", explicou.

    Nessa linha de raciocínio, de acordo com o relator, "cabe à CEF, como agente responsável pelo exercício e risco de sua atividade, a indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço bancário. Nesse sentindo, arbitro em R$ 10 mil o pagamento relativo à indenização por danos morais".

    A decisão foi unânime.

    Fonte: Lex Magister, 26/02/2015.
  • Oscar aumenta em 385% downloads ilegais dos filmes indicados



    Depois que as indicações ao Oscar foram anunciadas, em 15 de janeiro, o número de downloads ilegais dos filmes nomeados ao prêmio aumentou 385% nos 30 dias seguintes.

    A informação é da Irdeto, uma empresa holandesa que rastreia pirataria digital.

    De acordo com a pesquisa, que rastreou os filmes indicados para melhor filme, diretor, atriz e ator, o aumento do número de downloads fez com que os estúdios de cinema perdessem 41 milhões de dólares (117 milhões de reais) no mês seguinte às indicações.

    De acordo com Rory O´Connor, especialista da Irdeto em pirataria virtual, uma opção para os estúdios perderem menos dinheiro seria lançar simultaneamente os filmes nos cinemas e na internet.

    "É preciso se mover na velocidade da internet ao invés do curso convencional da distribuição, que era baseado nas viagens das latas de filmes pelo país e depois pelo mundo", afirma O´Connor, que também pede uma data de lançamento única para os filmes no mundo todo.

    A Irdeto responsabiliza parte do aumento da pirataria aos chamados screeners, os DVDs e Blu-Rays fornecidos pelos estúdios para os julgadores dos principais prêmios de cinema nos Estados Unidos.

    Segundo a pesquisa, os screeners responderam por 31% do total de downloads ilegais rastreados pela empresa.

    Fonte: Exame, 24/02/2015.
  • Dez anos depois, Protocolo de Kyoto falhou em reduzir emissões mundiais.



    Dez anos após ter entrado em vigor, o Protocolo de Kyoto tem um diagnóstico claro: o acordo fracassou em reduzir as emissões mundiais de gases-estufa, que cresceram 16,2% de 2005 a 2012.

    O pacto internacional, porém, não foi de todo inócuo e teve certo sucesso em conscientizar a sociedade e implantar projetos ambientais, tecnológicos e de desenvolvimento econômico para prevenir o agravamento do aquecimento global.

    Concluído em 1997 em Kyoto, no Japão, o protocolo estabelecia metas de redução das emissões de gases-estufa. Só em 2005 ele adquiriu força para entrar em vigor, com a ratificação pela Rússia.

    O protocolo teve 189 ratificações, entre elas a do Brasil, em 2002. Mas suas novas metas de redução de emissões de 2013 a 2020, estabelecidas em 2012 no Qatar só tiveram até agora 23 adesões.

    Em um balanço, a secretaria da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC) destacou que 37 países, a maioria da União Europeia, superaram sua meta de reduzir em 5% suas emissões até 2012.

    A agência, contudo, deixou de lado os números do aumento global das emissões e o alerta enfático feito em 2014 por seu braço científico, o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática): não há mais tempo para reduzir a concentração de gases-estufa para que o aumento médio da temperatura da superfície terrestre até 2100 seja inferior a 2ºC.

    Essa elevação traria como consequência mais secas, derretimento de geleiras e inundações de zonas costeiras pela elevação dos oceanos.

    Para evitar esse cenário, seria preciso estabilizar as emissões até 2020 e reduzir as emissões em 80% até 2050.

    PERDAS E GANHOS

    "Estou convencida de que sem o protocolo de Kyoto não estaríamos avançados como hoje na crescente penetração das energias renováveis", disse Christiana Figueres, secretária-executiva da UNFCCC.

    Figueres também destacou como resultados positivos do protocolo cerca de 7.800 projetos de apoio a países em desenvolvimento, envolvendo benefícios de até US$ 13,5 bilhões para reduzir emissões por desmate e para "sequestro de carbono" da atmosfera por meio de recuperação e ampliação de florestas e e outras ações, inclusive com transferência de tecnologia e geração de empregos.

    "Se olharmos quantitativamente para as emissões, o protocolo falhou. Mas sem ele a União Europeia não teria atingido grandes avanços nas reduções", diz o climatologista Carlos Nobre, que na semana passada deixou o cargo de secretário de Políticas e Programas de Pesquisas e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e assumiu o de diretor do Cemaden (Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais), em também do governo federal.

    Nobre ressalta que a Alemanha mostrou que é possível reduzir os gases-estufa sem diminuir seu PIB. "Vejo com otimismo esse efeito pedagógico", disse Nobre.

    Já para o físico da USP e membro do IPCC Paulo Artaxo, ainda que o tratado tenha aumentado a adesão de novas tecnologias e a conscientização para o que ele chama de "problema mais sério já enfrentado pela humanidade", houve, além do aumento da concentração de carbono na atmosfera, acúmulo de CO2 nos oceanos, o que pode causar desequilíbrios para a vida marinha.

    PERSPECTIVAS

    Segundo Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima, a próxima conferência do clima, em dezembro, em Paris, poderá ter avanços graças ao recente acordo entre EUA (que assinaram mas não ratificaram o Protocolo de Kyoto) e China. Juntos, os dois países são responsáveis por cerca de 45% das emissões globais de carbono.

    Para ele, um dos grandes desafios para os governos, inclusive o do Brasil, é o planejamento econômico e energético. Ele afirma que isso ainda é feito sem assimilar as mudanças climáticas, e a atual crise energética e hídrica do país é prova disso.

    Fabio Feldmann, secretário-executivo do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade e ex-secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, afirma ainda que a redução de desmatamentos no Brasil criou uma "falsa impressão" de que o país pode continuar com os mesmos níveis de emissões em outros setores.

    De fato, enquanto as emissões por desmates no país diminuíram 64% de 2005 a 2013, as das atividades agropecuárias e do consumo de energia cresceram, respectivamente, 6% e 42%, segundo o Observatório do Clima. A queda nas taxas anuais de devastação florestal foi determinante para a redução de 33% das emissões totais brasileiras de CO2 no mesmo período.

    Fonte: Folha de SP, 18/02/2015.
  • Acordo da Qualcomm da início a disputas de patentes na China



    No último verão chinês, advogados da fabricante de equipamentos de telecomunicações ZTE começaram a enviar cartas para uma dúzia de fabricantes locais de celulares que a empresa acreditava que estavam usando suas patentes. A mensagem era simples: chegou a hora de pagar.

    Os esforços da ZTE para coletar royalties de patentes - meses antes do acordo antitruste da Qualcomm na China nesta semana, segundo fontes a par do assunto - mostra como o acordo mudou a forma de operar da crescente indústria de smartphones da China.

    Como antecipado pela ZTE, um termo importante do acerto da Qualcomm dissolveu os acordos de licenciamentos cruzados da empresa na China, que garantia a clientes menores da Qualcomm acesso gratuito a portfólios de patentes de clientes mais estabelecidos da companhia.

    O acerto permite que detentores de patentes de tecnologias sem fio como a ZTE e a Huawei Technologies [HWT.UL] busquem royalties, ao mesmo tempo em que apresenta um novo risco de litígios na indústria chinesa de celulares mais nova num momento em que a lei doméstica de patentes está ganhando tração.

    "Pela primeira vez, o acordo está forçando fabricantes domésticas a reconhecer o valor de propriedade intelectual e como usá-la estrategicamente, como fazem empresas no Ocidente", disse o secretário-geral do consórcio do setor Mobile China Alliance, Wang Yanhui. "Esse é o significado real do acordo".

    Fonte: Exame, 18/02/2015.
  • Ministro da Justiça afirma que Presidente vai regulamentar Lei Anticorrupção



    No pacote de medidas que irá para o Congresso, caixa dois passa a ser classificado como crime.

    A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos dias o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, medida que facilita a punição de empresas que tenham empregados envolvidos em casos desvio de dinheiro público. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os estudos sobre o assunto já foram concluídos. A regulamentação da lei tem sido cobrada por entidades civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Parte da lei, que não depende de regulamentação, já está sendo usada como base em acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava-Jato.

    — Já participei da última reunião para fechar o texto. É questão de dias para sair (o decreto) — disse Cardozo.

    Segundo o ministro, a Lei Anticorrupção é fundamental para o país e, por isso, o decreto foi cuidadosamente discutido entre diversas áreas do governo. Depois de passar pela análise do Ministério da Justiça e da Controladoria-Geral da União, o texto do decreto já está na Casa Civil.

    Pela lei, empresas envolvidas em corrupção podem ser punidas com multas de até 20% de seu faturamento bruto. O decreto estabelece critérios para os cálculos das multas e outras penas estabelecidas na lei.

    SERVIDORES PÚBLICOS: PENAS RIGOROSAS

    O decreto de regulamentação da lei deve ser editado na mesma data em que a presidente enviará um pacote de medidas complementares de combate à corrupção ao Congresso. As propostas foram anunciadas durante a campanha eleitoral do ano passado e deveriam ter sido apresentadas à Câmara até dezembro passado. Mas, como algumas delas são medidas polêmicas, o governo achou melhor discutir alguns aspectos das propostas com setores da sociedade civil antes de submetê-las ao crivo de deputados e senadores.

    Entre as propostas está a classificação de caixa dois como crime. Hoje, a movimentação de recursos não declarados em campanhas eleitorais é tida apenas como crime eleitoral ou fiscal. A ideia do governo é criar mecanismos que permitam punir com prisão pessoas que, de alguma forma, contribuam para o uso de dinheiro ilegal em atividades político-eleitorais. Outro projeto prevê penas rigorosas para servidores públicos que têm patrimônio em descompasso com a renda declarada.

    O governo também deve propor medidas que facilitem a declaração de perda de bens adquiridos com dinheiro oriundo da corrupção. Está previsto ainda um projeto com medidas para apressar processos judiciais sobre desvios de dinheiro público. A presidente chegou a anunciar um estudo sobre a criação de uma nova estrutura no Judiciário para julgar autoridades com foro privilegiado. 

    Mas a ideia foi deixada de lado. A competência para isso é do Judiciário. A medida, no entanto, é vista com reservas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Fonte: O Globo, 11/02/2015.
  • Câmara aprova projeto que facilita exploração de biodiversidade



    Após mais de sete meses de impasse e intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) um projeto que facilita a pesquisa e a exploração econômica da biodiversidade brasileira.

    Os deputados, porém, deixaram para esta terça (10) a conclusão da votação, quando serão analisadas as sugestões de mudanças no texto. O projeto ainda tem que passar por votação no Senado.

    Um dos principais objetivos do projeto é reduzir as exigências burocráticas para a pesquisa sobre recursos da biodiversidade brasileira e renegociar dívidas de multas aplicadas antes da vigência da regulamentação atual.

    As medidas terão efeito especialmente na área de pesquisa e na indústria farmacêutica e de cosméticos.

    Editadas em 2001, as normas em vigor exigem autorizações prévias para a pesquisa e para a remessa de amostras para o exterior, além de pagamento assim que a possibilidade de exploração econômica do material genético é confirmada.

    Hoje, porém, tais normas são vistas pelo próprio governo como excessivamente restritivas às pesquisas e à atividade econômica.

    O projeto original enviado pelo Executivo mudava a legislação para tratar apenas da pesquisa industrial e mantinha a agricultura e a pecuária sob as regras ainda em vigor.

    O relator da matéria, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), porém, incluiu na proposta a pesquisa sobre sementes e melhoramento de raças e garantiu isenção de royalties para a pesquisa com soja, arroz, cana e outras commodities, uma reivindicação da bancada ruralista.

    Segundo o parlamentar, os royalties relativos à soja e outras plantas elevariam custos de produção, prejudicando a competitividade comercial do agronegócio nacional.

    O texto de Moreira foi criticado por ambientalistas por ter sido "amplamente discutido com representantes do setor privado, especialmente o agropecuário e o industrial", como consta no relatório do deputado, mas sem a participação de ambientalistas e comunidades indígenas.

    'DESCONFIANÇA'

    O projeto de lei propõe também um cadastro de instituições –no lugar das autorizações prévias– para o acesso e a pesquisa. Manteve-se apenas a exigência de autorizações apenas para estrangeiros sem vínculo com entidades brasileiras.

    Apresentada pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), uma das emendas prevê manter a exigência de autorização prévia para toda as instituições estrangeiras, mesmo aquelas vinculadas a entidades brasileiras, para preservar interesses nacionais.

    Moreira, por sua vez, entende que isso configura uma "desconfiança" em relação a instituições de outros países.

    Outro ponto do projeto é fazer com que o pagamento sobre a exploração econômica só seja feito depois do início da comercialização do produto final.

    Fonte: Folha de SP, 10/02/2015.
  • Governo quer lei para dados pessoais



    Ministério da Justiça abriu consulta pública na internet para disciplinar o uso de informações pessoais por empresas e instituições.

    O Ministério da Justiça apresentou ontem um anteprojeto de lei de Proteção aos Dados Pessoais para disciplinar de que forma essas informações podem ser armazenadas e utilizadas por empresas e órgãos públicos. O texto passara por consulta pública por um prazo inicial de 30 dias e, depois, será enviado à presidente Dilma Rousseff. Em seguida, deve ser submetido ao Congresso Nacional.

    Ao apresentar o anteprojeto, a secretária do Consumidor do MJ, Juliana Pereira da Silva, lembrou que a proposta de proteção dos dados pessoais não apenas garante que os cidadãos e consumidores tenham informações preservadas, mas também confere segurança jurídica às empresas que coletam e utilizam dados de seus clientes.

    O objetivo é prever a forma como os dados podem ser coletados, por qual período podem ser armazenados e em quais situações pode haver troca de informações com outros órgãos ou empresas. Também deverão ser previstas as sanções para quem descumprir a legislação e a forma como dados podem ser transferidos para fora do País.

    A secretária reconheceu que a lei pode ter impacto financeiro para empresas e órgãos públicos. "Claro que pode haver custos porque vai implicar em adequação de sistemas", disse. "Mas, quando se for analisar o custo disso, tem de se pensar no custo em relação ao investimento. Primeiro, porque essas empresas vão estar preparadas para ofertar seus produtos e serviços no exterior, em outros países". Muitas vezes, afirmou, a falta de uma legislação brasileira acaba impedindo empresas de firmar negócios fora do território nacional.

    O anúncio do projeto foi feito pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; das Comunicações, Ricardo Berzoini; da Cultura, Juca Ferreira; e de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo.

    Fiscalização. No texto, a Senacon deixou de fora a proposta de criação de uma autoridade responsável pelo tratamento de dados pessoais. Mas a secretária Juliana Pereira defendeu um debate sobre o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

    "Estamos propondo que seja debatido como será feita essa fiscalização. Não é uma fiscalização extremamente fácil", afirmou. "Ao contrário, estamos falando de software, sistemas. É uma complexidade tecnológica que nós, advogados, teremos dificuldades para dominar. Precisamos de órgãos com competência técnica para cuidar disso."

    A secretária lembrou que o País enfrenta um momento de corte de gastos públicos, mas que, se o projeto de lei for aprovado, será necessário alguém para fiscalizar. "Considerando essa questão paradoxal: em meio a um momento de ajustes, como propor um órgão? O que estamos fazendo é, de uma forma muito transparente, questionando a sociedade de que forma vamos fiscalizar isso". Marco Civil. O Ministério também divulgou ontem quatro "eixos temáticos" para uma consulta pública que regulamentará o chamado Marco Civil da Internet, lei sancionada em abril de 2014.

    Os eixos apresentados são neutralidade da rede, registros de acesso, privacidade e outros temas. Os tópicos estarão disponíveis pelo prazo de 30 dias, que poderá ser estendido. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma.

    Fiscalização

    "Estamos propondo que seja debatido como será feita essa fiscalização. Não é uma fiscalização fácil, porque envolve softwares e sistemas."

    Fonte: O Estado de SP, 29/01/2015.
  • Biossegurança: Eucalipto transgênico pode sair ainda este ano



    A Suzano pode obter aprovação nos próximos meses para o plantio comercial de eucaliptos transgênicos no Brasil o processo de análise está quase na reta final. Se aprovado, colocará o Brasil na vanguarda desse segmento no mundo.

    Ao 'Estado', a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) informou que o processo da Suzano foi debatido na última reunião da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério de Ciência de Ciência, Tecnologia e Inovação, no fim do ano passado. Agora, será discutido novamente na próxima reunião das subcomissões vegetal e ambiental antes de ir à reunião plenária, que vai deliberar a aprovação ou não do plantio.

    O presidente da companhia, Walter Schalka, acredita que a decisão plenária deve ocorrer ainda neste primeiro trimestre. A FuturaGene, empresa 100% controlada pela Suzano, com unidades em Itapetininga (SP), na China e em Israel fez testes que comprovaram que o eucalipto transgênico oferece um ganho de 20% na produtividade florestal. "Com a liberação, podemos optar pela redução de ciclo do eucalipto, de sete para cinco anos e meio, uma vez que as árvores crescem mais rápido, ou colher em sete anos, com uma redução da área plantada de florestas", disse Schalka. A diminuição da área florestal segundo o executivo da Suzano, é uma tendência mundial para cortar custos entre as empresas do setor.

    Fonte: O Estado de SP, 26/01/2015.
  • Ecad pagou R$ 902,9 milhões de direitos autorais em 2014



    O Ecad pagou, ano passado, R$ 902,9 milhões em direitos autorais. O montante foi entregue a 140.438 compositores, intérpretes, músicos, editores, produtores fonográficos e associações.

    O valor distribuído é 12% maior do que foi pago em 2013.

    E mais...

    O segmento de execução pública musical que mais cresceu, em relação a 2013, foi o de TV por
    assinatura: 72%.

    O aumento se deve à celebração de importantes acordos com usuários deste segmento.

    Fonte: O Globo, 22/01/2015.
  • Cerveja propõe marketing de guerrilha coletivo no Super Bowl



    Newcastle Brown Ale, que virou sensação no ano passado, quer atrair outras marcas para uma nova campanha.

    Assumindo o papel de Robin Hood do Super Bowl, a cervejaria Newcastle Brown Ale quer se aproveitar do alvoroço em torno do maior evento publicitário do mundo e dividi-lo com dezenas de anunciantes que também não pagarão US$ 4,5 milhões por 30 segundos de publicidade comercial durante o jogo. No ano passado, a empresa invadiu o evento sozinha - e com bons resultados.

    A Newcastle lança hoje uma campanha para recrutar 20 a 30 marcas de cerveja que irão ajudá-la a entrar em sua estratégia publicitária. Em troca de uma contribuição, os logos e mensagens de outras marcas serão incorporados num anúncio produzido pela agência Droga5, que será veiculado online e em alguns mercados locais da NBC durante a transmissão do jogo.

    "Não temos recursos para fazer publicidade normal. Encontramos uma maneira de contornar o problema", disse Charles van Es, diretor de marketing do portfólio de marcas da Heineken USA, que inclui a Newcastle. "Com o mundo inteiro aderindo ao financiamento coletivo atualmente, imaginamos que poderíamos financiar coletivamente um anúncio."

    A iniciativa marca o segundo ano consecutivo em que a Newcastle tenta se introduzir no Super Bowl. A técnica é chamada de marketing de guerrilha, quando uma anunciante tenta capturar a atenção que envolve um grande evento como o Super Bowl ou a Olimpíada sem pagar para ser patrocinador ou anunciante oficial.

    Êxito.

    Em 2014, a Newcastle tornou-se uma sensação viral com sua irônica campanha digital If we Made It, que imaginava "um mega anúncio de futebol" e depois voltou atrás alegando que não podia se permitir o gasto. O ponto alto foi um vídeo de dois minutos com a atriz Anna Kendrick, indicada ao Oscar, em que ela se queixa do fato de a Newcastle ter retirado a oferta para ela estrelar um anúncio do Super Bowl. A Newcastle atribui à campanha o fato de os americanos conhecerem cada vez mais a cerveja, cujas raízes estão na Inglaterra.

    Mesmo que a Newcastle quisesse comprar um spot no Super Bowl, ela não conseguiria comprar tempo comercial durante a transmissão nacional do jogo pela NBC, pois a gigante do setor de cervejas Anheuser-Busch ocupa perenemente todo o espaço como anunciante de cervejas exclusiva em nível nacional. Mas a Newcastle parece ter encontrado uma estratégia para transmitir um anúncio durante o jogo, comprando tempo de publicidade nas afiliadas locais da NBC.

    A Newcastle controla apenas 0,3% do mercado de cerveja dos Estados Unidos, segundo a Beer Marketer's Insights, provedora de informações para o setor. A título de comparação, a Bud Light, da Anheuser Busch, tem 17% e a Budweiser, 7,5%.

    Mas a Anheuser-Busch tem perdido mercado, enfrentando as cervejas artesanais e importadas, caso da Newcastle. Enquanto a Anheuser gasta mais de US$ 500 milhões ao ano em publicidade, o orçamento da Newcastle é menor do que o custo de um espaço no Super Bowl. A companhia diz estar gastando menos de US$ 1 milhão na compra de espaço publicitário para a campanha intitulada Bando de Marcas.

    Fonte: O Estado de SP, 19/01/2015.
  • Obama defende reforço da cibersegurança nos EUA



    O ataque informático feito na segunda-feira, dia 12, contra o Comando Central (Centcom) dos Estados Unidos (EUA), mostrou a necessidade de "reforçar" a cibersegurança no país, disse ontem o presidente americano, Barack Obama.

    A conta do Centcom na rede social Twitter foi suspensa após ter sido alvo de ataque de um grupo de hackers supostamente ligado ao Estado Islâmico (EI). O Centcom é responsável pelo Oriente Médio e pela Ásia e também teve a conta no YouTube invadida pelo mesmo grupo.

    "Os ataques contra a Sony [no final de novembro] e o ataque de pirataria informática de ontem [segunda-feira] contra a conta do Twitter [do Centcom] por jihadistas demonstraram o trabalho que ainda precisa ser feito - no setor privado e no público - para reforçar a nossa cibersegurança", disse Obama, no início de um encontro na Casa Branca com os líderes do Congresso, atualmente dominado pelo Partido Republicano, após as eleições de novembro.

    O presidente afirmou acreditar que será possível alcançar um acordo com os republicanos sobre esta matéria.

