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Notícias
  • Lei do Bem é uma alternativa sem burocracia



    Ausência de burocracia e a possibilidade de deduzir até 200% do imposto devido são os principais atrativos de mais um instrumento de incentivo à prática da inovação dentro das empresas. Pela Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, empresas e até pessoas físicas podem utilizar incentivos fiscais automaticamente, sem necessidade de aprovação prévia. A pesquisa não precisa estar necessariamente relacionada à atividade fim da empresa.

    A lei foi criada para ampliar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I), fomentar a cultura inovadora, criar processos e produtos inovadores e incentivar companhias multinacionais a trazer para o Brasil centros de pesquisa e desenvolvimento.

    O próprio proponente é quem avalia se o projeto atende ou não os requisitos da legislação. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o objetivo é estimular investimentos privados em P&D. Os incentivos valem tanto para o desenvolvimento de novos produtos quanto para ganhos incrementais na produção e melhorias de qualidade ou produtividade.

    O projeto candidato ao incentivo previsto na Lei do Bem não precisa de autorização prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia e tem sua contabilidade elaborada pelo próprio proponente. De acordo com o ministério, a desburocratização do processo permite estimular a pesquisa em uma fase de incerteza quanto à viabilidade econômica e financeira dos resultados. O descumprimento das regras implica perda do direito ao incentivo e recolhimento imediato dos tributos devidos.

    Regulada por instrução normativa da Receita Federal, os incentivos consistem em deduzir os gastos com P&D do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, além do que já prevê a legislação, em até 60% dos gastos. Além do IR, o valor também pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso haja acréscimo de pessoal contratado exclusivamente para pesquisa e desenvolvimento, o limite de isenção do IRPF e da CSLL sobe de 60% para 70%, se a contratação ampliar em até 5% o número total de
    empregados, e para 80%, se o aumento foi maior que 5%. Outros 20% de dedução adicional podem ser feitos com base nas remessas de divisas para pagamento de registro ou manutenção de patentes ou marcas.

    Assim, a dedução de mais 60% além da prevista na legislação do IRPJ, mais até 20% de acréscimo de pessoal de pesquisa e 20% nas remessas relacionadas à propriedade intelectual, a dedução total pode chegar a 200% do IRPJ devido.

    A lei prevê redução de 50% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento; depreciação imediata dos equipamentos adquiridos com vistas às ações de P&D e alíquota zero para IR retido na fonte nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas e patentes - ou cultivares para pesquisa agrícola.

    Também está prevista a redução de 50% do recolhimento de IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos nacionais ou importados destinados exclusivamente à pesquisa. Os benefícios previstos na Lei do Bem são válidos para empresas privadas, instituições de pesquisa, universidade e até pessoas físicas - caso dos inventores independentes.

    Fonte: Valor Econômico, 25/07/2014.
  • CNI quer acelerar processos de patentes



    Em busca de medidas que impulsionem a inovação e aumentem a produtividade e a competitividade do país, a Confederação Nacional da Indústria entregou aos candidatos a presidente da República suas demandas para a área de inovação e propriedade intelectual. A CNI quer, por exemplo, que o próximo governo acelere os processos para a concessão de patentes e amplie o acesso aos incentivos para pesquisas em ciência e tecnologia.

    Pelo menos por enquanto, o plano de governo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral pelo candidato do PSDB, Aécio Neves, é o que mais converge com a pauta do setor produtivo e detalha as ideias da chapa para o setor. Os programas da presidente Dilma Rousseff (PT) e de Eduardo Campos (PSB) também dão atenção ao problema, mas contêm diretrizes mais genéricas.

    "Nenhum país consegue crescer de maneira sustentada sem gerar inflação se não aumentar produtividade. Não existe outro caminho, outra opção", destaca o superintendente do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Paulo Mól, que coordena a entidade do sistema CNI responsável pela interação entre a indústria e centros de conhecimento.

    A CNI quer, por exemplo, mudanças na Lei do Bem. Para Paulo Mól, por ser necessário que a empresa tenha obtido lucro no mesmo ano fiscal em que as despesas de pesquisa e desenvolvimento ocorreram, a lei é pró-cíclica e acaba impedindo que o setor privado invista em inovação em períodos de crise. Ou seja, justamente quando precisa elevar sua competitividade. A alternativa defendida pela CNI é permitir que as empresas deduzam essas despesas em períodos futuros, não necessariamente no exercício fiscal em que elas ocorreram.

    Além disso, critica a entidade, como só as empresas que optam pelo regime fiscal de lucro real podem usufruir do incentivo fiscal, a Lei do Bem reduz o universo de potenciais beneficiadas. Segundo dados da CNI, em 2012 apenas 787 empresas se beneficiaram dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

    Em outra frente, a CNI pediu aos candidatos medidas para reduzir para até quatro anos o tempo necessário para o registro de patentes. Atualmente, o prazo médio é de 10,8 anos. A CNI propõe o aumento do pessoal e melhorias de processos internos do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi), além do estabelecimento de acordos de cooperação técnica com outras instituições internacionais de concessão de patentes de referência para acelerar a análise de pedidos e da assinatura de tratados internacionais que facilitem o pedido de depósito de marcas nos escritórios de propriedade industrial nos países signatários. Enquanto o Inpi tem apenas 192 examinadores de patentes, destaca o documento da CNI, os Estados Unidos têm 7.831, o Japão tem 1.713, a Coreia do Sul tem 813 e o Escritório Europeu 3.987.

    Em seu programa de governo, Aécio promete justamente a modernização e revitalização do Inpi. O tucano também diz que vai apresentar um plano para a elevação dos investimentos públicos e privados no setor para que eles atinjam 2% do Produto Interno Bruno (PIB) até 2020, ante o 1,2% atual. Por outro lado, compromete-se a ampliar o programa Ciência Sem Fronteiras, do governo federal.

    Já a presidente anunciou que pretende promover uma maior interação entre institutos de pesquisa e empresas, ação que também atende aos interesses do setor privado. No programa de governo protocolado na Justiça Eleitoral, Dilma também promete a concessão de mais 100 mil bolsas do Ciência Sem Fronteiras entre 2015 e 2018.

    Ministro da Ciência e Tecnologia durante o governo Lula, Eduardo Campos comprometeu-se a trabalhar na articulação entre agências de financiamento e fomento, centros de pesquisa, universidades e empresas. "A articulação entre política de desenvolvimento e acesso à inovação passa, necessariamente, pelas estruturas regionais que possam dar sustentação a um movimento de modernização, baseado na capacidade de aprendizagem, geração e assimilação de tecnologia de ponta", defende seu programa de governo.

    Fonte: Valor Econômico, 21/07/2014.
  • Anvisa vai mudar regras para nomes de remédios



    As regras para nomes comerciais de medicamentos vão mudar. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve votar dentro de duas semanas o texto da nova resolução, que tem como principal objetivo criar estratégias para reduzir a confusão no momento da compra de remédios.

    O presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, afirma que o erro geralmente é cometido em três situações típicas. A mais comum ocorre quando o remédio tem nome semelhante a outro produto que já está no mercado, mas que possui indicação diferente. A confusão também pode ser provocada quando o nome comercial faz referência a algum composto, que não está presente no medicamento ou sugere uma indicação diferente da que é apresentada pelo produto.

    "Essas são algumas possibilidades. Mas a criatividade é ilimitada", disse o diretor. Justamente por isso, completou, os pedidos serão analisados caso a caso.

    A resolução regulamenta uma lei criada em 2003. A maior polêmica em torno do assunto diz respeito à análise dos nomes já existentes. "É um tema muito delicado, que pode trazer uma série de prejuízos para o setor se as regras não forem muito bem conduzidas", afirmou o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Henrique Uchio Tada.

    O receio era o de que marcas antigas tivessem de ser retiradas do mercado se Anvisa passasse a considerar o nome inadequado. Barbano, no entanto, afirmou que a análise será feita no momento do registro de medicamentos novos. Para os que já estão no mercado, completou, não há razão para que eles sejam reavaliados - exceto se houver relato de grande número de acidentes provocados por erros no momento da compra do produto.

    A renovação do registro é feita a cada cinco anos. "Quando o medicamento traz algum risco, ele pode ser retirado do mercado a qualquer tempo, não precisamos aguardar o período da renovação do registro", completou.

    A resolução também traz uma avaliação sobre "famílias" de medicamentos. Produtos que têm em sua composição o mesmo princípio ativo, mas com algumas variações. É o caso, por exemplo, de analgésicos que levam na fórmula apenas um princípio ativo e outros, com mesmo nome, que trazem combinação com outras substâncias. "A princípio não vejo problema para que sejam mantidos. Mas regras precisam estar definidas: a embalagem deve ser feita de forma a deixar claro para o consumidor que são medicamentos semelhantes, com mesma indicação, mas com
    composição um pouco diferente", ponderou.

    Barbano é favorável também em liberar que uma empresa tenha dois medicamentos registrados no mercado, com indicações para o mesmo fim mas com nomes distintos. A situação é comum em casos de fusão de empresas. "Não há risco sanitário, nem mesmo de cartelização", finalizou o presidente da Anvisa.

    Fonte: O Estado de SP, 10/07/14.
  • Marcas mudam discurso após derrota do Brasil na Copa



    Depois da histórica derrota do Brasil para a Alemanha, o humor do brasileiro em relação à Copa do Mundo mudou radicalmente. Sensíveis à torcida, as marcas também modificaram o discurso, adotando um tom mais sóbrio e reduzindo interações. Tudo para evitar que algum desgaste possa decorrer de um evento que, até agora, foi positivo para as empresas envolvidas.

    Após o placar de 7 a 1 contra a Alemanha, as marcas trocaram a agressividade nas redes sociais - com posts e vídeos produzidos em tempo real - por uma postura bem mais conservadora. Foi o que fez a Coca-Cola, que tem uma equipe inteira dedicada ao marketing em tempo real, mas só publicou a imagem de um canudo representando o nó na garganta do torcedor brasileiro mais de três horas após o fim da partida.

    Outras marcas que "torciam junto" com o brasileiro tiveram de mudar o tom. A Sadia trocou a campanha #jogapramim - que mostrava crianças que nunca viram o Brasil ser campeão mundial - por #tamojuntinho, com mensagens de esperança para o futuro.

    Após a derrota, empresas como Visa, Itaú, Hyundai, Garoto e Nike também reduziram os posts nas redes sociais. O Guaraná Antarctica suspendeu as interações no Twitter, sem nenhuma menção ao vexame da seleção, da qual é patrocinador.

    Abandonar totalmente o território, segundo o diretor de graduação da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Luiz Fernando Garcia, não é aconselhável. "As marcas agiram na Copa como seres humanos, como se tivessem sentimentos. Então, no momento ruim, elas também têm de se posicionar", explica o publicitário. "O maior desafio é fazer isso sem ser piegas."

    Independentemente da derrota do Brasil, o resultado para as empresas que patrocinaram a Copa do Mundo ou a seleção foi positivo. Segundo o presidente da NeogamaBBH, Alexandre Gama, as marcas decidiram investir na Copa sem contar com a vitória brasileira. "Tudo o que as marcas queriam da Copa elas conseguiram. O Brasil ser campeão seria um bônus."

    Para o publicitário, a derrota do Brasil serve também para as marcas começarem a se despedir do evento, evitando a "ressaca" do assunto. "As marcas já cumpriram suas metas. Quem participou da Copa conseguiu firmar seu nome da cabeça do consumidor brasileiro."

    No lucro

    A americana Liberty Seguros investiu pela primeira vez em um grande evento esportivo nesta Copa. "Faturávamos mais de R$ 1 bilhão no País, mas precisávamos de uma aposta de peso para ficarmos mais reconhecidos", afirma Adriana Gomes, diretora de marketing da Liberty Seguros no Brasil. "Atingimos todos os nossos objetivos já na Copa das Confederações. O que veio depois foi lucro", acrescenta a executiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

    Fonte: O Estado de SP, 10/07/14.
  • Fifa notifica gripe por marketing com sunga de Neymar



    Entidade pediu à marca Blue Man para retirar das redes sociais imagens do atacante usando a peça durante o jogo.

    A Fifa notificou extra judicialmente a grife carioca Blue Man, de moda praia, por usar a imagem de Neymar durante jogo da Copa do Mundo para promover uma sunga vendida pela marca.

    As informações são da Folha de S. Paulo e foram confirmadas pela Blue Man. Segundo a empresa, a entidade pediu à grife para retirar de seus perfis nas redes sociais imagens do atacante com a peça dentro do campo.

    A sunga ficou visível durante a partida entre Brasil e Camarões. Desde então, fotos do jogador foram usadas pela marca em posts no Facebook, Instagram, e no blog da empresa, e no momento estão fora do ar.

    Pelas regras da federação, apenas patrocinadoras do mundial podem aparecer em campo ou nas imediações dos estádios. A Blue Man nega que o episódio tenha sido fruto de contrato promocional, e afirma que as peças foram entregues como brinde para os jogadores.

    Antes da notificação, a Fifa já havia afirmado que não considera o episódio uma ação proposital. Sobre as regras que definem a aparição de empresas nos estádios, a entidade afirmou, através de comunicado de seu departamento de imprensa à EXAME.com, “confiar que todas as associações, incluindo os jogadores, irão colaborar e obedecer”.

    “Com relação ao incidente com o Neymar, acreditamos que a exposição foi acidental e relembramos a CBF sobre o comentado acima”, complementou no posicionamento.

    Não é a primeira vez que uma cueca de Neymar levanta discussões sobre ações de marketing veladas. Durante o campeonato europeu, em jogos do Barcelona, o atacante ficou sem camisa em campo e deixou visível cuecas com o logotipo da Lupo, sua patrocinadora pessoal.  A organizadora UEFA também não permite a exibição de marcas em partidas.

     Fonte: Exame, 02/07/14.

  • Atraso nas patentes prejudica consumidor



    Mais barato, os genéricos só podem ser fabricados depois que as patentes expiram.

    O atraso na concessão de patentes está adiando o acesso do consumidor brasileiro a alguns tipos de medicamentos genéricos, como o Tykerb, usado no tratamento de câncer de mama que custa, em média, R$ 4 mil. Na versão genérica, o produto chegaria ao consumidor por R$ 2,7 mil. O genérico é mais barato, porque as suas patentes já expiraram.

    A patente tem uma validade de 20 anos a partir da data do depósito (da entrada) no Inpi. “Como o processo de patenteamento é demorado, há um mecanismo da lei de propriedade intelectual que estabelece um prazo mínimo de 10 anos para a vigência de uma patente. Isso faz com que os medicamentos demorem mais a serem produzidos como genéricos”, afirma apresidente executivada Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), Telma Salles.

    Ela cita como exemplo a patente do medicamento Tykerb que teve sua patente depositada em janeiro de 1999 e teria sua validade concluída em janeiro de 2019. “Como a patente só foi analisada em maio de 2011, os pacientes deverão esperar até maio de 2021 para terem acesso ao medicamentona versão genérica”, acrescenta. “Isso prejudica o consumidor que poderia comprar mais barato e até o governo que faz compras de medicamentos usando recursos públicos”, argumenta.

    A lei estabelece esse prazo mínimo de 10 anos para as empresas que desenvolveram o produto terem mais tempo de retorno financeiro sobre o invento que representou um investimento alto. Em média, um medicamento leva 12 anos para obter uma patente no Brasil, segundo informações do InstitutoNacional de Propriedade Industrial (Inpi). Se a concessão de patente ocorresse de forma rápida, as empresas e os consumidores sairiam ganhando.

    A própria diretora substituta de Patentes do Inpi, Liane Lage, reconhece que a demora na concessão de patentes impede o acesso da sociedade a uma tecnologia com o custo mais baixo, como a do genérico. Para Liane, as patentes seriam concedidas de uma forma mais rápida se ocorresseum processo de reestruturação da entidade, incluindo a contratação de novos examinadores de patentes. “Tivemos uma autorização do para contratar 100 examinadores, mas o concurso ainda vai ser realizado”, conta Liane.

    Segundo ela, a entidade tem um déficit de cerca de 500 examinadores. “O ideal seriam 700”, conta. 
    “A solução para o problema da demora na concessão das patentes não será rápida”, comenta. Liane argumenta que os examinadores de patentes precisam, pelo menos, de dois anos de treinamento depois de ingressar na entidade via concurso público.

     Fonte: JC Online, 30/06/14.

  • Doritos não consegue anular registro de Douraditos por ser "marca fraca"



    Marcas de pouca originalidade podem coexistir harmonicamente.

    As marcas de salgadinho Douraditos e Doritos podem existir simultaneamente, pois não confundem o consumidor. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Pepsico, que pretendia anular registro da concorrente no INPI. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, Doritos "é uma marca fraca, meramente sugestiva e/ou evocativa, razão pela qual deve conviver com marcas semelhantes".

    Em 1º grau, o juízo julgou improcedente o pedido, decisão corroborada pelo TRF da 2ª região sob o entendimento de que ambas evocam os termos 'dor' (d'ouro) e 'dourado', utilizados comumente no ramo alimentício para assinalar produtos, cuja cor pode ser associada ao amarelo dourado. O mesmo foi considerado em relação ao sufixo 'itos', indicativo de diminutivo, também utilizado com frequência na composição de signos marcários.

    "Quando os signos são compostos por expressões comumente usadas para ressaltar e/ou evocar determinada característica do produto que assinalam, são eles desprovidos de apropriação exclusiva."

    Marca fraca

    Na Corte Superior, o relator fundamentou sua decisão citando como precedente o REsp 1.166.498/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrigh, no qual se firmou que marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente, sendo descabida a tentativa de assegurar uso exclusivo.

    "Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico."

    O ministro, com relação ao mérito, ponderou que o recurso não poderia ser conhecido, vez que, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

    Fonte: Migalhas, 25/06/2014.
  • Uso indevido de marca: Amil vai ao Supremo contra dedetizadora que usa mesmo nome



    Pedido de empresa de assistência médica já foi rejeitado pelo STJ. Ministro manteve decisão que considerou que serviços são distintos.

    A empresa de assistência médica Amil decidiu ir à Justiça para tentar impedir que empresas de outros ramos utilizem o mesmo nome em sua razão social. O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação contra uma dedetizadora de Santa Catarina que utiliza o mesmo nome nas atividades de prestação de serviços.

    O processo chegou ao STF no começo de junho e no último dia 13 o ministro Gilmar Mendes negou prosseguimento ao pedido da Amil para ter exclusividade sobre o nome. Esta semana, a empresa recorreu para que a Segunda Turma do STF analise a questão, o que ainda não tem data para ocorrer.

    Na análise individual do processo, o relator Gilmar Mendes decidiu não analisar o mérito do pedido e manteve decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado, que considerou que as duas empresas - Amil Participações e Amil Desentupidora e Dedetizadora - prestam serviços distintos e que, portanto, não há razão para a disputa.

    Alto renome

    A Terceira Turma do STJ avaliou que, "apesar da semelhança clara de nomes, as empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre os consumidores". Os ministros consideraram que a Amil do ramo de saúde não comprovou ter "marca de alto renome" para manter a exclusividade sobre o nome.

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia tomado a mesma decisão do STJ. O tribunal estadual entendeu que nenhuma das empresas tinha a marca de alto renome prevista pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Amil recorreu ao próprio STJ, mas o tribunal rejeitou com base em súmula que impede que os ministros da Corte reavaliem provas já analisadas por outras instâncias. Pela legislação brasileira, as marcas com alto renome reconhecido pelo INPI têm direito a proteção especial, ultrapassando o campo de atuação da empresa, impedindo o uso de nomes similares em empresas, serviços ou produtos. É o caso, por exemplo, de marcas como Mcdonald´s, Sadia, O Boticário, Bombril, Kibon e Natura, que já tiveram seu alto renome reconhecido no país.

    Procurada pelo G1, a Amil informou que, paralelo à ação judicial, tenta obter no INPI o reconhecimento como marca de alto renome. "A Amil considera necessária a proteção de sua marca, patrimônio constituído em 36 anos de operação e por meio de investimento contínuo no fortalecimento de sua imagem. Por isso, tem como política defender a propriedade de seu nome, frente ao uso por empresas de qualquer campo de atividade", afirmou.

    O G1 procurou a Amil Desentupidora e Dedetizadora, mas não conseguiu falar com nenhum representante ou advogado da empresa. O nome Amil também é utilizado por desentupidoras independentes de outros estados e também por uma empresa do ramo de equipamentos para saneamento básico.

    Novo recurso

    A Amil entrou com reclamação no Supremo porque quer que o STJ reavalie o mérito do pedido, sobre a patente em relação à marca. A empresa pede ao Supremo o reconhecimento de "repercussão geral" em relação ao pedido, para que outras empresas também possam ser beneficiadas e ter o teor do pedido analisado pelo STJ em casos semelhantes.

    A repercussão geral ocorre quando os ministros do STF decidem que eventual decisão sobre um caso específico deve ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores.

    No recurso apresentado nesta semana ao Supremo, a Amil diz que o ministro Gilmar Mendes não observou "as garantias fundamentais" ao deixar de analisar o pedido de reconhecimento de repercussão geral e diz que o STJ afrontou "o processo legal, o contraditório e a ampla defesa". Para a Amil, o STJ "julgou de costas para o texto constitucional e para as garantias fundamentais" e feriu a competência do Supremo ao rejeitar que o recurso tivesse repercussão geral, quando isso seria papel do próprio STF.

    Fonte: O Globo, 25/06/2014.
  • Time de futebol americano perde direito à patente do nome 'pele-vermelha'



    Washington Redskins perdeu disputa com índios que protestam contra expressão racista.

    Há 22 anos, nativos dos Estados Unidos tentam proibir o time de futebol americano profissional de Washington de usar em seu nome uma expressão polêmica e racista: "peles-vermelhas" (redskins). Em 2009, perderam uma luta que começou em 1992, porque um juiz decidiu que a reclamação havia demorado muito a ser apresentada. Nesta quarta-feira, uma decisão do Escritório de Patentes e Apelações dos EUA reiniciou a disputa.

    O órgão determinou que os reclamantes conseguiram estabelecer que a patente era "ultrajante" aos nativos americanos, e portanto os registros federais de marcas relacionados devem ser cancelados.

    Fundado em 1932 como Boston Braves, o time foi renomeado no ano seguinte como Boston Redskins, em homenagem ao técnico na época, que era nativo americano, segundo registros judiciais. A equipe se mudou para Washington em 1937 e manteve o apelido.

    DÉCIMO TIME EM VENDAS

    Os produtos licenciados dos Redskins ficam em 10º entre os 32 times da liga americana, que vende no total quase US$ 10 bilhões por ano. A receita é dividida igualmente entre as equipes.

    - (A decisão) Deve ser vista como uma evidência adicional que este termo é ofensivo, e pode ajudar a mudar a opinião pública em relação a se este deveria ser o nome do time na capital do país - disse a advogada Monica Riva Talley.

    O dono da equipe, Daniel Snyder já afirmou diversas vezes, no entanto, que não mudará o nome, que considera uma homenagem aos nativos.

    Advogado dos Redskins, Bob Raskopf disse em comunicado que o time vai recorrer: "Estamos confiantes de que a decisão será revogada com a apelação. Este caso não é diferente do anterior", afirmou.

    Fonte: O Globo, 20/06/2014.
  • Projeto de nova Lei de Arbitragem deve ser votado no próximo dia 24



    O relatório da proposta que muda a atual Lei de Arbitragem — a Lei 9.307/1996 — deve ser votada no dia 24 de junho, segundo o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). O adiamento da votação do Projeto de Lei 7.108/2014 ocorreu por causa de um pedido de vista do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Como veio do Senado, caso a proposta seja aprovada sem modificação, pode seguir direto para sanção da presidente da República.

    As mudanças foram elaboradas por uma comissão de juristas para consolidar práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros. O projeto inclui contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo usadas na prática, e a proposta coloca na lei uma regulação para elas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão presidiu a comissão de juristas do Senado.

    Na última reunião da comissão especial, no dia 10 de junho, todas as nove emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) foram rejeitadas, como a que pretendia regulamentar a possibilidade de escolha prévia das regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada antes de se firmar a cláusula arbitral no contrato, assim como a obrigatoriedade de a cláusula compromissória, quando a Administração Pública for parte, já prever as regras de instituição da arbitragem. Essa emenda foi considerada supérflua, pois o edital da obra pública pode inserir todo e qualquer item que a Administração julgue conveniente ou necessário, inclusive a escolha da instituição arbitral.

    Nulidade da arbitragem

    O relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), tentou apenas modificar a redação da proposta em poucos pontos para adequá-la à legislação sobre novas leis, para que não seja necessária uma nova votação no Senado.

    Três das mudanças são de redação, adequando a ementa da lei, que estava extensa, incluindo um artigo para dizer o que a nova lei faz, e um artigo final, dizendo que as leis modificadas precisam ser republicadas.

    A quarta modificação também é de redação (Emenda 3/14). No entanto, não veio da comissão de juristas, mas foi acrescentada ao PL 406/2013 (projeto de origem) a partir da Emenda nº 2-CCJ, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado pelo Senador Romero Jucá. O relator Edinho Araújo considerou que os senadores não viram que uma alteração pequena poderia ter outras repercussões.

    A proposta acolhida passou a deixar claro que uma decisão tomada por uma câmara de arbitragem pode ser parcial, ou seja, os árbitros podem decidir parte da questão antes de decidirem o resto. Por exemplo, se a questão envolver um desembaraço aduaneiro, os árbitros podem decidir sobre a liberação da carga, para depois decidir sobre eventuais multas contratuais e responsabilidades.

    Uma das hipóteses para que uma decisão de arbitragem possa ser anulada é que ela seja incompleta. No entanto, o relator explicou que uma decisão parcial não se confunde com uma decisão incompleta. Incompleta é uma decisão final de arbitragem que não tratou de todos os itens previstos em contrato.

    Além disso, para não deixar dúvida de que a decisão parcial não deve ser declarada nula, os senadores retiraram todas as hipóteses de nulidade. São apenas oito, quase todas de formalidades, como decisão que não for assinada, feita por árbitro que não estava apto, abaixo ou acima dos limites do que pode ser arbitrado, ou fora do prazo.

    Divergências

    O relator também se reuniu com o governo para discutir a proposta. Há críticas pontuais, mas a Secretaria de Assuntos Institucionais apoia a proposta, e o relator diz não prever nenhum veto sendo preparado nesse momento. “Há a questão dos consumidores, mas mesmo nisso o governo não foi taxativo. O que todos concordam é que a arbitragem tem sido boa para o Brasil”, disse. A maior objeção é da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, quanto à parte da proposta que permite a conciliação em contratos de relações com o consumidor. “Mas como as partes precisam concordar com a arbitragem, não vejo como possa haver prejuízo para o direito do consumidor”, disse o relator.

    O projeto autoriza a utilização da arbitragem nas relações de consumo se o próprio consumidor tomar a iniciativa de usar o método ou concordar expressamente com sua instituição. Na área trabalhista, a proposta prevê que os empregados que ocupam cargos de administrador ou diretor estatutário nas empresas optem pela arbitragem para resolver conflitos inerentes a seu contrato de trabalho, desde que deem início ao procedimento ou concordem expressamente com a sua instituição pelo empregador.

    A proposta também altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976), admitindo a arbitragem para dirimir conflitos societários, mediante modificação estatutária, aprovada em assembleia geral de acionistas. A medida passará a obrigar todos os acionistas da companhia, mas o texto assegura ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações.

    Conforme o projeto, o Ministério da Educação deverá incentivar as faculdades de Direito a incluir em seus currículos a disciplina da arbitragem como método de resolução de conflitos, assim como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público deverão incentivar a inclusão de matérias relativas à arbitragem nos conteúdos programáticos de concursos públicos
    para ingresso nas carreiras.

    O deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que pediu o adiamento para analisar a proposta, disse que seu partido está mais preocupado com possíveis mudanças no projeto. “Vamos devolver a proposta no menor prazo possível, e achamos que ela precisa de um quórum qualificado para votação”, disse.

    Fonte: Consultor Jurídico, 18/06/2014.
  • Pequena semelhança na grafia de marcas não significa uso indevido



    A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao permitir que um centro de radiologia e diagnóstico de Dourados use nome parecido com o de outra empresa que atua no mesmo ramo em Porto Alegre.

    A empresa gaúcha sustentava que, por atuar na área há 40 anos e ter registrado a marca Serdil no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), possui exclusividade para usar o nome em todo o território nacional. Por isso, tentava impedir que a manutenção da marca Cerdil em Dourados, “sob pena de confundir clientes, profissionais, entidades médicas e fornecedores em relação à identidade de cada uma das pessoas jurídicas”.

    O pedido foi negado em primeira instância, e a decisão foi mantida por unanimidade no TJ-MS. “Apesar de haver semelhança gráfica e fonética com atuação no mesmo campo, verifica-se que os elementos gráficos são muito diferentes, de modo que não se evidencia possibilidade de erro ou confusão”, afirmou o desembargador Julizar Barbosa Trindade, relator do caso. “A primeira se intitula Serdil, iniciando-se com ‘S’ por se referir a serviços, e [a] segunda com a letra ‘C’ de Cerdil, relativa a centro.”

    Ele apontou ainda que a área de atuação das empresas é diferente, fazendo com o que público alvo de cada uma delas esteja em pontos geográficos distintos. Dificilmente, portanto, alguém contrataria uma das empresas por equívoco. “Não bastasse, considerando a questão do aproveitamento indevido e induzimento do consumidor, não se vislumbra dos elementos dos autos o menor indício de que a recorrida tenha se utilizado do nome para aproveitar da boa imagem ou serviço alheio com intenção de subtrair clientes ou fornecedores”, avaliou.

    Os desembargadores também julgaram improcedente Embargos de Declaração apresentados pela autora. A embargante alegou omissão quanto ao fundamento de que o registro da marca garante ao seu proprietário o uso em todo o território nacional e que a imitação gráfica e fonética é flagrante, pouco importando que o público-alvo esteja em áreas geográficas distintas. O colegiado, porém, negou que o acórdão tenha quaisquer defeitos ou vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

    Fonte: Consultor Jurídico, 12/06/2014.
  • Brasil perde até US$ 8 bilhões com crime cibernético



    O Brasil perdeu entre US$ 7 bilhões e US$ 8 bilhões em 2013 com ataque de hacker, roubos de senha, clonagem de cartões, pirataria virtual, além de espionagem industrial e governamental, entre outros crimes cibernéticos.

    Trata-se de 0,32% do PIB brasileiro e o equivalente a quase dois terços do lucro da Petrobras em 2013.

    São crimes arquitetados por quadrilhas internacionais, que contratam hackers e engenheiros para atacar as áreas vulneráveis do comércio internacional, transferência de valores e produção de tecnologia. Os dados roubados são comercializados na chamada Deepweb -face negra da internet, não navegável pelos browsers comuns.

    No mundo, esses prejuízos atingiram no ano passado entre US$ 375 bilhões e US$ 575 bilhões aproximadamente, incluindo tanto as perdas quanto os gastos para recuperação de ataques. A estimativa faz parte de uma pesquisa mundial feita pela McAfee, empresa de segurança eletrônica do grupo Intel, que será divulgada hoje. Pela primeira vez a pesquisa incluiu o Brasil, país que vem despertando a cobiça da máfia cibernética internacional junto com a pujança das indústrias financeira, de commodities e de óleo e gás.

    Os países com as maiores perdas são a Alemanha (1,6% do PIB) e a Holanda (1,5%). EUA e China tiveram perdas de 0,64% e 0,63%.

    Criticada por omissão à pirataria cibernética, a China é hoje um dos países com os dados mais confiáveis do mundo, reunidos e divulgados pelo governo, segundo a McAfee. "A China mostrou que também é vítima", disse José Matias, da McAfee.

    Os dados brasileiros são considerados de confiabilidade média porque não há regras que incentivem a contabilização e a divulgação. "Devem ser bem maiores", disse. "Cinco por cento das empresas brasileiras já sofreram algum tipo de ataque cibernético", disse Marcos Tupinanbá, especialista em segurança eletrônica.

    TERCEIRO LUGAR

    O crime cibernético já é o terceiro que mais causa prejuízo ao mundo depois do narcotráfico e da falsificação de marcas e de propriedade intelectual.

    O tráfico internacional de drogas e a falsificação movimentam cerca de US$ 600 bilhões cada ++o equivalente a 0,9% e 0,89% do PIB mundial. Segundo a McAfee, as perdas estimadas com os crimes eletrônicos vão de 0,5% a 0,8% do PIB mundial.

    Para a McAfee, o limite tolerável ao crime cibernético será menor do que 2%. "[Após isso] As empresas e as sociedades vão adotar ações enérgicas para controlá-lo", diz o estudo. Nas contas da empresa, cada US$ 1 investido em segurança tecnológica previne perdas de US$ 1,50 em crime eletrônico. "Há espaço para as empresas investirem mais", afirma.

    Fonte: Folha de SP, 09/06/2014.
  • Inovação: Apple permite moedas virtuais "aprovadas" em aplicativos



    A Apple deixará que desenvolvedores de software incluam transações em moeda virtual em seus aplicativos, abrindo caminho para que novos formatos de dinheiro apareçam em iPhones e iPads.

    "Os aplicativos podem facilitar a transmissão de moedas virtuais aprovadas desde que façam isso de acordo com todas as leis estaduais e federais para os territórios onde o aplicativo funciona", disse a Apple em uma atualização de suas diretrizes de revisão do App Store.

    A Apple não deu detalhes sobre as moedas virtuais aprovadas.

    Uma porta-voz da Apple não respondeu imediatamente a um e-mail buscando mais informações.

    As moedas virtuais não têm o apoio de qualquer governo ou banco central, e são compradas e vendidas em uma rede ponto-a-ponto independentemente de um controle central.

    Vários reguladores estaduais dos Estados Unidos estão procurando endurecer as regras sobre o uso das controversas "criptomoedas" e têm, nos últimos meses, alertado investidores a considerarem os riscos associados a moedas virtuais antes de fazer negócios com elas.

    Na semana passada, a operadora de TV via satélite Dish Network disse que aceitará pagamentos em bitcoins de clientes a partir do terceiro trimestre, se juntando a companhias como Overstock.com e Zynga ao aceitar a moeda digital.

    Fonte: Administradores, 03/06/2014.
  • Confusão ao consumidor: Nome da marca consolidada não pode ser usada por empresa de outro setor



    Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor. Esse foi o entendimento da juíza federal Marcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao impedir que uma empresa de calçados use as marcas Perdigão e Perdigão Boots.

    A ação tentava reverter a negativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em permitir que o dono de uma indústria com esse nome transferisse a titularidade da marca a outra companhia da qual passou a ser sócio.

    O INPI alegara que a marca não apresentava diferença suficiente para individualizá-la, pois é idêntica à da Perdigão Agroindustrial, fabricante de produtos alimentícios. De acordo com o instituto a situação poderia caracterizar “aproveitamento indevido da fama e do renome de signo distintivo alheio”.

    Já a empresa de calçados discordava da existência de "aproveitamento parasitário", sob o argumento de que a marca já fora registrada em 1996, em referência à cidade de Perdigão (MG), onde tem sede. A autora apontava ainda que era impossível confundir o consumidor, já que comercializava produtos em um setor completamente diferente.

    Para a juíza que avaliou o caso, a repetição do termo “para identificar produtos de fontes diversas, ainda que pertencentes a segmentos mercadológicos distintos, pode vir a violar a integridade material da marca consolidada, e amplamente conhecida, de titularidade” da Perdigão Agroindustrial, cujo primeiro registro foi feito em 1958. Ainda cabe recurso.Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-RJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 02/06/2014.
  • Plágio, uma realidade cada vez mais presente no mundo das marcas



    Na indústria de marcas, é muito comum empresas travarem brigas judiciais com acusações de 'furtos' em 'inspirações' muito próximas dos originais.

    A canção "La La La" da cantora Shakira, em parceria com a marca Activia, da Danone, foi lançada com a intenção de desbancar We Are One, o tema oficial da Copa do Mundo que tem as belas Jennifer Lopez e Claudia Leitte como intérpretes. Mas a música nem chegou ao segundo refrão e já foi acusada de plágio pelo diretor francês de vídeos musicais Yoann Lemoine. A intenção de Shakira e da empresa de lácteos era nobre — divulgar o Programa Mundial de Alimentos e sua meta de fome zero — embora o resultado tenha sido um reforço a uma prática recorrente na indústria das marcas: a cópia descarada ou "inspirações" muito próximas aos originais.

    Um dos casos mais conhecidos de processo por plágio tem a Apple como protagonista e se estendeu por mais de três décadas. Quando a empresa de computação foi criada por Steve Jobs e Steve Wozniak, em 1976, na Califórnia, Estados Unidos, uma outra Apple já existia em Londres desde o final da década de 60: a Apple Corps foi criada pelos Beatles para cuidar dos direitos da banda. Além do mesmo nome, ambas tinham como marca uma maçã. Um primeiro acordo entre elas foi acertado no início dos anos 1980, quando ambas estabeleceram que a Apple Corps não atuaria no segmento de computadores e a Apples Computer não avançaria no segmento musical. O fim dessa contenda só aconteceu em 2010, com vitória da empresa americana (Mais informações na lista abaixo).

    As batalhas de proteção à propriedade intelectual não se restringem ao universo da música. Em maio, a Diageo, fabricante de bebidas que tem o uísque 'Johnnie Walker' entre seus títulos, ganhou uma briga que durava anos contra a cachaça 'João Andante'. Em processo administrativo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), a empresa internacional acusava a brasileira de "imitação" de sua marca, argumentando que o nome 'João Andante' e seu personagem eram traduções literais da marca e do logotipo 'Johnny Walker'. O processo terminou no início do mês, após quatro anos de briga. Com a anulação do registro da marca pelo Inpi, a fabricante de cachaça foi, então, obrigada a retirar a marca do mercado e lançar uma "nova" bebida - 'O Andante'. "O plágio é ruim porque ilude o consumidor a, às vezes, adquirir um produto de pior qualidade", diz Eduardo Tomiya, diretor-geral da consultoria BrandAnalytics. "É também uma afronta à Lei de Propriedade Intelectual."

    Basicamente, é permitido em todo o mundo que uma companhia registre no órgão de proteção legal o que ela considere sua marca registrada, como nome, logotipo, cores, ícones, traços etc. No entanto, é preciso tomar cuidado porque os filtros para identificação de tentativa de plágio estão cada vez maiores. Num mundo globalizado, as empresas têm gastado muito dinheiro para proteger suas marcas. "As empresas gastam bastante na proteção legal e muito mais para elaborar uma marca que seja única, não só pelo nome, o logo ou a cor, mas pela soma de tudo", afirma Daniella Giavina-Bianchi, diretora-executiva da Interbrand. "Marcas muito fortes geram desejo e, por isso, são, em alguns casos, copiadas."

    Fonte: Revista Veja, 27/05/2014.
  • Vantagens de uma franquia



    Quer ser dono do seu próprio negócio? Comece com uma franquia. Ela oferece o benefício de ter seu empreendimento, mas com um acompanhamento profissional bastante próximo. O setor faturou R$115 bilhões só no ano passado, atingindo um crescimento de 11,9%. O número de franqueados teve alta de 10%, chegando a 114,4 mil unidades. Os dados são da ABF, Associação Brasileira de Franchising.

    Estes números expressivos mostram que cada vez mais pessoas estão investindo no setor, que apresenta diversas vantagens, como começar o seu negócio com uma marca já conhecida do grande público. O franqueado já começa sua empresa com um plano de negócios e o investimento inicial pré-estabelecido. Não há surpresas, mas o trabalho duro precisa ser o mesmo de um empresário que começa sem este suporte.

    Para se tornar parceira de uma das mais de 2 mil redes franqueadoras do país, o empresário de primeira viagem precisa se fazer algumas perguntas. É preciso conhecer seu perfil de empreendedorismo, qual setor ele tem mais afinidade e como anda a concorrência. Para ajudar a enfrentar o desafio de abrir uma nova empresa – que, não se engane, é enorme! – separei algumas perguntas que o futuro empresário precisa ter em mente.

    O que eu gostaria de vender? – Alguns empresários decidem abrir uma nova franquia pelo bom retorno que ela oferece, ou por ser a com maior crescimento no país. Entendo que é preciso fazer seu dinheiro render, mas não vale a pena trabalhar com um produto que não seja o que você gosta. O que você vende, de certa forma, reflete como será a sua clientela. Não podemos generalizar, mas existe um perfil mais esperado para cada tipo de negócio. Você tem paciência para atender grávidas fazendo seu enxoval? Ou prefere atender os fanáticos por tecnologia em uma loja de celulares? Escolha a clientela que faça seus olhos brilharem.

    Como fui atendido antes de comprar a franquia? – Sabemos que quando há o interesse de vender algo, as pessoas costumam ser mais atenciosas. Se você está lidando com algum tipo de intermediador, tome cuidado, pois ele depende da sua compra para ganhar a comissão. Peça documentos que comprovem todos os dados que ele lhe passar. Se estiver conversando diretamente com a empresa franqueadora, perceba quão acessível ela é, se os processos são muitos complexos ou se ela coloca algum tipo de impedimento na comunicação. Provavelmente será assim sua relação com ela após a compra. Avalie se ela é positiva, ou se é algo com o qual você está disposto a conviver.

    Como é o relacionamento entre franqueado e franqueadora? – Este é um relacionamento pautado por um contrato de aquisição. Leia atentamente todas as cláusulas antes de fechar o acordo e não tenha vergonha de fazer mais perguntas – afinal, você precisa saber exatamente no que está entrando. Pergunte sobre a compra de produtos, a distância entre uma loja e outra, treinamento para funcionários e renovação de contrato. São coisas básicas, mas que podem fazer toda a diferença em uma negociação.

    É bom ser um franqueado desta marca? – Este será um relacionamento duradouro e de longo prazo, se tudo der certo. Por isso, investigue antes como é o relacionamento da empresa com os franqueados atuais. Procure algumas unidades que já estão abertas há mais tempo e converse com seus proprietários. Certamente eles terão uma visão clara sobre a parceria e poderá lhe confirmar se tudo o que está sendo oferecido realmente é entregue, além de falar sobre como a franqueadora reagiu em determinadas situações.

    Abrir uma franquia apresenta menos risco do que começar uma empresa sozinho. Você já será uma marca conhecida pelo público, terá um espaço físico que já é familiar e amplo planejamento estratégico. É como ter um irmão mais velho, ele já passou pelos problemas que você poderia enfrentar e mostra qual o melhor caminho para o sucesso. Obviamente, esta parceria tem um custo, mas a segurança que ela proporciona pode ser o empurrão que faltava para despertar o seu eu empreendedor.

    Fonte: Administradores, 26/05/2014.
  • Marcas: Google supera Apple e se torna marca mais valiosa do mundo



    O Google superou a Apple e ficou com a liderança do ranking das 100 marcas mais valiosas do mundo elaborado pela consultoria Millward Brown Optimor. A empresa foi avaliada em US$ 159 bilhões, um aumento de 40% no ano – a maior valorização entre as empresas de tecnologia.

    A Apple foi a líder do relatório nos últimos três anos, mas perdeu a posição ao registrar uma queda de 20% no valor da marca, avaliada em US$ 148 bilhões. “O Google foi extremamente inovador no ano passado com o Google Glass, investimentos em inteligência artificial e uma infinidade de parcerias que veem seu sistema operacional Android sendo incorporado a outro bens como carros”, diz o diretor da Millward Brown Optimor, Nick Cooper.

    Já quando o assunto é a Apple, o relatório diz que “há uma crescente percepção de que ela não está mais definindo tecnologia para os consumidores, refletido pela falta de lançamentos de novos produtos que causem grande comoção”.