    "Estamos de acordo sobre o fato de que esta é uma questão sobre a qual podemos trabalhar em conjunto para alcançarmos leis", disse Obama, sentado entre o presidente republicano da Câmara dos Representantes, John Boehner, e o novo líder da maioria do Senado, o também republicano Mitch McConnell. Este foi o primeiro encontro entre Barack Obama e os líderes do Congresso.

    A Casa Branca revelou uma nova proposta que visa, entre outros aspectos, a aumentar o compartilhamento de informações sobre incidentes e ameaças informáticas no setor privado com as autoridades americanas, garantindo a proteção das empresas que partilhem informações privadas com o governo federal.

    A proposta também prevê a penalização dos culpados pela venda de dados financeiros roubados (números de cartões de crédito ou de contas bancárias), bem como estabelece a obrigação de as empresas informarem os respectivos clientes em caso de pirataria.

    O projeto de lei "melhora a colaboração e a partilha de informações no âmbito do setor privado", explicou ainda a Casa Branca, em comunicado.

    Os estúdios de cinema Sony Pictures foram alvo de ataques de pirataria informática no fim de novembro, incidente que Washington atribuiu ao governo da Coreia do Norte.

    Este caso esteve relacionado com o filme "A Entrevista" ("The Interview", no título original), comédia que conta a história de dois jornalistas recrutados pela CIA para assassinarem o líder da Coreia do Norte.

    Fonte: Valor Econômico, 14/01/2015.
  • Retomaremos a agenda de modernização do direito autoral, diz Ministro



    O ministro da Cultura, Juca Ferreira, prometeu na manhã desta segunda-feira, 12, retomar à frente da pasta a "agenda da modernização do direito autoral". "O ambiente digital se transforma rapidamente e nossas leis devem acompanhar as novas tecnologias para termos conduções de garantir de fato o direito dos autores no Brasil", disse o ministro em seu discurso durante a cerimônia de transmissão de cargo, em Brasília.

    Para Juca, é "mito" a ideia de que a "ampliação da cultura proporcionada pelo ambiente digital só poderia se dar causando prejuízo aos criadores". "O ambiente digital pode ser, sim, regulado de forma que os criadores tenham novas formas de remuneração", afirmou o ministro.

    O debate sobre os direitos autorais na internet foi a principal polêmica que marcou a transição entre a saída de Juca do ministério pela primeira vez, no final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a entrada de Ana de Hollanda no cargo. Juca é um defensor da flexibilização das regras enquanto Ana congelou, quando no ministério, a reforma nos moldes defendidos por seu antecessor.

    Depois de seu discurso, Juca disse a jornalistas que o tema está sendo discutido com produtores e com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Para o ministro, é preciso "modernizar e atualizar" a questão dos direitos autorais no País.

    "Há uma parte, que era a maior resistência, e que já foi feita, fruto de uma CPI no Senado: a fiscalização pública do Ecad. Essa já não é mais da minha preocupação. O problema agora é implementar a lei e a segunda parte é a gente ter, de fato, condições no século 21 de garantir o direito do autor", resumiu.

    Em seu pronunciamento, o ministro afirmou que a pasta da Cultura volta agora a ser o "espaço de experimentação de novos rumos". "Reassumo revigorado, convencido de que foi o fôlego e a resistência de um projeto coletivo que me trouxeram de volta para levar adiante uma política cultural que iniciamos em 2003 (quando o ex-presidente Lula chamou Gilberto Gil para o ministério).

    Juca, que assume na esteira do bombardeio feito pela ex-ministra Marta Suplicy (PT-SP) contra sua primeira passagem pela pasta e contra a presidente Dilma Rousseff, citou outras prioridades da pasta, dentre elas melhorar o sistema de financiamento cultural no Brasil.

    Ele também pediu "sensibilidade" à nova equipe econômica, que terá pela frente a missão de promover um ajuste fiscal, no apoio à PEC da Cultura - uma proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento da área. "Será um grande passo conquistarmos a aprovação da PEC da Cultura", disse. "Sem orçamento público não conseguiremos realizar esse anseio", concluiu.

    Fonte: DCI, 13/01/2015.
  • Direitos autorais: Google recebeu 345 milhões de pedidos para remoção de links em 2014



    O Google teve que trabalhar bastante a pedido de detentores de direitos autorais em 2014.

    Segundo cálculos feitos pelo site TorrentFreak, mais de 345 milhões de solicitações de remoção de links com conteúdo supostamente pirata foram recebidos pela empresa nos últimos doze meses.

    O número equivale a quase 1 milhão de solicitações por dia e é cerca de 75% maior do que o registrado no ano passado. Até então detentor do recorde, 2013 registrava mais de 200 milhões de requisições em meados de novembro.

    De acordo com a reportagem, a maior parte dos pedidos de remoção foi enviada pela British Phonographic Industry, responsável por 60 milhões deles. Os sites 4Shared, rapidgator.net e uploaded.net foram os principais alvos, com 5 milhões de solicitações relacionadas a cada um.

    Segundo o TorrentFreak, a maior parte das requisições foi cumprida pelo Google, mas o elevado número delas já fez a empresa tomar algumas providências. Em outubro do ano passado, por exemplo, uma mudança nos algoritmos fez com que os links de sites mais envolvidos com pirataria ficassem mais atrás nos resultados de busca.

    Os resultados foram visíveis, reduzindo o tráfego nos principais sites, mas ainda não serviram para satisfazer as demandas dos detentores de direitos autorais.

    Tanto que, no mesmo documento em que falou das alterações, a companhia responsável pelo buscador escreveu que “a pirataria cresce quando a demanda dos consumidores não é atendida pelas fontes legais”, como a Netflix e o Spotify. “A melhor arma contra a pirataria são serviços legítimos melhores e mais convenientes”, diz o texto. E isso é algo que estúdios e produtoras, por exemplo, ainda relutam em aceitar.

    Fonte: Info Exame, 09/01/2015.
  • Fotos noturnas da Torre Eiffel são protegidas por direito autoral



    Então você foi a Paris, posicionou uma câmera em frente à Torre Eiffel e tirou uma foto após o pôr do sol. Pois saiba que, tecnicamente, direitos autorais foram infringidos. Acontece que, apesar de ter caída em domínio público, a gloriosa edificação não pode ser “reproduzida” à noite sem a autorização do artista responsável por posicionar os canhões de luz sobre a torre.

    A construção parisiense, quando iluminada, se caracteriza como uma autêntica obra de arte e pertence, portanto, a um autor. Assim como trechos de filmes, espetáculos musicais e de teatro não podem ser exibidos de forma livre, o trabalho de iluminação que acontece à noite é reservado também à reprodução isolada. Vale notar que a condição legal das imagens é listada até mesmo pela Société d’Exploitation de la Tour Eiffel (leia aqui, em francês).

    Esta particularidade da Torre Eiffel veio à tona recentemente por meio do site EU Observer. E mais prédios, edificações diversas e obras de arte que ficam expostas ao público têm direitos autorais protegidos. Para se ter uma ideia, até mesmo as imagens disponibilizadas pela Wikipedia do “cristal elementar de ferro” Atomium, em Bruxelas, foram censuradas.

    Fonte: Tecmundo, 06/01/2015.
  • Aplicação do direito ao esquecimento será julgada pelo Supremo



    O Supremo Tribunal Federal analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil quando a vítima de um crime ou seus familiares questionam a divulgação de fatos antigos em meios de comunicação. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.

    A controvérsia é movida pelos irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e que foi retratada em 2004 no extinto programa Linha Direta Justiça, da Rede Globo. Os familiares alegam que o crime “provocou um sensacionalista, caudaloso e prolongado noticiário” na época e, quando “o tempo se encarregou de tirar o tema da imprensa”, a emissora explorou o nome e a imagem da vítima e de alguns de seus familiares “sem pudor ou ética” e sem autorização.

    Os autores querem que a rede de TV seja proibida de usar novamente a imagem, o nome e a história pessoal da vítima e ainda seja condenada a pagar indenização por dano moral. A Globo sustenta que o programa “abordou fotos históricos e de domínio público”, composto em grande parte por imagens de arquivo e de material jornalístico da época, “focado em fatos já intensamente divulgados pela imprensa”.

    Os pedidos foram negados tanto pelo juízo da 47ª Vara Cível do Rio quanto pelo Tribunal de Justiça do estado. O Superior Tribunal de Justiça também foi contrário à cobrança de indenização, rejeitando Embargos de Declaração em junho deste ano.

    Direito à informação x intimidade

    No recurso enviado ao Supremo, os irmãos da vítima afirmam que o caso trata de um aspecto da proteção da dignidade humana que ainda não foi apreciado pelo STF: o direito ao esquecimento na esfera cível. O instituto já se encontra regulamentado na esfera penal e é invocado por aqueles que, em nome da própria ressocialização, não querem ver seus antecedentes trazidos à tona após determinado lapso de tempo.

    Os recorrentes afirmam que se trata de um “precedente inédito” em que o tema será analisado do ponto de vista da vítima. Para eles, o direito ao esquecimento “é um atributo indissociável da garantia da dignidade humana”, e a liberdade de expressão “não pode se sobrepor às garantias individuais”.

    O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou que o assunto extrapola os interesses subjetivos das partes e coloca, “de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”.

    Para o ministro, a definição pelo STF das questões levantadas no processo “repercutirá em toda a sociedade, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    Fonte: Consultor Jurídico, 31/12/2014.
  • INPI lança relatório para ampliar uso da informação tecnológica



    O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) lançou nesta terça-feira (23) o Radar Tecnológico, um relatório estatístico setorial, baseado em informação de patentes. O objetivo é estimular o uso estratégico da informação tecnológica para a indústria brasileira, seguindo os objetivos da Agenda Prioritária do INPI para 2014.

    Com o documento é possível conhecer os dados patentários de forma visual, por meio de gráficos e tabelas. O novo produto apresenta a informação tecnológica de patentes em formato amigável, buscando facilitar seu entendimento e uso efetivo.

    O público-alvo são associações de empresas de base tecnológica, formadas por empresas de diferentes portes, órgãos de fomento e instituições de pesquisa.

    Avanços

    O Radar Tecnológico permitirá, entre outros aspectos, identificar tecnologias passíveis de exploração no território nacional, sem a violação de direitos patentários (liberdade de operação), além de estimular negociações e parcerias para o desenvolvimento tecnológico.

    Considerar a informação contida em patentes como instrumento para avaliação do cenário de determinado setor tecnológico gera subsídios para a gestão dos direitos de propriedade industrial (PI).

    A partir do radar, será possível:

    Identificar tecnologias passíveis de exploração no território nacional, sem violação dos direitos patentários;
    Identificar eventuais parceiros para licenciamento ou desenvolvimento conjunto de tecnologias;
    Atualizar-se sobre o desenvolvimento tecnológico em diferentes setores;
    Subsidiar atividades de P&D;
    Prever e identificar novos produtos e/ou tecnologias emergentes no mercado;
    Fundamentar decisões de investimento;
    Buscar soluções técnicas existentes no estado da técnica; entre outros.

    O Radar Tecnológico possui uma versão resumida (infográfico) e uma versão completa, que explica com maior detalhamento o conteúdo da versão resumida.

    Acesse a página do radar com os dois primeiros trabalhos disponíveis, sobre produtos químicos para couros e sobre tecnologias para doenças hipertensivas.

    Fonte: Jornal Brasil, 26/12/2014.
  • Novo Código de Processo Civil incorpora sugestões sobre arbitragem



    O texto base do Código de Processo Civil aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17/12) traz propostas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. As sugestões visam a regulamentação da arbitragem.

    Segundo o presidente da Comissão de Arbitragem da entidade, Joaquim de Paiva Muniz, entre as propostas enviadas, a mais importante é a regulamentação da Carta Arbitral — uma espécie de agravo contra decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e a exceção de alegação de arbitragem.

    “A ausência da Carta Arbitral era uma omissão na Lei de Arbitragem que foi suprida por sugestão da OAB-RJ, em um trabalho fruto da parceria entre nossa entidade e a PUC de São Paulo”, destacou.

    Outra sugestão da seccional diz respeito à possibilidade de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitar alegação de convenção de arbitragem. A OAB-RJ também conseguiu inserir no novo CPC a possibilidade de segredo de justiça na execução da sentença arbitral. “Antes, as questões confidenciais da arbitragem poderiam vazar”, disse.

    De acordo com Muniz, a seccional ainda está tentando inserir no texto a exceção de alegação de arbitragem, que foi retirada. “Dessa forma, a parte pode solicitar a extinção do processo quando o foro competente for arbitragem, mesmo antes da contestação”, ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 22/12/2014.
  • Aprovada inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional



    Estimular o acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação passa agora a integrar a lista de competências constitucionais comuns da União, dos estados e dos municípios. O Plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turno por unanimidade, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que altera vários dispositivos constitucionais para assegurar que a pesquisa e inovação tecnológica sejam assunto prioritário de Estado. A matéria
    segue para promulgação.

    A intenção é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.

    Pelo texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação não devem ser realizadas apena por universidades, mas também por instituições de educação profissional e tecnológica. A PEC assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de ciência, tecnologia e inovação não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.

    -- Esta matéria é da maior importância para a ciência, a tecnologia e a inovação no país. Estamos dando um grande passo para fazer com que o Brasil seja dotado das condições necessárias para produzir mais ciência, mais tecnologia e inovação, com muito mais agilidade -- defendeu o senador Anibal Diniz (PT-AC), relator ad hoc da matéria na Casa.

    Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, a PEC cria "as condições para que o Brasil possa implementar uma política de ciência, tecnologia e inovação". O senador ressaltou que o texto final da PEC foi elaborado a partir de um debate feito por representantes dos mais diferentes segmentos da sociedade -- das universidades, do Ministério de Ciência e Tecnologia, do setor privado e de parlamentares.

    Sistema Nacional

    Outro ponto tratado no texto é a previsão constitucional da responsabilidade do Estado na capacitação para a inovação tecnológica. Atualmente, a prioridade é para o desenvolvimento científico e a pesquisa básica.

    A PEC permite ainda a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, com normas a serem definidas por lei federal, cabendo ainda a estados e municípios legislar sobre as suas peculiaridades.

    Também poderá ser estimulada a criação de polos tecnológicos e outros ambientes promotores da inovação, assim como o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação.

    Para o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), além de priorizar a pesquisa básica, a pesquisa tecnológica e a inovação, a PEC 12/2014 tem outro ângulo, classificado como "importantíssimo" pelo parlamentar: a descentralização das competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

    -- Esta proposta é um avanço da pactuação federativa, atribuindo aos estados, municípios e ao Distrito Federal maior envolvimento e maior responsabilidade na área de ciência e tecnologia -- ressaltou.

    SUS

    A PEC prevê também a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde para incluir entre suas prerrogativas, em sua área de atuação, incrementar a inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria, que teve uma emenda de redação aprovada em Plenário, segue agora para promulgação.

    Fonte: Cenário MT, 19/12/2014.
  • Evolução na biotecnologia é vagarosa Fujimoto:



    A expansão da indústria química no Brasil e no mundo passa necessariamente pelo desenvolvimento da biotecnologia, a aplicação de tecnologia a organismos vivos e derivados para criar ou modificar produtos e processos de produção. "Se a mecânica marcou a Era Industrial no século XIX e a química e a física definiram o século XX, agora é a biologia que trará os avanços, com a criação de produtos de base biológica provenientes da indústria química", diz Eduardo Giacomazzi, coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva de Biotecnologia (Combio) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O Brasil, porém, enfrenta limitações nessa área e vem perdendo a chance de aproveitar a farta biodiversidade que se destaca na criação de produtos e processos inovadores.

    "Temos evoluído mais na pesquisa de novos processos para desenvolver produtos já existentes", diz Mariana Doria, gerente de Tecnologia e Inovação da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). No estágio atual da indústria brasileira, o foco maior está na substituição de processos químicos tradicionais por biotecnológicos, que permitem fazer os mesmos produtos com maior eficiência, menor cuto e impacto no meio ambiente. "A partir da biotecnologia é possível programar um organismo geneticamente modificado para produzir determinada molécula dentro de reatores, de maneira mais segura, como se fossem uma pequena indústria." Ela diz que não há um dado preciso sobre investimentos específicos em biotecnologia, mas afirma que a área está na base dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) da indústria química, que fornece matérias primas para praticamente todos os setores industriais.

    Estatísticas recentes de pedidos de patentes - considerando que os registros ficam em sigilo durante um ano - mostram que o Brasil tem uma participação ínfima em inovação biotecnológica no cenário internacional. Segundo a professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora permanente da pós-graduação da Escola de Química da UFRJ, Adelaide Maria de Souza Antunes, levantamento realizado em junho no Derwent Innovations Index mostrou que, dos 3.611 depósitos de patentes de processos feitos em 2012 na categoria "prioridade"- primeiro depósito da patente -, o Brasil apareceu com oito, enquanto a China tinha 2.076 e os Estados Unidos, 535. Em produtos, dos 11.825 pedidos, o Brasil respondeu por dez, enquanto a China apareceu com 6.244; os Estados Unidos, com 2.315; o Japão, com 1.122; a Europa tem 355 e a Índia, 79. Um dos motivos, segundo a professora, é que nos países mais avançados a legislação permite patentear muitas inovações que não não podem ser patenteadas no país, conforme a Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/96).

    "Enquanto isso, há muitos produtos biotecnológicos trazidos de fora que não são patenteados no Brasil e poderíamos copiar legalmente, adquirindo conhecimento e avançando tecnologicamente.

    Mas não estamos nem nesta etapa, pois não temos estrutura nem para copiar. Temos muitos pesquisadores, empresas e incubadoras excelentes de startups, mas falta investidor", diz. A burocracia e a demora na concessão de patentes, hoje em torno de 12 anos, também são fatores de desestímulo a inovações, principalmente em relação a produtos, que exigem investimentos muito mais pesados em P&D e nas plantas industriais, sem a garantia de que a propriedade intelectual será reconhecida. "Avançamos bastante em áreas como energia e agricultura. Mas estamos bastante atrasados, por exemplo, no segmento de novos materiais para vários setores, como o têxtil e de construção, que já estão 'voando' lá fora", diz Giacomazzi.

    Segundo Gilberto Soares, consultor da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) e ex-secretário técnico em Biotecnologia da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do governo federal, o Brasil despertou para a importância da biotecnologia há mais de 30 anos, mas, de lá para cá, uma sucessão de crises econômicas e políticas desviou o foco da área em alguns períodos, enquanto mudanças de governos levaram a reposicionamentos estratégicos, o que impediu o país de desenvolver um plano de longo prazo. Falta no país, segundo ele, uma política de Estado, não de governo. "Perdemos uma oportunidade. Ficamos todos estes anos deitados eternamente em biodiversidade esplêndida'", afirma.

    O desenvolvimento da biotecnologia também emperra nos trâmites burocráticos e restrições à pesquisa de patrimônio genético determinados pela Lei de Acesso à Biodiversidade, regulamentada pela MP 2186/2001. "O marco regulatório é um gargalo", admite o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Nelson Fujimoto. "Mas nos últimos três anos trabalhamos na elaboração de um projeto de lei para melhorar esses mecanismos e a proposta já está no Congresso." O projeto 7735/2014 prevê a revisão da MP 2186. "Uma das grandes vantagens é que as instituições, empresas e pesquisadores não necessitarão mais de autorização, mas apenas de um registro para terem acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento indígena ou tradicional", explica Fujimoto.

    A legislacão dificultou alguns pedidos de patentes de biotecnologia, segundo o diretor de Patentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Julio Castelo Branco Reis Moreira. "Nem sempre o depositante tem acesso às informações e os pedidos ficam parados até que sejam fornecidas. Há casos de depositantes multados por suposto acesso indevido, em vista das informações prestadas, o que vinha causando muita insegurança jurídica." Segundo ele, as mudanças deverão contribuir para acelerar os processos.

    Fonte: Valor Econômico, 17/12/2014.
  • Entidades querem defender direitos autorais com alteração no Código Penal



    Objetivo é garantir punições a crimes contra propriedade intelectual e violação de direitos autorais.

    Nove entidades ligadas aos setores fonográfico e audiovisual vão entregar ao Congresso uma carta em que pedem a inclusão de emendas no Projeto de Lei do Senado 236/2012, que promove a atualização do Código Penal. O propósito do documento, segundo as entidades, é fazer com que o texto da nova legislação defina formas de punição a violações de direitos autorais e crimes contra propriedade intelectual.

    No relatório final sobre a reforma do Código Penal, dizem as entidades, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a quem foi designada a tarefa, não acatou as demandas propostas daquele setor. A matéria está pautada para votação nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

    Na justificativa da demanda, as entidades denunciam a escalada de delitos contra a propriedade intelectual. E, nesse sentido, o Código Penal seria o arcabouço legal adequado para garantir a defesa do setor, assegura a carta.

    “De acordo com o CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria, nos últimos 8 anos, a mpirataria e a falsificação de produtos gerou um prejuízo de R$ 8,5 bilhões. Este valor foi calculado com base nos produtos piratas e falsificados apreendidos. Contudo, treze setores produtivos, reunidos no FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade apontam perdas de mais de R$ 24 bilhões, com evasão fiscal decorrente da pirataria e falsificação estimada em R$ 10 bilhões ao ano”, diz trecho da mensagem aos parlamentares.

    Além das solicitações, foram apontadas incorreções, por parte da comissão de juristas que elaborou a reforma do código, no tratamento do assunto. Como exemplo, dizem as entidades, está a alteração na lei definindo que os crimes contra direitos autorais passam a ser “perseguidos mediante ação privada mediante [sic] queixa”, em observância à tendência de restrição das hipóteses de ação penal privada. Para o setor, os juristas não consideram, nesse ponto do texto, o fato de que a natureza dos direitos autorais – “sui generis”, pois composto de elementos econômicos e morais – difere da natureza de outros direitos de propriedade intelectual.

    O documento é subscrito pelas seguintes entidades: Motion Picture Association (MPA), Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), União Brasileira de Vídeo e Games (UBV&G), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Fórum Nacional contra a Prataria e Ilegalidade (FNCP) e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

    Fonte: Congresso em Foco, 10/12/2014.
  • Indicação Geográfica não se cria, se reconhece



    A maior parte dos produtos certificados com Indicação Geográfica não pode ser comprada no mercado no Brasil.