    Em terceiro lugar está IBM, com uma perda de 4% do seu valor em relação ao anos anterior, avaliada em US$ 107,5 bilhões, seguida por Microsoft (US$ 90,1 bilhões) e McDonald’s (US$ 85,7bi).

    Crescimento.

    As 100 marcas mais valiosas do mundo valem juntas US$ 2,9 trilhões de dólares, um aumento de 49% em comparação com a avaliação de 2008, que marcou o início da crise financeira mundial.

    A chinesa Tencent registrou o maior crescimento do último ano, com alta de 97%e avaliada em US$ 53 bilhões. Na segunda posição ficou o Facebook, com crescimento de 68% e valor de US$ 36 bilhões. Twitter e LinkedIn aparecem no ranking pela primeira vez, com valor de mercado de US$ 13,8 bilhões e US$ 12,4 bilhões, respectivamente.

    Entre as 100 primeiras colocadas globalmente não há companhias latino-americanas.

    Fonte: O Estado de SP, 22/05/2014.
  • Fifa identifica 450 casos de uso indevido de marcas na Copa



    Lista de marcas exclusivas da federação vai de 'Brasil 2014' a 'Pagode'. Entidade registrou no Inpi mais de 400 marcas para o Mundial de futebol.

    A Fifa identificou 450 casos de pirataria e violações de direitos de uso de marcas exclusivas no Brasil desde 2010. "Houve casos em que a empresa infratora nos compensou, mas não estamos em posição de divulgar quaisquer detalhes sobre as empresas envolvidas ou a quantidade exata de qualquer indenização", disse a entidade.

    A federação de futebol mantém um departamento só para cuidar da proteção de suas marcas, com advogados ao redor do mundo e escritórios especializados em propriedade intelectual. Além disso, tem representações em cada uma das 12 cidades-sede do Mundial, que terá sua abertura no dia 12 de junho, com partida entre Brasil e Croácia, na Arena Corinthians, em São Paulo.

    Pelas regras definidas pela Lei Geral da Copa, os símbolos oficiais e os termos e marcas registrados pela Fifa não podem ser usados sem autorização expressa da entidade. A legislação prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano pelo uso indevido de direitos, por falsificação ou pelo chamado "marketing de emboscada", ou seja, a associação ou aparição não autorizada de uma marca em um evento, o que induz o consumidor a acreditar que o produto ou serviço é endossado pelos organizadores do Mundial.

    Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), atualmente a Fifa possui 1.116 marcas registradas no Brasil. Desse total, mais de 400 pedidos de registro foram feitos após a entrada em vigor da Lei Geral da Copa.

    A lista engloba desde símbolos do evento, logotipos, emblemas, fonte de letra e o mascote Fuleco até termos como "Copa do Mundo", "Brasil 2014" e o nome de todas as cidades-sede seguido de 2014. Na prática, isso significa que empresas ou lojas, por exemplo, não podem usar o termo "Promoção da Copa do Mundo" ou lançar uma camiseta com a inscrição "Brasil 2014" sem autorização da Fifa.

    O Inpi concedeu também à entidade uma dezena de registros de marcas de alto renome. A lista completa está disponível no site do instituto. Com esse "selo", a Fifa consegue impedir legalmente que qualquer empresa faça uso de suas "propriedades ou direitos" para qualquer modalidade mercadológica.

    Marca 'Pagode'

    A lista da Fifa inclui até a marca "Pagode". Questionada pelo G1, a entidade explicou que o registro refere-se à fonte tipográfica de mesmo nome do estilo musical brasileiro, e que o objetivo é "impedir que terceiros a utilizem em um contexto comercial, já que há risco de que o consumidor, ao se deparar com um produto ou campanha publicitária com a referida fonte, seja levado a crer que se trata de um produto aprovado, endossado ou com alguma relação oficial com a Fifa".

    Segundo a federação, já foram apreendidas no país 2 toneladas de produtos falsificados contendo uma série de elementos que os associavam à Copa, incluindo a fonte "Pagode". O diretor de Marcas do Inpi , Vinícius Bogéa Câmara, explica, porém, que uma vez se tratando de uma marca da Fifa, qualquer pedido de registro que for feito ao instituto envolvendo o termo "pagode" pode ser alvo de questionamento e oposição da federação.

    "O registro da Fifa nesse caso é delimitado por um escopo bem específico, de fonte tipográfica, e não incorpora o uso em produtos ou serviços. Se alguém entrar com um pedido de registro da marca 'pagode' para algum outro produto ou serviço, acredito que dificilmente a Fifa irá notificar. De qualquer forma, em tese, o caso pode, sim, parar na Justiça", disse Câmara.

    Fifa pode 'furar fila' no Inpi

    Embora a Lei Geral da Copa tenha garantido à Fifa o direito de "furar a fila" na análise de pedidos de registro de marcas no país, o Inpi afirma que não foi identificado nenhum caso de conflito ou prejuízo a outros pedidos feitos ao órgão.

    "Se já existir um direito prévio concedido e a Fifa pedir o registro daquela marca naquele nicho mercadológico, teríamos que negar", explicou o diretor de Marcas. "Os pedidos da Fifa são examinados prioritariamente, mas os critérios de análise permanecem os mesmos. Não existe uma marca que valha para tudo. O registro garante o uso exclusivo em todo o território nacional apenas para produtos e serviços específicos", acrescentou Câmara.

    Combate à pirataria

    A Fifa também conseguiu do governo brasileiro o compromisso para intensificar o combate à pirataria. A polícia, as autoridades aduaneiras e vários órgãos governamentais de controle e fiscalização prometem aumentar o cerco contra fabricantes, distribuidores e vendedores de produtos não oficiais.

    O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), ligado ao Ministério da Justiça, firmou um acordo de cooperação com as prefeituras das 12 cidades-sede – Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Cuiabá, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza, Manaus, Curitiba e Porto Alegre – para capacitar agentes públicos a identificar produtos não autorizados. "O que mais temos visto é a violação de marcas de patrocinadores, sobretudo artigos esportivos e camisetas", afirmou o secretario-executivo do conselho, Rodolfo
    Tsunetaka Tamanaha.

    A Fifa também elaborou um documento em que lista as marcas oficias da Copa e os principais termos protegidos pela entidade.

    Termos protegidos

    - 2014 Fifa World Cup Brazil; - 2014 Fifa World Cup; - FIFA World Cup; - World Cup; - 2014 World Cup; - World Cup 2014; - Brazil 2014; - 2014 Brazil; - Brasil 2014; - Football World Cup; - Soccer World Cup; - Copa 2014; - Copa do Mundo; - Mundial 2014; - Mundial de Futebol Brasil 2014; - Copa do Mundo 2014; - Nomes das cidades-sede mais 2014 (Rio 2014, Manaus 2014, etc.).

    O que não pode (exemplos de associação indevida)

    - Anúncios comerciais que usem alguma marca oficial como emblema e termos como "Copa do Mundo" ou "Mundial 2014";

    - Promoções com ingressos para a Copa, exceto quando organizados por um parceiro da Fifa; - Distribuição de tabelas de jogos da Copa em associação com marcas de empresas não patrocinadoras do evento;

    - Propaganda e exibição de marcas não patrocinadoras dentro dos estádios de forma impactante. Exemplo: Jogador que deixar aparecer a marca da cueca de forma ostensiva;

    - Itens de merchandising e produtos com uso de marca ou designações oficiais da Copa. Exemplo: Camiseta com a inscrição "Brasil 2014";

    - Decoração com bandeira nacional e elementos relacionados ao futebol é permitida desde que não sejam usadas marcas e designações oficiais da Copa;

    - Nos nomes de domínio na internet (URLs), as marcas oficiais da Copa não podem ser incorporadas, no todo ou em parte, a nomes de sites com conteúdo comercial. Exemplo: www.copadomundo.viagens.empresa.com.

    Fonte: O Globo, 19/05/2014.
  • Concorrente não pode usar expressão de outra marca



    Expressão característica de marca deve ser protegida e, portanto, não pode ser usada por empresa concorrente, segundo decisão da 1ª Vara Cível de Jacareí (SP). Com esse argumento, o juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo determinou que a Ruston Alimentos deixe de utilizar a expressão “100% Grãos Nobres”, criada pela Josapar. Cabe recurso da decisão. 

    A empresa autora da ação lançou no mercado, em 2010, nova marca de arroz com a expressão “100% Grãos Nobres”, com extensa campanha publicitária. Ao verificar que a concorrência fazia uso da mesma expressão, a Josapar acionou a Justiça. Ela alegou na ação que o uso ilegal da expressão poderia confundir os consumidores. No entanto, a Ruston negou ter praticado concorrência desleal e afirmou não ter causado danos a empresa concorrente. 

    “O que se verificou durante a instrução processual  é que a expressão é muito mais do que mera indicação da qualidade do grão, representando, precisamente, todo um processo de produção da mercadoria, desde a seleção de sementes até o parque fabril”, afirmou o magistrado em sua decisão. Foi fixado prazo de 10 dias para retirada da publicidade do site e 30 dias para que não seja mais veiculada nenhuma espécie de divulgação em qualquer outro meio de comunicação. A empresa terá, ainda, 180 dias para retirar de circulação as embalagens que possuem a expressão. 

    A pena em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou comprovado que a utilização da expressão pela ré tenha causado abalo ao nome da autora no mercado consumidor. 

    O pedido relativo a danos materiais não foi acolhido por falta de provas, mas a ré foi condenada a pagar à autora eventuais prejuízos financeiros da outra companhia por causa do uso indevido da expressão. A decisão aponta, porém, que a verificação desse possível prejuízo dependerá de liquidação de sentença.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

    Fonte: Consultor Jurídico, 15/05/2014.
  • Propriedade intelectual: Alegar confusão no mercado consumidor demanda provas



    Por entender que a simples presunção de confusão no mercado consumidor não é suficiente para justificar o julgamento antecipado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que impedia a fabricante de cachaça Acarapé de comercializar seu produto em garrafas reutilizadas e litografadas em alto-relevo com a marca Ypióca. A decisão determina a produção de provas para verificar se houve violação do direito de propriedade industrial da Ypióca ou se houve violação da livre concorrência e abuso de poder econômico em prejuízo da Acarapé. 

    Inicialmente, a Ypióca ajuizou ação de obrigação de não fazer, pedindo que a Acarapé retirasse do mercado todas as garrafas litografadas com sua marca e se abstivesse de engarrafar a cachaça Chave de Ouro em tais vasilhames. A autora  sustentou que a conduta da acusada prejudica e confunde o consumidor, que pode pensar  estar adquirindo o produto de uma marca quando, na verdade, adquire de outra. 

    A Acarapé alegou, em sua defesa, que a reutilização de garrafas é prática comum entre as empresas do ramo, e apresentou reconvenção pedindo  que a autora do processo parasse de litografar vasilhames com sua marca. A empresa asseverou que a litografia não é prática legítima porque representa abuso do poder econômico e concorrência desleal, já que, segundo ela, adquirir garrafas sem a inscrição de outras marcas  é muito mais caro, o que torna sua atividade inviável. 

    A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que dois aspectos devem ser considerados. O primeiro diz respeito ao direito de utilização e  proteção da marca, sustentado pela Ypióca. O segundo se refere ao abuso de poder econômico e à concorrência desleal. 

    Embora não exista controvérsia sobre a titularidade da marca, nem sobre a possibilidade de troca de garrafas entre as empresas produtoras de cachaça, a ministra disse que é preciso verificar se a conduta consistente em identificar os vasilhames por meio de litografia está englobada “no legítimo exercício dos direitos inerentes à propriedade do sinal distintivo”. 

    Julgamento antecipado 

    A primeira instância considerou que a questão era exclusivamente de Direito, o que, segundo o artigo 330 do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado da lide — quando o juiz julga diretamente o caso, saltando a fase de instrução, por entender desnecessária a produção de provas. 

    A segunda instância negou recurso da Acarapé, que defendia a produção de provas para verificar se os consumidores ficavam, de fato, confundidos com a venda da bebida em garrafas da Ypióca. O tribunal confirmou que a questão era, de fato, unicamente de direito e considerou correta a decisão do juiz ao julgar a lide antecipadamente. 

    No STJ, porém, a relatora observou que a simples presunção de confusão no mercado consumidor não é suficiente para justificar o julgamento antecipado. Afirmou ainda que sem a instrução probatória não é possível analisar se houve violação efetiva do direito de propriedade industrial, nem se houve violação da livre concorrência e abuso do poder econômico. Com a decisão da 3ª Turma do STJ, o processo volta à primeira instância para abertura da produção de provas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 14/05/2014.
  • Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral



    A 3ª turma do STJ, ao julgar processo sobre suposto plágio de projeto para conscientizar a população acerca da preservação de telefones públicos, decidiu que ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. A turma seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. 

    No caso, o artista plástico, criador e ilustrador de campanhas da Editora Curumim Ltda., - empresa especializada na elaboração e produção de projetos empresariais, com enfoque pedagógico -, elaborou, a pedido da Telemar Norte Leste S/A, um projeto de comunicação social, cuja finalidade era a conscientização popular destinada à preservação de telefones públicos. 

    O artista confeccionou o projeto "Orelhão Amigo", constituído de desenhos, estórias, caracterização visual de personagens, dentre os tais o artista e intérprete Netinho, sócio da citada Editora, caricaturado para ser a principal figura da também criada "Família Netinho", onde todos exerceriam o trabalho educativo encomendado pela recorrente. 

    Elaborado, o denominado projeto "Orelhão Amigo" fora apresentado a Telemar Norte Leste S/A em forma de proposta comercial, que, por sua vez, não se interessou. 

    Contudo, alega o artista que a empresa, utilizando-se do material publicitário posto a sua disposição, plagiou toda a sua obra, especialmente  para transformar o personagem "Netinho" em "Lucas". Assim, entende que a atitude da recorrente ensejou a violação de direitos morais, nos termos da lei do direito autoral. 

    Em 1º grau foi julgado procedente o pedido inicial, formulado pelo recorrido, a fim de condenar a recorrente ao pagamento de R$ 3 mi, para reparação  tanto de caráter moral quanto patrimonial, ante a verificação do direito autoral violado, sendo o valor arbitrado para desestimular a reiteração da prática ofensiva. 

    Em recurso ao STJ, a demanda irresigna-se, entre outros, quanto ao valor do dano moral, por considerá-lo elevado.

    Ao debruçar-se sobre o caso, a ministra Nancy entendeu que o conceito do projeto "Orelhão Amigo" foi inovador, original e de autoria do recorrido, mas que não está protegido pela lei dos Direitos Autorais. 

    Para a ministra, o art. 8º da lei 9.610/98 veda, deforma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. “O fato de uma ideia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não  é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos.” 

    Citando diversos doutrinadores, Nancy afirmou que é pacífico que o direito autoral protege apenas a criação de uma obra, caracterizada sua exteriorização sob determinada forma, não a ideia em si nem um tema determinado, de modo que é  possível a coexistência, sem violação aos direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. “No caso em julgamento, o recorrido afirma que teve a ideia de um projeto denominado ‘Orelhão Amigo’, o qual tinha como objetivo ressaltar a importância da conservação dos telefones públicos.” 

    Fonte: Migalhas, 09/05/2014.
  • Câmara aprova liberação de biografias de pessoas públicas



    Casa aprovou o PL 393/11, que permite a publicação  de biografias de personalidades públicas sem autorização do biografado ou descendentes. 

    A Câmara aprovou nesta terça-feira, 6, o PL 393/11,do deputado Newton Lima, que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que  altera o CC, deve ser votada ainda pelo Senado. 

    Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry, o texto incorporou emenda do deputado Ronaldo Caiado para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra. 

    O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos, ressaltou Caiado. 

    Para o autor do projeto, o texto aprovado repara um equívoco no CC que permitia a censura prévia no Brasil nesses casos. 

    Caiado, por sua vez, afirmou que o texto deixa claro que não existe censura a qualquer biografia, mas garante ao cidadão que tenha sido agredido em sua honra recorrer contra o trecho questionado. Já os casos de processo penal e de indenização vão tramitar na Justiça comum, no rito ordinário nas esferas cível e penal.

    O relator do projeto pela CCJ, deputado Alessandro  Molon, afirmou que o texto equilibra o direito da livre expressão do pensamento e o direito à privacidade. 

    STF

    Segundo o texto aprovado, a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. 

    O assunto sobre publicação de biografias não autorizadas entrou na pauta do STF devido à realização de uma audiência pública sobre o tema. OSTF deve julgar a constitucionalidade dos artigos do CC sobre biografias em razão de uma ADInda Associação Nacional dos Editores de Livros. 

    A associação argumenta que o texto do código fere a cláusula constitucional de liberdade de expressão e direito à informação, caracterizando a  autorização prévia como uma espécie de censura. 

    No final do ano passado, o presidente do Supremo, ministro JB, anunciou o julgamento da ação ainda no primeiro semestre de 2014. Para isso, entretanto, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, precisa liberar seu voto. 

    "Roberto Carlos em detalhes"

    Um dos casos mais citados é o da proibição, pela Justiça, da biografia “Roberto Carlos em detalhes”, do historiador Paulo César Araújo. Em 2007, o biografado entrou na Justiça e solicitou a retirada de circulação do livro, alegando que a CF garante o direito à imagem e à privacidade das pessoas. 

    Com a nova redação do código prevista no projeto, a Justiça poderia aprovar a retirada dos trechos considerados ofensivos, e não da obra toda.

    Fonte: Migalhas, 07/05/2014.
  • Júri se reúne nos EUA para decidir se Samsung infringiu patentes da Apple



    Jurados que vão decidir se a Samsung infringiu patentes da Apple entraram em reunião nesta terça-feira (29) na Califórnia (EUA) para deliberar sobre o caso, após quase um mês de argumentações de acusação e defesa. 

    Na ação, a Apple exige indenização de US$ 2 bilhões(R$ 4,47 bilhões) à rival sul-coreana pela venda no país de dispositivos móveis que supostamente copiam cinco de suas patentes. 

    O julgamento é mais um capítulo de uma longa batalha judicial nos Estados Unidos entre as duas fabricantes. No último julgamento, iniciado em 2012, a juíza Lucy Koh determinou que a Samsung pagasse à Apple cerca de US$ 1 bilhão por danos relacionados à quebra de suas patentes. O valor posteriormente foi reduzido para US$ 890 milhões. O pedido da Apple de proibição das vendas de dispositivos da Samsung nos EUA foi negado. O caso foi declarado encerrado em fevereiro deste ano.

    Nesse novo julgamento, que também ocorre na cidade San Jose, a Apple pede reparo pela venda de dispositivos da Samsung (smartphones e tablets da linha Galaxy) entre 2010 e 2012 nos Estados Unidos. Segundo a fabricante norte-americana, os dispositivos da Samsung infringem cinco de suas patentes. Entre elas, está a autocorreção ao digitar, a assistente virtual Siri e o 'deslizar para desbloquear'. 

    Já a Samsung alega que a Apple infringe duas de suas patentes em iPhones e iPads. 

    Se a Apple ganhar a ação, poderá abrir caminho para outros processos judiciais contra fabricantes de dispositivos com sistema Android, porque a patente está relacionada a uma parte do software do Google. A Apple não pode processar o Google diretamente porque a patente só é infringida quando aplicada a um hardware.

    Fonte: Portal UOL, 30/04/2014.
  • Marca: Nokia agora se chamará Microsoft Mobile



    A companhia pertencerá totalmente à Microsoft e deverá se transformar na sua divisão de celulares. 

    A marca Nokia passa agora a ser Microsoft Mobile. A operação de compra e transformação da marca, com custo de €5,4 bilhões (US$ 7,5 bilhões), foi o último passo  para a transferência da marca Finlandesa para a norte-americana. 

    A Nokia foi a maior fabricante de celulares do mundo até 2012. A empresa foi pioneira a colocar câmeras em celulares, e ficou famosa por criar aparelhos robustos, baratos e eficientes, estando presente em diversos países do mundo, inclusive no Brasil, com alto nível de popularidade. 

    A empresa que foi fundada em 1865 começou a perder terreno com o lançamento do iPhone, da Apple, em 2007. Perdendo mais espaço ainda com o avanço o Android, sistema operacional da Google. 

    A compra pela Microsoft foi anunciada em setembro e será formalizada nesta sexta-feira (25). A companhia pertencerá totalmente à Microsoft e deverá se transformar na sua divisão de celulares. Para se ter uma ideia da força da Nokia, um quarto  do Produto Interno Bruto (PIB) da Finlândia (país de criação da marca) era gerado pela empresa,segundo a revista “The Economist”. 

    Segundo especialistas, um dos erros da empresa foi  insistir no sistema operacional Symbian (de criação da própria Nokia), uma vez que houve falha ao não estimular a criação de aplicativos. 

    “A Nokia ficou no passado, perdendo a corrida para Google e Apple. Em 2004, a empresa já sabia que seu sistema operacional não era adequado. Mas é difícil mudar a cultura de uma empresa muito arraigada em seus processos. Em 2008, lembro-me de estar em reuniões, discutindo o Android. Havia muita resistência, pois era uma plataforma aberta. Apesar de a Nokia ter vislumbrado que os celulares seriam as primeiras câmera fotográficas, não percebeu que eles também seriam o primeiro computador com internet de muitos usuários”, relata o engenheiro Hermano Pinto, especialista em rede de telecomunicações. 

    A Microsoft irá administrar o domínio nokia.com e todas as suas redes por até um ano, quando indicará a transação final da marca Nokia para Microsoft Mobile. 

    Depois disso, a Nokia retomará o controle do domínio para manter sua marca no futuro. Ficam fora da transferência para a Microsoft as fábricas da Nokia na Coreia e na Índia. 

    Segundo o blog da Microsoft, a mudança será fundamental para a consolidação do Windows Phone, como também para atrair clientes via Nokia. 

    “Não se pode desprezar um concorrente como a Microsoft”, afirma Hermano. 