    A maior parte dos produtos certificados com Indicação Geográfica não pode ser comprada no mercado no Brasil. O arroz do litoral norte gaúcho, por exemplo, primeiro produto a receber uma Denominação de Origem, ainda em 2010, não está à venda.

    Produtores atribuem o problema à dificuldade de investir na promoção da marca e ao pouco conhecimento que o consumidor tem das IGs. “Somos recém-nascidos nessa área. Na Europa, estão pelo menos 200 anos na nossa frente”, diz Clovis Terra, presidente da Aproarroz, que zela pela Denominação de Origem do arroz gaúcho, e vice-presidente da Origin, organização que dá suporte a IGs em todo o mundo.

    Existem, porém, casos bem-sucedidos, que mostram o potencial do selo – como o dos vinhos do Vale dos Vinhedos (RS), o do café do Cerrado Mineiro ou o do queijo da Serra da Canastra. Os vinhos, certificados desde 2002 e encontrados em mercados por todo o País, são um marco do salto de qualidade proporcionado pela associação em torno da promoção de sua região.

    Os cafés mineiros com IG desde 2005 vêm com um selo com QR Code, por meio do qual o consumidor, com o celular, pode saber exatamente onde e por quem aquele grão foi produzido. “A Suplicy Cafés Especiais já tem uma linha com nosso selo e a Três Corações e o Café do Centro vão lançar uma também”, diz Juliano Tarabal, da Federação dos Cafeicultores do Cerrado Mineiro. Já o queijo canastra não só se fez conhecido pela qualidade como levantou a discussão que opõe métodos tradicionais e leis sanitárias. “Não adianta tentar fazer padronização industrial do nosso queijo.

    A nossa diferença é justamente o saber fazer antigo, que se traduz em qualidade. A IG reconhece isso”, diz Paulo Henrique Almeida, da Associação dos Produtores de Queijo da Serra da Canastra. Ele conta que, depois do selo, produtores passaram a receber três vezes mais pelo queijo – e gerações mais novas agora consideram ficar no campo, tocando o negócio da família.

    Assim, em que pesem os obstáculos para que as IGs vinguem, há bons exemplos a seguir – e é notável a disposição e empenho de grandes instituições em torno do tema.

    O Ministério da Agricultura (Mapa) trabalha desde 2005 no fomento às cadeias produtivas agropecuárias para obtenção de IGs. Com ao menos um técnico em cada Estado e uma coordenação em Brasília, identificou já 230 regiões com potencial para reconhecimento de IG – e trabalha diretamente com 75 delas. “Não se cria uma IG, se reconhece. Temos tido cuidado na relação com produtores para preservar especificidades locais. O Estado não pode impor dinâmica que desrespeite a tradição”, diz Beatriz Junqueira, coordenadora de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários do ministério. Tal visão marca entendimento mais compreensivo por parte do Mapa, que leva em conta o conflito entre leis sanitárias pensadas para a grande indústria e a realidade de pequenos produtores.

    Outro peso-pesado envolvido na questão é o Sebrae, que promete investir R$ 43,3 milhões até 2018 na área. Atualmente, apoia 16 regiões em diferentes Estados no processo para obtenção da certificação. “Os produtos com IG entram nos mercados de forma diferente. Contam histórias, revelam o saber fazer de gerações, resgatam experiências, emoções. O consumidor está disposto a pagar mais por um produto que lhe proporcione tudo isso. O importante não é quantidade e sim qualidade”, diz Enio Duarte Pinto, gerente da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia do Sebrae.

    Fonte: Mídia News, 04/12/2014.
  • Para analistas, baixo investimento em pesquisa trava avanços do país



    Tempo longo para registro de patentes também é entrave para a inovação.

    O número de pessoas capacitadas para pesquisa e desenvolvimento P&D é muito pequeno para resolver os problemas do país. A avaliação é do vice-presidente de inovação da multinacional Samsung, Benjamin Benzaquen Sicsú, que participou ontem do 49 Seminário de Incentivo à Inovação, promovido pelo Instituto Valor, em São Paulo. Segundo ele, só a Samsung tem cinco mil PhDs distribuídos em seus 13 centros de pesquisa e desenvolvimento pelo mundo. Mas, no Brasil, onde mantém dois destes centros, possui apenas vinte PhDs. Dos cerca de 260 mil empregados da companhia coreana, 65 mil se dedicam a buscar inovações, ou 25% do quadro. 

    - Se não investirmos em educação, começando pela básica, não vamos avançar no capítulo da inovação e desenvolvimento - disse ele.

    Em ranking sobre a competitividade em 43 países, da Fiesp, o Brasil está na 39ª posição, com 21,5 pontos - só à frente de Turquia (20 pontos, 409 lugar); Colômbia (19 pontos), Indonésia (17,4 pontos) e Índia (10,3 pontos).

    Sicsú lembrou que a Samsung já registrou 39 patentes no país, nos últimos anos, quase o dobro do que as empresas brasileiras registraram nos últimos 23 anos. Ele observou que no Brasil levasse de oito a dez anos para registrar uma patente, contra de um a três anos no exterior.

    Para o ex-presidente da Embraer e da Petrobras Ozires Silva, o Brasil perde muito do ponto de vista comercial, ao investir pouco em pesquisa e desenvolvimento, já que é invadido por tecnologia do mundo inteiro, mas não tem produtos vendidos em grande escala em outros países. Ele disse que é preciso que as empresas invistam mais em P&D, já que os planos nacionais de desenvolvimento feitos em Brasília nunca funcionaram.

    No Brasil, o investimento em pesquisa e desenvolvimento está atualmente em US$ 24,2 bilhões ao ano, enquanto nos EUA essa cifra chega a US$ 398,2 bilhões.

    - A Coreia do Sul e a China eram países esquecidos quatro décadas atrás. Através da inovação, hoje, seus PIBs rivalizam com o dos EUA.

    Já o CEO da Acelera Partners, Beny Rubinstein, uma empresa que investe em startups e prepara os empreendedores para receber este recursos, afirmou que não falta dinheiro para aplicar em boas ideias. Mas, no Brasil é difícil encontrar bons projetos fora das grandes cidades do Sul do país, já que não existe uma rede que os conecte aos investidores.

    Fonte: O Globo, 02/12/2014.
  • Associações são admitidas como “amici curiae’’ em ADI sobre propriedade industrial



    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef) na condição de amici curiae [amigos da Corte] na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5061. Nela, a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) solicita a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    O ministro Luiz Fux salientou que há pertinência entre a questão de fundo debatida na ADI e as atribuições institucionais da Interfarma e da Andef, o que autoriza as sua admissão no processo. Ele lembrou que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve se restringir "ao mero cotejo de diplomas normativos", e a intervenção do amici curiae permite a pluralização do debate, a fim de trazer elementos informativos possíveis e necessários ou novos argumentos para a solução da controvérsia.

    ADI

    A autora da ação direta, Abifina, alega que a norma questionada prorroga a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade por prazo indeterminado, em afronta ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e desestimula a resolução, em tempo razoável, de processos administrativos de exame de pedidos de patentes, com violação aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e da eficiência da administração pública (artigo 37, caput).

    A entidade argumenta que o dispositivo contestado desloca para os particulares a responsabilização pela demora do Estado em analisar os processos administrativos, em ofensa ao artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, violação à liberdade de concorrência e de iniciativa e ao princípio da defesa do consumidor. "A incerteza do prazo de vigência da patente provoca insegurança jurídica e atenta contra o direito adquirido de terceiros de explorar-lhe o objeto", afirma. Por fim, alega afronta ao princípio da moralidade administrativa, pois "consagra a impunidade pela delonga indevida da Administração, contribui para e incentiva o desvio de finalidade no exercício da atividade estatal".

    Em novembro de 2013, o relator da ADI adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

    Fonte: Cenário MT, 01/12/2014.
  • Governo lança sistema para integrar dados sobre a biodiversidade



    Além de fortalecer as pesquisas, plataforma online deverá apoiar políticas associadas à conservação e uso sustentável dos recursos.

    O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou nesta segunda-feira, 24, uma nova plataforma online que integrará todo tipo de informação científica sobre a biodiversidade brasileira.

    O objetivo do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) é facilitar o acesso a esses dados, para potencializar novas pesquisas e subsidiar políticas públicas de meio ambiente.

    O SiBBr pretende disponibilizar, em um sistema aberto, bases de dados, ferramentas para gestão de coleções biológicas, publicações, qualificação e análise das informações, de acordo com Andrea Portela Nunes, coordenadora-geral de Gestão de Ecossistemas da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped/MCTI).

    "Hoje, quando um pesquisador faz um doutorado sobre um determinado grupo taxonômico, é preciso antes fazer um caro e exaustivo levantamento biogeográfico, procurar obras raras - muitas vezes no exterior - e consultar coleções biológicas dentro e fora do Brasil. A nova infraestrutura simplificará muito esse trabalho, melhorando a qualidade dos estudos", disse Andrea.

    Segundo ela, além de fortalecer as pesquisas, o SiBBr deverá apoiar o processo de políticas públicas associadas à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. De acordo com Andrea, quando um gestor precisa estabelecer um instrumento de políticas públicas - seja de avaliação do risco de extinção de espécies, ou de revisão de áreas de conservação, por exemplo - ambos os processos são feitos da mesma maneira: reúnem-se centenas de pesquisadores levando debaixo do braço um conjunto de informações para mapear o que pode ser aplicado.

    "Esse processo também mudará. O lançamento do SiBBr é o primeiro passo para termos uma infraestrutura nacional de dados e conteúdos em biodiversidade. Agora, uma só plataforma reunirá informação documentada, experiências e dados de inúmeras coleções biológicas", declarou. De acordo com ela, o novo repositório de dados ecológicos reunirá todo tipo de dado em biodiversidade, como o diâmetro de uma árvore ou uma ocorrência de duas espécies juntas, por exemplo.

    Até o fim de 2016, segundo Andrea, o SiBBr deverá receber, a partir de coleções biológicas no Brasil e no exterior, mais de 2,5 milhões de registros de ocorrência de espécies que ainda não estão documentados em parte alguma. "Outros 7 milhões de registros já estão disponíveis online em diversas bases de dados de coleções biológicas brasileiras, mas serão integrados ao SiBBr", disse. A plataforma dará acesso também à produção bibliográfica e a outras mídias, como bancos
    de sons e de imagens.

    Para a integração dos dados de outras coleções, foram firmadas parcerias com o Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG/MCTI), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTI), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

    Fonte: O Estado de SP, 26/11/2014.
  • Patente de fragmentos de seres vivos gera debate acalorado na Câmara



    O acesso ao patrimônio genético está em discussão na Câmara dos Deputados, com o Projeto de Lei (PL) 7735/2014 em espera para ser votado pelo Plenário da Casa. Outra proposta neste sentido é o PL 4961/2005, que permite o registro de patentes de substâncias e de materiais biológicos obtidos, extraídos ou isolados da natureza. A medida, porém, esbarra em diferentes esferas, sejam éticas, morais, científicas, industriais e até mesmo religiosas em torno do tema.

    O embate se mostrou em audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Houve discordância sobre a questão ética, levantada pela advogada da Rede Brasileira pela Integração do Povos (GTPI/Rebrip), Marcela Vieira. “Nesse projeto de lei, especificamente, o debate também vai para a questão ética do que está sendo patenteado. Se a gente poderia patentear uma forma de vida, como se fosse uma invenção humana”, questionou.

    Por outro lado, a parte científica vê o imbróglio como uma consequência do uso do termo “seres vivos” no texto. Segundo a agente da Propriedade Industrial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Leonor Galvão, o projeto dará uma vantagem econômica ao País. “O Brasil já concede patentes para todas as áreas tecnológicas, e nós entendemos que a biotecnologia não pode ser diferente. Essa palavra ‘seres vivos’ significa materiais biológicos isolados de seres vivos, não é o patenteamento de seres vivos”, afirmou a profissional do INPI.

    Tramitação

    O PL 4961/2005 ainda tem de ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, para então passar pela análise das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após ser analisada pelos colegiados, será remetida ao Plenário da Câmara. O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Sustentável, deputado Laercio Oliveira (SD-CE), apresentou parecer pela aprovação do texto, na forma de substitutivo elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    O que muda

    Pelo texto, os materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade. O projeto altera a Lei de propriedade Industrial (9.279/96), que já permite que microrganismos transgênicos possam ser patenteados, desde que atendam aos requisitos de serem novidade, atividade inventiva e terem aplicação industrial. Porém, essa lei proíbe o patenteamento de seres vivos, no todo ou em parte.

    Fonte: Agência CT&I, 24/11/2014.
  • Uso não autorizado de imagem de ex-funcionário gera dano moral



    Usar imagem, sem autorização, de ex-empregado em propaganda comercial gera indenização por danos morais, ainda que a divulgação não fira seus direitos de personalidade e a boa fama. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar Ação Trabalhista de um ex-diretor jurídico do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. A decisão foi unânime.

    O advogado reclamou que, mesmo após dois anos da quebra do contrato de trabalho, o sindicato ainda disponibilizava no site quatro palestras de sua autoria e com sua fotografia. As gravações de áudio e vídeo eram disponibilizadas não apenas aos associados, mas também ao público em geral, por meio de ferramenta que dava acesso ao Unisimers — projeto de educação médica continuada do Sindicato Médico do RS.

    Em primeira instância, o pagamento de indenização por dano moral foi negado. A juíza substituta Rafaela Duarte Costa, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, disse que os slides, elaborados pelo autor durante a vigência do contrato, fornecem orientações sobre Direito Médico, de caráter educativo e sem envolver qualquer produção intelectual.

    A juíza afirmou que, pelo artigo 8º da Lei 9.610/98, não são objeto de proteção, como direitos autorais, os procedimentos normativos, sistemas e métodos — como os que criaram os materiais das palestras. Ela negou o pedido de indenização por dano moral.

    Autorização imprescindível

    No tribunal regional o entendimento foi diferente. O relator do recurso, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, entendeu que o direito de imagem é disponível — ou seja, o titular pode autorizar a divulgação da sua própria imagem. ‘‘Portanto, em regra, se o empregado tivesse autorizado a divulgação da sua imagem, não haveria direito à indenização, salvo no caso de ofensa’’, complementou.

    Schuch reconheceu que a divulgação das palestras teve o objetivo de promover a própria instituição médica, angariar novos associados e orientar profissionais e estudantes de Medicina que acessam o site. Neste esforço, observou o desembargador, a veiculação da imagem do autor serviu para atrair melhores resultados empresariais em benefício do empregador.

    Mas, "extinta a relação de emprego que deu causa às gravações das palestras e à elaboração do respectivo material de apoio, não subsiste o direito do réu de divulgar a imagem do empregado", afirmou.

    O desembargador determinou a retirada das palestras do ex-diretor jurídico do site e condenou o sindicato a indenizá-lo pela violação do direito de imagem no valor de R$ 15 mil. O acórdão é do dia 16 de outubro.

    Fonte: Consultor Jurídico, 17/11/2014.
  • Selo de indicação geográfica é opção para beneficiar pequenos negócios



    Sebrae Nacional desenvolve estratégia para disseminar a importância de ter esse registro no INPI entre essas empresas, de modo a permitir acesso a novos mercados, inclusive internacional.

    O Sebrae Nacional prepara uma estratégia que visa disseminar a importância do selo de indicação geográfica para o acesso de novos mercados pelos pequenos negócios brasileiros, e, assim, garantir a subsistência dos responsáveis por 52% da criação de empregos.

    "As indicações geográficas reúnem, predominantemente, pequenos produtores rurais, microempresas e empresas de pequeno porte que se dedicam a produzir em pequena escala produtos diferenciados, com qualidade superior, vinculada às condições naturais de uma área específica demarcada e baseados em conhecimentos tradicionais. O selo é um diferencial de mercado", explica o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

    Um dos exemplos mais famosos do Brasil é o Vale dos Vinhedos, que é a única indicação geográfica brasileira registrada na União Europeia. De acordo com o diretor técnico da Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos (Aprovale), Márcio Brandelli, desde que os produtores da região conquistaram o selo de denominação de origem, em 2009 - uma das modalidades da indicação geográfica, além da chamada Indicação de Procedência, que o "Vale" também já possuía desde 2001- os vinhos passaram a competir com a bebida feita na Argentina e no Chile.

    Retorno

    "Hoje podemos vender um vinho com mais qualidade e com garantia reconhecida nacional e até internacionalmente. Nossos vinhos chegam a custar até R$ 100 [pela qualidade], o que acontecia raramente. Há mais casos de brasileiros que preferem os vinhos com uva Merlot feitas aqui do que do Chile ou da Argentina, antes mais famosos. Há uma década, nem imaginávamos que pudéssemos ter esse reconhecimento garantido pelo selo", revela Brandelli, que também é sócio
    proprietário da Vinícola Almaúnica.

    Ele afirmou que a produção dos vinhos tintos subiram 30% nesses últimos cinco anos. E que no caso dos vinhos brancos, o crescimento é de 10% ao ano. Dos 33 associados ao Aprovale, segundo Brandelli, dois são grandes vinícolas, quatro são de médio porte e o restante (27) são formados por pequenos negócios. "Acredito que a maior vantagem desse selo é para o pequeno produtor. Ele ganha exposição sem gerar custos disso", entende.

    Outro exemplo de lugares registrados com indicação geográfica é Franca, no interior paulista e que fabrica calçados. Todo ano é realizada a feira Francal, com produtos da região e que mostram as tendências de moda no setor. Na edição deste ano, que ocorreu em julho, 20% dos 800 expositores foram de pequeno porte. De acordo com assessoria de imprensa do evento, historicamente, os contatos feitos na feira rendem de três a quatro meses de produção para os expositores e até nove meses de vendas no varejo.

    Para o presidente do Sebrae, por causa da biodiversidade e riqueza cultural, os pequenos negócios têm grande potencial para indicações geográficas de produtos do agronegócio e artesanato. Atualmente, existem 41 indicações registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

    A maioria dessas indicações geográficas é referente a produtos alimentícios (24 no total), o restante artesanato ou produtos extrativistas. O Brasil possui um único exemplo que é de serviços. Em Pernambuco, os serviços de TI do Porto Digital tem registro de Indicação de Procedência. 

    Desafios

    Durante seminário sobre o tema feito recentemente, cujas discussões serviram de subsídio para a estratégia a ser lançada pelo Sebrae, a coordenadora do projeto Indicação Geográfica da instituição, Hulda Giesbrecht, afirmou que o grande desafio para os pequenos negócios que estão em regiões que têm o selo de origem concedido pelo INPI é saber comunicar melhor as vantagens de um produto com registro. "O produtor de uma indicação tem uma história para contar quando oferece o produto e nosso trabalho é ajudá-lo a contar essa história", disse a coordenadora "O importante é fazer com que eles sejam usados ou consumidos por quem de fato os valoriza, como chefs de cozinha, no caso da gastronomia", explicou Germana Magalhães da área de Serviços do Sebrae.

    Fonte: DCI, 14/11/2014.
  • Brasil terá Observatório de Inovação em Biotecnologia



    Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Delegação da União Europeia (UE) deram início às articulações para a criação do Observatório de Inovação em Biotecnologia no Brasil e a sua interação com o Observatório de Bioeconomia da UE.

    A iniciativa tem entre os seus objetivos prospectar oportunidades de desenvolvimento tecnológico em biotecnologia no Brasil, mapear desafios, avaliar o potencial mercadológico de tecnologias e identificar gargalos e soluções para minimizar os riscos associados à inovação na área.

    A União Europeia mantém, desde 2013, o Observatório de Bioeconomia (Bioeconomy Observatory), coordenado pelo JRC (Joint Research Centre), o serviço de ciência da Comissão Europeia.

    Há interesse tanto do Brasil como da UE em promover o intercâmbio de informações e o diálogo entre especialistas na área de biotecnologia e bioeconomia a fim de consolidar e fortalecer iniciativas locais. Representantes de ambas as partes já estão trabalhando na construção de um plano de ação conjunto.

    Observatório de Inovação em Biotecnologia

    "O observatório vai planejar e acompanhar tudo que vai acontecer em termos de biotecnologia e bioeconomia, um setor que faz parte do plano de ação estratégico do Brasil e que representará um salto tecnológico com mais impacto do que foi a transição do sistema analógico para o digital", explicou Oswaldo Leal Moraes, do MCTI.

    Segundo o representante do MCTI, existem diferentes setores - tanto acadêmicos como industriais - envolvidos com o processo de desenvolvimento de programas de biotecnologia no Brasil, a exemplo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

    A expectativa é que o observatório seja implementado até 2015 e represente um pontapé para alavancar o setor.

    Fonte: Inovação Tecnológica, 12/11/2014.
  • Holding que detém Johnnie Walker quer barrar nome de bebida mineira



    A multinacional entrou com ação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para barrar o uso do nome Maria Andante.

    Depois de ter derrotado a cachaça mineira João Andante em um processo por plágio, a holding Diageo, detentora do uísque Johnnie Walker e outras dezenas de bebidas famosas, entra em nova disputa por marca contra outro fabricante do estado. A multinacional entrou com ação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para barrar o uso do nome Maria Andante. A Diageo pode ter um forte aliado nessa disputa: os criadores da marca João Andante analisam que tipo de medida pode ser tomada contra a nova concorrente, que, além de copiar o nome, usa
    garrafa e embalagem quase idênticas.

    A cachaça recém-lançada teve a marca registrada em janeiro do ano passado pela empresa Uno Cachaças Finas, responsável por outras duas marcas da bebida desde 2001. A diretora da empresa, Arianne Silvério, afirma que a ideia de criar o nome se deu em uma conversa de bar com uma amiga. A proposta era ter no mercado o casal João e Maria concorrendo, segundo ela. “Surgiu assim. Juro por Deus. Queria ter um nome legal. Pensei que a João Andante fosse ganhar o processo”, afirma, ressaltando que Maria Andante não tem nenhuma relação com o famoso
    uísque e rechaçando as críticas sobre oportunismo.

    Assim como no caso da João Andante, o escritório de advocacia contratado para defender a marca argumenta que a criação da cachaça não gera confusão entre os consumidores de Johnnie Walker. No caso dos criadores da João Andante, eles diziam à época que, se fosse uma cópia, eles teriam usado a embalagem parecida com a caixa quadrada e vermelha do uísque em vez da marrom arredondada adotada por eles.