    Fonte: Administradores, 29/04/2014.
  • Senado aprova por unanimidade criação do marco civil da internet



    Num esforço da base aliada do governo para finalizar rapidamente a tramitação do marco civil da internet, o Senado aprovou ontem, por unanimidade,  o projeto de lei em plenário. A proposta, que estabelece regras, deveres e direitos para internautas e provedores na web, manteve integralmente o conteúdo aprovado na Câmara dos Deputados por onde tramitou por quase três anos. A base governista de senadores buscou apressar a aprovação do marco para que a presidente Dilma Rousseff possa apresentar a lei na abertura da Conferência Multissetorial Global 
    sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), hoje, em São Paulo. 

    Antes de aprovar o projeto em plenário, porém, os senadores aliados conseguiram acelerar a aprovação do tema em duas comissões - Constituição  e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) - e votaram um requerimento de urgência para  apressar a análise em plenário. Pelo caminho ficou o relator, senador Luiz Henrique (PMDB), que renunciou à tarefa por discordar da marcha batida, sem discussão ou emendas, que o governo promoveu na Casa. 

    A ex-ministra da Casa Civil, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), defendeu o método do governo de acelerar a tramitação. "Não há procedimento autoritário do governo, o marco civil da internet é uma demanda da sociedade civil organizada que precisa ser aprovada por essa Casa", disse. A oposição, no entanto, criticou a estratégia. "O mais grave é impedir o Senado de debater o projeto e apresentar emendas, o governo está na linha do rolo compressor", destacou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). "Esse não é um projeto de um partido político, é de todos os brasileiros", acrescentou o pré-candidato do PSDB a presidente, Aécio Neves (MG) Pela manhã, na discussão na CCJ, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), ainda sugeriu algumas emendas. Contudo, somente duas emendas de redação dele foram acatadas. Ao todo, o relator do projeto na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), rejeitou 40 do total de 43 emendas sugeridas. 

    Apesar de senadores governistas considerarem improvável que a presidente consiga sancionar a lei hoje, pelo curto tempo que terá, eles avaliaram que a simples aprovação do marco civil da internet no Congresso será o bastante para que Dilma use o projeto para defender mais segurança e regras na rede mundial de computadores.

    A estratégia dos governistas de acelerar a tramitação do marco, entretanto, contou com alguma resistência. À tarde, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), por exemplo, que integra partido da base aliada, abriu mão de relatar o projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). Ele desistiu da função por não concordar com o regime de urgência pedido pelo governo. 

    "Percebi que a maioria [dos governistas] não queria melhorar o texto, mas o governo, neste momento, só quer promulgar a lei", disse Luiz Henrique ao Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor. "Então, para não criar obstáculos à maioria, resolvi entregar a relatoria", concluiu. 

    Para evitar que a CMA apreciasse o projeto, como prevê o regimento, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sugeriu requerimento de "urgência urgentíssima" em plenário para acelerar a votação. Dessa forma, o projeto de lei passou a ser o primeiro item da pauta de votações e inverteu a ordem de apreciação  de outros projetos e dispositivos de lei. O plenário acabou aprovando a manobra regimental. 

    Entre os principais pontos do projeto aprovado estão: o que protege a neutralidade de rede, dando tratamento isonômico para quaisquer pacotes de dados e proibindo que os provedores discriminem usuários conforme os serviços ou conteúdos; a garantia do direito à privacidade, inviolabilidade e sigilo do usuário de internet; a proteção a dados pessoais e registros de conexão, tornando ilegais as empresas de internet que cooperem com departamentos de espionagem de Estado, como a NSA, dos Estados Unidos; e o artigo  que delega à Justiça a decisão sobre a retirada do ar de conteúdos online como vídeos ou textos a partir de simples notificações.

    Fonte: Valor Econômico, 24/04/2014.
  • Google se une à Samsung em batalha jurídica contra a Apple



    Empresa vai ajudar na defesa e ajudar no pagamento de indenizações relativas a quatro patentes. 

    A Samsung ganhou um aliado de peso na sua batalha contra a Apple em processo que pode gerar perdas de US$ 2 bilhões para a fabricante coreana. Em depoimento realizado nesta terça-feira, o advogado James Maccoun, que representa a gigante de buscas, afirmou que a empresa vai participar ativamente na defesa e, em caso de derrota, no pagamento total ou parcial de indenizações relativas a quatro patentes. 

    De acordo com o site Re/Code, que acompanha todos os passos do julgamento, das quatro patentes a que o Google se refere, duas já foram rejeitadas pelo tribunal. As restantes são as de número 414 e 959, sobre sincronização em segundo plano e busca universal, respectivamente. 

    No processo atual, a Apple acusa a Samsung de violar cinco patentes e pede US$ 2,19 bilhões em indenização. A fabricante coreana sustenta que seus produtos não utilizam tecnologias patenteadas pela rival e, mesmo que isso acontecesse, os danos seriam muito menores. 

    O Google foi sempre visto como uma figura fantasma  no caso. Apesar de não participar diretamente, muitas das queixas da Apple se referem à funções no sistema operacional Android ou em aplicativos Google. A Samsung já convocou funcionários do Google para testemunhar em seu favor, mas é a primeira vez que a gigante de buscas assume um papel central no julgamento. 

    Apesar de algumas das patentes serem relacionadas aprodutos do Google, pela lei de patentes a Apple pode processar o produto final que utilize a  tecnologia indevidamente. No caso, acionar a Samsung é mais atraente, já que ela gera receitas com os aparelhos, enquanto o Google fornece o Android gratuitamente. 

    A obrigação do Google em defender a Samsung se deve, em parte, a um acordo de distribuição de aplicativos móveis, pelo qual a empresa coreana  concordou em distribuir diversos aplicativos, como Gmail e Google Maps, nos seus dispositivos Android. 

    As três empresas não se manifestaram sobre o assunto. Não é a primeira vez que o Google ajuda na defesa de fabricantes de celulares. Em um caso entre a HTC e a Nokia, por exemplo, a companhia interveio para se envolver diretamente. 

    Fonte: O Globo, 24/04/2014.
  • Como escolher um ponto comercial para sua franquia



    Uma das grandes preocupações de quem quer abrir o próprio negócio ou uma franquia é escolher o ponto comercial mais adequado. 

    A localização do ponto comercial é realmente muito  importante para o sucesso da franquia, mas não é o único fator que deve ser levado em consideração. Antes de começar a pesquisa do local para instalação do negócio, primeiramente, é fundamental ter o conhecimento total sobre o perfil do público consumidor do produto, renda, classe social e estilo de compras. 

    Cada segmento de mercado tem características específicas que se não forem analisadas previamente podem influenciar nos resultados e no desempenho da operação. 

    Ao iniciar a busca do ponto comercial, faça um check list com os itens mais importantes a serem analisados, como a acessibilidade, fluxo de pessoas, segurança da região, entre outros. 

    Entender o que ocorre ao redor do ponto é fundamental. Por exemplo, para determinadas operações estar em local de fácil acesso ao transporte público pode fazer toda a diferença. Já para outras, como redes de materiais de construção,ter estacionamento no local ou próximo é fundamental para a performance de venda. 

    Faça visitas no ponto em dias e horários diferentes, assim será possível analisar o fluxo de pessoas e as características de consumo da região.  A análise desses fatores vai facilitar no desenvolvimento das estratégias para ampliar as vendas no futuro. 

    A concorrência é outro item que deve ser criteriosamente pesquisado. Quais concorrentes estão instalados na região e como estão operando? Isso pode ser interessante uma vez que pode gerar fluxo de pessoas para essa região em função dos concorrentes instalados o que vai beneficiar o seu negócio, porém se é um concorrente que tem competitividade em preços e oferece mais serviços para o cliente do que o negócio que você vai instalar, pode ser uma ameaça e não uma oportunidade. 

    É necessário ainda verificar o estado de conservação do local – quando se trata de um espaço já construído. As instalações internas são outro item  que merecem atenção, pois também podem influenciar nos custos de reforma. 

    Fique atento a algumas armadilhas como pontos localizados próximos a corredor de ônibus, pontos de táxi, região de trânsito intenso e até mesmo em relação à luz do sol que bate na frente da sua loja. E não se esqueça de verificar o projeto do seu negócio na prefeitura, pois ele pode ter restrições. Além disso, você também poderá checar informações sobre novas construções, novas vias ou viadutos que no futuro podem impactar seu ponto comercial. 

    O franqueador deve passar toda orientação para a escolha do ponto ideal. Faz parte do sistema de franquia fornecer essas orientações para o franqueado antes de abrir o negócio. Muitos franqueadores, inclusive, aprovam o ponto antes. 

    Fonte: Exame, 15/04/2014.
  • Google tenta patentear a palavra



    Registro foi recusado nos Estados Unidos, pois a palavra seria muito genérica. 

    A tentativa do Google de patentear a palavra "glass" como marca registrada própria para os seus óculos eletrônicos (Google Glass) foi proibida pela Secretaria de Administração de Marcas Registradas dos Estados Unidos. 

    A multinacional da tecnologia está envolvida em uma longa discussão sobre esta patente. Especialistas rejeitam o projeto do Google, afirmando que o termo é muito genérico. As informações são do site britânico Daily Mail. 

    O Google, por outro lado, afirma que a palavra patenteada somente se aplicaria a toda e qualquer referência do seu mais recente produto, o Google Glass. 

    Embora o Google já tenha registrado a patente do termo “Google Glass”, uma reportagem do jornal americano  Wall Street Journal  revelou esta semana que o  USA Patent and Trademark Office se opôs à patente da palavra "glass", que foi apresentada no ano passado. 

    De acordo com o relatório de um especialista que está analisando o caso, duas objeções precisam ser consideradas. 

    Uma das quais seria a de que a possível marca registrada "glass" é muito semelhante a outras marcas que contém a mesma palavra, o que poderia gerar confusão para os consumidores. 

    A outra objeção seria que a palavra “glass” é meramente descritiva. Termos genéricos não podem ser patenteados segundo lei federal dos EUA. 

    Os advogados das marcas registradas do Google escreveram uma carta com 1.928 páginas para o governo em resposta à decisão do Trademark Office. 

    O Trademark Office ainda não tomou uma decisão final para o caso. 

    Fonte: Portal R7, 14/04/2014.
  • O tamanho do mercado atrai novas marcas



    Apesar do crescimento lento da economia, o mercado  brasileiro continua a absorver novos produtos em ritmo intenso. Segundo o relatório State of Trademarks, da Thomson Reuters, que avalia o mercado de propriedade intelectual em 186 países, o Brasil apresentou a maior expansão (53%) no registro de marcas comerciais em 2013, à frente da Coreia do Sul (23%) e da Turquia (18%). 

    O relatório não discrimina a participação das empresas nacionais nesse processo, mas deixa claro a predominância das estrangeiras, sempre em busca de novos mercados. 

    A alta taxa de crescimento registrada pelo País foi influenciada pela agilização dos procedimentos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Atualmente, o registro de uma marca pode ser solicitado online e o deferimento de um pedido  demora 24 meses, em média, se não houver empecilhos. 

    O prazo continua longo pelos padrões internacionais, mas a situação já foi pior. Não faz tempo, um processo desse tipo poderia demorar até quatro anos, segundo os empresários. Nada mudou, porém, no caso do registro de patentes. 

    Além da atuação mais rápida do Inpi, o ritmo intenso de registro de novas marcas indica que mais multinacionais estão atentas à ampliação do mercado brasileiro de consumo nas últimas décadas.

    Com 178,7 mil marcas, o Brasil já ocupa o 5.º lugar nesse ranking, no qual a China (861 mil) supera folgadamente os Estados Unidos (323,5 mil),  vindo em seguida a França (252 mil) e a Turquia (220 mil). A tendência é de que os países emergentes, que hoje respondem por 32% das marcas comerciais em todo o mundo, passem a ser responsáveis no futuro por 50%. É curioso notar que o Reino Unido, a Alemanha e o Canadá não estão mais entre os dez que mais registram marcas. 

    O valor de uma marca é intangível, mas pressupõe investimentos no desenvolvimento de um produto ou serviço e na sua comercialização. Tais investimentos atuam em benefício do País e do consumidor, ao oferecer-lhe maior oportunidade de escolha. Embora uma marca não represente necessariamente garantia de qualidade, ela impõe às empresas que a detêm a responsabilidade pela sua reputação, que, afinal, está diretamente ligada aos resultados de sua operação. 

    A grande ameaça às marcas com registro e proteção legal é a pirataria ou a falsificação, tanto mais comuns quando mais uma grife passa a ser valorizada pelos consumidores. 

    Fonte: O Estado de SP, 10/04/2014.
  • Marcas: Julgamento sobre garrafas de cachaça terá de ser refeito



    O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Justiça do Ceará colha provas para saber se a cachaça Chave de Ouro, ao ser vendida em garrafas com alto-relevo da concorrente Ypióca, gera confusão para o consumidor. A decisão é da 3ª Turmada corte, que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. ”A simples presunção de razoabilidade de confusão no mercado consumidor", como afirmou o acórdão do TJ-CE, não justifica o julgamento antecipado da causa, afirma a ministra. 

    A disputa entre as marcas começou com uma ação judicial da Ypióca contra a Chave de Ouro. A autora diz que vem sofrendo prejuízos e que o consumidor pode ser confundido ao comprar o produto. Assim, ela pediu que a Chave de Ouro retirasse do mercado os vasilhames com a marca Ypióca usados para engarrafar seu produto. 

    Por seu lado, a Chave de Ouro diz que os vasilhames são reutilizáveis e de uso comum por todos os fabricantes. Impedir essa prática violaria a livre concorrência, segundo a companhia. A empresa também apresentou pedido de reconvenção coma alegação de abuso de poder econômico. Já a Ypióca diz que é a detentora da marca e que é seu direito colocá-lo em alto-relevo nas garrafas. 

    O juízo de primeira instância deu razão à Ypióca, julgando extinto o pedido de reconvenção por carência de ação. A Chave de Ouro recorreu ao TJ-CE, alegando cerceamento de defesa, uma vez que o juiz optou pelo julgamento antecipado da lide. Diz a empresa que ainda era necessária a produção de prova para saber se quem compra a Chave de Ouro pensa se tratar da Ypióca. O TJ-CE, porém, julgou a apelação improcedente. 

    No STJ, a ministra Nancy Andrighi disse que a questão é complexa e envolve, inclusive, a análise da própria legitimidade da inserção da logomarca Ypióca, por meio do processo de litografia, nas garrafas. "Há de se perquirir, nesse sentido, se não foi a conduta da própria recorrida [Ypióca] que caracterizou a prática de atos de concorrência desleal ou abuso de poder econômico, tornando, em contrapartida, legítima a utilização dos vasilhames pela recorrente, sem que haja configuração do uso indevido de marca", afirmou Nancy. 

    Considerando que a troca de garrafas é comum no mercado e que até a Ypióca faz uso dessa prática, ela deu provimento ao Recurso Especial para anular a sentença e determinar que se faça a instrução probatória. 

    Fonte: Consultor Jurídico, 07/04/2014.
  • Ecad não pode cobrar direito autoral sem comprovar filiação de artista



    Juízo entendeu ainda que o DJ Fatboy Slim executa músicas próprias. 

    O Ecad foi condenado a declarar inexistente o valor do pagamento dos direitos autorais de uma festa eletrônica realizada em Campo Grande/MS com a presença do DJ Fatboy Slim. A decisão é do juiz Atílio César de Oliveira Junior, em atuação pela 1ª vara Cível da comarca. 

    De acordo com a casa de shows, que realizou o evento, o Ecad nem chegou a comprovar se o artista era seu filiado. A O Ecad sustentou que a casa de shows conhecia a sua obrigação de efetuar o pagamento dos direitos autorais e pediu pela condenação do autor para que efetue o pegamento de perdas e danos no valor de 10% dos custos musicais com o evento, além de multa de 20 vezes o valor que deveria ser pago originalmente e às custas processuais. 

    Ao analisar os autos, o magistrado observou que a lei 9.610/98 prevê a possibilidade de representação de associações internacionais por associações brasileiras, sendo estas representadas pelo Ecad. No entanto, o juiz observou que a associação não comprovou a filiação e autorização do artista que realizou o evento patrocinado pelo autor, requisito importante para tornar-se verdadeira a arrecadação dos direitos autorais daquele evento. 

    De acordo com o TJ, o magistrado ainda sustentou que o show foi realizado por um DJ internacional, que executou músicas eletrônicas de  composição própria, e que estas informações são de conhecimento público, uma vez que o artista contratado pela autora é mundialmente reconhecido. Desta forma, declarou inexistente o valor do pagamento dos direitos autorais. 

    Fonte: Migalhas, 04/04/2014.
  • Apple queria guerra contra Google, diz Samsung



    A Samsung apresentou uma nova tese na disputa judicial contra a Apple. A empresa, agora, defende que o fundador da companhia norte-americana, Steve Jobs, queria uma "guerra santa" contra o Google e os smartphones Android, o sistema operacional de Mountain View, e a Apple lançou um "ataque contra Android". 

    A empresa sul-coreana apresentou a tese no processo judicial no qual é acusada de violação de patentes pela Apple. 

    A Samsung apresentou no tribunal alguns e-mails assinados por Jobs antes que ele se demitisse de seu cargo na empresa, onde ele fala em "dilema da inovação" e admite que o Google está mais avançado na integração dos seus serviços em nuvem. 

    A sul-coreana mostrou também um e-mail do ano passado do responsável pelo marketing da Apple, Phil Schilller, no qual são descritos os temores sobre o sucesso da campanha dos rivais. 

    Fonte: Folha de São Paulo, 03/04/2014.
  • Uso de imagem sem autorização em convite gera dano material



    A utilização com fins econômicos de uma fotografia sem autorização de quem aparece na imagem — mesmo que de costas — caracteriza dano material. Já o dano moral só se configura quando é possível identificar o fotografado. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que condenou a organizadora do evento “Bailinho” a indenizar duas  mulheres em R$ 5 mil cada por danos materiais pelo uso de suas imagens no convite do evento. Os desembargadores rejeitaram o pedido de danos morais e acolheram a Apelação apenas para estender a condenação, em caráter solidário, a duas pessoas físicas — organizadores do evento. 

    A imagem das duas mulheres, de costas, foi utilizada junto à frase “no seu carro ou no meu”, no convite do evento divulgado no Facebook. As mulheres afirmaram que o uso da imagem sem autorização causou danos morais e materiais, pois a organizadora da festa teve ganho econômico. Em primeira instância, foi acolhido o dano material, com o pagamento de R$ 5 mil a cada uma por parte da organizadora. No entanto, a sentença informou que não houve dano moral e extinguiu o processo sem julgamento de mérito em  relação a dois réus, por ilegitimidade passiva. 

    Houve recurso das duas partes ao TJ-SP. As mulheres pediam o reconhecimento do dano moral e a inclusão dos outros réus no polo passivo, enquanto a organizadora pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois apenas produzia os  eventos organizados por outra empresa. Relator do caso, o desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan apontou a confirmação da condenação por danos materiais, pois não houve qualquer recurso em relação a tal parte da sentença. 

    Ele rejeitou o pedido de danos morais, pois não é possível identificar as mulheres nas fotos. Além disso, apontou o desembargador, a foto seria utilizada em uma feira erótica, como admitiram as duas. Assim, “não se afigura razoável concluir que  a divulgação da fotografia das requerentes como convite para o evento seja considerada constrangedora”. Nem mesmo a falta de autorização para uso da foto justifica o dano moral, exatamente por conta da impossibilidade de identificação de ambas e da destinação original da imagem. De acordo com Trevisan, o uso indevido da foto ocorre quando a pessoa fotografada é “surpreendida  em situação humilhante, vexatória ou comprometedora”, algo que não ocorreu no caso. 

    O relator acolheu parcialmente o recurso para reverter a exclusão do polo passivo das duas pessoas físicas, pois a conduta de ambos foi individualizada e há documentos apontando que os dois “tiveram participação pessoal e ativa no evento”. Sobre o recurso da empresa, Trevisan afirmou que a conduta “está bem delineada na petição inicial e foi suficientemente demonstrada por meio dos documentos”. Além disso, informou, a própria empresa admitiu a responsabilidade pela produção do "Bailinho" na condição de terceirizada. O voto dele foi acompanhado pelos desembargadores Maia da Cunha e Natan Zelinschi de  Arruda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

    Fonte: Consultor Jurídico, 25/03/2014.
  • Cibercrime avança e até vírus, agora, é serviço



    A Microsoft encomendou à consultoria IDC um estudo sobre gastos associados ao cibercrime. De acordo com a pesquisa, companhias em todo o mundo vão gastar US$ 491 bilhões neste ano para evitar ou corrigir riscos de segurança em tecnologia da informação (TI). Desse total, US$ 363,6 bilhões serão investidos para resolver falhas de segurança e recuperar perdas de dados. Outros US$ 126,9 bilhões serão aplicados em ações de prevenção à perda de dados. 

    John Gantz, vice-presidente sênior e principal pesquisador da IDC, afirmou que os custos incluem reparo de computadores, reinstalação de programas,  identificação e recuperação de dados perdidos. "As empresas também têm despesas para notificar os clientes sobre o roubo de dados e podem perder clientes, vendas e ter a reputação manchada pelos problemas de segurança", disse. 

    No Brasil, o custo das empresas para aplacar os estragos causados pelo roubo de dados neste ano está estimado em US$ 5,6 bilhões. Já os gastos  com proteção para evitar perdas serão de US$ 4,6 bilhões. Vanessa Fonseca, gerente de propriedade intelectual e antipirataria da Microsoft no Brasil, disse que 47% dos computadores no país possuem algum tipo de software malicioso, o que indica o alto risco de ataques. 

    "O mais preocupante é que máquinas recém-compradas  já estão contaminadas", disse a executiva. Uma das causas, segundo ela, é a instalação de programas piratas que são vendidos com vírus embutidos. De acordo com a pesquisa, na América Latina, 38% dos funcionários de empresas instalam programas piratas sem o conhecimento da área de TI da companhia. No mundo, a média é de 27%. 

    O estudo foi elaborado com base em entrevistas de 951 consumidores e 450 diretores de TI de empresas em 15 países, incluindo o Brasil. A consultoria também ouviu 302 representantes de governos do Brasil, da China, da Índia, da Rússia, de Cingapura e do México. 

    Do total de gastos das companhias com segurança em TI, US$ 315 bilhões estão relacionados a atividades de organizações criminosas, como o envio de vírus e invasões a redes. 

    A pesquisa revelou que a cadeia do cibercrime adquiriu novos níveis de sofisticação. Além dos hackers que invadem computadores ou espalham ameaças virtuais para roubar dados, há um número crescente de serviços para facilitar a ação  dos criminosos. A lista inclui hospedagem de servidores para enviar vírus, venda de listas de computadores sujeitos a novas invasões ou infecções e oferta de vírus ou ferramentas para vírus no formato de serviços on-line. 

    Um exemplo é o SpyEye, um kit de ferramentas criado em 2012 para capturar dados e senhas e que é vendido em um site para hackers chamado darkcode, a preços que variam de US$ 1 mil a US$ 8 mil. 

    Não existem números sobre o tamanho do mercado do cibercrime. A IDC estima, com base no volume de cartões de crédito roubados no ano passado, que os cibercriminosos movimentam no mundo pelo menos US$ 50 bilhões por ano. No Brasil,a estimativa é de um movimento de US$ 5,8 bilhões ao ano, o que corresponde a 12% do total. 

    Fonte: Valor Econômico, 19/03/2014.
  • Alteração de marca: Empresa é multada por mudar nome do Copacabana Palace



    Por ter descumprido a ordem judicial que proibia a  mudança do nome do Hotel Copacabana Palace para Belmond Copacabana Palace, o grupo Orient-Express Hotels Brasil terá que pagar multa única de R$ 500 mil. A decisão, publicada nesta sexta-feira (14/03), é da juíza Gisela Guida de Faria, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. 

    No último dia 6 de março, a juíza havia deferido o pedido de antecipação de tutela, feito por meio de ação popular, impedindo a alteração do nome do estabelecimento, anunciado para o dia 10. Segundo o autor da petição, Omar Resende Peres Filho, a alteração vai descaracterizar o prédio, que é tombado e considerado patrimônio histórico e  cultural de interesse da sociedade, em especial, dos cariocas. 

    Segundo a juíza, a empresa estava ciente da decisão liminar e, mesmo assim, promoveu a mudança. “Nada há a reconsiderar ou 'reformar', como requer a ré em sua última petição", afirma, referindo-se ao recurso apresentado pela companhia.Ao contrário do que alega a empresa, diz a juíza, a modificação não se restringiu à alteração da marca da operadora no material de marketing impresso e eletrônico, de “Copacabana Palace Hotel  by Orient Express” para “Copacabana Palace Hotel by Belmond”. Foi, na verdade, além disso, trocando o nome “Hotel Copacabana Palace" para “Belmond Copacabana Palace”. 

    “Cabia à empresa Ré, inconformada com o mencionado ato judicial, expressar seu inconformismo pela via própria. Entretanto, preferiu descumprir ordem judicial que não lhe favoreceu, conduta que além de retirar a força coercitiva do provimento jurisdicional, mesmo que em caráter liminar, denota profundo desprestígio à Justiça. Nem se argumente eventual erro de interpretação, porquanto afigura-se cristalino o comando contido na decisão liminar no sentido de que deveria a Ré abster-se de alterar o nome do hotel para Belmond Copacabana Palace”, conclui.

    Fonte: Consultor Jurídico, 17/03/2014.
  • Disputa por nomes na web fica mais dura



    Bradesco, Petrobras, Alpargatas, Gol e outras companhias brasileiras acionaram a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi) contra o registro abusivo de suas marcas como nome de domínio na internet, prática conhecida como "cybersquatting". 

    A multiplicação de endereços de internet a partir do lançamento de 1,4 mil novos nomes de domínio genéricos de primeiro nível (gTLD) vai alterar ainda mais as estratégias de proteção das marcas em vigor na web, alerta a Ompi. 

    Em 2013, o número de empresas brasileiras que abriram litígios contra o "cybersquatting" continuou a aumentar. O "cybersquatting" é a prática de registrar, traficar ou usar um nome de domínio na web com intenção de lucrar com o sucesso de uma marca comercial pertencente a outro. 

    Ao todo, foram 69 casos trazidos por companhias do  Brasil (em comparação com 57 em 2012 e 26 um ano antes), o que colocou o país na 11ª posição, com mais que o dobro de disputas abertas por empresas da Índia, o triplo em comparação com o Japão e quatro vezes mais que a China. 

    Cada disputa custa entre US$ 10 mil e US$ 23 mil. O custo depende da complexidade para constatar se o nome de domínio que é objeto de litígio é idêntico à marca do reclamante ou parecido a ponto de causar confusão, e se o registro foi feito e usado de má-fé. 

    O Bradesco tem sido especialmente ativo, conseguindo tomar de volta variações de nomes de domínio com sua marca, registrados no exterior, como "segurancabradesco.com", "atendimentobradesco.com" e outros. A Petrobras conseguiu apagar nomes como "petrobrasniger.com" e "petrobrasir.com". A Gol atacou registros como "voegolv.com" e "goldominica.com". A Legião Urbana Produções recuperou o registro "renatorusso.com". 

    Na maior parte dos casos, são brasileiros que fazemo registro nos Estados Unidos, na Austrália ou em outros países. Nem sempre a reclamante ganha.A empresa Guarani, um dos maiores produtores de açúcar e álcool do país, dona do site"guarani.com.br", contestou o nome "guarani.com" registrado por uma empresa americana  em Nevada. A companhia estrangeira retrucou que "guarani" é um nome genérico do dicionário e, inclusive, o nome da moeda do 
    Paraguai. Manteve seu registro. 

    Em 2013, o Brasil apareceu como a base de 53 acusados de abusar de registros de marcas na internet, comparado a 38 em 2012. A multinacional sueca Electrolux obteve o cancelamento do registro "electroluxjundiai.com", feito por um internauta dessa cidade do interior paulista. A austríaca Swarovski também tomou o registro "swarovskicrystal.com". 

    No ano passado, 2.585 queixas globais de "cybersquatting" foram trazidas à Ompi, uma redução de 10,4% em relação ao recorde de 2012. As maiores vítimas estão nas áreas de varejo, moda e setor bancário. Ao mesmo tempo, o número de litígios sobre nomes de domínios administrativos pela Ompi aumentou 22%, somando 6.191 casos em um ano. 

    Conforme Francis Gurry, diretor-geral da Ompi, os proprietários de marcas "são confrontados com uma grande incerteza com a expansão do sistema de nomes de domínio (DNS), no momento em que os orçamentos para a proteção sofrem redução". 

    Até agora, o sistema tinha 22 domínios genéricos de primeiro nível (ou gTLD, como.com,.net,.org). Estão entrando em vigor 1,4 mil novos domínios, o que pode trazer problemas sérios para as companhias em seus esforços para proteger as marcas na internet. Centenas dos novos termos são nomes genéricos, como.shop,.buy,.baby, ou.hotel. O resto são nomes de marcas, países ou organizações. As empresas vão ter de registrar defensivamente milhares de marcas com as mais diferentes variações, para evitar a proliferação de registros abusivos.

    Fonte: Valor Econômico, 17/03/2014.
  • Projeto de lei das biografias está parado há seis meses



    Recurso de 72 parlamentares levou proposta de volta à Câmara, onde não há previsão de votação.

    Aprovada em duas comissões na Câmara, o projeto que libera de forma expressa a publicação de biografias não autorizadas está travado na Casa há seis meses devido a um recurso assinado por 72 parlamentares pedindo a votação em plenário. A proposta altera o Código Civil para deixar claro ser possível divulgar imagens, escritos e informações biográficas sem autorização. 

    Primeiro signatário do recurso, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirma que o debate é sobre qual trecho constitucional prevalece, o de liberdade de expressão ou de direito a privacidade. Ele observa que é possível hoje publicar livremente, mas reconhece que os biografados podem acionar a justiça quando se sintam atingidos. 

    “O que não podemos é dar uma licença através da qual os biógrafos podem bisbilhotar a vida das pessoas”, afirma o deputado do PDT. “O modelo atual é suficiente. A publicação é livre e quem se sentir ofendido pode recorrer e pedir a suspensão.  Não é censura, mas um respeito a um direito constitucional inviolável”, complementa. 

    Assinaram o requerimento três líderes partidários,  Anthony Garotinho (PR-RJ), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e André Figueiredo (PDT-CE). O primeiro retirou o apoio ontem. Na lista dos que assinaram estão ainda políticos como Paulo Maluf (PP-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Se houver uma retirada em massa e o requerimento ficar com menos de 51 assinaturas ele perde a validade e o projeto segue direto para o Senado. 

    Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovada em abril, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirma que há outro direito em jogo. “Além da liberdade da expressão e do direito à privacidade está o direito à informação do cidadão de conhecer a vida de uma pessoa pública”, diz. “É preciso também observar que quando se está na vida pública o direito à privacidade é reduzido e sempre haverá espaço para  ação por injúria, calúnia ou difamação”, observa. 

    Molon afirma que o movimento de artistas contrários à mudança pode estar sendo usado por políticos. “Acredito que há um interesse de políticos que não desejam ter sua vida contada por livros com a profundidade devida. Querem apenas biografias chapa branca”, afirma. O PT já pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) que o recurso seja votado em plenário. Não há ainda data prevista para esta votação. Se o recurso for aprovado, será necessário analisar o mérito em plenário. Caso contrário, o texto segue para o Senado. 

    Dois artistas que participaram da promulgação da PEC da Música, que dá incentivos fiscais a CDs e DVDs, manifestaram posição favorável ao projeto sobre biografias em tramitação na Câmara. “Não necessariamente depende de autorização. Pode escrever uma biografia minha que eu não vou reclamar não”, disse a cantora Sandra de Sá. “Sou contra o Procure Saber. Não se pode impedir que as pessoas escrevam. Temos que ter biografias dos artistas brasileiros, de personalidades. Se houver algo incompatível com a realidade, depois resolve na Justiça”, afirmou o cantor Fagner. 

    Procure Saber é o grupo que reúne artistas contrários a mudanças na legislação e que defendem o modelo atual. Eles argumentam que o direito a privacidade pode permitir, em alguns casos, a suspensão da divulgação de biografias. O bloco observa ainda que os processos por dano moral no Brasil são lentos e não teriam a capacidade de reparação necessária. 

    O embate tem ainda um braço no Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato Nacional dos Editores de Livros entrou com uma ação pedindo a derrubada do artigo do Código Civil que tem sido usado para suspender a publicação de algumas biografias não autorizadas. A ação não tem data para ser julgada. 


    Fonte: O Estado de SP, 16/10/2013.
  • Mediador Obrigatório: Europa decide que site responde por comentário de leitor



    A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os sites podem ser responsabilizados por comentários ofensivos deixados por leitores. O tribunal considerou que, ainda que os comentaristas possam ser identificados, motivos práticos podem justificar que quem se sentiu ofendido processe diretamente o dono do domínio. A  decisão da corte ainda não é definitiva e pode ser revista pela câmara principal de julgamentos. 

    Os juízes derrubaram a tese até então mais aceita quando se tratava de comentário de leitores, de que o site só pode ser responsabilizado quando o autor não for identificado ou quando a página for notificada para tirar o texto ofensivo do ar, mas se recusar ou demorar. Para a corte europeia, o site tem obrigação de manter uma forma  de mediação dos comentários para evitar que a reputação de alguém seja agredida por seus leitores. 

    O entendimento firmado pelos juízes foi o de que a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser restringida para proteger outros direitos. Essa restrição não viola nenhum direito fundamental e nem regras da União Europeia, desde que esteja expressa em lei e se encontre dentro do limite do razoável, isto é, para impedir violação de outros direitos fundamentais. 

    Ofensas em massa 

    O julgamento aconteceu numa reclamação enviada à corte por um dos principais portais de notícia da Eslovênia, de propriedade da empresa Delfi. Em janeiro de 2006, o portal publicou uma notícia contando que a companhia que administrava o serviço de balsa do continente até ilhas eslovenas tinha modificado seu percurso e, por conta disso, rompido o gelo que seria usado em pouco tempo como estrada de ligação até essas ilhas. 

    A informação divulgada pelo site provocou indignação nos eslovenos, que teriam de pagar pela balsa, em vez de usar o que seria a estrada de gelo. No espaço de comentários, choveram críticas ao dono da empresa de transporte aquático,com agressões, ofensas e ameaças. 

    O empresário processou a Delfi e ganhou uma indenização de cerca de 320 euros (R$ 940) na Justiça eslovena. A Delfi tentou suspender a indenização nos tribunais superiores do país, com o argumento de que os próprios comentaristas é que tinham de ser responsabilizados. Perdeu em todas as instâncias e levou a briga para a Corte Europeia de Direitos Humanos. 

    Os juízes europeus consideraram que a responsabilização do site pelos comentários de leitores é razoável, principalmente pela dificuldade de identificar e processar cada um dos comentaristas. O tribunal observou que, em alguns casos, os comentários eram anônimos. 

    A corte classificou como insuficientes as ferramentas automáticas de censura de comentários que estavam em funcionamento no site. Essas ferramentas apenas impediam o uso de palavras de baixo calão, mas não eram capazes de identificar ofensas à honra de uma pessoa. Também foi descartado o argumento do portal de que bastava uma notificação para que o site retirasse do ar todos os textos ofensivos. Os juízes europeus explicaram que a falta de notificação não justifica que ofensas ficassem tanto tempo disponíveis para qualquer um ler. 


    Fonte: Consultor Jurídico, 16/10/2013.
  • INPI ajuiza ações para reduzir prazo de patentes de remédios



    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) questiona na Justiça, por meio de 37 ações, o prazo de patentes de 247 medicamentos e agroquímicos. Para o órgão, as fórmulas desses produtos devem cair em domínio público entre 2015 e 2017, o que reduziria em até seis anos a vigência dessas patentes. 

    As ações buscam corrigir atos do próprio INPI, que concederam proteção de dez anos para esses produtos, contados a partir da data de concessão. O prazo, usado para patentes de invenção, não valeriam, porém, para os pedidos que ingressaram por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". 

    O sistema foi criado após o Brasil adotar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), em vigor desde janeiro de 1995. Pelo acordo, haveria proteção de patentes depositadas até a aprovação de uma Lei de Propriedade Industrial, o que ocorreu com a edição  da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Somente após a publicação da norma, os pedidos seriam analisados, o que gerou uma longa fila de espera. 

    Os pedidos ajuizados entre janeiro de 1995 e maio de 1997, com a entrada em vigor da lei, deveriam, no entanto, ser decididos até 31 de dezembro de 2004, conforme determinava uma medida provisória editada em 1999. Caso o prazo fosse cumprido, as últimas patentes cairiam em domínio público em 2014, de acordo com Antonio Britto, presidente executivo da Interfarma, entidade que representa a indústria farmacêutica. "O próprio INPI concedeu o prazo que agora quer revisar. Esse é um forte argumento jurídico", diz. 

    A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o  INPI, porém, argumenta nas ações que o prazo de dez anos, a partir da data de concessão, não valeria para as patentes "mailbox". Por um recente parecer da Procuradoria do INPI, passou-se  a defender o prazo de 20 anos, a partir do depósito, conforme estabelecido no artigo 229, parágrafo único da Lei nº 9.279.
     
    A correção desses prazos permitirá o ingresso de genéricos e a redução de gastos pelo governo federal e pelos consumidores, de acordo com o procurador-chefe do INPI, Mauro Maia. Só com um medicamento para artrite reumatóide, o país gasta mais de R$ 500 milhões por ano. "O INPI não tinha detectado esse problema. Estamos buscando na Justiça a aplicação do prazo correto, que a lei determina", afirma Maia, acrescentando que outras ações serão apresentadas à Justiça. 

    Fonte: Valor Econômico, 11/10/2013.

  • STJ reconhece inventor da chamada a cobrar



    "Chamada a cobrar. Para aceitá-la, continue na linha após a identificação". Depois de 25 anos de embate no Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como único inventor do sistema automático de Discagem Direta a Cobrar (DDC) Adenor Martins de Araújo, ex-empregado da antiga Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc), empresa que integrava o sistema Telebrás e foi sucedida pela Brasil Telecom (hoje Oi). A decisão foi publicada ontem. 

    O sistema permitiu aos usuários do serviço de telefonia, ao acrescentar o dígito 9 e o código de área, realizar chamada, de modo automático, com o custo para o destinatário da ligação recebida. 

    A 3ª Turma do STJ foi unânime ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que tinha determinado que os ganhos decorrentes dessa invenção fossem divididos entre o inventor, Adenor  Martins de Araújo, e a então Telesc. Ainda cabe recurso. 

    Segundo o processo, Araújo, técnico em telecomunicação da Telesc, pediu autorização à companhia para realização dos testes do sistema, em outubro de 1979. O pedido de patente foi depositado por ele em junho de 1980, que transferiu a titularidade da invenção para sua empresa, a Inducom Comunicações. Ao ter seu pedido concedido em 1984, começou a entrar em contato com as diversas empresas de telefonia do Brasil para negociar o recebimento dos royalties que lhe seriam devidos pelo uso do sistema patenteado. 

    Porém, em 1985, a Telebras pediu o cancelamento da  patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O órgão, por entender que a invenção teria caído em domínio público, pelos testes do sistema terem sido divulgados pela Telesc em jornais de Santa Catarina, concedeu o cancelamento. Em maio de 1988, Araújo entrou com a ação para questionar a perda da patente e pleitear que fosse considerado o único inventor do DDC. 

    Em primeira instância, o juiz anulou o cancelamento da patente, pois laudo pericial comprovou a novidade e a exclusividade do invento. No Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, a Telebras conseguiu reverter a sentença, pois considerou-se que matérias de jornal teriam revelado o segredo da invenção. Em embargos infringentes, contudo, o TRF decidiu manter a nulidade do cancelamento da patente, mas houve a proposta de divisão dos lucros do invento. 

    Após a decisão, o inventor e a Telebras recorreram  ao STJ. A empresa alegou que, quando foi depositado o pedido de patente, o invento não era mais patenteável porque os testes públicos realizados pela Telesc teriam retirado sua novidade, requisito legalmente indispensável para o registro. 

    Os advogados que defendem o inventor, Frederico Ferreira e Márcio Vieira Souto, do escritório Sérgio Bermudes, alegaram que a própria decisão do TRF reconheceu que não há dúvida de que Araújo é o inventor do sistema e que a Telesc apenas autorizou e custeou os testes, sem contudo contribuir para o desenvolvimento da invenção. 

    Para Ferreira, os valores pagos em decorrência desse invento não poderiam ser divididos. Isso porque não se enquadrariam no artigo 42, da Lei nº  5.772, de 1971, que equivale hoje ao artigo 91, da Lei nº 9.279, de 1996, que regula a propriedade industrial. O dispositivo diz que a propriedade de invenção será dividido em partes iguais, "quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário". Segundo Ferreira, o inventor apresentou o produto pronto para a Telesc,que apenas realizou os testes. Para Souto, a 
    chance de reversão no STJ é muito pequena. 

    O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não conheceu o recurso da Telebras por entender que o STJ está impedido de reexaminar provas, o quefoi seguido pelos demais ministros. Porém, aceitou recurso de Araújo ao entender que o invento não perdeu a novidade em consequência das notícias divulgadas nos jornais. "Uma leitura das aludidas notícias jornalísticas demonstra que estas guardavam um cunho meramente informativo e comercial, não divulgando, dessa forma, os pontos característicos da patente", diz na decisão.

    Sobre a divisão dos ganhos da patente, o ministro não analisou o tema com relação à aplicação da Lei de Propriedade Intelectual. Como a Telebras  já havia esclarecido no processo que a sucessora da Telesc seria a Brasil Telecom (Oi), o  ministro entendeu que não caberia essa divisão. "Não se pode admitir que seja por ela formulada pretensão em defesa de direito alheio, no caso, eventual direito da Brasil Telecom, na condição de sucessora da Telesc, que pode demandar a titularidade da patente em tela através do ajuizamento de ação própria." 

    Para Frederico Ferreira, o prazo para a Telesc reivindicar a participação na patente já prescreveu. Segundo a lei que instituía o Código de Propriedade Industrial, vigente na época, o prazo seria de 20 anos. "A Telesc nunca reivindicou isso, desde 1980, quando houve o depósito da patente", afirma. 

    A assessoria de imprensa da Telebras afirmou que não comentará o assunto até tomar conhecimento do inteiro teor da decisão do STJ. A assessoria de imprensa da Oi também não quis comentar o assunto. 

    Fonte: Valor Econômico, 08/10/2013.
  • MP quer mudar rito para aprovação de transgênicos



    O Ministério Público Federal do Distrito Federal recomendou a suspensão das liberações comerciais de sementes transgênicas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). 

    O MP enviou um ofício ao órgão pedindo a suspensão  das deliberações a fim de "garantir a participação da sociedade civil nas decisões". Os procuradores também investigam liberações já feitas pelo órgão. 

    A condição proposta pelo MP para a volta das deliberações é a realização de audiências públicas e estudos conclusivos a respeito do impacto dos transgênicos sobre o meio ambiente e a saúde humana. O procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes disse que a CTNBio deve cumprir a recomendação, mas que pode recorrer a ações judiciais caso a postura não mude. 

    O pedido do MP se apoiou em um relatório do Grupo de Estudos de Agrobiodiversidade do Ministério do desenvolvimento Agrário (GEA/MDA). O  grupo afirmou que a liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) resistentes a defensivos agrícolas funciona como fator multiplicador do consumo de agrotóxico no Brasil. 

    No Brasil, a maior parte das lavouras tem uma modificação genética que as torna resistentes ao glifosato, que se tornou o defensivo mais consumido no país. Nos próximos anos, outros genes serão lançados a fim de estender essa resistência a outros produtos químicos. 

    Segundo o MP, a questão é "complexa" e os riscos precisam ser debatidos com a sociedade e o meio acadêmico. Lopes disse que a liberação comercial desses OGMs só é aceitável após uma avaliação aprofundada sobre os impactos diretos e indiretos que esse incentivo ao uso de agrotóxicos pode gerar no meio ambiente e no consumo humano. 