    CÓDIGO A Diageo afirma que o processo administrativo se baseia no código de propriedade industrial e nas regras do Inpi. A holding diz que foi contra o pedido de registro “por considerar que o termo Andante é uma imitação da marca Johnnie Walker”. “Neste sentido, estamos exercendo o direito de defender e preservar uma marca já estabelecida no mercado de usos indevidos, bem como de proteger os consumidores de marcas que possam gerar comparação, mesmo que somente em parte”, diz nota da companhia, acrescentando que “a defesa das marcas nos limites da lei é uma iniciativa que protege o interesse de toda a indústria, inclusive de pequenos
    empreendedores nacionais”.

    À primeira vista, segundo o sócio operador da cachaça O Andante (nome adotado depois de a Diageo ter conseguido vetar o nome João Andante), Margo Carmo Neto, o sentimento com a marca Maria Andante foi ambíguo. Por um lado, diz ele, os sócios ficaram lisonjeados com a “homenagem” – “é motivo de ficar envaidecido”, afirma –, mas, por outro, consideraram ofensivo ao consumidor, principalmente depois que receberam ligações de pessoas perguntando se era um novo lançamento da empresa. “Não tem nenhum vínculo com a nossa empresa. A associação gera confusão entre os clientes. É uma atitude clara de oportunismo”, afirma.

    E acrescenta que os concorrentes nem mesmo se preocuparam em ter outra garrafa e procuraram o mesmo fabricante de embalagem. “Haverá alguma reaçãozinha”, afirma Magno, que diz estar em análise na empresa o que pode ser feito, mas logo emenda que “vai ser inevitável uma briga jurídica”. Com o lançamento da marca O Andante, no primeiro semestre, a marca já ultrapassa a comercialização da João Andante. A expectativa é que a  cachaça fature mais de R$ 2 milhões com a distribuição da bebida em supermercados mineiros e empórios da Região Sudeste.

    Fonte: Estado de Minas, 10/11/2014.
  • Divulgação de imagem sem autorização em propaganda política configura dano moral



    STJ condenou vereador de Juiz de Fora a indenizar menor que teve fotografia divulgada.

    "Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de
    prejuízo."

    A partir desse entendimento, a 3ª turma do STJ condenou um vereador do município de Juiz de Fora/MG a indenizar em R$ 10 mil a um menor de idade que teve foto utilizada em propaganda eleitoral sem autorização.

    Em 2008, o então candidato à reeleição distribuiu informativo impresso como propaganda eleitoral, no qual foi publicada foto do menor recebendo das mãos do vereador uma espécie de diploma pela conclusão de curso de capacitação profissional, supostamente, oferecido por ele a pessoas de baixa renda.

    Embora tenham reconhecido que houve uso não autorizado da imagem, os juízos de primeiro e segundo grau entenderam que não ficou demonstrado o efetivo dano, negando o pedido de indenização.

    Em análise do recurso no STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou, entretanto, que é entendimento consolidado na Corte que, "em se tratando de direto à imagem, a obrigação da reparação decore do próprio uso indevido do direto personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso".

    O ministro acrescentou ainda "ser irrelevante, para o reconhecimento do dever do recorrido indenizar o menor autor pelo uso não autorizado de sua imagem, o fato de o informativo no qual estampada a sua fotografia não denotar a existência de finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral, de sua distribuição".

    Assim, entendeu que o recurso deveria ser provido a fim de reconhecer ao recorrente o direto à indenização pelos danos morais suportados.

    Fonte: Migalhas, 07/11/2014.
  • Marco Civil da Internet: Pôr imagens íntimas na internet pode virar crime



    Projeto foi aprovado por comissão da Câmara.

    A exposição pública da intimidade sexual e as chamadas "vinganças pornô" podem se tornar crime.

    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) uma proposta que altera o Código Penal e transforma em crime esse tipo de ação.

    O projeto fixa punição com detenção de três meses até um ano para quem "ofender a dignidade ou o decoro de pessoas com quem mantém ou manteve relacionamento ao divulgar imagens, vídeos ou outro material com cenas de nudez ou de atos sexuais" sem autorização da vítima.

    Segundo deputados, a proposta avança em relação à chamada Lei de Cibercrimes, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tornou crime invadir ou adulterar computadores, criar programas que permitam violar sistemas e divulgar dados obtidos sem autorização.

    Também valerá para quem expuser imagens de atos perpetrados contra a vítima, como estupros coletivos, tendo o autor do crime eletrônico participado ou assistido ao evento criminoso.

    Em outra frente, o Marco Civil da Internet acelera a retirada desse tipo de material, dispensando uma autorização judicial para remoção do conteúdo impróprio da rede mundial de computadores.

    O texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviado para o Senado.

    Fonte: Folha de SP, 07/11/2014.
  • Brasil tem oito empresas entre as mil mais inovadoras do mundo



    O Brasil possui oito empresas entre as mil mais inovadoras do mundo. Juntas, as companhias nacionais investiram US$ 2,65 bilhões em inovação entre junho de 2013 e junho de 2014, segundo estudo divulgado hoje (28/10) pela Strategy& (ex Booz & Company). O Global Innovation 1000 de 2014 analisou as mil empresas de capital aberto no mundo que mais investiram em P&D (Pesquisa & Desenvolvimento) e classificou as companhias de acordo com seu nível de inovação. A Petrobras aparece na 126ª posição, seguida por Vale (166ª), Embraer (492ª), Gerdau (739ª), Totvs(879ª), Eletrobras (938ª), Natura (978ª) e WEG (980ª). Em comparação ao ranking de 2013, a CPFL perdeu sua posição na lista, mas o Brasil ganhou como novos representantes Eletrobras, Natura e WEG. O total do investimento das empresas do país, no entanto, caiu 12,5%.

    O ranking mundial, liderado pela Apple, não leva em conta somente o total de investimentos de cada empresa, mas sim a estratégia, finalidade e sucesso do que foi aplicado em P&D.

    A Apple, por exemplo, aparece como a empresa mais inovadora do mundo - mas investiu em 2014 praticamente a metade (US$ 4,5 bilhões) do que o Google (US$ 8 bilhões), o segundo colocado.

    No Brasil, a Petrobras gastou em P&D US$ 1,130 bilhão e a Vale US$ 826 milhões. Segundo a Strategy&, o que muitas companhias altamente inovadoras têm em comum não é um alto nível de gasto com P&D, mas sim uma compreensão dos desejos e necessidades de seus consumidores. Ao invés de depender de pesquisa de mercado, estas empresas estabelecem conexões íntimas com seus clientes e inovam antecipando as necessidades deles.

    Inovação

    Apesar do valor aplicado em pesquisa e inovação total das mil empresas ter sido recorde - US$ 647 bilhões - a taxa de crescimento verificada foi de apenas 1,4% em relação a 2013, a segunda menor dos últimos dez anos. Os investimentos em P&D como porcentagem da receita caíram 17% entre 2005 e 2014. De acordo com a consultoria, as empresas participantes do estudo relatam que são melhores em inovar agora do que há uma década. Elas estariam, portanto, fazendo mais com menos, o que permitiria uma redução do aumento nos gastos, mas ainda assim alcançar resultados.

    Entre os setores que mais investiram, o da indústria de computadores e eletrônicos e o de cuidados com a saúde representam 47% do total de P&D investido. A indústria de software e internet foi, entre as únicas quatro que aumentaram o valor aplicado, a que mais elevou os investimentos: 16,5%.

    Companhias sediadas na América do Norte, Europa e Japão continuam a dominar os gastos em P&D, mas com menor participação do que há dez anos. A China tem crescido: uma década atrás, aparecia com oito empresas no ranking - em 2014, são 114.

    Need Seeker

    Para elaborar a ordem do ranking, o estudo classifica as empresas em três tipos: as "Need Seeker", que buscam engajar os consumidores diretamente com novas ideias e desenvolvem produtos originais direcionados a necessidades "não existentes previamente"; as "Market Readers", que criam em cima das necessidades dos consumidores, do mercado e a partir do produto dos competidores; e as "Technology Drivers", que dependem muito de expertise interna para criar novos produtos e serviços. Segundo a Strategy&, no entanto, ao contrário do que pode parecer incialmente, ser uma "Need Seeker" não é o caminho mais garantido para inovar.

    Amazon, Samsung e Google - que estão entre as mais inovadoras do mundo - seguem estratégias e modelos diferentes. Desde que esses modelos estejam alinhados com a estratégia corporativa, cada realização vai ser um sucesso tremendo. O estudo também não encontrou uma relação entre a performance financeira da empresa e o gasto que ela fez em P&D.

    O que os líderes dizem

    A Strategy& ouviu 505 líderes em inovação de aproximadamente 467 empresas. 76% dos entrevistados disseram que são melhores em inovação atualmente do há dez anos e 78% acreditam que desenvolveram uma compreensão mais detalhada dos desejos e necessidades de seus consumidores ao longo da última década. E como eles gastam em inovação? 58% afirmaram que dão prioridade para incrementar ou criar novas inovações - relacionadas a produtos atuais; 28% disseram optar por novas inovações e apenas 14% apostam em inovações de ponta, que quebram os parâmetros já existentes. Alinhar o negócio com as estratégias dessa área é a prioridade número um para 20% das mil empresas do ranking. Construir capacidades para inovar, para 18%, e alinhar cultura corporativa com estratégia de inovação, para 14%.

    Fonte: Época Negócios, 29/10/2014.
  • Fiocruz obtém patente que pode levar a vacinas contra doenças como ebola e Chagas



    Técnica criada por pesquisadores da fundação “embaralha” partes dos patógenos com outro contra o qual já existe vacina eficiente.

    O princípio básico das vacinas é “ensinar” previamente o sistema imunológico a combater organismos causadores de doenças, os chamados patógenos, para que quando a pessoa entre em contato com eles não fique doente. Para isso, os cientistas lançam mão de diversas estratégias, como usar os próprios organismos — em geral vírus, bactérias ou parasitas — já mortos ou debilitados, partes ou proteínas produzidas por eles e até patógenos parecidos que afetam animais, mas não humanos. Mas, dependendo do organismo, estas abordagens se mostram difíceis, ineficazes ou mesmo arriscadas. Agora, porém, pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio, desenvolveram uma tecnologia inovadora na qual “embaralham” partes destes patógenos em outro contra o qual já existe uma vacina eficiente e que acaba de ter patente concedida nos EUA. Assim, seria possível ativar o sistema imunológico para lutar contra as duas doenças, abrindo caminho para a criação de novos imunizantes contra males que assustam o mundo, como ebola e Aids, ou negligenciados, como Chagas, dengue e malária.

    Criada por Myrna Bonaldo, chefe do Laboratório de Biologia Molecular de Flavivírus do Instituto Oswaldo Cruz (IOC), e Ricardo Galler, do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), ambos ligados à fundação, a técnica tem como base a vacina contra a febre amarela, de segurança e eficácia reconhecidas. Aplicado desde 1937, o imunizante usa vírus vivos atenuados, capazes de se multiplicar no organismo humano em quantidade limitada, mas não suficiente para provocar a doença. Com ferramentas da engenharia genética, eles encontraram uma maneira de introduzir partes de outros patógenos no vírus, produzindo “vírus recombinantes” que, por carregarem características dos dois organismos, podem “ensinar” as células de defesa a reconhecer as duas infecções.

    Myrna conta que para chegar à tecnologia foi necessário primeiro um estudo minucioso do vírus da febre amarela. Com apenas cerca de 11 mil nucleotídeos, as letras que compõem o alfabeto do código genético de todos os seres vivos, o genoma do organismo é pequeno mesmo se comparado com os de outros vírus, o que dificultou a busca por locais onde ele pudesse ser alterado sem matá-lo ou deixá-lo incapaz de se reproduzir, o que faria a vacina ineficaz. Depois, os pesquisadores tiveram que encontrar uma forma de ordenar a “edição” das proteínas características do segundo patógeno, isto é, separá-las do material típico do da febre amarela, para que o sistema imunológico também desenvolva defesas contra ele e ao mesmo tempo manter a viabilidade do vírus. Por fim, eles ainda precisaram controlar a tendência do vírus de “expulsar” sequências exóticas do seu material genético, estabilizando a capacidade de imunização das eventuais vacinas contra as duas doenças.

    — No final, temos um produto que não deixa de ser uma vacina contra a febre amarela, mas que também é vetor de componentes de outros patógenos e faz com que a pessoa reaja à segunda doença — explica Myrna. — Ainda não temos um produto final e estamos trabalhando para aperfeiçoar esta estratégia, mas, teoricamente, seria possível usar o método para produzir vacinas contra qualquer tipo de vírus ou outros patógenos, até o ebola.

    Atualmente, a tecnologia agora de propriedade intelectual garantida da Fiocruz está sendo usada em pesquisas para a criação de uma vacina contra o HIV, vírus causador da Aids, lideradas pelo cientista David Watkins, da Universidade de Miami, nos EUA, em parceria com os pesquisadores da instituição brasileira. Neste caso, a ideia é copiar a reação do sistema imunológico dos chamados “controladores de elite”, raras pessoas que, mesmo infectadas pelo vírus, não desenvolvem a síndrome, o que permitiria que a vacina fosse usada tanto para prevenção quanto para tratamento da doença. Os resultados dos primeiros testes feitos em macacos foram promissores.

    Fonte: O Globo, 28/10/2014.
  • Corte inglesa manda provedores bloquearem sites de produtos falsificados



    A ideia de que crimes cometidos online são responsabilidade dos provedores de internet ganha cada vez mais força na Europa. Agora, foi a vez de a Justiça da Inglaterra decidir que os provedores podem ser obrigados a bloquear acesso a sites que vendam mercadorias falsificadas.

    A decisão é a primeira nesse sentido de que se tem notícia e, embora não seja definitiva, deve servir como precedente para outros julgamentos.

    A Corte Superior de Justiça inglesa julgou o pedido da companhia suíça Richemont, dona de marcas como Montblanc e Cartier. A empresa reclamou que sites estavam sendo usados para vender relógios falsificados com o seu logotipo e pediu que os cinco principais provedores de internet na Inglaterra fossem obrigados a impedir o acesso a esses sites.

    O tribunal reconheceu que, dada a tecnologia atual, é possível obrigar os provedores a ajudar a combater o crime. Por isso, determinou que os cinco barrassem o acesso a essas páginas, pelo menos, de computadores dentro do Reino Unido.

    O julgamento vem poucos meses depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia reconhecer a responsabilidade dos provedores em caso de pirataria. Em março, o TJ da UE decidiu que os provedores podem ser obrigados a bloquear o acesso a sites que violem direitos autorais. Na ocasião, os juízes consideraram que uma ordem judicial que determine o bloqueio de determinada página não afronta a liberdade de empresa porque deixa ao provedor decidir de que maneira impedir o acesso ao site.

    Fonte: Consultor Jurídico, 23/10/2014.
  • Protocolo de Madrid: Ainda indefinida adesão a acordo que agiliza exportação



    Apresentada como uma das medidas para facilitar as exportações brasileiras, a adesão ao Protocolo de Madri está emperrada. O documento tramita entre vários ministérios, enquanto o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) não se adapta às normas definidas pelo acordo. Faltam, por exemplo, agentes no órgão para examinar os pedidos de registro de marcas no tempo adequado.

    O protocolo reduz custos e burocracia para quem quer exportar, o que agrada empresários num período de queda nas vendas de produtos nacionais para mercados estrangeiros. Mas ainda não há prazo para que o Inpi entre no padrão necessário - analisar um pedido de registro de marca em até 18 meses. Atualmente, o prazo é de 36 meses, em média.

    Sem a adesão, é necessário entrar com um pedido de registro de marca em cada país para onde se deseja exportar. É um processo complexo e caro, pois as leis são diferentes. Pode ser necessário um procurador em cada país, além do pagamento de taxas em diferentes moedas. No entanto, isso é necessário para proteger a marca e a patente, que só têm validade no país em que forem registradas, e para o país controlar a entrada de mercadorias.

    Com o Brasil integrado ao protocolo, esse trâmite será via Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) e, de uma só vez, o pedido pode ser feito para mais de 80 países. "O governo tem a intenção de aderir, mas tem que resolver o problema de estoque de processos. A capacidade do Inpi de analisar marcas ainda é mais lenta do que o protocolo exige", explicou fonte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

    O Inpi, que é vinculado ao ministério, tem que avaliar os registros de marcas brasileiras e também os processos de produtos estrangeiros que querem entrar no Brasil. Após a adesão ao acordo, se o instituto não terminar de analisar o caso internacional em até 18 meses, automaticamente a mercadoria recebe o aval para entrar no Brasil sem passar por estudos de impacto.

    "Não podemos permitir uma coisa dessas", explica a diretora de marcas do Inpi, Silvia Rodrigues. Segundo ela, não é possível examinar os processos do exterior em um tempo menor que os pedidos locais. "Não diferenciamos se é estrangeiro ou nacional. Segue o princípio da isonomia", afirma.

    Segundo o Inpi, nos últimos anos a produtividade dos examinadores subiu, mas há problema de falta de pessoal. Sílvia disse que somente neste ano são esperados que entre 160 mil e 170 mil processos ingressem no instituto - o estoque atual é de aproximadamente 490 mil pedidos de registro.

    "São 102 examinadores apenas. Tentamos otimizar, tirar complicações de informática, por exemplo. A produtividade aumentou, mas chegamos num limite que não tem como examinar mais com a mesma qualidade", afirma Sílvia.

    Segundo a diretora, em breve será aberto um concurso para contratar mais profissionais. No entanto, diz, não é possível estabelecer um prazo ou uma previsão para que o Inpi se adeque aos parâmetros exigidos pelo Protocolo de Madri, apesar da redução do estoque de processos nos últimos anos.

    O texto de adesão ao protocolo foi enviado pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) à Casa Civil no ano passado. Voltou para o Mdic há poucos meses e será reenviado em breve à Casa Civil. Depois, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

    O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, já se manifestou favorável à integração do Brasil ao Protocolo de Madri. Para a entidade, a medida dá mais segurança jurídica aos exportadores e estimula as vendas ao exterior. O acordo "agiliza a estratégia de internacionalização das empresas brasileiras dando oportunidade para reduzir o tempo e o custo de registro de suas marcas" e "produzirá fluxo positivo na balança comercial de serviços e bens", na avaliação da entidade.

    Fonte: Valor Econômico, 22/10/2014.
  • Ecad cria sistema para identificar músicas executadas em TVs abertas e fechadas



    O sistema veio para tornar o trabalho de captação e armazenamento das canções mostradas na TV mais dinâmico e rápido, facilitando o trabalho de audição e de rastreio.

    O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), lança, em parceria com a PUC Rio e especialistas da USP de São Carlos, o Ecad. Tec CIA Audiovisual, responsável por captar e Identificar de forma automatica as músicas executadas na programação das TVs abertas e por assinatura através do seu DNA, uma tipo de código individualizado que contém as características da música como autor, tempo de execução, intérprete etc.

    “A nova tecnologia possibilitará a identificação automática de todas as músicas executadas na programação de 48 canais de TV, 24 horas por dia, sete dias na semana, tornando a distribuição de direitos autorais nesse segmento muito mais rápida e precisa”, destaca José Pires, gerente executivo de Tecnologia da Informação e Planejamento Estratégico do Ecad.

    “Enquanto que no CIA Rádio a música vinha limpa e sem interferências, no CIA Audiovisual, o maior desafio foi conseguir identificar pequenos trechos de músicas, que em sua maioria eram utilizadas como fundo e trilha, junto com diálogos”, explica Marco Grivet, do Centro de Estudos em Telecomunicações da PUC-Rio e coordenador do projeto na universidade.

    De acordo com o órgão privado, o sistema veio para tornar o trabalho de captação e armazenamento das canções mostradas na TV mais dinâmico e rápido, facilitando o trabalho de audição e de rastreio.

    Foram quatro anos de pesquisas, R$ 4 milhões gastos e quase 500 mil horas de trabalho a partir de análises de viabilidade, especificações iniciais, protótipos, contratações, pesquisas, desenvolvimento dos sistemas, implantação da unidade de captação e definição de políticas rigorosas de qualidade, desenvolvendo assim o novo sistema.

    Dados apontam que só nos últimos 5 anos foram investidos mais de R$ 25 milhões em TI para o desenvolvimento de ferramentas que possam atender às necessidades dos setores que trabalham com direitos autorais.

    O Ecad atingiu nos últimos anos vários recordes de arrecadação e distribuição de direitos autorais. Só em 2013 foram mais de R$ 804,1 milhões distribuidos para 122.872 titulares de música (compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e gravadoras).

    Fonte: Administradores, 16/10/2014.
  • Protocolo de Nagoya entra em vigor sem o Brasil



    Acordo internacional sobre acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios da biodiversidade já teve adesão de 54 países; ratificação pelo Brasil está parada no Congresso desde 2012.

    O Protocolo de Nagoya, acordo internacional que regulamenta o uso de recursos genéticos da biodiversidade, entrou em vigor dia 12 sem a participação do Brasil. Ou seja: o país com a maior biodiversidade do planeta está fora do acordo que ele mesmo ajudou a forjar, em 2010, e que é considerado de grande importância para a valorização, proteção e conservação de sua riqueza biológica.

    A entrada em vigor do protocolo foi oficializada ontem em Pyeongchang, na Coreia do Sul, pela 12ª Conferência das Partes (COP 12) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) das Nações Unidas, que reúne 194 países. Hoje, na sequência, teve início a primeira Reunião das Partes do Protocolo de Nagoya, com a participação de 54 países que já ratificaram o acordo, incluindo uma série de países megadiversos (como Índia, Indonésia, Madagascar e Quênia),
    assim como países industrializados (incluindo Espanha, Suíça, Noruega e a União Europeia). 

    A reunião dará início às discussões oficiais sobre a implementação do protocolo. “O fato de o país com a maior biodiversidade do mundo não poder participar dessas discussões é um desastre”, disse ao Estado o pesquisador Carlos Joly, em julho, quando foi anunciado pela CDB que o protocolo havia obtido as 50 ratificações necessárias para entrar em vigor (veja reportagem completa aqui: http://goo.gl/P0fge5). O Ministério do Meio Ambiente afirmou na ocasião que “o governo federal fez tudo que era possível para convencer o Congresso a ratificar Nagoya”, mas não obteve sucesso. O projeto de ratificação do protocolo foi enviado ao Legislativo em junho de 2012, às vésperas da Rio+20, mas praticamente nada foi feito com ele desde então.

    O projeto de lei que trata do mesmo assunto (PL 7735), propondo a criação de regras nacionais de acesso e repartição de benefícios, também enfrenta dificuldades para avançar no Congresso. 

    Tanto o protocolo internacional quanto o PL nacional visam a regulamentar o acesso de pesquisadores aos recursos genéticos da biodiversidade e estabelecer regras para a repartição de benefícios, quando as pesquisas baseadas nesses recursos resultarem em algum produto comercial (por exemplo, medicamentos ou cosméticos desenvolvidos com base em genes ou proteínas de plantas e animais). Ambos são de extrema importância para o avanço da biotecnologia no Brasil e para proteger os direitos de comunidades tradicionais, que muitas vezes contribuem com seu conhecimento para o desenvolvimento das pesquisas.

    Fonte: O Estado de SP, 14/10/2014.
  • Falta de marco legal trava o acesso a recursos genéticos



    Dono de expressiva diversidade biológica com potencial de uso econômico, o Brasil perde bilhões de dólares devido à insegurança jurídica gerada pela inexistência de um marco legal consistente para regular o acesso aos recursos genéticos da floresta e a repartição de benefícios junto a comunidades detentoras do conhecimento tradicional. A advertência é de Caio Magri, diretor executivo de políticas públicas do Ethos, que acompanha o tema desde 2010, quando articulou a criação do Movimento Empresarial pela Biodiversidade Brasil (MEBB). "Além de travar pesquisas
    e investimentos, o problema obriga a importação de insumos extraídos da flora e fauna de outro lugar do planeta."

    As regras hoje em vigor foram estabelecidas pela Medida Provisória 2.186, de 2001, logo após a notícia de que uma empresa do Japão pretendia patentear usos do cupuaçu, fruto da Amazônia.

    As normas foram criticadas por indústrias e instituições científicas, porque obrigavam a "anuência prévia" - ou seja, a autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) para qualquer tipo de coleta ou exploração de recursos da biodiversidade, sob pena de multa e outras sanções. Inconsistências foram depois resolvidas mediante mais de 40 resoluções, como uma que isentou os extratos vegetais de seguir todos os procedimentos normativos.

    Nos últimos anos, os setores envolvidos participaram do debate para criação de um novo marco legal capaz de destravar o acesso aos recursos genéticos. Como desfecho, em junho deste ano a Presidência da República encaminhou o projeto de lei sobre o tema ao Congresso, em regime de urgência. Mas a tramitação foi bloqueada devido à oposição da bancada ruralista, receosa de que a lei obrigasse o agronegócio a pagar royalties pelo cultivo de plantas nativas de outras regiões do planeta. A questão, no entanto, não está incluída na proposta do marco legal, porque já está
    resolvida pelo Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura, da FAO.

    O projeto flexibiliza os procedimentos. Se aprovado, reduzirá a burocracia para a pesquisa, pois outros órgãos federais poderão conduzir o processo, além do CGEN. Não será obrigatória a permissão para acessar locais de coleta de material, por exemplo. Bastará fazer um cadastro do projeto de pesquisa e informar quando o produto estiver pronto para ser comercializado. Mas há exigências adicionais para o compartilhamento de lucros com comunidades, após um ano da
    comercialização. No país há 13 mil patentes paradas pela falta de reconhecimento da repartição de benefícios.

    O projeto inclui a criação de um fundo financeiro destinado ao pagamento pelo conhecimento tradicional por empresas que não têm relacionamento contínuo com comunidades para uso dos recursos genéticos. "Espera-se um aumento de demanda, pois o procedimento será muito simplificado", afirma Eliana Fontes, diretora do departamento de patrimônio genético, do Ministério do Meio Ambiente. Desde 2002, foram emitidas 1,3 mil autorizações de acesso ao patrimônio
    genético e ao conhecimento associado.

    Fonte: Valor Econômico, 09/10/2014.
  • Nos EUA, Red Bull vai ter de desembolsar US$ 13 milhões por prática de propaganda enganosa



    Consumidor reclamou à Justiça que slogan ‘Red Bull te dá asas’ não cumpre com as promessas de aumento de desempenho e concentração.

    A fabricante do energético Red Bull concordou, na semana passada, em pagar mais de US$ 13 milhões para encerrar uma proposta de ação coletiva contra ela, por ter praticado propaganda enganosa nos EUA. As informações são da imprensa americana. O acordo pode beneficiar milhões de consumidores que compraram a bebida nos últimos dez anos. Eles terão direito a ser reembolsados em US$ 10 ou a receber dois produtos em casa. Em nota, a fabricante informou
    que resolveu aceitar o acordo para evitar ter de arcar com os custos do litígio. E ponderou: “No entanto, a Red Bull reafirma que a sua venda e a rotulagem da bebida sempre foram verdadeiras e precisas, e nega qualquer irregularidade ou responsabilidade”.

    O autor da representação contra empresa, Benjamin Careathers, alega à Justiça que a fabricante engana os consumidores sobre a superioridade de seus produtos ao adotar o slogan “Red Bull te dá asas” vinculado à promessa de aumento de velocidade, de desempenho, concentração e reação, para citar alguns. A propaganda enganosa foi divulgada por meio de peças publicitárias veiculadas na televisão, internet, mídias sociais e eventos.

    Fonte: O Globo, 06/10/2014.
  • Acesso a recurso genético para pesquisa pode tornar-se mais fácil



    As regras para utilização do patrimônio genético do país em pesquisa científica e atividades de desenvolvimento tecnológico podem ser simplificadas, de forma a incentivar a geração de conhecimento para desenvolvimento de um novo remédio ou aprimoramento de variedades agrícolas. Este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 133/13, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que será votado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e depois terá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

    A proposta determina o fim da exigência de autorização prévia para pesquisa com materiais da biodiversidade brasileira. Atualmente, é obrigatória a assinatura de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) em pesquisas que possam resultar em produto ou processo com recursos genéticos ou conhecimento tradicional associado.

    O CURB é o instrumento que determina as condições para o acesso ao componente do patrimônio genético e para a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes de sua utilização comercial. O projeto dispensa esse contrato na fase de bioprospecção, mantendo a exigência de assinatura do termo apenas quando o estudo apontar a viabilidade de uso comercial dos recursos.

    O texto modifica a Medida Provisória (MP) 2186-16/2001, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético brasileiro. A medida ainda está em vigência, por força da Emenda Constitucional 32/2001, segundo a qual as MPs editadas até 2001 continuam em vigor, salvo se substituídas por lei ou revogadas por nova medida provisória.

    O autor destaca a importância da MP 2186-16/2001 para conter o avanço da biopirataria, mas observa que a norma precisa ser modernizada. Como está hoje, diz ele, desestimula a pesquisa por obrigar a formalização de um contrato em fase que envolve riscos e incertezas quanto ao efetivo potencial de aproveitamento do recurso que está sendo estudado.

    Para o relator do projeto na CRA, senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), o projeto “reduz a incerteza jurídica das empresas que dependem desse marco regulatório, ao tornar mais ágeis as atividades de pesquisa e de bioprospecção, ao mesmo tempo em que mantêm intactos os direitos das comunidades indígenas e outras comunidades locais”.

    No texto original, Vital do Rêgo determina a obrigação de contrato “quando as atividades de desenvolvimento tecnológico ou de bioprospecção resultarem efetivamente em um novo produto ou processo comercializável”. O relator, no entanto, apresentou emenda para excluir as palavras “efetivamente” e “novo”, por considerar que poderiam dificultar a aplicação da nova norma.

    Fonte: CenárioMT, 02/10/2014.
  • Consumo de marcas próprias aumenta em lares brasileiros



    Para melhorar números, pesquisa aponta que varejistas precisam investir em uma melhor comunicação de suas marcas próprias com o consumidor.

    Uma pesquisa realizada pela Kantar Worldpanel, em parceria com a Abmapro (Associação Brasileira de Marcas Próprias), analisou que as marcas próprias vêm crescendo alinhadas às marcas convencionais. O levantamento, que compara o ano móvel de junho de 2013 a junho de 2014, revela que as marcas próprias dos varejistas alcançaram 60% dos domicílios brasileiros, ou seja, 29,4 milhões de lares.

    Os resultados dos painéis de consumo mostram que a variação em valor no período, para as marcas próprias, cresceu 13,2% contra 14,6% das outras marcas. Já a variação em unidades ficou em 3,7% para as próprias e 1% para as demais.

    Enquanto outras marcas já estão consolidadas no mercado brasileiro, as marcas próprias ainda têm espaço para conquistar os lares. São cerca de quatro itens de marca própria levados por ocasião de compra, enquanto as convencionais registram 13,3 unidades. Já o tíquete médio gasto com marcas próprias ficou em R$ 7,70, enquanto que as outras marcas registraram R$ 24,62. Em relação à frequência de compra, as marcas próprias registram apenas seis idas ao ponto de venda ao ano contra 142 das demais marcas conhecidas no mercado.

    Quando questionados sobre os principais atributos das marcas próprias, o retorno geralmente é positivo. Porém, 47% dos consumidores de marca própria acham que a comunicação sobre o produto ainda é fraca e apenas 22% dos entrevistados reconhecem a marca sem o nome do varejista. A qualidade do produto fica em 79% da satisfação destes consumidores, seguido da embalagem com 77%, preço com 70%, exposição na gondola 64% e variedade dos produtos com 51%.

    Fonte: Administradores, 30/09/2014.
  • Protocolo de Nagoya: causas e consequências da não ratificação



    A falta de adesão do Brasil ao acordo, que entra em vigor em outubro, coloca o país como espectador de um fato do qual deveria ser protagonista.

    Dentro de aproximadamente um mês, representantes de 53 países estarão reunidos na Coreia do Sul para a primeira rodada de negociações após a ratificação do Protocolo de Nagoya. O acordo é uma das mais importantes armas de combate à biopirataria, e o Brasil, país detentor de uma riqueza biológica das mais diversas, será mero espectador.

    Compreender o que levou o governo brasileiro a ocupar esta posição tão pouco expressiva em um assunto que deveria protagonizar foi o objetivo do debate Ratificação de Nagoya: por que não?, realizado na manhã desta quarta-feira (24) na Conferência Ethos 360°.

    Para entrar em vigor, eram necessárias 50 assinaturas de afirmação ao texto. Com a marca de 53, o Protocolo vigorará sem a adesão do Brasil às novas regras, que versam sobre o uso dos recursos naturais , biotecnologia, conhecimentos tradicionais e muitos outros temas que são explicitamente intrínsecos ao país que abriga uma das principais florestas tropicais do mundo: a Amazônia.

    A forte atuação brasileira na construção do acordo contrasta com a morosidade em relação à ratificação. “Antes de ratificar, o Brasil escolheu ter uma legislação interna mais clara. É uma prerrogativa do Protocolo que alguns pontos sejam alvo de legislações internas. O processo foi encaminhado em 2012 para o Congresso e está na Câmara (dos Deputados) até hoje”, explicou Beatriz Bulhões, representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

    A posição do país, de ter antes regras internas mais transparentes, é também impulsionada pelo caráter do Protocolo de não admitir reservas. “Ou ratificamos na integralidade, ou não ratificamos. Não há como excluir pontos”, disse Beatriz.

    Segundo ela, aspectos fundamentais não estão claros no texto. “O protocolo tem incertezas e silêncios em seu escopo. Um exemplo é o uso de recursos genéticos para alimentação, que precisa de um tratamento especial, não só pela sua dinâmica mas também por uma questão de segurança alimentar. Além disso, temos recortes temporais. Como ficam recursos genéticos que foram obtidos até antes do Protocolo entrar em vigor, mas que podem ser usados depois?
    Ninguém sabe como isso vai ser tratado”, comentou a representante da SBPC.

    Análise profunda – Estas lacunas foram também lembradas por Marcos Abreu Torres, advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Encomendamos estudo para entender o que poderia acontecer para a indústria brasileira com a ratificação do Protocolo. O estudo aponta um caminho positivo nesta direção, mas trata também das incertezas. As espécies exóticas que foram domesticadas, as commodities, a relação do Protocolo com outros tratados e recursos genéticos em regiões transfronteiriças são apenas alguns exemplos”, relatou.

    Para ele, o momento de responder a estas questões já chegou. “Precisamos caminhar com a legislação interna, para o qual o protocolo deve ser um guia. A CNI trabalha para ajudar com o projeto de lei, para que ele realmente possa alavancar e levar o Brasil para a posição em que ele deveria estar hoje, de líder da bioeconomia, a próxima fronteira do desenvolvimento”, enfatizou.

    O projeto citado por ambos é o PL 7735/14, elaborado pelo Poder Executivo, que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias. A construção desta legislação foi veementemente criticada por Rubens Gomes, presidente da Rede Grupo de Trabalho Amazônico. “As comunidades tradicionais, que são as grandes responsáveis pela preservação dos recursos genéticos do país, não foram ouvidas no processo”, protestou.

    Para ele, “há uma análise equivocada de que o protocolo seria um impedimento para acesso à riqueza genética do país. Esse senão provocou um ato irresponsável do Congresso que, ao não ratificar, deixa todo o patrimônio genético que está em coleções fora do país livre a partir de outubro. Isso causa um prejuízo à nação brasileira e principalmente às comunidades tradicionais, que não recebem os recursos oriundos da repartição”.

    Eduardo Taveira, superintendente técnico-cientifico da Fundação Amazonas Sustentável (FAS), foi ainda mais crítico. “Acredito que o Protocolo não foi assinado por total desconhecimento generalizado do que é a Amazônia. Há muito pouco investimento na pesquisa e nos recursos genéticos presentes na floresta. Temos uma população de pobres, miseráveis, sentados naquilo que chamamos de uma grande riqueza de biodiversidade. A Amazônia não é a Amazônia do futuro, é a Amazônia do presente, e a ratificação do Protocolo é fundamental para que essa riqueza genética receba o cuidado necessário. Nenhum país do mundo conseguiu crescer economicamente preservando suas riquezas naturais e o Brasil tem este desafio”, concluiu.

    Fonte: Envolverde, 25/09/2014.
  • Indenização por uso de marca deve ser baseada no valor da licença violada



    Critério a ser seguido é o que considera o valor que seria pago para a concessão do uso da marca e não o que seus detentores lucrariam com a utilização do produto.

    A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu agravo de instrumento proposto pela TV SBT e BF Utilidades Domésticas e reduziu - de R$ 4,6 milhões para R$ 1,5 milhão - o valor da indenização que as empresas devem pagar pelo uso indevido da marca "O Jogo do Milhão".

    O colegiado entendeu que o critério a ser seguido para a quantificação é aquele que leva em conta o valor que seria pago para a concessão do uso da marca e não o que seus detentores lucrariam com a utilização do produto.

    O desembargador Erickson Gavazza Marques, relator, destacou em seu voto que "do mesmo modo que um cantor pode dar uma certa notoriedade e reconhecimento a uma canção cuja composição possa ser tachada de medíocre, um produto, trabalhado de forma excepcionalmente talentosa por seu divulgador e/ou promotor, pode alcançar resultados
    importantes em termos de vendas, ainda que tenha sido divulgado através de marca totalmente desconhecida do grande público".

    Com base na lei propriedade industrial (artigo 210, inciso III), a indenização foi definida em 23 vezes o valor de US$ 5 mil (pelos 23 episódios). Com a conversão para reais (baseada no câmbio oficial do BC na data em que teria ocorrido o fato), mais juros, correção e multa, o valor total chegou a R$ 1.584.201,86. Também participaram do julgamento os desembargadores José Luiz Mônaco da Silva e James Siano. A votação foi unânime.

    Fonte: Migalhas, 23/09/2014.
  • Pirataria causou prejuízo de mais de R$ 30 bi à indústria em 2013, diz entidade



    A venda de produtos ilegais causou prejuízos de mais de R$ 30 bilhões à indústria formal brasileira em 2013, de acordo com estimativa prévia do Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP).

    O cálculo inicial, divulgado nesta terça-feira (16), é baseado nas estimativas do tamanho do "mercado negro" de alguns dos setores da economia. A pesquisa completa será divulgada no fim do ano.

    A prévia do estudo foi divulgada em evento conjunto com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), no qual as entidades divulgaram um conjunto de propostas aos presidenciáveis.

    O documento, batizado de manifesto, é assinado por 18 associações, entre elas a Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos), a Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) e ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual).

    Os empresários pedem aos candidatos que incentivem a desburocratização, estimulem ações de intercâmbio com os demais países da América Latina, entre outras medidas. Sugerem ainda a criação do Dia Nacional do Combate ao Contrabando.

    "O item contrabando precisa ser enfrentado com ênfase. O combate tem de estar na cabeça do parlamentar e do Executivo brasileiro. Um dia para discutir inteligentemente o que pode ser feito para que o mercado interno aumente além da expectativa do PIB. Temos um grande pedaço que está na economia subterrânea", afirmou Evandro Guimarães, presidente-executivo do ETCO.

    De acordo com estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) em parceria com o ETCO, a economia subterrânea brasileira - que reúne os valores das atividades não declaradas ao poder público - tem receitas de R$ 782 bilhões por ano no Brasil.

    Caso fosse um país, seria a quarta maior economia da América Latina, atrás apenas de Brasil, México e Argentina.

    "É um tema que muitas vezes não é compreendido em sua total importância. Esses crimes afetam a segurança pública, a saúde, os empregos, a indústria, o comércio e a arrecadação pública. E muitas vezes eles são minimizados", disse Edson Vismona, presidente do FNCP e do Instituto Brasil Legal.

    CRIME ORGANIZADO

    O mercado negro de produtos envolve a prática de crimes como sonegação de impostos, falsificação e pirataria. Para Vismona, tais infrações representam somente a ponta do problema, já que por trás dos delitos há organizações criminosas ativas e organizadas.

    "Em São Paulo, está mercado aberto para a bandalheira hoje. Um camelô tem um pequeno estoque recolhido num dia e no dia seguinte ele volta rapidamente. Por quê? Qualquer lojista iria falir. O ilegal não, porque as organizações estão por trás. Elas distribuem produtos ilegais, atuam no tráfico de drogas, alimentam sonegação, trabalho escravo", destacou.

    Para alguns setores, o mercado negro é um rival poderoso. A indústria de perfumes, por exemplo, calcula ter faturado cerca de R$ 2,5 bilhões em 2012 ano e estima que outros R$ 2,5 bilhões tenham sido movimentos no mesmo ano com a venda de produtos ilegais.

    Fonte: Folha de SP, 17/09/2014.
  • Monsanto lançará no país seu milho doce transgênico



    A Monsanto prepara o lançamento no Brasil de sua primeira semente de alimento geneticamente modificado destinado ao consumo humano. Até 2016, deverá chegar às gôndolas uma variedade de milho doce, produto ainda restrito no mercado brasileiro, mais afeito ao milho verde. Naturalmente mais adocicado, ele será oferecido in natura (na forma de espiga) ou industrializado (em conserva).

    Segundo Fernando Guimarães, gerente do negócio de hortaliças da Monsanto do Brasil, a semente do milho doce MON 89034 tem embutida a tecnologia Bt, o que lhe confere resistência a pragas. A variedade faz parte do portfólio da Performance Series, linha exclusiva de biotecnologia da Seminis, o braço de hortaliças da Monsanto.

    "Ao contrário dos americanos, que comem espiga do doce, aqui o consumo é basicamente de milho verde. O doce está mais presente no industrializado. Por isso, há forte potencial de expansão de consumo", afirmou Fernando Guimarães, em entrevista ao Valor, no escritório da Seminis em Campinas.

    Com sede em St. Louis, nos EUA, a Monsanto vê o Brasil como um país-chave na estratégia de expansão também de sua divisão de hortaliças. O país representa atualmente de 3% a 4% do faturamento global da Seminis.

    Com a iniciativa, a Monsanto tenta também avançar em um terreno dominado pela Syngenta no Brasil, que detém cerca de 90% de participação de mercado.

    Atualmente, a Performance Series trabalha apenas com transgênicos de milho, onde já há variedades aprovadas no mercado americano. De acordo com Guimarães, a aprovação para consumo final não difere das aprovações para outros fins. A comercialização do MON 89034 foi autorizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - que rege esse mercado no Brasil - em 2009.

    "A variedade geneticamente modificada é que é aprovada, independentemente do seu fim, se é para uso industrial ou para consumo humano", disse ele, refutando temores do consumidor em ingerir a espiga transgênica.

    As sementes do milho doce sairão das estações de hortaliças da Seminis no Brasil - em Uberlândia e Carandaí, ambas em Minas Gerais. Nessas unidades já são trabalhadas variedades melhoradas de forma convencional de cenoura tropical e pimentão, - sujeitas à forte pressão de doenças - e, agora, do milho doce transgênico. "O milho é um 'drive' de crescimento, mas enxergamos forte potencial para tomates e brócolis convencionais também", afirma Guimarães.

    Nos EUA, o mercado de milho doce in natura (espiga) representa 3,3 milhões de toneladas, segundo cálculos do setor. Na vizinha Argentina, o consumo registrou uma guinada expressiva na última década, situando-se hoje na casa de 112 mil toneladas. No Brasil são apenas 15 mil toneladas. "Consideramos ainda um nicho de mercado", diz Cristiano Lutkemeyer, gerente de marketing de culturas da Syngenta, líder no segmento.

    Questionado sobre a possibilidade de a Syngenta comercializar milho doce transgênico, o executivo afirmou que "a companhia tem condições para isso, desde que o mercado demande".

    Fonte: Valor Econômico, 22/09/2014.
  • Brasil assina acordo com Uruguai e Paraguai para transferência de tecnologia



    Parceria visa compartilhar modelo da área de defesa do consumidor.

    O Brasil assinou nesta sexta-feira acordo com o Uruguai e o Paraguai para transferência de conhecimento e tecnologia na área de defesa do consumidor. A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, disse ao GLOBO que a parceria visa ao compartilhamento do modelo conceitual e da tecnologia do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

    O Sindec integra informações de mais de 170 Procons em 25 unidades da federação no Brasil e permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores. Os dados contribuem para a elaboração da Política nacional das Relações de Consumo no Brasil, para informação aos cidadãos e a outros atores interessados na proteção e defesa do consumidor.
    Desde 2011, o Uruguai utiliza o modelo do Sindec. O país, além de traduzir o sistema para o espanhol, adaptou o seu uso a sua legislação.