    "Se a sociedade civil solicitar uma audiência pública, a menos que seja um pedido injustificado, compete à comissão promover a discussão pública", afirmou o procurador. 

    Segundo o MP, estão sendo investigadas possíveis ilegalidades na liberação comercial, pela CTNBio, de sementes de soja e milho geneticamente modificadas para resistir aos agrotóxicos 2,4-D, glifosato, glufosinato de amônia e outros herbicidas. 

    Os processos relativos a essas possíveis liberações estavam na pauta da sessão da CTNBio do dia 19 de setembro e têm como beneficiárias empresas vinculadas a grandes multinacionais do ramo dos agrotóxicos, como Dow AgroSciences, DuPontdo Brasil e Monsanto. 


    Fonte: Valor Econômico, 03/10/2013.
  • Fotógrafo não consegue impedir circulação de guias com imagens publicadas sem autorização



    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um fotógrafo profissional que teve três fotografias suas publicadas na capa de quatro guias rodoviários, sem autorização. Os ministros consideraram o fato de que as imagens compõem apenas uma pequena parte do todo das obras e que as fotos não constituíram um elemento impulsionador de vendas. 

    Em primeira instância, o Instituto Brasileiro de Cultura e as editoras Cartoplam e Mapograf foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais. Além de indenização por danos  morais e materiais, o fotógrafo havia pedido que fosse suspensa a divulgação da obra e que os exemplares fossem apreendidos e entregues para ele.

    As empresas e o fotógrafo apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mas somente o dono das imagens teve seu recurso parcialmente provido, para incluir na condenação a indenização por danos materiais. 

    Segundo o TJRS, os demais pedidos do autor seriam desnecessários, pois as fotos foram usadas apenas nas capas do guia, “já havendo compensação adequada pelo dano experimentado”. 

    Sanções

    Não conformado com o resultado do julgamento, o fotógrafo recorreu ao STJ. Alegou afronta aos artigos 102 e 103 da Lei 9.610/98, que fixam sanções para casos de violação de direitos autorais. Segundo ele, essas sanções não visam a compensação da parte lesada, mas a punição de quem cometeu o ilícito. Além disso, em seu entendimento,os dispositivos legais que fixam essas sanções não têm aplicação condicionada à vontade do juiz, “mas incidência obrigatória”. 

    A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, explicou que a interpretação do artigo 102 da Lei 9.610 evidencia o seu caráter punitivo, ou seja, “a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas semelhantes”. Andrighi ressaltou a parte final do dispositivo, que diz que as penas  serão impostas “sem prejuízo da indenização cabível”. 

    Quanto ao artigo 103 da lei, a relatora mencionou que o caráter é também indenizatório, “na medida em que prevê que a perda dos exemplares e o  pagamento daqueles que tiverem sido vendidos se deem em favor da vítima”. 

    Mão dupla 

    Após analisar as normas, a ministra concluiu que ambas criam uma “via de mão dupla”. Isso porque, de acordo com ela, assim como poderá haver  situações em que as sanções não compensarão de forma plena e satisfatória os prejuízos suportados pela vítima – exigindo complementação a título de indenização pelos danos  sofridos –, haverá casos em que a própria indenização já cumprirá tanto a função de ressarcir a vítima pelas suas perdas, quanto a de 
    desencorajar a conduta ilícita. 

    Contrariando o entendimento do fotógrafo, Andrighi  afirmou que cabe ao juiz interpretar os referidos dispositivos legais e definir a composição e os limites da condenação. 

    “Deve o julgador, diante de cada caso, utilizar os  critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, igualmente considerando a potencialidade da ofensa e seus reflexos, sempre atento para que não sejam fixados valores ínfimos, incapazes de coibir as práticas ofensivas, ou excessivos, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa da vítima”, enfatizou.

    Fonte: Universo Jurídico, 02/10/2013
  • Imitação: Semelhança entre embalagens de café não caracteriza concorrência desleal



    A 3ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença que negou pedido de indenização por danos morais e patrimoniais à empresa que produz a marca Café Moinho Fino. Ela alegava que a marca Café Goiás imitava a embalagem de seu produto, o que teria provocado confusão nos clientes que realizavam a compra erroneamente. 

    Em 1º grau, o pedido de indenização da empresa foi  negado por ausência de comprovação de conduta ilegal, já que as fotos apresentadas demostraram que o produto comercializado na mesma região tem semelhança apenas na cor vermelha  da embalagem, diversificando nos demais itens gráficos e informações contidas. Além  disso, as testemunhas apresentaram diferentes versões sobre a confusão que a similaridade estaria causando no público. 

    A empresa recorreu e afirmou ter provado por meio de fotografias e testemunhas, que nos comércios varejistas e supermercados, seu produto era colocado muito próximo do café concorrente nas prateleiras, iludindo o consumidor no momento de adquirir o produto e que, tais atitudes, configuram concorrência desleal. Requereu a reforma integral da sentença para que todos os lotes do Café Goiás fossem retirados do mercado, e ainda, a concessão de multa cominatória, em caso de transgressão e condenação de seu concorrente ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e patrimoniais. 

    De acordo com o relator do processo, desembargador  Walter Carlos Lemes, as provas apresentadas, assim como o depoimento das testemunhas, não comprovaram que houve cópia, mas apenas a semelhança da cor da embalagem, no caso em questão, vermelho."A conduta supostamente ilícita não restou nítida ou comprovada no presente feito, não havendo assim que se falar em imitação", afirmou. 

    Para o desembargador o"exame visual das embalagens utilizadas pelas empresas, frente às provas colacionadas nos autos, se torna impossível  confirmar a possibilidade de confusão do consumidor, circunstância que tornaria imperativo inibir a imitação alegada", concluiu. 

    Fonte: Migalhas, 27/09/2013
  • “CHEIRINHO DE BEBÊ”: Empresa não consegue exclusividade de expressão



    Por ter natureza e uso distintos, duas fabricantes  de produtos de higiene infantil que queriam impedir uma empresa de produtos de limpeza de usar o nome “cheirinho de bebê” tiveram recurso negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 

    Fabricante de produtos de higiene infantil, a Kanitz 1900 Cosméticos detém licença da Fog Frangance Investments Limited, também parte no processo, para uso exclusivo da expressão “cheirinho de Bebê” em xampus, colônias e outros produtos. A licença inclui a figura estilizada de um rinoceronte. Marca e figura devidamente registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 

    Para proteger os direitos de uso da marca, as duas  empresas ajuizaram ação contra a Clorosul, fabricante de produtos de limpeza da marca Poett. Sua linha de fluidos perfumados destinados à higienização de pias, vasos sanitários e azulejos tem diversas fragrâncias, entre elas, a “cheirinho de bebê”. 

    Considerando-se donas da expressão "cheirinho de bebê", a Kanitz e Fog pediram na ação que a Clorosul fosse condenada a não mais usar a marca, sob pena de multa diária, e a pagar indenização por perdas e danos. 

    O pedido foi negado pela Justiça. As empresas recorrem ao Superior Tribunal de Justiça. O caso foi distribuído para a 3ª Turma, especializada no julgamento de processos envolvendo direito privado, que inclui disputa de marcas. 

    O relator, ministro Sidnei Beneti, observou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem a última palavra sobre análise de provas no caso, apontou que as próprias fotografias dos produtos de ambas as partes demonstram claramente que eles têm natureza e uso completamente diferentes. 

    A distinção começa pelo local onde são vendidos. Os cosméticos, de uso pessoal, são encontrados em farmácias e supermercados, no setor  destinado a itens de perfumaria e higiene pessoal. Já os usados para limpeza doméstica ficam na sessão de produtos de limpeza. 

    O ministro Sidnei Beneti apontou também que fragrância não é marca. “Saliente-se ainda que a marca utilizada pela é Poett, e a expressão ’cheirinho de bebê’ foi por ela utilizada não para identificação do produto propriamente dito, mas para identificar um dos cinco aromas de seu limpador perfumado”, diz trecho da decisão contestada no STJ. 

    Outra diferença evidente entre os produtos são as imagens das embalagens. A linha de cosméticos infantis é ilustrada por um rinoceronte.A de limpeza, por um coala. “Não se observam semelhanças gráficas nos desenhos dos rótulos que permitam concluir pela deliberada intenção de associar o produto da requerida ao comercializado pela autora”, reforça o acórdão. 

    Como o STJ não pode reanalisar provas em recurso especial, por força da Súmula 7 do próprio tribunal, a turma confirmou o voto do relator em decisão individual e negou agravo regimental interposto pelas fabricantes de cosméticos. 

    Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 24/09/2013
  • Propriedade intelectual: rapidez e economia com inovação aberta



    Deter a propriedade intelectual sobre produtos e processos tornou-se uma obsessão global, como mostram tanto a guerra de patentes travada nos Estados Unidos e na Europa - onde se digladiam grupos com o peso da Apple e Samsung - como a espionagem industrial, que ganhou novo impulso com a internet. 

    Na contramão dessas tendências, porém, algumas companhias têm buscado modelos para criar inovação sob prazos mais curtos e custos mais baixos, mesmo que não se tornem detentoras exclusivas das novidades em gestação. É a inovação  aberta, na qual equipes de várias origens trabalham no mesmo projeto. 

    A Vale tornou-se, no Brasil, uma das principais defensoras desse modelo. Entre 2009 e 2012, a companhia investiu mais de R$ 400 milhões em projetos de inovação em parceria com institutos de pesquisa. Os investimentos anuais em inovação aberta respondem por 20% a 25% dos aportes totais da Vale em ciência e tecnologia, diz Luiz Mello, diretor de tecnologia e inovação da Vale e presidente do Instituto Tecnológico Vale. 

    As áreas de pesquisa incluem estudos de viabilidade econômica, engenharia, exploração, mineração, ciência e tecnologia. As patentes são registradas em conjunto, mas a Vale adota apenas as patentes relacionadas à sua atividade. "Há casos em que a inovação aberta gera um produto que tem interesse comercial, mas não está ligado aos negócios da Vale. Então o direito de exploração fica com a universidade ou instituto", afirma Mello. 

    A preocupação no mundo da inovação aberta é definir de forma clara a divisão dos direitos de propriedade sobre o que é criado. Há várias vertentes. Uma empresa pode pagar um valor para deter o direito total sobre a inovação, compartilhar o direito de propriedade e os royalties sobre o produto, ou ceder todos os direitos à companhia parceira ou ao profissional que desenvolveu o novo produto ou processo. No caso da Vale, há iniciativas em todos os casos. 

    Na 3M, que também faz registros de patentes compartilhadas com outras empresas ou pesquisadores, a recomendação é ser cuidadoso. "É poético se falar em inovação aberta, mas as companhias continuam com a necessidade de proteger  sua propriedade intelectual", afirma Luiz Serafim, líder de marketing empresarial da 3M no Brasil e autor do livro "O Poder da Inovação - Como Alavancar a Inovação na sua Empresa" (Saraiva). 

    Em seu processo de inovação, a 3M compra patentes de projetos apresentados por pesquisadores e institutos de pesquisa, licencia patentes ou as compartilha, dependendo do tipo de inovação. "A patente compartilhada é menos comum", afirma o executivo. No ano passado, a 3M registrou 3,1 mil pedidos de patentes no mundo, das quais dez foram registradas no Brasil. 

    Além de parcerias com empresas, universidades e institutos de pesquisa, a 3M passou a investir há dois anos em projetos de inovação aberta com a colaboração direta dos consumidores. Em um dos projetos, a companhia oferece a consumidores a  oportunidade de testar produtos e sugerir inovações. Em outro, lança a cada trimestre um temae convida clientes a pensarem sobre o assunto, sugerindo ideias sobre a questão. "O consumidor evoluiu, está mais informado e participativo. A tendência é que esses processos de inovação com colaboração de consumidores 
    ganhem mais importância nos próximos anos", afirma Serafim. 

    Fonte: Valor Econômico, 18/09/2013
  • Violação da marca: MercadoLivre não precisa verificar origem de produtos



    Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a  origem de todos os produtos anunciados, porque isso não é atividade intrínseca ao serviço prestado. Porém, ao ser comunicado da existência de oferta de produto com violação de propriedade intelectual, o intermediador virtual tem de agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor do dano, em virtude da omissão praticada. 

    Esse foi o entendimento aplicado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o pedido da Citizen, que pretendia impedir os sites MercadoLivre e Arremate de comercializarem produtos da empresa, alegando violação da marca. A empresa de relógios processou o MercadoLivre, proprietário dos dois sites de comércio virtual, por permitir que vendedores anunciassem produtos da Citizen, alegando que seria necessário monitoramento prévio dos anúncios e que o MercadoLivre não poderia ser um canal de vendas da marca. 

    Em primeira instância, a 31ª Vara Cível de São Paulo deu liminar favorável a Citizen. O Tribunal de Justiça de São Paulo caçou a liminar alegando que, sem prova ou indício veemente da origem ilícita dos produtos anunciados, ou da violação de  regramentos do comércio, não se justifica a restrição imposta. 

    A Citizen então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial. Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora da ação na 3ª Turma do STJ, explicou que a lide da questão é determinar se a intermediação de compra e venda de produtos via internet, sem autorização dos titulares das respectivas marcas, caracteriza violação de propriedade industrial. 

    Em seu voto, a ministra explicou que o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279 impossibilita o titular damarca de impedir a revenda de produto, inclusive por meios virtuais, após ele haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. De acordo com Nancy, não se pode impor aos sites de intermediação de venda a prévia fiscalização da origem dos produtos, pois não é atividade intrínseca ao serviço prestado por eles. 

    “Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender a garantia da liberdade de informação”, aponta a ministra em sua decisão. 

    Porém, ela observa que, ao ser comunicada de venda  de produtos ilegais, a empresa deve remover o anúncio. “Ao oferecer um serviço virtual  por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de eventuais delitos não caiam no anonimato”, complementa. 

    Para evitar desgastes desse tipo, o MercadoLivre oferece a empresas que queiram proteger suas marcas o Programa de Proteção à Propriedade Intelectual (PPPI), que permite, sem nenhum custo, que sejam feitas denúncias e solicitação de remoção de anúncios por parte dos titulares de direitos de propriedade intelectual. De acordo com o MercadoLivre, o programa conta com 1,7 mil membros na América Latina. 

    A empresa conta que qualquer pessoa física ou jurídica, titular de um direito de propriedade intelectual, pode aderir ao programa e, por meio de um canal exclusivo e gratuito, fazer denúncias de forma rápida e eficiente, caso considere que seu direito tenha sido lesado por um terceiro que anunciou na plataforma do MercadoLivre. O site conta ainda que, nesse caso específico, a Citizen decidiu entrar com um processo judicial sem estabelecer contato anterior com o site ou mesmo aderir ao programa. 

    Fonte: Consultor Jurídico, 19/09/2013

  • TST mantém indenização a ex-funcionário que contribuiu para invento



    A Souza Cruz S. A. não conseguiu anular sentença que concedeu a um engenheiro de produção da empresa a indenização de  R$ 33 mil por sua participação no processo de criação de uma máquina para a companhia. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

    A indenização está prevista na Lei nº 9.279, de 1996, a Lei de Propriedade Industrial. 

    Na reclamação trabalhista, o engenheiro alegou que idealizou, inventou e desenvolveu uma máquina que desmancha carteiras de cigarros rejeitadas no processo de produção por defeitos em cigarros e que recupera os cigarros. Segundo ele, antes da invenção o trabalho era realizado manualmente por cerca de 48 empregados, que ficavam expostos ao risco de desenvolver doenças ocupacionais e contaminação pelo produto. 

    O invento foi registrado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Seu funcionamento permitiu à Souza Cruz a recuperação de 960 mil cigarros por dia, gerando lucro de R$ 132 mil. 

    No processo trabalhista, ele pediu o pagamento pela empresa de 50% do total das vantagens geradas desde o início do funcionamento produtivo da máquina, em 2004. 

    A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) deferiu a  indenização por considerar comprovada a participação efetiva do engenheiro no desenvolvimento e no aperfeiçoamento da invenção. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) manteve a sentença. Disse que a Lei de Propriedade Industrial garante ao empregado uma "justa remuneração" quando contribuir, com sua atividade intelectual, para a criação ou aperfeiçoamento de invento cujo produto será revertido em benefício da exploração econômica do empreendedor. 

    A Souza Cruz recorreu. O ministro Renato de Lacerda Paiva manteve a "justa remuneração" e disse que ficou claro que o então funcionário contribuiu pessoalmente para o aperfeiçoamento do invento. 

    Fonte: Valor Econômico, 13/09/2013
  • Estabelecimentos que usam música devem pagar direitos autorais



    Cobrança é feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Quem deixa de recolher o Ecad pode responder judicialmente. 

    Você sabia que todo estabelecimento comercial que usa música ao vivo ou ambiente é obrigado a pagar os direitos autorais aos compositores? A cobrança é feita pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que repassa parte dos valores cobrados aos artistas. 

    Quem deixa de recolher o Ecad pode responder judicialmente e ainda está sujeito ao pagamento de multa. Pode ser ao vivo no barzinho, na tela do  cinema ou da TV, como som ambiente em academias, supermercados, lojas. Ou em grandes espetáculos, como shows. 

    A música diverte, acompanha, relaxa, mas também é um produto, resultado da criação de artistas que tem o direito de serem pagos pelas obras que fizeram. A garantia está na lei dos direitos autorais. A instituição privada, sem fins lucrativos, cobra uma taxa sempre que músicas são tocadas em locais de uso coletivo. 

    Além das emissoras de rádio e TV, devem pagar direitos autorais lugares que apresentam músicas, como: restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, shopping centers, lojas, cinemas, consultórios, clínicas salões de beleza, academia de ginástica, hotéis, boates, casas de shows e eventos culturais como carnaval e São João.

    Para receberem os valores, os compositores devem estar filiados em associações de artistas que definem os valores a serem arrecadados pelo ecad e  repassam o dinheiro aos compositores. Os valores do direito autoral são calculados de acordocom o tamanho da área, da população do lugar e a importância da música para o estabelecimento. Uma boate, por exemplo, vai pagar mais que uma loja comercial. 

    "O que é repassado para essas pessoas. São elas as  criadoras dessas músicas", disse Luís Fernando Calvet, gerente da Unidade do Ecad no Maranhão. 

    Quem não paga o direito autoral responde na justiça por usar as músicas sem autorização e pode pagar até 20 vezes o valor que deveria ser pago. Quem está em dias com as obrigações sabe que o mais importante não é quanto se paga, mas o quanto se lucra usando as músicas de um autor que deve ser retribuído. 

    Fonte: Portal G1, 11/09/2013
  • Microsoft ganha processo de patentes contra Motorola



    Júri concedeu à empresa 14 milhões de dólares por danos.

    A Microsoft afirmou nesta quarta-feira que um júri decidiu a seu favor no segundo dos dois processos no tribunal federal de Seattle sobre o licenciamento de patentes essenciais usadas pela Motorola em seus produtos. 

    O júri concordou com a afirmação da Microsoft de que a fabricante de telefones Motorola, de propriedade do Google, violou acordos para licenciar algumas patentes a um preço justo e razoável, de acordo com a Microsoft. 

    O júri concedeu à Microsoft cerca de 14 milhões de  dólares por danos, metade do valor que a empresa havia solicitado. 

    Esse montante foi repartido em 11 milhões de dólares para os custos da mudança de um armazém na Alemanha por causa de uma ordem judicial, e cerca de três milhões de dólares em taxas legais que teve que cancelar para enfrentar essa medida cautelar. 

    "Esta é uma vitória histórica para todos os que querem produtos que sejam acessíveis e funcionem bem juntos", disse a Microsoft em um comunicado. 

    Um porta-voz da Motorola disse que a empresa vai recorrer da sentença. 

    - Estamos desapontados com o resultado, mas esperamos um apelo de novas questões jurídicas levantadas neste caso. Enquanto isso, vamos nos concentrar na criação de produtos que as pessoas querem - disse William Moss. 

    Fonte: O Globo, 05/09/2013
  • Portal Terra indenizará casal exibido em reportagem sem autorização



    O portal Terra indenizará em R$ 7 mil um casal que  apareceu em reportagem jornalística sem autorização. O TJ/MG entendeu que não havia necessidade, para o exercício jornalístico, de divulgar a imagem e informar nome completo do casal. A 9ª câmara Cível do tribunal reformou sentença da comarca de Belo Horizonte, que havia julgado improcedentes os pedidos. 

    De acordo com os autos, a mulher, professora de escola pública, sofreu agressão de uma aluna e teve que ser levada ao hospital, sendo fotografada,na saída, juntamente com seu marido. Segundo o casal, a imagem foi publicada na internet"de modo sensacionalista" mesmo após os autores solicitarem a não publicação. O portal, então, demorou para retirar o material e a reportagem foi acessada 5.392 vezes, justificando,  segundo os autores, indenização de R$ 35 mil para cada um. 

    O desembargador Pedro Bernardes, relator na 9ª câmara, afirmou que, com uma divulgação muito mais ampla do que o jornal de papel, o portal deve  definir o que poderá ser veiculado, com análises criteriosas do fato, da potencialidade do ilícito e de cada hipótese de responsabilidade. 

    "Independentemente das informações terem sido produzidas por terceiros, seus prepostos, e, da alegação de não haver controle editorial sobre o conteúdo disponibilizado, a meu ver, o provedor é responsável pela difusão da notícia",pontuou. 

    Para o magistrado, apesar de certo que a publicaçãodas notícias tem amparo nos direitos de livre manifestação do pensamento, sem censura ou licença,o portal e o jornalista ultrapassaram o direito da imprensa à narrativa jornalística, publicando o nome completo da professora e a foto do casal. 

    O portal deverá indenizar em R$ 3,5 mil a mulher e também em R$ 3,5 mil seu marido. O repórter responsável pela produção do texto deverá ressarcirà empresa o quantum indenizatório.

    Fonte: Migalhas, 04/09/2013
  • INPI simplifica reconhecimento de marcas de alto renome



    Até o primeiro trimestre de 2013, o instituto tem 89 registros. Deste total, 71 nomes são da Federação Internacional de Futebol (Fifa). 

    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou na última semana a Resolução 107 que simplificará o procedimento para que as empresas possam pedir o reconhecimento de suas marcas como símbolos de alto renome. 

    De acordo com a resolução, no final de novembro as empresas poderão requerer a declaração do alto renome ao Instituto, desde que a marca esteja em vigência. 

    Com a norma, as empresas que só podiam pedir o reconhecimento se houve um terceiro registro da marca, agora podem entrar com ação administrativa assim que preencherem os requisitos solicitados pelo Órgão. 

    Com a medida aceita, a marca será protegida em todos os ramos de atividade, ou seja, mesmo que a marca seja de um seguimento ela não poderá ser registrada em outro. 

    Até o primeiro trimestre de 2013, o INPI tem 89 registros de marcas de alto renome. Deste total, 71 nomes são da Associação da Federação Internacional de Futebol (Fifa). 

    O advogado especialista em Propriedade Intelectual  Alexandre Lyrio, sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados explica que o parágrafo 4º  do artigo 4º da Resolução elenca exemplificativamente os documentos hábeis à comprovação para conseguir o reconhecimento. "Devem ser observados pelas empresas o reconhecimento da marca por ampla parcela do público geral; qualidade, reputação e prestígio que o público associa à marca e seus produtos ou serviços e o grau de distintividade e exclusividade da marca", diz Lyrío. 

    Com relação aos outros procedimentos exigidos pelo  Instituto para solicitar o requerimento a advogada Claudia Schulz, sócia da área de Propriedade Intelectual do BM&A - Barbosa Müssnich & Aragão, destaca que eles permanecem os mesmos. "Aempresa continua tendo de apresentar pesquisas de mercados e uma lista de documentos, que nem é exaustiva nem exemplificativa, do tipo que tem de ser apresentada em sua totalidade,  entretanto o requerimento ter de ter um grande suporte para provar que a marca é sim de renome, e merecedora da proteção". 

    O Instituto depende do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que irá determinar a taxa a ser paga pela solicitação do requerimento. 

    Antes da Resolução, o valor ficava entre R$ 1.420 aR$ 1.850, quando a marca pedia uma oposição contra terceiros. Já quando o titular da marca de renome pedia a nulidade administrativa contra um registro de terceiro os valores ficavam em torno de R$ 2.950 até R$ 3.840. 

    Antes esse reconhecimento só poderia ser solicitadose um terceiro quisesse registrar a marca no Instituto. Com a Resolução o registro como marca dealto renome pode ser requerida sem que um terceiro tenha registrado a marca no INPI. "Antes da resolução, o dono da marca teria que ter uma oportunidade para entrar com o pedido de alto renome , com a nova norma do instituto o proprietário da marca pode entrar com esse pedido no INPI a qualquer momento", diz Schulz. O advogado especialista do Castro, Barros, Sobral,  Gomes Advogados explica que, " O 
    procedimento somente havia quando o argumento do alto renome era usado como matéria de defesa ". 

    Lyrío cita a ação da Vodka Absolut como um caso queinfluenciou a publicação da resolução. Segundo ele, este julgado foi o primeiro a aprofundar-se na ausência de um procedimento administrativo positivo, ou seja, aquele em que o interessado possa dar início à sua pretensão e valorização de seu ativo, sem um terceiro tentando usar sua marca. 

    De acordo com a decisão o reconhecimento do alto renome só pela via incidental imporia ao titular um ônus injustificado, de constante acompanhamento dos pedidos de registro de marcas a fim de identificar eventuais ofensas ao seu direito pela marca. 

    Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  destacaram que o terceiro sabe da inviabilidade de registro, em especial quando a colidência se dá com marca de alto renome. "Nesses casos, a controvérsia não chega ao INPI, impedindo que o titular da marca adote qualquer medida administrativa incidental visando àdeclaração do alto renome." 

    De acordo com Lyrío, a partir dessa decisão concluiu-se que "a lacuna existente na Resolução 121/05 - que prevê a declaração do alto renome apenas pela via incidental (quando existe o registro da marca por terceiro) - configura omissãodo INPI na regulamentação do artigo 125 da Lei de Propriedade Intelectual , situação que justifica a intervenção do Poder Judiciário." 

    A partir deste julgado ficou aberto o caminho para que interessados buscassem na justiça medida coercitiva que obrigasse o INPI a proceder a análise de mérito sobre o alto renome, sem que fosse necessária a observância da via incidental. 

    Claudia Schulz destaca a mudança no prazo de validade desse alto renome, antes o período era de 5 anos prorrogável por mais 5 anos. Com a nova resolução o registro de alto renome vale por 10 anos seguidos. 

    Fonte: DCI, 27/08/2013
  • Alterar melodia licenciada para ringtone gera dano moral



    Toque de celular diferente da melodia cedida à operadora infringe direito do dono da obra, como prevê o artigo 34, inciso IV, da Lei dos Direitos Autorais. O repasse dos direitos autorais, conforme o artigo 49, inciso I, por sua vez, exclui a possibilidade de cessão dos direitos morais do autor. Logo, a alteração da obra sem autorização viola o direito autoral e enseja pagamento de dano moral. 

    O entendimento levou o 10º Grupo Cível do Tribunal  de Justiça do Rio Grande Sul a confirmar sentença que mandou pagar danos morais a  um compositor que teve a música adulterada em ringtone vendido pela Claro. Os Embargos Infringentes foram interpostos pelo autor em função de ter perdido a causa em sede de Apelação. 

    O relator dos Embargos, desembargador Eugênio Facchini Neto, afirmou no acórdão lavrado no dia 28 de junho que o direito moral do autor caracteriza-se como direito de personalidade. ‘‘Assim, tenho que, havendo violação a direito de personalidade, automaticamente restam caracterizados os danos extra patrimoniais ou imateriais, pouco importando se os mesmos causam dor, sofrimento ou exponham o seu titular a vexame, humilhação etc, pois não se trata, aqui, dos danos morais puros ou subjetivos, mas sim de danos extra patrimoniais ou imateriais.’’ 

    Para Facchin, a questão não chega a ser propriamente nova na corte, listando vários acórdãos. Um deles, de 2011, da lavra do desembargador Tasso  Caubi Soares Delabary, foi assim ementado: ‘‘Empresa concessionária de serviço telefônico que disponibiliza em seu sítio meio para obtenção de música de autoria do autor para toque telefônico sem a correspondente autorização, além de desvirtuar a melodia, fracionando-a em feição MPB e Tradicionalista, não dando o verdadeiro crédito ao titular, comete ato ilícito passível de indenização por ofensa ao 
    direito autoral (Lei 9.610).’’ 

    O caso 

    Como criador da música intitulada ‘‘Sem vaga’’, Raul Eduardo Pereyra disse que se sentiu desrespeitado ao constatar que o ringtone disponibilizado para download a os clientes da Claro S/A não indicava autoria da obra. E mais: o trecho  escolhido para compor o toque de chamada, em face das modificações operadas, descaracterizou  a composição musical. Ele pediu o pagamento de indenizações. 

    Chamada a se defender, a Claro alegou que a oferta  de ringtone sem seu siteé operada pela empresa Supportcomm S/A, que trata da originalidade e direitos autorais das obras que serão disponibilizadas. No mérito, explicou que as músicas utilizadas passam por pequenas modificações, mas nada que agrida a integridade das canções. 

    A Supportcomm também apresentou defesa. Disse que firmou contrato de cessão de direitos com o autor e que manteve a integridade da obra, mesmo  com a modificação tecnológica que a transformou em ringtone. Por fim, ao perceber a falta de crédito no site, garantiu ter sanado o problema imediatamente. 

    A sentença 

    A juíza de Direito Elisabete Corrêa Hoeveler, da 12ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, escreveu na sentença que o fracionamento da obra não constitui, por si só, ofensa aos direitos do autor. A redação do artigo 46, inciso VIII, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), destacou, autoriza a reprodução em pequenos trechos. 

    Mencionou, entretanto, que o trecho disponibilizado para download é uma sequência ininteligível de notas musicais em piano, sem qualquer consonância com nenhum dos trechos da obra licenciada. Ou seja, a versão produzida para ringtone não guarda mínima fidelidade com a versão original. 

    Com isso, foi violado o artigo 24, inciso IV, da mesma lei, que tem a seguinte redação: ‘‘São direitos morais do autor: (...) o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra’’. 

    O artigo 103 também ampara o autor em sua reclamação contra a omissão do crédito, complementou. Este diz: "Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos’’. 

    Assim, para reparar cada infração aos direitos do autor, a juíza arbitrou o quantum da seguinte maneira: multiplicou R$ 3 mil por R$ 3,49 (valor unitário do toque no site da Claro), o que resultou em R$ 10.470. Multiplicado por dois, o valor estipulado para indenizar o dano moral, por falta de crédito e adulteração, ficou em R$ 20.940. A operadora também foi proibida de continuar comercializando orington com os defeitos melódicos constatados. 

    Como a denunciação à lide foi deferida, a condenação se voltou contra a Supportcomm, cujo dever de reembolso regressivo, na forma do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, é ‘‘manifesto’’, decretou a julgadora. 

    Apelações 

    Inconformados com o teor da sentença, os litigantes entraram com Apelações no tribunal. O autor não se conformou com a improcedência do pedido de indenização pelo fracionamento da obra, assim como considerou baixo o quantum arbitrado pelo dano moral. 

    As empresas argumentaram quase na mesma linha, negando que as modificações introduzidas tenham adulterado a obra e que o lapso de tempo em  que o siteda Claro deixou de apontar o crédito foi ‘‘desprezível’’. A Supportcomm ainda discorreu sobre a cumulação de indenizações por danos morais, pela configuração de bis in idem(mais de uma punição pelo mesmo fato), além de apontar a ‘‘equivocada’’ utilização dos critérios de indenização estipulados na Lei dos Direitos Autorais. 

    O relator dos recursos na 20ª Câmara Cível, desembargador Rubem Duarte, entendeu que a juíza avaliou com exatidão as provas dos autos e aplicou  com acerto a legislação. Por isso, adotou os fundamentos da sentença como razões decidir. 

    O desembargador Carlos Cini Marchionatti, que atuou como revisor no julgamento, abriu divergência, por entender que o fracionamento e descaracterização no âmbito do sistema ringtone não presumem perdas e danos. ‘‘Da situação exposta,não se constata contrafação ao direito autoral, nem ofensa ao nome ou à pessoa do artista. Quando muito, se está diante da constatação de um contratempo’’, acrescentou. O entendimento teve apoio do 
    desembargador Glênio José Wasserstein Hekman. 

    Aceita a Apelação pela maioria do colegiado, o autor voltou ao TJ-RS, ajuizando Embargos Infringentes, para fazer prevalecer o voto do desembargador Rubem Duarte. O recurso seguiu para o 10º Grupo Cível, órgão julgador formado pelas 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, criado para uniformizar as decisões nas demandas de Direito Privado. 

    Fonte: Consultor Jurídico, 27/08/2013
  • Liberdade de crítica: reproduzir notícia de outro veículo não gera dano moral



    A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que absolveu o jornalista e blogueiro Políbio Braga de indenizar, por dano moral, um ex-candidato a vereador. 

    O autor da ação queria que Braga o indenizasse por ter reproduzido reportagem da Revista Época que apurou a violação do sigilo fiscal do PSDB. Na época dos fatos, o autor foi um dos fiscais da prestação de contas do partido e, curiosamente, também saiu candidato a vereador pelo PT de sua cidade. Logo, recaiu sobre si a suspeita de vazamento de dados protegidos pela Receita Federal. 

    O relator da Apelação, desembargador Túlio de Oliveira Martins, tal como o juízo de primeiro grau, não viu ilícito na publicação, pois só houve reprodução de texto já veiculado, seguido de comentários externando o ponto de vista do blogueiro. Para o juiz, ainda que as notas trouxessem algum equívoco, deve ser levado em conta que a atividade de informar é essencialmente especulativa, investigativa e inexata. 

    ‘‘Fosse de outra forma, bastaria à população consumir os diversos jornais dos três Poderes, acompanhar a transmissão de emissoras públicas de televisão e ler boletins informativos, ficando, assim, absolutamente informada das verdades oficiais e não mais sujeitas a controvérsias (na visão de quem detém o poder)’’, ponderou o relator,no acórdão. 

    Para o desembargador-relator, a opinião pública forte e bem-informada é a maior garantia do Estado Democrático de Direito. E é construída a partir da informação, do questionamento, do desafio, da contestação e do debate. ‘‘Mesmo para aquelas correntes do pensamento jurídico que admitem alguma restrição à veiculação de notícias (com o que não concordo), tal se dará apenas em condições excepcionais’’, finalizou. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 27 de junho. 

    O caso 

    Nos dias 7, 8 e 9 de abril de 2008, o  blog mantido pelo economista e jornalista Políbio Braga publicou, pela ordem, as seguintes manchetes: ‘‘Novo dossiê: auditor gaúcho, ex-candidato do PT, investigou o PSDB e dados vazaram’’; ‘‘Novo dossiê  demonstra que o governo trabalha por um estado policial e fascista no Brasil’’; e ‘‘Conheça este auditor petista da Receita que investigou as contas do PSDB’’. 

    Originalmente, a história envolvendo o auditor e o vazamento de dados foi descoberta e divulgada pela  Revista Época(Grupo Globo), com desdobramentos em outros veículos, que passaram a ampliar e cobrir o caso, como os grandes jornais do Centro-Sul, dentre eles o diário gaúcho Zero Hora e o paulista  O Estado de S. Paulo. Além de reproduzir o material, Políbio deu opiniões e novas informações sobre o caso. 

    Na Ação de Indenização por Danos Morais, o auditor fiscal Júlio Severino Bajerski alegou que a reportagem da  Revista Épocanão espelha a verdade dos fatos e que as informações reproduzidas no  blogde Políbio extrapolaram o direito à informação, pois se mostraram de cunho sensacionalista. 

    Além disso, os comentários ‘‘caluniosos’’ lhe atribuíram responsabilidade pelos vazamentos de informações sigilosas da Receita Federal. Logo, causaram ofensa a sua honra e dignidade. Citado, o jornalista apresentou defesa. Disse que ofato era objeto de investigação pela própria Receita Federal e que havia dados concretos que indicavam o autor como suspeito pela violação do sigilo fiscal. Sustentou que noticiou fato verdadeiro e emitiu a sua opinião sobre os desdobramentos, na condição de jornalista, agindo no exercício regular de um direito — o da liberdade de expressão e de crítica, ainda que desfavorável a qualquer pessoa. 

    A sentença 

    A pretora Nina Rosa Andres, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, julgou o pedido de indenização improcedente, por não ocorrência de ilícito civil. Afinal, os textos veiculados no  blog, acrescidos de comentários, segundo ela, apenas reproduziram texto já veiculado. 

    ‘‘Assim, ainda que os comentários tenham causado desconforto e abalo moral ao autor, o demandado [Políbio Braga] não pode ser responsabilizado, haja vista que a matéria que expôs o fato é de autoria de Leonardo Loyola e de responsabilidade deste e da Revista Época’’, concluiu. 

    Fonte: Consultor Jurídico, 19/08/2013
  • Proteger propriedade intelectual na era digital é um dos grandes desafios do país



    O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), Jorge Ávila, disse hoje (19) que um dos principais desafios é o país ter um sistema de propriedade intelectual (PI) capaz de atender à demanda crescente e sofisticada por direitos de propriedade intelectual. “Quanto mais a economia caminha para essa economia do conhecimento, mais as pessoas, os profissionais e as empresas precisam proteger adequadamente e ter clareza dos seus direitos, para que eles possam ser negociados e ser objeto de contratos”, disse. 

    O novo modelo de negócios da era digital, onde a inovação tecnológica predomina, e impõe desafios na área da PI para o futuro foi um dos temas debatidos hoje no 33° Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, promovido no Rio de Janeiro pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). O evento vai até amanhã (20). 

    Segundo Ávila, o sistema atual de PI é ainda muito  complexo e é essa complexidade que deixa muitas pessoas excluídas do processo. Ele disse que há necessidade de se fazer um sistema mais simples e fácil de usar, para que todos possam se beneficiar dele. “Acho que esse é o principal desafio”. 

    Entre os outros desafios que resultariam do desdobramento da simplificação do sistema atual, Ávila citou o aperfeiçoamento da legislação, o fortalecimento dos institutos como o Inpi e sua interconexão para que eles possam colaborar entre si e oferecer um ambiente amigável para quem faz negócios transnacionais. Outro desafio é fazer com que a informação sobre PI chegue até o usuário mais simples, incluindo profissionais independentes e empresas de pequeno porte. “São vários desafios que se interconectam para que  a gente possa ter um sistema que permita, 
    com fluidez, um comércio baseado em ativos intangíveis, em ativos do conhecimento”, 
    manifestou. 

    Na avaliação de Jorge Ávila, as respostas para esses desafios vêm sendo dadas no Brasil e no mundo. As legislações de patentes europeia e norte-americana mudaram no ano passado, informou. No Brasil, também estão sendo discutidos  aperfeiçoamentos legislativos. O presidente do Inpi enfatizou que os institutos de propriedade industrial internacionais, bem como o brasileiro, vêm sendo fortalecidos nos últimos anos. 

    Existe, sustentou Ávila, um esforço grande para se  criar um ambiente que seja favorável à inovação no Brasil e no mundo. “Acho que a gente está nadando na direção certa, está construindo isso no país e o Brasil se qualifica nesse cenário de maneira muito positiva, quando a gente olha para o médio e longo prazo. Acho que a gente está estruturando, sedimentando a base, para que possa ter uma economia inovadora no futuro que está próximo”. 

    Fonte: IstoÉ Dinheiro, 21/08/2013
  • Sancionada lei 12.853/13 que fixa novas regras para o Ecad



    A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 14, a lei 12.853/13, que fixa novas regras para arrecadação de direitos autorais. 

    O artigo 2º trata dos deveres das associações de gestão coletiva. Dentre outras funções elas são responsáveis por manter um cadastro atualizado dos  autores e de suas obras, podendo o MinC interferir em seu funcionamento em caso de irregularidades. 

    O artigo 2º, que altera a lei 9.610/98, ainda estabelece a parcela destinada aos autores, que não poderá ser inferior a 77,5%: 

    "§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados." 

    A nova lei também traz as funções do MinC quanto aotema. Agora, o ministério deverá constituir, no prazo e nos termos dispostos em regulamento, comissão permanente para aperfeiçoamento da gestão coletiva, que promoverá o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras, bem como do exame das melhores práticas internacionais.

    Fonte: Migalhas, 15/08/2013
  • Fundador da Oracle ataca criador do Google: 'maligno'



    - Nova York -Larry Ellison, diretor executivo da Oracle Corp, acusou o cofundador e atual presidente do Google, Larry Page, de agir de maneira "absolutamente maligna" lillison também afirmou que a gigante de buscas usou produtos da Oracle sem permissão. 

    - Nós achamos que eles pegaram as nossas coisas, e  isso foi errado - disse Ellison em uma entrevista a Charlie Rose no programa "CBS This Morning" que foi ao ar ontem nos EUA. 

    O fundador da Oracle foi ainda mais incisivo. Quando perguntado se achava que Larry Page agiu mal, Ellison respondeu: "Eu acho que o que eles fizeram foi absolutamente mau". O Google, cujo lema é exatamente "não seja mau" se recusou a comentar. 

    A principal acusação de Ellison contra o Google é de usar a linguagem de programação lava, adquirida pela Oracle em 2010 quando comprou a Sun  Microsystems, para criar o sistema operacional móvel Android, que hoje domina o mercado de smartphones e tablets no mundo. 

    - E no final, você aperta um botão e (diz): "converta isso para o formato Android" - disse ele, na entrevista. 

    A Oracle entrou com um processo contra o Google em  2010 por quebra de patentes. No ano passado, um juiz federal deu sentença favorável à empresa de Larry Page. Mas ainda cabe recurso. 

    Page se junta a uma longa lista de executivos de tecnologia que têm sido criticados por Ellison, incluindo o ex-CEO da Microsoft Bill Gates, o chefeda Salesforce, Mark Benioff, o cofundador da SAP Hasso Plattner, e até o conselho diretor inteiro da Hewlett-Packard, alvo da língua de Ellison Língua solta. Presidente da Oracle é conhecido por criticar outros executivos de tecnologia depois que demitiu o diretor executivo Mark Hurd, um amigo de longa data, que acabou contratado para presidir a Oracle. 

    O diretor executivo da Oracle também criticou a Apple que, segundo ele, estaria fadada ao fracasso depois da morte de Steve Jobs. O cofundador da gigante dos softwares previu que a fabricante do iPhone está prestes a passar pelos mesmo maus bocados que quase a levaram à falência entre 1985 e 1997, quando Jobs esteve afastado da companhia. 

    "NOSSO PICASSO" 

    - Nós já vimos isso, já passamos por essa experiência. Quero dizer, isso já aconteceu antes. Nós vimos a Apple com Steve Jobs. Nós vimos a Apple semSteve Jobs. Nós vimos a Apple de novo com Steve Jobs. Agora, vamos ver a Apple mais uma sem Steve Jobs - disse Ellison. 

    Na entrevista, Ellison descreveu Jobs - que era um grande amigo seu - como "brilhante", "nosso (Thomas) Edison", "nosso Picasso" e "um inventor inacreditável". 

    Em 1985, após disputa interna, Steve Jobs foi expulso da Apple, empresa da qual era cofundador. Ele só retornaria à empresa 11 anos depois, quando  a Apple comprou sua desenvolvedora de computadores NeXT. À época, a Apple estava à beira  da falência. Jobs conseguiu reverter a situação lançando produtos que foram enormes sucessos de venda, como o iPod, o iPhone e o iPad. Quando Jobs morreu, em 2011, vítima de um câncer, a Apple era uma das companhias com maior valor de mercado do mundo. 