    — Agora, o Peru vai fazer a adaptação do Sindec, do modelo conceitual do Sindec, com uma vantagem, que o sistema já está em espanhol — disse a secretária. — Cada país utilizará o sistema para fazer os atendimentos e analisar o seu mercado de consumo — acrescentou Juliana, que disse que, com o Uruguai, o Brasil já começou a trocar relatórios sobre o sistema de defesa do consumidor.

    — Com isso, podemos ver se as empresas (que causam danos ao consumidor) são as mesmas.

    Tem empresa brasileira que atua no Uruguai e vice-versa. A mesma coisa com o Peru. Na verdade, a gente tem uma maneira de fazer o monitoramento na América do Sul — disse. Na avaliação da secretária, a parceira é o primeiro passo para criar um bloco de países com um conceito comum sobre a defesa dos consumidores. Também é uma maneira de melhorar o padrão de proteção ao consumidor na região.

    - Sabemos que a comunidade europeia tem seu direito comum, suas próprias regras. Os Estados Unidos têm seus acordos como o Canadá. A América do Sul passa a ter agora, no âmbito do Mercosul.

    Outro objetivo da parceria é discutir e aprofundar com os dois países o conceito de atendimento com a experiência que o Brasil desenvolve, desde junho, com o portalconsumidor.gov.br. A plataforma é um meio alternativo para que os cidadãos reclamem sobre o atendimento e a qualidade dos produtos e serviços.

    Fonte: O Globo, 08/09/2014.
  • Biossegurança: Mais um passo rumo ao eucalipto transgênico



    O Brasil pode se tornar o primeiro país do mundo a aprovar o plantio de eucalipto transgênico para fins comerciais, na esteira de um pedido de liberação feito pela empresa de biotecnologia FuturaGene, pertencente à Suzano Papel e Celulose. Mais um importante passo nesse sentido será dado hoje, com a realização de audiência pública convocada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em Brasília, relativa a esse processo.

    Neste momento, além do Brasil, somente os Estados Unidos avaliam um pleito semelhante, apresentado pela ArboGen, também de biotecnologia, com vistas a comercializar um eucalipto geneticamente modificado que é resistente ao frio. A FuturaGene, por sua vez, desenvolveu um tipo de eucalipto que é até 20% mais produtivo que o convencional, na esteira do maior diâmetro e altura da planta.

    Com o maior volume de celulose presente na árvore, haverá necessidade de áreas menores para produção da mesma quantidade de madeira obtida com o eucalipto tradicional e a idade para corte, hoje em torno de sete anos, cairá a 5 anos ou 5 anos e meio. Essa é a primeira vez que uma árvore geneticamente modificada será apreciada em audiência pública no país.

    Conforme o vice-presidente de Assuntos Regulatórios da FuturaGene, Eugênio César Ulian, o projeto foi iniciado há cerca de 12 anos, em Israel, e depois da realização de testes em álamos, a empresa de biotecnologia voltou suas atenções ao eucalipto. Em 2006, foram iniciados os ensaios em campo em Itararé (SP) e, em 2007, em Angatuba (SP). "Isso confirmou o aumento de produtividade de até 20%". Em 2010, a Suzano assumiu 100% do capital da FuturaGene, em uma operação de US$ 82 milhões.

    Agora, a empresa está expandindo os experimentos em São Paulo, porém também levou o eucalipto transgênico, internamente chamado de H421 e desenvolvido a partir de um clone da Suzano que já oferecia produtividade elevada, para áreas da Bahia, do Piauí e do Maranhão - a produtora de celulose tem fábricas em São Paulo, Bahia e Maranhão. "Vamos atender à Suzano, mas há possibilidade de a FuturaGene negociar o produto com outras empresas", comentou
    Ulian.

    Para a indústria brasileira de celulose, a liberação do eucalipto transgênico coloca o país na vanguarda e garante competitividade ainda maior, seara em que o Brasil já é destaque mundial no que tange à clonagem tradicional de eucalipto e baixo custo de produção. "A indústria vai precisar da transgenia para evoluir", disse a presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Elizabeth de Carvalhaes.

    Segundo levantamento da antiga Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (Abraf), hoje parte da Ibá, em 2012, a área de plantio de eucalipto e pinus era de 6,66 milhões de hectares no país, com 76,6% relativos ao primeiro gênero. "A transgenia resolve questões de uso da terra", acrescentou Elizabeth.

    Conforme ela, ao lançar mão de novas tecnologias, a indústria de papel e celulose nacional não busca apenas ganho de produtividade, mas o desenvolvimento de novos produtos. Porém, as principais certificadoras florestais que atuam no país, Forest Stewardship Council (FSC) e Cerflor, que é reconhecido internacionalmente pelo Program for the Endorsement of Forest Certification Schemes (PEFC), ainda não preveem o selo para produtos geneticamente modificados.

    O FSC vai debater o assunto na próxima semana, em evento específico durante sua assembleia geral, na Espanha, e a presidente da Ibá pretende incitar o debate sobre o futuro da indústria e a transgenia. O Cerflor, por outro lado, já permitiu o uso de transgênicos conforme a legislação nacional, mas a permissão foi suspensa até o fim de 2015 diante da revisão de regras do PEFC. 

    "Se eles não certificarem, outros virão", afirmou.

    A adoção de árvores geneticamente modificadas é alvo também, há algum tempo, de críticas por parte de organizações ambientalistas com atuação local e internacional. Elas apontam, entre outros argumentos, que diferentemente das culturas transgênicas de alimentos, as de árvores podem "viver por décadas e espalhar suas sementes e pólen num raio de muitos quilômetros, e plantadas numa escala industrial invadirão e contaminarão ecossistemas", segundo comunicado de 20 de agosto do Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM, na sigla em inglês). Para tanto, foi lançada a campanha "Stop GE Trees", ou "Parar Árvores Transgênicas".

    Após a realização da audiência pública, o pedido da FuturaGene será levado a votação pela CTNBio, o que pode ocorrer em qualquer uma das reuniões do órgão, que ocorrem a cada um ou dois meses. Conforme a coordenação-geral do órgão, "o pedido de liberação comercial do eucalipto estará pautado nas próximas reuniões".

    "Se não houver questionamentos ou dúvidas sobre o produto que demandem respostas da empresa, ele poderá ser votado após os relatores apresentarem seus pareceres", informou. Após a votação final e se a decisão for favorável, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) abrirá ainda um prazo de 30 dias para recursos.

    Fonte: Valor Econômico, 04/09/2014.
  • Direito autoral: Proposta garante a participação de herdeiros em revenda de obra original



    A Câmara analisa o Projeto de Lei 6890/13, que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para deixar claro que herdeiros têm os mesmos direitos de participação quando uma obra de arte ou manuscrito original é revendido.

    Pela legislação, é considerado direito do autor no mínimo 5% sobre o valor de revenda da obra.

    Lembra-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que esse direito se estende aos herdeiros, mas eles têm de recorrer à Justiça para receber. “Para que não haja mais necessidade de os herdeiros percorrerem esta extensa e incerta via judicial, a lei deve ser alterada contemplando a hipótese”, defendeu.

    Tramitação

    A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Fonte: Câmara dos Deputados, 04/09/2014.
  • Marco Civil: projeto amplia remoção de conteúdo sem ordem judicial



    Pode parecer prematuro à primeira vista, uma vez que a Lei 12.965/14 só entrou em vigor há dois meses, mas faz bastante sentido nascer no Senado a primeira proposta de alteração do Marco Civil da Internet. E as sugestões melhoram o texto, particularmente para restringir as quebras de sigilo e proteger blogueiros.

    Em grande medida, o PLS 180/14 resgata emendas que não foram acatadas durante a tramitação relâmpago do Marco Civil pelo Senado – depois do calvário na Câmara dos Deputados. Em especial as do próprio autor do projeto, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

    Em que pese a gestação “incrivelmente democrática e de participação popular sem precedentes”, o senador sustenta que “houve uma pressão nada republicana pela aprovação do projeto de lei com celeridade incomum”. “A forma açodada com que tramitou não permitiu um estudo profícuo e responsável da matéria.”

    Na prática, emendas como as de Nunes foram descartadas para não haver risco de o Marco Civil voltar à Câmara – ainda que o candidato do PSDB a vice-governador de São Paulo prefira destacar a pressa para a presidenta Dilma Rousseff sancionar a lei durante o NetMundial.

    Uma dessas emendas foi recuperada para alterar diferentes pontos do Marco Civil onde é tratada a possibilidade de quebra do sigilo das comunicações e do acesso a dados dos usuários. A lei foi aprovada permitindo acesso a “autoridade policial ou administrativa”, em casos com ou sem ordem judicial.

    O projeto limita ao “delegado de polícia ou o Ministério Público” quem pode acessar dados cadastrais sem mandado ou propor ao Judiciário alongamento dos prazos de guarda de registros. Além disso, limita a quebra do sigilo das comunicações para “investigação criminal ou instrução processual penal”.

    Remoção

    De forma semelhante, a proposta recupera emendas que versavam sobre aspectos da remoção de conteúdos. Como regra geral, o Marco Civil indica a necessidade de ordem judicial para que isso aconteça. Mas prevê duas exceções: quando houver nudez ou sexo, ou se for conteúdo protegido por direito autoral. 

    De um lado, Nunes amplia o sistema de notice & takedown para “conversações privadas de cunho sexual, bem como pela disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana”.De outro, elimina por inteiro o artigo 31 criado para atender grandes provedores de conteúdo nos casos de direito autoral.

    Esse artigo permite a interpretação de que a remoção de conteúdos com base em notificações também é possível nos casos de violação de direito de autor. Para Nunes, como já existe uma lei sobre direito autoral, o artigo é inócuo. Mas como essa lei não conhecia a Internet, aqueles “grandes provedores de conteúdo” fizeram questão do artigo.

    Blogueiros

    Outra mudança proposta blinda blogueiros e congêneres de processos movidos por conta de conteúdo de terceiros. Com a nova redação, ações desse tipo deve ser propostas contra “as empresas provedoras de conteúdo, as quais já estão protegidas pelo teor do caput do art. 19” – o que trata da “inimputabilidade” da rede.

    Como defende o senador, “ficam protegidos por ações judiciais os responsáveis pelas fanpages, comunidades virtuais ou grupos de discussão em redes socais da internet, assim como blogueiros, tuiteiros e demais usuários que também têm controle sobre a exibição de conteúdo ofensivo de terceiro, mas que não se enquadram no conceito de ‘provedores de aplicação da internet’”.

    Qualidade

    O projeto traz novos conceitos ao Marco Civil ao descrever as figuras dos provedores de conexão e aplicação, além do “interesse da coletividade”, valores para “preservação da manifestação do pensamento, da criação e da informação, da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana através do uso da internet.”

    Em particular, o projeto estabelece o conceito de qualidade de conexão à Internet – padrões mínimos de execução do serviços, com base na velocidade e outros parâmetros como definidos pela Anatel. Essa qualidade passa a ser um dos princípios a serem respeitados, inclusive no gerenciamento das redes.

    Fonte: Convergência Digital, 29/08/2014.
  • Protocolo de Nagoya e a divisão equitativa dos recursos genéticos mundiais



    “A ratificação do Protocolo de Nagoya é um processo que continua em aberto e que qualquer país, a qualquer momento, pode vir a ratificar, caso tenha assinado o compromisso de adesão”, esclarece o secretário executivo do Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica, Bráulio Dias.

    O Protocolo de Nagoya, que entrará em vigor internacionalmente em outubro deste ano, estabelece as regras para a repartição de benefícios do uso de recursos genéticos de forma justa e equitativa entre os países membros. Resultado da Convenção da Diversidade Biológica – CDB, que tem 193 países membros, mais a União Europeia, o Protocolo já foi ratificado por 50 países, e a expectativa do secretariado da CDB é de que até a data da primeira conferência das partes do Protocolo, que ocorrerá em outubro deste ano na Coreia, “vários outros países já tenham protocolado o seu documento de ratificação”, diz Bráulio Dias à IHU On-Line.

    Na entrevista a seguir, concedida por telefone de seu escritório em Montreal, no Canadá, Dias explica que o Protocolo surge como demanda dos países em desenvolvimento, para os quais é “necessário ter uma definição maior de regras internacionais para proteger os seus interesses nacionais”. Nesse sentido, esclarece, “o Protocolo de Nagoya prevê que os países usuários de recursos genéticos de outros países têm de designar agências que funcionem como agências
    verificadoras. Isso para ver se de fato o recurso genético e o conhecimento tradicional que está entrando no seu país e está em uso na pesquisa de desenvolvimento tecnológico e, eventualmente, em uso comercial tem procedência legal, se foi obtido com essas permissões legalmente previstas no país de origem ou se é um objeto de biopirataria”.

    O Brasil, apesar de ser membro da Convenção da Diversidade Biológica e já ter um Marco Legal Nacional, ainda não ratificou sua participação no Protocolo, mas há expectativa em relação à assinatura, “porque é o país mais rico em biodiversidade no mundo e, portanto, tem o potencial de ser o maior provedor de recursos genéticos para outros países e se beneficiar economicamente do uso desses recursos e dos conhecimentos tradicionais associados”, assinala o secretário executivo do Secretariado da CDB. Ele lembra que o país tem um setor econômico “desenvolvido e baseado na biodiversidade”, portanto, interessa ao país, “enquanto usuário de recursos genéticos, poder manter o acesso a esses recursos, sejam eles de origem brasileira ou do exterior. Nesse sentido, é importante que o Brasil possa também participar ativamente do Protocolo para se beneficiar das suas regras”.

    As regras do Protocolo de Nagoya também visam evitar a biopirataria ao “reconhecer a soberania dos países sobre seus recursos genéticos. Então, nenhum acesso a recurso genético pode ser feito sem uma decisão e autorização do país de origem daquele recurso. O Protocolo de Nagoya estabelece a necessidade de cada país designar uma autoridade nacional, ou seja, designar uma agência que funciona como a agência nacional para dar as autorizações de acesso aos recursos genéticos”, pontua.

    Bráulio Dias é graduado em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília – UnB e doutor em Zoologia pela Universidade de Edimburgo, Escócia. Foi vice-presidente da União Internacional de Ciências Biológicas e Coordenador do Comitê Gestor de Informação sobre a Biodiversidade Rede Interamericana. Desde 2012 é Secretário Executivo das Nações Unidas do Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica.

    Confira a entrevista, clique aqui.

    Fonte: Envolverde, 26/08/2014.
  • Direito autoral: Selfie de macaca é de domínio público, diz EUA



    Fotógrafo dono da câmera exige que imagens não sejam consideradas de domínio público e levanta debate sobre direitos autorais.

    A entidade responsável pela regulação de direitos autorais nos Estados Unidos decidiu indiretamente em favor da Wikimedia Foundation sobre o caso de um autorretrato feito por um Macaca Nigra (ou Crested Black Macaque) na ilha de Celebes, na Indonésia. A instituição sem fins lucrativos que distribui fotos em domínio público através do Wikimedia Commons disputa com o fotógrafo David Slater, dono da câmera usada pelo animal, sobre a autoria da imagem.

    Em um documento de 1.222 páginas, a US Copyright Office determinou que a foto foi “tirada por um macaco” e por isso não teria proteção de propriedade intelectual. Diz o órgão americano: “Não registraremos trabalhos produzidos pela natureza, animais ou plantas. Da mesma forma, não podemos registrar um trabalho supostamente criado por uma seres divinos ou sobrenaturais, embora possamos registrar obra (…) inspirada por um espírito divino”, disseram.

    O texto, que não tem poder de lei, mas devem orientar a legislação no país, passa a “valer” nos Estados Unidos a partir do dia 15 de dezembro.

    Slater, no entanto, ainda disputa na justiça do Reino Unido, onde reside, o caso com a Wikimedia. Segundo o jornal britânico The Telegraph, a legislação britânica (Copyright Designs and Patents Act de 1988) prevê que fotógrafo podem requisitar direitos sobre um material mesmo que ele não tenha “apertado o botão” caso seja resultado de sua “criação intelectual”. No entanto, a justiça de lá nunca julgou em corte um caso similar.

    Entenda o caso

    As fotos acima foram tiradas por uma macaca em 2011. Os créditos, no entanto, são do dono da câmera, o fotográfo britânico David J. Slater, notório por se especializar em vida selvagem. Ele tentava tirar fotos dos animais da espécie Macaca Nigra (ou Crested Black Macaque) na ilha de Celebes, na Indonésia. Após colocar a câmera no tripé, acertar o foco automático, ele se distanciou e, como ele mesmo disse, “bingo”: começaram a mexer na câmera e em trinta minutos tiraram “centenas” de fotos, digo, selfies.

    A foto foi publicada pelo fotógrafo e pela agência britânica de notícias Caters que, então, fez com que ela fosse publicada em diversas publicações ao redor do mundo, atingindo um alcance nem sonhado por Slater. Em julho de 2011, duas das imagens foram parar no Wikimedia Commons (aqui e aqui), um repositório de imagens de domínio público ou sob licença livre (Creative Commons) da Wikimedia Foundation, responsável, entre outras coisas, pela Wikipedia. Slater não gostou e exigiu a retirada. A Wikimedia, em seu relatório de transparência publicado nesta quarta, 6, explica sua posição diante do caso de modo bem simples:

    “Um fotógrafo deixou sua câmera no parque nacional de Sulawesi Norte. Uma macaca fêmea pegou a câmera e fez várias fotos, incluindo autorretratos. As fotos apareceram em matérias de jornais online e, certa vez, publicada no Commons. Recebemos um pedido do fotógrafo, dizendo que ele era o dono dos direitos autorais das imagens. Não concordamos, por isso negamos o pedido.”

    Polêmica

    Ao jornal britânico Telegraph, Slater disse: “Se a macaca tirou a foto, os direitos autorais são dela, não eu, esse é o argumento fundamental deles [Wikimedia Foundation]. O que eles não notam é que é necessário que um tribunal decida sobre isso.”

    Na página do Wikimedia Commons, as fotos, no entanto, não são apresentadas como de autoria do animal, mas de domínio público sob o argumento de que “como uma obra de um animal não humano, não há autoria humana para se creditarem os direitos autorais”. O assunto é discutido pela própria comunidade do Wikimedia, que parece dividida.

    A foto deve ser de domínio público por não ter um autor humano a quem creditá-la? Ou a foto é de Slater, já que é dono do equipamento e preparou o ambiente para que tudo acontecesse (a macaca “só apertou o botão”)?

    Provavelmente a questão será decidida em favor da melhor interpretação da lei britânica em corte. Como comparação, pela lei brasileira há pelos menos três dispositivos legais da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610), de 1998, que poderiam estar presentes na discussão:

    O parágrafo primeiro do Artigo 15 diz que “não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra (…) revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio”. Por esse argumento, pela hipótese de que Slater pudesse ser considerado coautor, o fotógrafo não sairia em vantagem.

    Há ainda o Artigo 40, que diz que “tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor”, o que só faria sentido caso a ausência de um autor humano pudesse ser considerado uma autoria “anônima”. Se assim fosse, Slater e a agência Caters possivelmente teriam mérito no caso.

    Por fim, o Artigo 45, que considera obras de domínio público as que sejam de “autor desconhecido”. Se esse argumento se sobressaísse, a Wikimedia não teria de tirar a imagem.

    Fonte: O Estado de SP, 22/08/2014.
  • Shakira terá de indenizar músico por plágio em 'Loca'



    Alvin Hellerstein, um juiz federal de Nova York, determinou que a música "Loca", sucesso em 2010 da cantora colombiana Shakira, é um plágio de uma canção do dominicano Ramón Arias Vázquez, cujos direitos são da produtora Mayimba Music.

    Na decisão publicada nesta quarta-feira (20), o juiz afirma que tanto "Loca" quanto a música que inspirou Shakira, "Loca con su Tíguere", do dominicano Eduard Edwin Bello Pou, mais conhecido como "El Cata", são plágios. Ouça ambas as músicas ao final da página.

    'Loca con su Tíguere' de Belo e a versão em espanhol de 'Loca' de Shakira são cópias ilegais de uma canção cujos direitos possui Mayimba, em violação das leis de propriedade intelectual", assegura o magistrado.

    O juiz ordena também que as partes voltem a negociar e apresentem ao tribunal antes do meio dia de 29 de agosto "um documento conjunto" no qual informem a indenização por danos à produtora Mayimba.

    Na mesma decisão, datada de 19 de agosto, o magistrado convoca os advogados da Mayimba e os da produtora Sony para uma nova audiência em 8 de setembro para discutir os passos seguintes no caso.

    Balada pop, "Loca" foi o primeiro single do disco "Sale el Sol", lançado em 2010, e alcançou os primeiros lugares nas rádios da América Latina, Europa e Estados Unidos. Ao todo, foram vendidas mais de 5 milhões de cópias da música.

    Fonte: Folha de SP, 21/08/2014.
  • Troll de patente quer processar todos que produzem dispositivos com tela LCD



    Sempre falamos sobre quebra de patentes e até troll de patente. Eles existem aos montes e possuem um único objetivo: adquirir patentes, aparentemente sem importância, para poderem processar grandes empresas e ganharem dinheiro.

    Agora, novos trolls estão começando uma guerra contra empresas que fabricam produtos com tela LCD integrada. Isso mesmo, qualquer produto como smartphone, tablet, smarwatch acabariam infringindo tal patente.

    Innovative Display Technologies é uma empresa do Texas que não possui nenhum produto lançado no mercado e nem mesmo um site. No entanto, eles alegam que possuem o direito de usar uma tela LCD integrada em um dispositivo. Assim, todas as fabricantes de smartphones do mercado teriam que pagar uma taxa à empresa por usarem tal tecnologia.

    No entanto, tal infração é tão absurda que não será levada à sério pelos órgãos fiscalizadores. Assim, as empresas que fabriquem dispositivos com tela LCD integrada não terão com o que se preocupar. Sem falar que esta não é a primeira vez que a Innovative Display Technologies tentar iniciar uma guerra de patentes. A empresa já passou por 34 outros processos antes.

    Fonte: Tudocelular, 14/08/2014.

  • Biotecnologia: Protocolo de Nagoya pode entrar em vigor sem o Brasil



    O país, que protagonizou esse debate e detém a maior biodiversidade de flora e de fauna do planeta, ainda não ratificou o tratado de 2010.

    No âmbito da discussão sobre o Protocolo de Nagoya, fica difícil entender como o Brasil, que protagonizou esse debate e detém a maior biodiversidade de flora e fauna do planeta, ainda não o tenha ratificado.

    Nosso país assinou o protocolo em 2011 e a proposta de ratificação foi encaminhada ao Congresso no ano seguinte. Desde então, o tema foi alvo de diversos debates entre os deputados e as entidades. Mas estacionou há mais de um  ano na Câmara Federal. Em março de 2013, determinou-se a criação de uma comissão para tratar do assunto, mas até agora ela não foi estabelecida.

    Uma das principais razões para o impasse tem sido a pressão da “bancada ruralista”. Para seus componentes, a ratificação de Nagoya dificultaria o acesso aos recursos genéticos de espécies não nativas do Brasil, tais como cana e soja, o que, segundo eles, traria prejuízo para a agropecuária do país. Com a premissa da ratificação, o Brasil estaria se comprometendo a respeitar a legislação do país de origem das espécies não nativas. Acontece, porém, que a questão dos alimentos e produtos agrícolas não é tratada na esfera de Nagoya, e sim no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (Tirfa), estabelecido em 2001 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

    O Protocolo de Nagoya é um tratado internacional que regula o acesso a recursos genéticos. Esse acordo alvissareiro para a proteção da diversidade de espécies e dos recursos genéticos do mundo surgiu na COP 10 – a 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da Organização das Nações Unidas (ONU) –, que se realizou em Nagoya, no Japão, em outubro de 2010.

    O brasileiro Bráulio Ferreira de Souza Dias, secretário executivo da CBD, disse, em nota à imprensa, que “o Protocolo de Nagoya é central para libertar o poder da biodiversidade para o desenvolvimento sustentável, por meio da criação de incentivos para sua conservação e uso sustentável, garantindo a equidade na partilha de benefícios”.

    De acordo com as premissas estabelecidas na convenção, o tratado necessita de pelo menos 50 ratificações de países-membros da ONU para entrar em vigor. Uma vez vigente, o protocolo estabelecerá as bases para um regime internacional eficaz para acesso e repartição de benefícios oriundos do uso da biodiversidade.

    Entre 13 e 17 de outubro deste ano, os países que ratificaram o protocolo (somavam 51 até julho) irão se reunir na 12ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 12), que acontecerá na Coreia do Sul. Infelizmente, mesmo que ratifique o protocolo, o Brasil não poderá participar das discussões, pois a ratificação só terá efeito 90 dias depois de ser registrada na Convenção da Diversidade Biológica. Ou seja, o país mega diverso que “encabeçou” a discussão e que possui na sua história usos tradicionais com ativos da biodiversidade assistirá

    Fonte: Envolverde, 11/08/2014.
  • Direitos autorais: Após disputa, Sherlock Holmes permanece em domínio público



    A disputa entre o editor de livros Leslie Klinger e os atuais administradores da herança de Doyle teve início no ano passado.

    A história de "Sherlock Holmes" permanecerá em domínio público, apesar das tentativas de manter os diretos autorais sobra a obra, levadas à justiça pelos administradores do espólio do escritor Sir Arthur Conan Doyle (1859-1930).

    A corte americana decidiu nesta segunda (4) em favor de um editor que brigava na justiça pelo livre uso da história do famoso detetive britânico, criado por Doyle no final do século 19.

    A disputa entre o editor de livros Leslie Klinger e os atuais administradores da herança de Doyle teve início no ano passado.

    Na ocasião, os herdeiros exigiram que Klinger pagasse uma licença para publicar uma nova antologia do detetive, o que levou o editor a abrir um processo na justiça contra os gestores. Na época, a corte decretou que todas as histórias de Holmes publicadas antes de 1923, ou há mais de 90 anos, pertencem agora ao domínio público. Ou seja, não é necessário uma licença para utilizá-las.

    Insatisfeitos, os administradores recorreram a decisão, alegando que a personalidade ficcional do personagem não pode ser dividida em aspectos protegidos ou não por copyrights.

    Com esta divisão, aspectos mencionados pela primeira vez em livros publicados após 1923 não podem ser utilizados em reinterpretações da obra, sem que se pague uma licença por elas. Cerca de dez histórias sobre o detetive foram publicadas depois de 1923.

    Mesmo assim, a corte decidiu novamente a favor do editor, alegando que vai contra as leis dos Estados Unidos conceder 135 anos de proteção dos direitos autorais, tal como é exigido pelos herdeiro. Em sua decisão, o juiz do caso considerou a demanda uma "forma de extorsão", e a atuação de Klinger, um "serviço público".

    Grandes empresas que realizaram adaptações da história do detetive, como a Warner Bros e a HBO, pagaram a licença requerida pelos donos do espólio.

    No Brasil e no Reino Unido, o prazo para uma obra entrar em domínio público é de 70 anos após a morte de seu autor, o que significa que todos os livros de Conan Doyle podem ser reeditados e adaptados livremente nos dois países.

    Fonte: Gazeta do Povo, 06/08/2014.
  • Pirataria gera perda de R$ 6,4 bi



    A pirataria de TV paga no Brasil gera perdas de R$ 6,4 bilhões para as empresas do setor e reduz em quase R$ 3 bilhões a arrecadação tira do governo, por ano. Esse impacto é causado pelas 4,2 milhões de conexões ilegais aos serviços que estão em funcionamento no país, segundo pesquisa da ABTA, que reúne empresas do setor.

    O estudo, antecipado pelo Valor será divulgado hoje, em evento realizado pela ABTA em São Paulo. O cálculo é feito levando em consideração um pacote de R$ 120 por mês. "Quem faz isso não pega um pacote básico, pega planos mais avançados e canais com cobrança por uso [payperview], disse Antônio Salles Neto, diretor do sindicato das empresa do setor (SETA).

    Se fossem clientes de uma só empresa, os 4,2 milhões de usuários clandestinos de TV paga formariam a 3ª maior base do país, atrás das operações somadas da Net e da Claro (parte do grupo América Móvil) e da Sky. Segundo o balanço de junho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o país tinha 18,5 milhões de assinantes de TV paga em junho.

    É a primeira vez que a ABTA faz uma pesquisa medindo o mercado de conexões ilegais no país.

    O estudo trouxe algumas constatações interessantes. A primeira é em relação ao tamanho desse mercado. Até hoje, a estimativa era que o percentual era de 10% a 15%. Com a medição oficial, o número subiu para 22%.

    Segundo Salles Neto, a ABTA tem evitado chamar a prática de pirataria e tem preferido furto de sinal. "A pirataria ganhou um ar de glamour", disse. A pesquisa foi realizada com 1.750 pessoas em 16 cidades do país no fim de maio. Dos entrevistados, mais de um terço (38%) assumiram ter um acesso ilegal em casa. "É um crime socialmente aceito", disse Salles Neto. 

    Outra constatação do estudo foi que a prática está disseminada em todas as classes sociais e não apenas nas mais baixas, como se pensava. De acordo com Rubens Hannun, sócio-diretor da H2R, empresa responsável pela pesquisa, nas classes A e B, o número de acessos ilegais à TV paga ficou em 8% e 10% da população, respectivamente. São números menores, mas que não estão muito distantes das médias das classes C, D e E que são de 10% e 13%, respectivamente.

    Fonte: Valor Econômico, 06/08/2014.
  • Biotecnologia: Transgênicos têm campo fértil no país



    Desde que a biotecnologia foi adotada pelo agronegócio - há 20 anos no mundo e 17 anos no Brasil -, a busca pela maior produtividade para as variedades transgênicas sempre foi a meta das empresas do setor, que encontraram no Brasil um campo fértil para essa tecnologia.

    O país se tornou ao longo do tempo o segundo maior produtor em commodities geneticamente modificadas ao semear 40,3 milhões de hectares (atrás dos Estados Unidos, com 70 milhões de hectares) em 2012, conforme dados mais recentes. No caso da soja, 92% da área cultivada são transgênicos; no milho, 90%, e no algodão, 47%, segundo o Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações em Agrobiotecnologia (ISAAA). No mundo, a tecnologia é empregada por 27 países.

    Porém, uma outra versão dessas sementes marca a nova fase dessa tecnologia com a promessa de maiores benefícios. Nas lavouras, elas virão sob a forma de "variedades piramidadas", nas quais estarão inclusas novas características genéticas. Na avaliação do setor, trata-se da atual demanda do campo para lidar com desafios impostos à agricultura. "As mudanças no clima são uma delas, que impõem a necessidade de sementes resistentes ao calor e ao estresse hídrico", diz Maurício Lopes, presidente da Embrapa.

    Conforme cálculos feitos pela empresa, com base na produtividade média da soja, esse grão acumulou mais de US$ 8,4 bilhões em perdas relacionadas às alterações do clima entre 2003 e 2013. A produção de milho atingiu prejuízos avaliados em US$ 5,2 bilhões no mesmo período. Para lidar com esse novo fenômeno no campo, a Embrapa mantém uma parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e instituições de outros países, para obter variedades tolerantes à falta de água e temperaturas elevadas.

    São os genomas das plantas do Semiárido e do Cerrado que poderão ajudar pesquisadores a encontrar uma maneira de tornar a soja, o milho e outros grãos resistentes aos extremos climáticos. Esses dois biomas são considerados o armazém do mundo de genes tolerantes ao aquecimento global.

    Na avaliação de Geraldo Berger, diretor de regulamentação da Monsanto no Brasil, as "sementes piramidadas" formam a segunda geração da biotecnologia, definida por estudiosos como a maior transformação pela qual passou a agricultura depois da Revolução Verde, nos anos 1950, responsável pelo atual modelo agrícola ao unir produção intensa de alimentos com o uso de máquinas, insumos e sementes selecionadas.

    Disponível a partir desta safra, a 2013/2014, a soja Intacta RR2 PRO, da múlti americana, é por enquanto a única variedade disponível no mercado com a característica "piramidada". A nova semente combina a segunda geração da tecnologia Roundup Ready (RR2) - uma versão mais produtiva da semente tolerante ao herbicida glifosato - e a tecnologia Bt, que oferece resistência a alguns tipos de lagarta, um problema típico das lavouras brasileiras.

    Conforme Adriana Bondrani, diretora-executiva do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB), mesmo que as empresas concentrem seus investimentos em commodities - soja, milho e algodão - existem linhas de pesquisas com sementes transgênicas relacionadas aos ganhos nutricionais nos alimentos. Ela se refere ao arroz dourado, criado por pesquisadores filipinos do Instituto Internacional de Pesquisa do Arroz (IRRI, na sigla em inglês) que contém altos níveis de vitamina A e ao alface, enriquecido com ácido fólico desenvolvido pela Embrapa, em fase de
    testes no campo. "É a contribuição da tecnologia no campo e na saúde", diz.

    Para Elíbio Rech, pesquisador da unidade de recursos genéticos e biotecnologia da Embrapa, que coordena estudos com plantas transgênicas para a produção de fármacos, entre outros, a sofisticação proporcionada pela biotecnologia será poder trabalhar as plantas como um grande circuito, com todas as peças conhecidas. Por meio delas, ao invés de substituir genes ou blocos de genes de um grão, os cientistas terão a capacidade de criar um cromossomo novo a fim de garantir mais agilidade e resultados nos trabalhos. "É a fronteira do conhecimento", diz.

    Se por um lado as pesquisas avançam na nova geração dos transgênicos, por outro, a tecnologia vigente no campo ainda é cercada de polêmicas. Para Gabriel Fernandes, diretor técnico da Associação de Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA), "certas vantagens prometidas não se concretizaram", diz. Segundo ele, uma delas foi a resistência de plantas daninhas ao glifosato, registrada nas regiões Sul e Centro-Oeste do país. "O erro recai sobre o produtor que não adotou a rotação de culturas ou fez mau uso do produto químico", diz. Na sua avaliação, a consequência mais grave provocada por essa tecnologia é a redução na oferta de sementes convencionais. "Os
    transgênicos não são unanimidade no mundo."

    Fonte: Valor Econômico, 31/07/2014.
  • Americano entra com processo contra Cristiano Ronaldo por causa da marca CR7



    O jogador português Cristiano Ronaldo também é conhecido pelos fãs pela sigla CR7, o que levou a empresa responsável por uma linha de cuecas do atacante a buscar um homem de Rhode Island que tem os direitos sobre a mesma combinação de letras e número nos Estados Unidos, de acordo com uma ação na Justiça.

    Em um processo aberto na segunda-feira em uma corte federal de Rhode Island, Christopher Renzi, um praticante de exercícios físicos, disse que recebeu cartas dos advogados da empresa dinamarquesa JBS Textile Group exigindo que ele abra mão dos direitos sobre a marca porque a companhia tem "planos iminentes" de entrar no mercado norte-americano com as cuecas CR7 de Cristiano Ronaldo.

    A JBS também solicitou ao escritório de patentes dos EUA que cancele o registro de Renzi, de acordo com os documentos da corte. Na ação, Renzi pede uma declaração da Justiça afirmando que ele possui o registro sobre a marca. "Só queremos que eles nos deixem em paz", disse o advogado de Renzi, Michael Feldhuhn.

    Advogados da JBS não puderam ser encontrados para comentar o caso.

    Renzi registou a marca em 2009 e a colocou em calças jeans e camisetas, segundo Feldhuhn. Ele também possui um site anunciando um programa de exercício físicos com 7 minutos de duração, também sob o nome CR7. De acordo com o processo, Renzi adotou a marca com base nas suas iniciais e o dia de seu nascimento, 7 de outubro.

    Documentos do tribunal mostram que a JBS, que afirma ter "licença exclusiva e mundial" para vender as cuecas CR7 de Ronaldo, acredita que Renzi registrou a marca CR7 especificamente para se beneficiar da fama do jogador do Real Madrid.

    Ronaldo pode ser o usuário mais famoso da marca CR7, disse Feldhuhn, "mas isso na verdade é sobre quem estava usando primeiro. Nós podemos mostrar que estávamos usando antes o nome CR7 comercialmente na América", afirmou.

    Fonte: O Globo, 31/07/2014.
  • Lei do Bem é uma alternativa sem burocracia



    Ausência de burocracia e a possibilidade de deduzir até 200% do imposto devido são os principais atrativos de mais um instrumento de incentivo à prática da inovação dentro das empresas. Pela Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, empresas e até pessoas físicas podem utilizar incentivos fiscais automaticamente, sem necessidade de aprovação prévia. A pesquisa não precisa estar necessariamente relacionada à atividade fim da empresa.

    A lei foi criada para ampliar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I), fomentar a cultura inovadora, criar processos e produtos inovadores e incentivar companhias multinacionais a trazer para o Brasil centros de pesquisa e desenvolvimento.

    O próprio proponente é quem avalia se o projeto atende ou não os requisitos da legislação. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o objetivo é estimular investimentos privados em P&D. Os incentivos valem tanto para o desenvolvimento de novos produtos quanto para ganhos incrementais na produção e melhorias de qualidade ou produtividade.

    O projeto candidato ao incentivo previsto na Lei do Bem não precisa de autorização prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia e tem sua contabilidade elaborada pelo próprio proponente. De acordo com o ministério, a desburocratização do processo permite estimular a pesquisa em uma fase de incerteza quanto à viabilidade econômica e financeira dos resultados. O descumprimento das regras implica perda do direito ao incentivo e recolhimento imediato dos tributos devidos.

    Regulada por instrução normativa da Receita Federal, os incentivos consistem em deduzir os gastos com P&D do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, além do que já prevê a legislação, em até 60% dos gastos. Além do IR, o valor também pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso haja acréscimo de pessoal contratado exclusivamente para pesquisa e desenvolvimento, o limite de isenção do IRPF e da CSLL sobe de 60% para 70%, se a contratação ampliar em até 5% o número total de
    empregados, e para 80%, se o aumento foi maior que 5%. Outros 20% de dedução adicional podem ser feitos com base nas remessas de divisas para pagamento de registro ou manutenção de patentes ou marcas.

    Assim, a dedução de mais 60% além da prevista na legislação do IRPJ, mais até 20% de acréscimo de pessoal de pesquisa e 20% nas remessas relacionadas à propriedade intelectual, a dedução total pode chegar a 200% do IRPJ devido.

    A lei prevê redução de 50% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento; depreciação imediata dos equipamentos adquiridos com vistas às ações de P&D e alíquota zero para IR retido na fonte nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas e patentes - ou cultivares para pesquisa agrícola.

    Também está prevista a redução de 50% do recolhimento de IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos nacionais ou importados destinados exclusivamente à pesquisa. Os benefícios previstos na Lei do Bem são válidos para empresas privadas, instituições de pesquisa, universidade e até pessoas físicas - caso dos inventores independentes.

    Fonte: Valor Econômico, 25/07/2014.
  • CNI quer acelerar processos de patentes



    Em busca de medidas que impulsionem a inovação e aumentem a produtividade e a competitividade do país, a Confederação Nacional da Indústria entregou aos candidatos a presidente da República suas demandas para a área de inovação e propriedade intelectual. A CNI quer, por exemplo, que o próximo governo acelere os processos para a concessão de patentes e amplie o acesso aos incentivos para pesquisas em ciência e tecnologia.

    Pelo menos por enquanto, o plano de governo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral pelo candidato do PSDB, Aécio Neves, é o que mais converge com a pauta do setor produtivo e detalha as ideias da chapa para o setor. Os programas da presidente Dilma Rousseff (PT) e de Eduardo Campos (PSB) também dão atenção ao problema, mas contêm diretrizes mais genéricas.

    "Nenhum país consegue crescer de maneira sustentada sem gerar inflação se não aumentar produtividade. Não existe outro caminho, outra opção", destaca o superintendente do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Paulo Mól, que coordena a entidade do sistema CNI responsável pela interação entre a indústria e centros de conhecimento.

    A CNI quer, por exemplo, mudanças na Lei do Bem. Para Paulo Mól, por ser necessário que a empresa tenha obtido lucro no mesmo ano fiscal em que as despesas de pesquisa e desenvolvimento ocorreram, a lei é pró-cíclica e acaba impedindo que o setor privado invista em inovação em períodos de crise. Ou seja, justamente quando precisa elevar sua competitividade. A alternativa defendida pela CNI é permitir que as empresas deduzam essas despesas em períodos futuros, não necessariamente no exercício fiscal em que elas ocorreram.

    Além disso, critica a entidade, como só as empresas que optam pelo regime fiscal de lucro real podem usufruir do incentivo fiscal, a Lei do Bem reduz o universo de potenciais beneficiadas. Segundo dados da CNI, em 2012 apenas 787 empresas se beneficiaram dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

    Em outra frente, a CNI pediu aos candidatos medidas para reduzir para até quatro anos o tempo necessário para o registro de patentes. Atualmente, o prazo médio é de 10,8 anos. A CNI propõe o aumento do pessoal e melhorias de processos internos do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi), além do estabelecimento de acordos de cooperação técnica com outras instituições internacionais de concessão de patentes de referência para acelerar a análise de pedidos e da assinatura de tratados internacionais que facilitem o pedido de depósito de marcas nos escritórios de propriedade industrial nos países signatários. Enquanto o Inpi tem apenas 192 examinadores de patentes, destaca o documento da CNI, os Estados Unidos têm 7.831, o Japão tem 1.713, a Coreia do Sul tem 813 e o Escritório Europeu 3.987.

    Em seu programa de governo, Aécio promete justamente a modernização e revitalização do Inpi. O tucano também diz que vai apresentar um plano para a elevação dos investimentos públicos e privados no setor para que eles atinjam 2% do Produto Interno Bruno (PIB) até 2020, ante o 1,2% atual. Por outro lado, compromete-se a ampliar o programa Ciência Sem Fronteiras, do governo federal.

    Já a presidente anunciou que pretende promover uma maior interação entre institutos de pesquisa e empresas, ação que também atende aos interesses do setor privado. No programa de governo protocolado na Justiça Eleitoral, Dilma também promete a concessão de mais 100 mil bolsas do Ciência Sem Fronteiras entre 2015 e 2018.

    Ministro da Ciência e Tecnologia durante o governo Lula, Eduardo Campos comprometeu-se a trabalhar na articulação entre agências de financiamento e fomento, centros de pesquisa, universidades e empresas. "A articulação entre política de desenvolvimento e acesso à inovação passa, necessariamente, pelas estruturas regionais que possam dar sustentação a um movimento de modernização, baseado na capacidade de aprendizagem, geração e assimilação de tecnologia de ponta", defende seu programa de governo.

    Fonte: Valor Econômico, 21/07/2014.
  • Anvisa vai mudar regras para nomes de remédios



    As regras para nomes comerciais de medicamentos vão mudar. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve votar dentro de duas semanas o texto da nova resolução, que tem como principal objetivo criar estratégias para reduzir a confusão no momento da compra de remédios.

    O presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, afirma que o erro geralmente é cometido em três situações típicas. A mais comum ocorre quando o remédio tem nome semelhante a outro produto que já está no mercado, mas que possui indicação diferente. A confusão também pode ser provocada quando o nome comercial faz referência a algum composto, que não está presente no medicamento ou sugere uma indicação diferente da que é apresentada pelo produto.

    "Essas são algumas possibilidades. Mas a criatividade é ilimitada", disse o diretor. Justamente por isso, completou, os pedidos serão analisados caso a caso.

    A resolução regulamenta uma lei criada em 2003. A maior polêmica em torno do assunto diz respeito à análise dos nomes já existentes. "É um tema muito delicado, que pode trazer uma série de prejuízos para o setor se as regras não forem muito bem conduzidas", afirmou o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Henrique Uchio Tada.

    O receio era o de que marcas antigas tivessem de ser retiradas do mercado se Anvisa passasse a considerar o nome inadequado. Barbano, no entanto, afirmou que a análise será feita no momento do registro de medicamentos novos. Para os que já estão no mercado, completou, não há razão para que eles sejam reavaliados - exceto se houver relato de grande número de acidentes provocados por erros no momento da compra do produto.

    A renovação do registro é feita a cada cinco anos. "Quando o medicamento traz algum risco, ele pode ser retirado do mercado a qualquer tempo, não precisamos aguardar o período da renovação do registro", completou.

    A resolução também traz uma avaliação sobre "famílias" de medicamentos. Produtos que têm em sua composição o mesmo princípio ativo, mas com algumas variações. É o caso, por exemplo, de analgésicos que levam na fórmula apenas um princípio ativo e outros, com mesmo nome, que trazem combinação com outras substâncias. "A princípio não vejo problema para que sejam mantidos. Mas regras precisam estar definidas: a embalagem deve ser feita de forma a deixar claro para o consumidor que são medicamentos semelhantes, com mesma indicação, mas com
    composição um pouco diferente", ponderou.

    Barbano é favorável também em liberar que uma empresa tenha dois medicamentos registrados no mercado, com indicações para o mesmo fim mas com nomes distintos. A situação é comum em casos de fusão de empresas. "Não há risco sanitário, nem mesmo de cartelização", finalizou o presidente da Anvisa.

    Fonte: O Estado de SP, 10/07/14.
  • Marcas mudam discurso após derrota do Brasil na Copa



    Depois da histórica derrota do Brasil para a Alemanha, o humor do brasileiro em relação à Copa do Mundo mudou radicalmente. Sensíveis à torcida, as marcas também modificaram o discurso, adotando um tom mais sóbrio e reduzindo interações. Tudo para evitar que algum desgaste possa decorrer de um evento que, até agora, foi positivo para as empresas envolvidas.

    Após o placar de 7 a 1 contra a Alemanha, as marcas trocaram a agressividade nas redes sociais - com posts e vídeos produzidos em tempo real - por uma postura bem mais conservadora. Foi o que fez a Coca-Cola, que tem uma equipe inteira dedicada ao marketing em tempo real, mas só publicou a imagem de um canudo representando o nó na garganta do torcedor brasileiro mais de três horas após o fim da partida.

    Outras marcas que "torciam junto" com o brasileiro tiveram de mudar o tom. A Sadia trocou a campanha #jogapramim - que mostrava crianças que nunca viram o Brasil ser campeão mundial - por #tamojuntinho, com mensagens de esperança para o futuro.

    Após a derrota, empresas como Visa, Itaú, Hyundai, Garoto e Nike também reduziram os posts nas redes sociais. O Guaraná Antarctica suspendeu as interações no Twitter, sem nenhuma menção ao vexame da seleção, da qual é patrocinador.

    Abandonar totalmente o território, segundo o diretor de graduação da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Luiz Fernando Garcia, não é aconselhável. "As marcas agiram na Copa como seres humanos, como se tivessem sentimentos. Então, no momento ruim, elas também têm de se posicionar", explica o publicitário. "O maior desafio é fazer isso sem ser piegas."

    Independentemente da derrota do Brasil, o resultado para as empresas que patrocinaram a Copa do Mundo ou a seleção foi positivo. Segundo o presidente da NeogamaBBH, Alexandre Gama, as marcas decidiram investir na Copa sem contar com a vitória brasileira. "Tudo o que as marcas queriam da Copa elas conseguiram. O Brasil ser campeão seria um bônus."

    Para o publicitário, a derrota do Brasil serve também para as marcas começarem a se despedir do evento, evitando a "ressaca" do assunto. "As marcas já cumpriram suas metas. Quem participou da Copa conseguiu firmar seu nome da cabeça do consumidor brasileiro."

    No lucro

    A americana Liberty Seguros investiu pela primeira vez em um grande evento esportivo nesta Copa. "Faturávamos mais de R$ 1 bilhão no País, mas precisávamos de uma aposta de peso para ficarmos mais reconhecidos", afirma Adriana Gomes, diretora de marketing da Liberty Seguros no Brasil. "Atingimos todos os nossos objetivos já na Copa das Confederações. O que veio depois foi lucro", acrescenta a executiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

    Fonte: O Estado de SP, 10/07/14.
  • Fifa notifica gripe por marketing com sunga de Neymar



    Entidade pediu à marca Blue Man para retirar das redes sociais imagens do atacante usando a peça durante o jogo.

    A Fifa notificou extra judicialmente a grife carioca Blue Man, de moda praia, por usar a imagem de Neymar durante jogo da Copa do Mundo para promover uma sunga vendida pela marca.

    As informações são da Folha de S. Paulo e foram confirmadas pela Blue Man. Segundo a empresa, a entidade pediu à grife para retirar de seus perfis nas redes sociais imagens do atacante com a peça dentro do campo.

    A sunga ficou visível durante a partida entre Brasil e Camarões. Desde então, fotos do jogador foram usadas pela marca em posts no Facebook, Instagram, e no blog da empresa, e no momento estão fora do ar.

    Pelas regras da federação, apenas patrocinadoras do mundial podem aparecer em campo ou nas imediações dos estádios. A Blue Man nega que o episódio tenha sido fruto de contrato promocional, e afirma que as peças foram entregues como brinde para os jogadores.

    Antes da notificação, a Fifa já havia afirmado que não considera o episódio uma ação proposital. Sobre as regras que definem a aparição de empresas nos estádios, a entidade afirmou, através de comunicado de seu departamento de imprensa à EXAME.com, “confiar que todas as associações, incluindo os jogadores, irão colaborar e obedecer”.

    “Com relação ao incidente com o Neymar, acreditamos que a exposição foi acidental e relembramos a CBF sobre o comentado acima”, complementou no posicionamento.

    Não é a primeira vez que uma cueca de Neymar levanta discussões sobre ações de marketing veladas. Durante o campeonato europeu, em jogos do Barcelona, o atacante ficou sem camisa em campo e deixou visível cuecas com o logotipo da Lupo, sua patrocinadora pessoal.  A organizadora UEFA também não permite a exibição de marcas em partidas.

     Fonte: Exame, 02/07/14.

  • Atraso nas patentes prejudica consumidor



    Mais barato, os genéricos só podem ser fabricados depois que as patentes expiram.

    O atraso na concessão de patentes está adiando o acesso do consumidor brasileiro a alguns tipos de medicamentos genéricos, como o Tykerb, usado no tratamento de câncer de mama que custa, em média, R$ 4 mil. Na versão genérica, o produto chegaria ao consumidor por R$ 2,7 mil. O genérico é mais barato, porque as suas patentes já expiraram.

    A patente tem uma validade de 20 anos a partir da data do depósito (da entrada) no Inpi. “Como o processo de patenteamento é demorado, há um mecanismo da lei de propriedade intelectual que estabelece um prazo mínimo de 10 anos para a vigência de uma patente. Isso faz com que os medicamentos demorem mais a serem produzidos como genéricos”, afirma apresidente executivada Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), Telma Salles.

    Ela cita como exemplo a patente do medicamento Tykerb que teve sua patente depositada em janeiro de 1999 e teria sua validade concluída em janeiro de 2019. “Como a patente só foi analisada em maio de 2011, os pacientes deverão esperar até maio de 2021 para terem acesso ao medicamentona versão genérica”, acrescenta. “Isso prejudica o consumidor que poderia comprar mais barato e até o governo que faz compras de medicamentos usando recursos públicos”, argumenta.

    A lei estabelece esse prazo mínimo de 10 anos para as empresas que desenvolveram o produto terem mais tempo de retorno financeiro sobre o invento que representou um investimento alto. Em média, um medicamento leva 12 anos para obter uma patente no Brasil, segundo informações do InstitutoNacional de Propriedade Industrial (Inpi). Se a concessão de patente ocorresse de forma rápida, as empresas e os consumidores sairiam ganhando.

    A própria diretora substituta de Patentes do Inpi, Liane Lage, reconhece que a demora na concessão de patentes impede o acesso da sociedade a uma tecnologia com o custo mais baixo, como a do genérico. Para Liane, as patentes seriam concedidas de uma forma mais rápida se ocorresseum processo de reestruturação da entidade, incluindo a contratação de novos examinadores de patentes. “Tivemos uma autorização do para contratar 100 examinadores, mas o concurso ainda vai ser realizado”, conta Liane.

    Segundo ela, a entidade tem um déficit de cerca de 500 examinadores. “O ideal seriam 700”, conta. 
    “A solução para o problema da demora na concessão das patentes não será rápida”, comenta. Liane argumenta que os examinadores de patentes precisam, pelo menos, de dois anos de treinamento depois de ingressar na entidade via concurso público.

     Fonte: JC Online, 30/06/14.

  • Doritos não consegue anular registro de Douraditos por ser "marca fraca"



    Marcas de pouca originalidade podem coexistir harmonicamente.

    As marcas de salgadinho Douraditos e Doritos podem existir simultaneamente, pois não confundem o consumidor. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Pepsico, que pretendia anular registro da concorrente no INPI. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, Doritos "é uma marca fraca, meramente sugestiva e/ou evocativa, razão pela qual deve conviver com marcas semelhantes".

    Em 1º grau, o juízo julgou improcedente o pedido, decisão corroborada pelo TRF da 2ª região sob o entendimento de que ambas evocam os termos 'dor' (d'ouro) e 'dourado', utilizados comumente no ramo alimentício para assinalar produtos, cuja cor pode ser associada ao amarelo dourado. O mesmo foi considerado em relação ao sufixo 'itos', indicativo de diminutivo, também utilizado com frequência na composição de signos marcários.

    "Quando os signos são compostos por expressões comumente usadas para ressaltar e/ou evocar determinada característica do produto que assinalam, são eles desprovidos de apropriação exclusiva."

    Marca fraca

    Na Corte Superior, o relator fundamentou sua decisão citando como precedente o REsp 1.166.498/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrigh, no qual se firmou que marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente, sendo descabida a tentativa de assegurar uso exclusivo.

    "Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico."

    O ministro, com relação ao mérito, ponderou que o recurso não poderia ser conhecido, vez que, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

    Fonte: Migalhas, 25/06/2014.
  • Uso indevido de marca: Amil vai ao Supremo contra dedetizadora que usa mesmo nome



    Pedido de empresa de assistência médica já foi rejeitado pelo STJ. Ministro manteve decisão que considerou que serviços são distintos.

    A empresa de assistência médica Amil decidiu ir à Justiça para tentar impedir que empresas de outros ramos utilizem o mesmo nome em sua razão social. O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação contra uma dedetizadora de Santa Catarina que utiliza o mesmo nome nas atividades de prestação de serviços.

    O processo chegou ao STF no começo de junho e no último dia 13 o ministro Gilmar Mendes negou prosseguimento ao pedido da Amil para ter exclusividade sobre o nome. Esta semana, a empresa recorreu para que a Segunda Turma do STF analise a questão, o que ainda não tem data para ocorrer.

    Na análise individual do processo, o relator Gilmar Mendes decidiu não analisar o mérito do pedido e manteve decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado, que considerou que as duas empresas - Amil Participações e Amil Desentupidora e Dedetizadora - prestam serviços distintos e que, portanto, não há razão para a disputa.

    Alto renome

    A Terceira Turma do STJ avaliou que, "apesar da semelhança clara de nomes, as empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre os consumidores". Os ministros consideraram que a Amil do ramo de saúde não comprovou ter "marca de alto renome" para manter a exclusividade sobre o nome.

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia tomado a mesma decisão do STJ. O tribunal estadual entendeu que nenhuma das empresas tinha a marca de alto renome prevista pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Amil recorreu ao próprio STJ, mas o tribunal rejeitou com base em súmula que impede que os ministros da Corte reavaliem provas já analisadas por outras instâncias. Pela legislação brasileira, as marcas com alto renome reconhecido pelo INPI têm direito a proteção especial, ultrapassando o campo de atuação da empresa, impedindo o uso de nomes similares em empresas, serviços ou produtos. É o caso, por exemplo, de marcas como Mcdonald´s, Sadia, O Boticário, Bombril, Kibon e Natura, que já tiveram seu alto renome reconhecido no país.

    Procurada pelo G1, a Amil informou que, paralelo à ação judicial, tenta obter no INPI o reconhecimento como marca de alto renome. "A Amil considera necessária a proteção de sua marca, patrimônio constituído em 36 anos de operação e por meio de investimento contínuo no fortalecimento de sua imagem. Por isso, tem como política defender a propriedade de seu nome, frente ao uso por empresas de qualquer campo de atividade", afirmou.

    O G1 procurou a Amil Desentupidora e Dedetizadora, mas não conseguiu falar com nenhum representante ou advogado da empresa. O nome Amil também é utilizado por desentupidoras independentes de outros estados e também por uma empresa do ramo de equipamentos para saneamento básico.

    Novo recurso

    A Amil entrou com reclamação no Supremo porque quer que o STJ reavalie o mérito do pedido, sobre a patente em relação à marca. A empresa pede ao Supremo o reconhecimento de "repercussão geral" em relação ao pedido, para que outras empresas também possam ser beneficiadas e ter o teor do pedido analisado pelo STJ em casos semelhantes.

    A repercussão geral ocorre quando os ministros do STF decidem que eventual decisão sobre um caso específico deve ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores.

    No recurso apresentado nesta semana ao Supremo, a Amil diz que o ministro Gilmar Mendes não observou "as garantias fundamentais" ao deixar de analisar o pedido de reconhecimento de repercussão geral e diz que o STJ afrontou "o processo legal, o contraditório e a ampla defesa". Para a Amil, o STJ "julgou de costas para o texto constitucional e para as garantias fundamentais" e feriu a competência do Supremo ao rejeitar que o recurso tivesse repercussão geral, quando isso seria papel do próprio STF.

    Fonte: O Globo, 25/06/2014.
  • Time de futebol americano perde direito à patente do nome 'pele-vermelha'



    Washington Redskins perdeu disputa com índios que protestam contra expressão racista.

    Há 22 anos, nativos dos Estados Unidos tentam proibir o time de futebol americano profissional de Washington de usar em seu nome uma expressão polêmica e racista: "peles-vermelhas" (redskins). Em 2009, perderam uma luta que começou em 1992, porque um juiz decidiu que a reclamação havia demorado muito a ser apresentada. Nesta quarta-feira, uma decisão do Escritório de Patentes e Apelações dos EUA reiniciou a disputa.

    O órgão determinou que os reclamantes conseguiram estabelecer que a patente era "ultrajante" aos nativos americanos, e portanto os registros federais de marcas relacionados devem ser cancelados.

    Fundado em 1932 como Boston Braves, o time foi renomeado no ano seguinte como Boston Redskins, em homenagem ao técnico na época, que era nativo americano, segundo registros judiciais. A equipe se mudou para Washington em 1937 e manteve o apelido.

    DÉCIMO TIME EM VENDAS

    Os produtos licenciados dos Redskins ficam em 10º entre os 32 times da liga americana, que vende no total quase US$ 10 bilhões por ano. A receita é dividida igualmente entre as equipes.

    - (A decisão) Deve ser vista como uma evidência adicional que este termo é ofensivo, e pode ajudar a mudar a opinião pública em relação a se este deveria ser o nome do time na capital do país - disse a advogada Monica Riva Talley.

    O dono da equipe, Daniel Snyder já afirmou diversas vezes, no entanto, que não mudará o nome, que considera uma homenagem aos nativos.

    Advogado dos Redskins, Bob Raskopf disse em comunicado que o time vai recorrer: "Estamos confiantes de que a decisão será revogada com a apelação. Este caso não é diferente do anterior", afirmou.

    Fonte: O Globo, 20/06/2014.
  • Projeto de nova Lei de Arbitragem deve ser votado no próximo dia 24



    O relatório da proposta que muda a atual Lei de Arbitragem — a Lei 9.307/1996 — deve ser votada no dia 24 de junho, segundo o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). O adiamento da votação do Projeto de Lei 7.108/2014 ocorreu por causa de um pedido de vista do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Como veio do Senado, caso a proposta seja aprovada sem modificação, pode seguir direto para sanção da presidente da República.

    As mudanças foram elaboradas por uma comissão de juristas para consolidar práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros. O projeto inclui contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo usadas na prática, e a proposta coloca na lei uma regulação para elas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão presidiu a comissão de juristas do Senado.

    Na última reunião da comissão especial, no dia 10 de junho, todas as nove emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) foram rejeitadas, como a que pretendia regulamentar a possibilidade de escolha prévia das regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada antes de se firmar a cláusula arbitral no contrato, assim como a obrigatoriedade de a cláusula compromissória, quando a Administração Pública for parte, já prever as regras de instituição da arbitragem. Essa emenda foi considerada supérflua, pois o edital da obra pública pode inserir todo e qualquer item que a Administração julgue conveniente ou necessário, inclusive a escolha da instituição arbitral.

    Nulidade da arbitragem

    O relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), tentou apenas modificar a redação da proposta em poucos pontos para adequá-la à legislação sobre novas leis, para que não seja necessária uma nova votação no Senado.

    Três das mudanças são de redação, adequando a ementa da lei, que estava extensa, incluindo um artigo para dizer o que a nova lei faz, e um artigo final, dizendo que as leis modificadas precisam ser republicadas.

    A quarta modificação também é de redação (Emenda 3/14). No entanto, não veio da comissão de juristas, mas foi acrescentada ao PL 406/2013 (projeto de origem) a partir da Emenda nº 2-CCJ, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado pelo Senador Romero Jucá. O relator Edinho Araújo considerou que os senadores não viram que uma alteração pequena poderia ter outras repercussões.

    A proposta acolhida passou a deixar claro que uma decisão tomada por uma câmara de arbitragem pode ser parcial, ou seja, os árbitros podem decidir parte da questão antes de decidirem o resto. Por exemplo, se a questão envolver um desembaraço aduaneiro, os árbitros podem decidir sobre a liberação da carga, para depois decidir sobre eventuais multas contratuais e responsabilidades.

    Uma das hipóteses para que uma decisão de arbitragem possa ser anulada é que ela seja incompleta. No entanto, o relator explicou que uma decisão parcial não se confunde com uma decisão incompleta. Incompleta é uma decisão final de arbitragem que não tratou de todos os itens previstos em contrato.

    Além disso, para não deixar dúvida de que a decisão parcial não deve ser declarada nula, os senadores retiraram todas as hipóteses de nulidade. São apenas oito, quase todas de formalidades, como decisão que não for assinada, feita por árbitro que não estava apto, abaixo ou acima dos limites do que pode ser arbitrado, ou fora do prazo.

    Divergências

    O relator também se reuniu com o governo para discutir a proposta. Há críticas pontuais, mas a Secretaria de Assuntos Institucionais apoia a proposta, e o relator diz não prever nenhum veto sendo preparado nesse momento. “Há a questão dos consumidores, mas mesmo nisso o governo não foi taxativo. O que todos concordam é que a arbitragem tem sido boa para o Brasil”, disse. A maior objeção é da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, quanto à parte da proposta que permite a conciliação em contratos de relações com o consumidor. “Mas como as partes precisam concordar com a arbitragem, não vejo como possa haver prejuízo para o direito do consumidor”, disse o relator.

    O projeto autoriza a utilização da arbitragem nas relações de consumo se o próprio consumidor tomar a iniciativa de usar o método ou concordar expressamente com sua instituição. Na área trabalhista, a proposta prevê que os empregados que ocupam cargos de administrador ou diretor estatutário nas empresas optem pela arbitragem para resolver conflitos inerentes a seu contrato de trabalho, desde que deem início ao procedimento ou concordem expressamente com a sua instituição pelo empregador.

    A proposta também altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976), admitindo a arbitragem para dirimir conflitos societários, mediante modificação estatutária, aprovada em assembleia geral de acionistas. A medida passará a obrigar todos os acionistas da companhia, mas o texto assegura ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações.

    Conforme o projeto, o Ministério da Educação deverá incentivar as faculdades de Direito a incluir em seus currículos a disciplina da arbitragem como método de resolução de conflitos, assim como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público deverão incentivar a inclusão de matérias relativas à arbitragem nos conteúdos programáticos de concursos públicos
    para ingresso nas carreiras.

    O deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que pediu o adiamento para analisar a proposta, disse que seu partido está mais preocupado com possíveis mudanças no projeto. “Vamos devolver a proposta no menor prazo possível, e achamos que ela precisa de um quórum qualificado para votação”, disse.

    Fonte: Consultor Jurídico, 18/06/2014.
  • Pequena semelhança na grafia de marcas não significa uso indevido



    A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao permitir que um centro de radiologia e diagnóstico de Dourados use nome parecido com o de outra empresa que atua no mesmo ramo em Porto Alegre.

    A empresa gaúcha sustentava que, por atuar na área há 40 anos e ter registrado a marca Serdil no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), possui exclusividade para usar o nome em todo o território nacional. Por isso, tentava impedir que a manutenção da marca Cerdil em Dourados, “sob pena de confundir clientes, profissionais, entidades médicas e fornecedores em relação à identidade de cada uma das pessoas jurídicas”.

    O pedido foi negado em primeira instância, e a decisão foi mantida por unanimidade no TJ-MS. “Apesar de haver semelhança gráfica e fonética com atuação no mesmo campo, verifica-se que os elementos gráficos são muito diferentes, de modo que não se evidencia possibilidade de erro ou confusão”, afirmou o desembargador Julizar Barbosa Trindade, relator do caso. “A primeira se intitula Serdil, iniciando-se com ‘S’ por se referir a serviços, e [a] segunda com a letra ‘C’ de Cerdil, relativa a centro.”

    Ele apontou ainda que a área de atuação das empresas é diferente, fazendo com o que público alvo de cada uma delas esteja em pontos geográficos distintos. Dificilmente, portanto, alguém contrataria uma das empresas por equívoco. “Não bastasse, considerando a questão do aproveitamento indevido e induzimento do consumidor, não se vislumbra dos elementos dos autos o menor indício de que a recorrida tenha se utilizado do nome para aproveitar da boa imagem ou serviço alheio com intenção de subtrair clientes ou fornecedores”, avaliou.

    Os desembargadores também julgaram improcedente Embargos de Declaração apresentados pela autora. A embargante alegou omissão quanto ao fundamento de que o registro da marca garante ao seu proprietário o uso em todo o território nacional e que a imitação gráfica e fonética é flagrante, pouco importando que o público-alvo esteja em áreas geográficas distintas. O colegiado, porém, negou que o acórdão tenha quaisquer defeitos ou vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

    Fonte: Consultor Jurídico, 12/06/2014.
Nossos Escritórios
Rio de Janeiro
Av. República do Chile, 230
3º andar - Centro
Rio de Janeiro/RJ - Brasil
CEP 20031-170
Tel: (55 21) 2102.4212
Fax: (55 21) 2524.3344
São Paulo
Rua Joaquim Floriano, 413
13º andar - Itaim Bibi
São Paulo/SP - Brasil
CEP 04534-011
Tel.: (55 11) 2103.9107
Tel/Fax: (55 11) 2103.9124
© Copyright 2010-2014 Daniel Advogados. Todos os direitos reservados.   |   www.daniel.adv.br   |