    Fonte: O Globo, 14/08/2013
  • Projetos de biossimilares começam a sair do papel



    As superfarmacêuticas nacionais começaram a tirar do papel seus projetos para a produção de medicamentos complexos no país. Dois de um total desete biossimilares - o Etanercept (combate artrite reumatoide) e o Rituximabe (trata câncer linfático) - devem ser lançados no mercado brasileiro nos próximos 24 meses. Esses produtos vão começar a etapa de estudos clínicos (testes em seres humanos) entre o fim deste ano e início de 2014, com aportes que podem chegar a R$ 200 milhões. 

    A Bionovis, joint venture entre EMS, Aché, Hypermarcas e União Química, e a Libbs já receberam autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para testar os dois produtos. A Orygen, que reúne a Biolab, Eurofarma eCristália, aguarda o aval da agência para dar o prosseguimento aos testes para o Trastuzamabe(câncer de mama), segundo Andrew Simpson, presidente da companhia, que estima aportede até R$ 50 milhões nessa fase. 

    A Bionovis está uma etapa mais avançada, segundo Odnir Finotti, presidente da companhia. A empresa deverá selecionar 318 pacientes para dar início aos testes com o medicamento Etanercept. Essa fase deverá ter um custo de R$ 38 milhões. "Vamos fazer testes em pacientes, que deverão usar o produto de referência [o Enbrel]e o biossimilar [versão do biológico] para verificar a eficiência do medicamento", disse. A expectativa, segundo Finotti, é que esses estudos sejam concluídos até o fim de 2014. A empresa aguarda autorização para também iniciar os 
    estudos clínicos do Rituxamabe. A fábrica de biológicos da Bionovis será erguida no Rio de Janeiro e deverá entrar em operação a partir de 2015. A companhia deverá desenvolver esses biossimilares em parceria com uma multinacional quedetém a tecnologia, mas Finotti não quis divulgar o nome do parceiro. 

    A Libbs, que já conseguiu aval da Anvisa para os estudos clínicos do Rituxamabe, vai desenvolver o produto em parceira com a argentina Chemo e o Instituto Butantan. Os aportes devem chegar a R$ 100 milhões nessa fase de desenvolvimento, segundo Márcia Bueno, diretora de relações institucionais da farmacêutica nacional. O valor é  mais alto, uma vez que o medicamento para tratamento de câncer é mais complexo. A companhia nacional deverá erguer sua fábrica de biossimilares no Embu (Grande São Paulo), com investimentos de cerca de R$ 200 milhões. 
    Entre 2011 e o ano passado, dois medicamentos biológicos tiveram suas patentes vencidas, o Etanercept e o Rituximabe. Este ano cai a do Trastuzumabe. A queda da patente estimula a produção de biossimilares - o governo brasileiro tem dado pesado apoio aos laboratórios nacionais na obtenção da tecnologia para a produçãode medicamentos complexos. 

    De acordo com Reginaldo Arcuri, presidente da FarmaBrasil, entidade que reúne as farmacêuticas brasileiras focadas em inovação, é a  primeira vez que a indústria nacional caminha na mesma velocidade que mercados mais desenvolvidos, uma vez que esses produtos também estão em fase de testes em outros mercados, incluindo países desenvolvidos. "O marco regulatório do país é consistente. O mais importante é que entrou em operação a partir dos registros de indústrias nacionais." Cada teste exige recursos que variam entre R$ 40 milhões e R$ 100 milhões, dependendo da molécula e indicação do  produto, e estão alinhados com padrões internacionais de qualidade. Cerca de mil brasileiros participam dos testes, envolvendo 15 centros de pesquisa. 

    Para Antonio Britto, presidente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), que reúne as multinacionais, não há exemplo bem-sucedido no mundo de produção de medicamento a partir de pesquisa e desenvolvimento que não tenha começado pela universidade. "A Embraer é um sucesso comercial porque teve um ITA [Instituto Tecnológico de Aeronáutica] por trás", exemplifica. Segundo ele, o desenvolvimento dos biossimilares no Brasil terá de ser feito em parceria com multinacionais, uma vez que são essas companhias que detêm a tecnologia.

    Fonte: Valor Econômico, 09/08/2013
  • Tribunal dos EUA retoma disputa de patente da Applecontra o Google



    Um tribunal dos EUA decidiu, nesta quarta-feira (7), que a Apple deve ser capaz de renovar os seus argumentos, na Comissão de Comércio Internacional, de que a unidade Motorola Mobility, do Google, violou duas patentes relacionadas ao iPhone.

    O Federal Circuit Court of Appeals, em Washington, concluiu que a Comissão de Comércio Internacional (ITC, na sigla em inglês) errou quando invalidou uma patente da Apple e decidiu que a Motorola não violou outra. O tribunal devolveu o caso para a ITC para análise dessas questões, sob diferentes padrões legais.

    Uma porta-voz da Apple se recusou a comentar e um porta-voz do Google não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

    A Apple tem realizado uma campanha de litígio global contra fabricantes de celulares que usam o sistema operacional Android, desenvolvido pelo Google.

    A fabricante do iPhone tinha apresentado uma queixa contra a Motorola no ITC em outubro de 2010, que incluiu patentes relacionadas com tecnologia de toque de tela. Depois do início do litígio, o Google comprou a Motorola Mobility por US$ 12,5 bilhões.

    As empresas muitas vezes fazem reclamações sobre patentes no ITC, onde os processos se movem muito mais rápido do que nos tribunais federais --e porque o ITC pode excluir produtos do mercado lucrativo dos EUA.

    Fonte: Folha de São Paulo, 08/08/2013
  • Polêmica lei antipirataria entra em vigor na Rússia



    Uma polêmica lei destinada a lutar contra a pirataria na Rússia e que permitirá fechar sites sem ordem judicial entrou em vigor nesta quinta-feira, apesar dos protestos dos principais atores do setor da internet.

    Segundo o texto promulgado no dia 2 de julho pelo presidente russo Vladimir Putin, o tribunal municipal de Moscou poderá bloquear qualquer site que divulgar filmes ou vídeos pirateados após um simples pedido dos donos de direitos autorais e sem que seja necessária a apresentação formal de uma denúncia.

    O dono dos direitos autorais terá 15 dias para apresentar oficialmente sua denúncia e, caso contrário, o site será desbloqueado novamente.

    Num primeiro momento, os autores do texto queriam incluir nesta lei também os conteúdos musicais e literários.

    A Rússia, frequentemente acusada de deixar impune a pirataria, havia se comprometido a abordar esta questão antes de sua entrada na Organização Mundial de Comércio (OMC), em agosto de 2012.

    Mas este texto foi denunciado pelos profissionais do setor da internet, principalmente porque permite o bloqueio integral de sites, e não apenas do conteúdo fraudulento.

    "A nova lei torna possível o fechamento de qualquer site vinculando-o a um vídeo pirateado e apresentando uma queixa", afirmaram nesta quinta-feira os analistas do VTB Capital, que também expressaram sua preocupação sobre a falta de precisão da lei.

    Fonte: Exame, 01/08/2013
  • Pedido de patentes desacelera no 1º semestre



    O número de pedidos de patentes cresceu em ritmo menor no primeiro semestre, segundo dados do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Foram apresentados 17.266 requerimentos, 2,85% a mais que no mesmo período do ano passado.

    De 2011 para 2012, o aumento havia sido de 6,3%. No período anterior, a alta foi ainda maior, de 12,9%.

    A redução da atividade econômica no país é uma das causas para a desaceleração, mas não a única.

    A diretora do órgão, Liane Lage, afirma que a lentidão do instituto causa impacto negativo na demanda.

    "Se o Inpi tem um atraso tão grande, ele perde a confiabilidade com a sociedade. Por que eu vou depositar no Inpi se ele demora tanto tempo para me responder?", diz.

    Em alguns segmentos, como na área de tecnologia da informação, a avaliação das patentes requeridas pode demorar até dez anos.

    A burocracia é responsável por sete anos desse prazo -nos três primeiros, o processo fica congelado até que o inventor peça oficialmente ao Inpi o exame do caso.

    A meta, segundo a diretora, é reduzir a demora para quatro anos até 2015. Isso será feito com a contratação de examinadores. Atualmente, há 170 mil pedidos na fila.

    "À medida que o Brasil se fortaleça em inovação e que o Inpi crie uma segurança jurídica maior para os depositantes, certamente haverá aumento surpreendente no número [de pedidos de patentes]", afirma Lage.

    Disputa de marcas

    Um serviço de mediação criado pelo Inpi começou a funcionar neste mês com o objetivo de solucionar conflitos em disputas de marcas.

    A medida vai servir para, por exemplo, tentar um acordo quando uma empresa se opõe ao pedido de registro feito por um concorrente.

    "É uma alternativa sábia para tentar minimizar o tempo de concessão de marcas", diz a advogada Carla Castello, do Machado Meyer.

    O Inpi estima que a mediação deva solucionar os casos em até seis meses. Hoje, sem essa possibilidade de acordo, uma disputa pode levar até três anos, diz o advogado Wilson Pinheiro Jabur, do escritório Salusse Marangoni.

    "O ganho potencial é de tempo, dinheiro e ainda uma solução mais eficaz para os casos", afirma Jabur.

    O Inpi diz que deve ampliar o serviço ainda neste semestre para o segmento de patentes. "É uma área mais complexa, mas a mediação é uma tendência que deve ser seguida", afirma Ana Cristina Müller, do escritório BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão.

    Defesa contra cópias

    Mesmo com lentidão e burocracia no processo de patentes, especialistas afirmam que o empreendedor deve sempre proteger sua ideia para não correr o risco de ter a invenção copiada.

    No caso de pequenas empresas, o registro é também fundamental para que o inventor consiga atrair investidores interessados em aplicar recursos no projeto.

    "Não basta ter uma ideia inovadora ou conceito interessante sem ter a proteção", diz a advogada Esther Lins Lima, do escritório Demarest.

    É importante que o pedido a ser entregue ao Inpi seja preparado de forma correta, para não dar brechas, no futuro, a concorrentes que queiram se aproveitar da criação.

    "Não pode haver falhas, por isso é aconselhável que o empreendedor esteja bem assessorado", afirma a advogada Carla Castello, do escritório Machado Meyer.

    Se durante a tramitação do pedido o empresário descobrir que há alguém se utilizando da invenção, deve notificar o concorrente. "Em casos assim, ele pode pedir ao Inpi o aceleramento do processo", diz Ana Cristina Müller, do escritório BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão.

    Casa nova

    Depois de aportar R$ 50 milhões em um edifício na avenida Nações Unidas, em São Paulo, a Allianz Seguros começa amanhã a trabalhar no local.

    Com a mudança, a empresa unificará seus escritórios, que, até então, eram espalhados por três prédios em diferentes bairros da cidade.

    As novas instalações poderão receber os cerca de mil funcionários da companhia no Brasil. Sobrarão quatro andares para ocupar nos próximos anos, conforme a expansão no país.

    O investimento faz parte do projeto de crescimento do grupo no Brasil, cuja meta é atingir um faturamento de R$ 5,8 bilhões até 2015.

    No ano passado, a empresa alcançou R$ 3,6 bilhões. A previsão para 2013 é de R$ 4,2 bilhões.

    Fazem parte desse plano de expansão a compra do "naming rights" do estádio do Palmeiras (batizado de Allianz Parque) e investimentos em tecnologia e pessoal, segundo o presidente da Allianz, Edward Lange.

    "São nossos três ativos: marca, tecnologia e pessoas", diz.

    Debate da terceirização

    Empresários, trabalhadores, governo e parlamentares farão uma reunião amanhã para discutir o projeto de lei que regulamenta a mão de obra terceirizada.

    A Confederação Nacional da Indústria deve apresentar dados do IBGE para refutar a tese das centrais sindicais de que o projeto irá precarizar as condições de trabalho.

    A entidade irá mostrar que o setor terceirizado é o de maior taxa de formalização, com 72,1%, ante 46,3% do setor privado como um todo.

    Os dados do IBGE também apontam que, em 2010, dos 2,7 milhões de brasileiros empregados em serviços terceirizados, 2,2 milhões tinham carteira assinada.

    Desconfiança brasileira

    A parcela de brasileiros que avalia a situação econômica do país como boa caiu sete pontos percentuais em junho e ficou em 35%, segundo levantamento da Ipsos.

    Com a retração, o Brasil ficou abaixo da média de 25 países, de 38%. O nível global permanece estável há dois anos, variando entre 35% e 40%.

    Lideram a lista Noruega (96%), Arábia Saudita (85%) e Suécia (71%). Na outra ponta, aparecem Espanha (4%), França (5%) e Itália (6%).

    A margem de erro da pesquisa é de 3,5 pontos percentuais para mais ou para menos. Apenas no Brasil, foram entrevistadas aproximadamente mil pessoas.

    Tecnologia... A Cast, empresa de soluções em TI com atuação no setor público, inaugura sua primeira unidade no Sul do país, em Curitiba. A companhia tem escritórios também em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Minas Gerais e Ceará, além dos Estados Unidos e da Argentina.

    ...em expansão A abertura integra um plano de expansão que terá aporte total de R$ 30 milhões. A empresa está se preparando para abrir seu capital, o que deve ocorrer em 2016. O faturamento do grupo foi de R$ 190 milhões no ano passado.

    Desenvolvimento... O governo da Paraíba, em parceria com o Fida (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola), vai lançar um edital para financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável em 55 municípios localizados nas regiões do Cariri e do Seridó.

    ...paraibano O objetivo é auxiliar a inclusão produtiva de pequenos mineradores, agroindústrias e artesãos, além de associações e cooperativas. Serão oferecidos até R$ 100 milhões --na primeira etapa, até dezembro, R$ 5 milhões estarão disponíveis.

    Fonte: Folha de SP, 30/07/2013
  • Ex-empregado precisa autorizar imagem em propaganda



    O ex-funcionário não pode ter sua imagem vinculada à empresa em que trabalhava em propaganda, a menos que tenha autorizado formalmente a divulgação. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada das Lojas Renner, que teve sua imagem divulgada em vídeo institucional após a ruptura do contrato. O acórdão, que confirmou os termos da sentença, foi lavrado na sessão do dia 27 de junho.

    A chamada indenização por dano moral decorre da ofensa de algum dos direitos de personalidade, dentre os quais se inclui o direito à imagem, nos termos dos incisos V, X e XXVIII, alínea ‘‘a’’, do artigo 5º da Constituição Federal e 20 do Código Civil.

    A rede lojista alegou que a ex-empregada autorizou o uso de sua imagem na peça institucional, que mostrava satisfação dos funcionários em pertencer à organização. Além de não ter caráter comercial, destacou, o vídeo não atingiu-lhe a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.

    Na primeira instância, a 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que a autorização concedida pela trabalhadora, sem qualquer retribuição pecuniária, decorria do próprio contrato de trabalho. ‘‘Trata-se de um direito acessório, que somente perdura enquanto perdurar a relação empregatícia, que lhe é principal’’, destacou o juiz Almiro Eduardo Almeida.

    Conforme a decisão de Almeida, o gozo de direitos ajustados no contrato de trabalho e em função deste, após o seu término, sem a oferta de qualquer contraprestação ao ex-empregado, contraria o caráter bilateral da relação de emprego.

    ‘‘A manutenção da divulgação das imagens após a extinção do contrato de trabalho não representa apenas uma exposição não autorizada, mas, no caso, pode inclusive trazer prejuízos patrimoniais à reclamante como, por exemplo, o impedimento de conseguir um novo emprego pelo fato de sua imagem ainda estar vinculada à antiga empregadora’’, considerou o titular da 20ª Vara do Trabalho.

    No âmbito do TRT, o relator do recurso, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, disse que houve a transformação do uso autorizado em uso indevido da imagem da autora. ‘‘Não mais subsistindo a relação que deu causa às gravações, não mais subsiste o direito da ré de divulgar a imagem do empregado ou suas opiniões aos demais trabalhadores da empresa’’, concordou, mantendo o valor da reparação moral arbitrado na primeira instância.

    Fonte: Consultor Jurídico, 24/07/2013
  • Gradiente acusa Apple de



    Na ação que discute o uso da marca "iPhone" no Brasil, a Gradiente manifestou-se, no último dia 17, para acusar a Apple de "litigância de má-fé", "insofismável chicana" e "arrogância ímpar". A gigante estadunidense pede a nulidade parcial do registro do nome.

    De acordo com a empresa brasileira, uma simples leitura dos pedidos feitos pela Apple revela "seu nítido caráter protelatório", pretendendo "retardar, a todo custo," o julgamento da ação. Segundo os representantes da Gradiente, um dos pedidos da Apple, de que o INPI seja intimado a se manifestar sobre a validade da titularidade da marca, "só vem a corroborar a sua soberba e espírito autoritário".

    Em outro tópico do documento, que traz seis enunciados, a IGB Eletronica, denominação da Gradiente nos autos, afirma que "O passado da APPLE lhe condena" no que diz respeito à "corriqueira e habitual conduta da empresa de ignorar direitos de propriedade industrial de terceiros".

    Relembrando o histórico que envolve o uso do termo iPhone em outros países, a IGB afirma ainda que "não são necessárias maiores ilações para comprovar que a marca “IPHONE” é perfeitamente distintiva, inclusive em seu país de origem", como comprovam os atos praticados pela própria empresa e questiona: "Por qual razão seria diferente no Brasil?"

    Dentre os pedidos, a Gradiente requer o indeferimento de todos os pedidos formulados pela Apple na ação, a juntada de documentos de outras ações envolvendo o tema, além de reiterar o "pedido de julgamento antecipado da lide, confiando na total improcedência da ação".

    Histórico

    Em 2000, a Gradiente resolveu unir internet e celular e criou um aparelho inicialmente denominado de "Internet Phone", abreviado para "IPhone" pelo departamento de marketing da empresa. Após registrar a marca no INPI, o Instituto confirmou, em 2008, a titularidade da marca. Um ano antes, em 2007, a empresa, que se recuperava financeiramente para voltar ao mercado, se deparou com o lançamento da Apple no Brasil de aparelho com o mesmo nome, embora a fosse detentora da marca. Em 2012, a Gradiente voltou ao mercado para relançar seus aparelhos.

    Fonte: Migalhas, 23/07/2013
  • Software: guerra das patentes aproxima adversários



    Mesmo brigando na Justiça por causa de tecnologias de vídeo e smartphones, a Microsoft e o Google conseguiram encontrar um inimigo comum: os donos de patentes que tentam processar seus clientes ou perseguir um setor inteiro.

    As duas companhias tentam conter as práticas litigiosas de empresas que compram patentes com o único propósito de exigir royalties do maior número possível de usuários finais, mesmo quando isso significa processar uma pizzaria ou uma organização sem fins lucrativos. A raiva uniu uma variedade de companhias varejistas, instituições financeiras, empresas de transporte público e hotéis, chegando a despertar a atenção do presidente Barack Obama, que no mês passado anunciou medidas corretivas.

    A atenção a esse ponto fundamental poderá levar tribunais a pressionar o Congresso americano a agir e criar novas leis - contanto que as empresas evitem a confusão que arruinou o esforço anterior de mudança na lei de patentes. A discussão demorou quase uma década e colocou setores, e até mesmo grupos de tecnologia, uns contra os outros.

    "Perseguir um mau comportamento litigioso é uma postura com a qual todos concordamos", diz Tim Molino, diretor de relações com o governo da BSA - The Software Alliance, um grupo do setor cujos membros incluem a Microsoft e a Oracle.

    Matt Kallman, porta-voz do Google, encaminhou dúvidas sobre a legislação de patentes para a Coalition for Patent Fairness (CPF), um grupo de lobby de Washington apoiado por Google, Cisco e Intel. Todo mês o grupo faz uma reunião com um número crescente de organizações para discutir meios de obter uma mudança na legislação.

    "São companhias varejistas, de tecnologia, restaurantes, hospitais, empresas de serviços a cabo - tudo o que você puder imaginar", diz Matt Tanielian, diretor-executivo da coalizão.

    A crescente atenção política ao caso se deve a detentores de patentes que começaram a perseguir usuários finais de produtos, exigindo acordos baratos de um grande número de empresas. Um relatório encomendado pela Casa Branca estima que mais de 100 mil companhias foram ameaçadas no ano passado, incluindo membros de grupos de classe politicamente ligados ao governo, como a National Retail Federation e a Financial Services Roundtable.

    Membros do Congresso propuseram uma legislação com o objetivo de restringir a ação de detentores de patentes que tentam conseguir a proibição de produtos importados na Internacional Trade Commission (ITC), além de ampliar as revisões de patentes de procedimentos comerciais e forçar certos detentores de patentes a pagar as custas judiciais quando forem derrotados na Justiça.

    Os tribunais também vêm tentando conter abusos. A ITC, uma agência parajudicial de Washington, criou um programa para resolver mais rapidamente certos casos de patentes. O principal juiz da corte federal de apelações especializado na lei de patentes foi coautor de um artigo publicado no "The New York Times" defendendo sanções a abusos litigiosos.

    Chegar a um consenso pode significar evitar questões mais controvertidas, como as restrições a patentes de softwares, e funcionar como uma garantia de que nenhuma mudança terá consequências imprevistas capazes de prejudicar universidades que precisam de proteção legal para suas pesquisas e negócios dependentes de patentes. "Não se pode querer consertar coisas que estão quebradas e no processo quebrar algo que é importante para a competitividade americana", diz Horatio Gutierrez, vice-conselheiro-geral da Microsoft.

    Há grandes questões entre as companhias de tecnologia que poderão criar fissuras. O Google quer restringir patentes de softwares que segundo a empresa estão sendo usados de maneira injusta em casos que miram telefones móveis que usam seu sistema operacional Android. A Microsoft e a Oracle, que têm reclamações por infração contra o Google, prometeram lutar contra quaisquer esforços para limitar as patentes de softwares.

    A Microsoft quer conter o uso das patentes relacionadas a padrões tecnológicos amplamente usados, uma questão central em sua luta com o Google por invenções usadas em seu videogame Xbox e no sistema operacional Windows. A Apple, outra adversária do Google, luta para impedir a proibição da importação de alguns de seus iPhones 4 mais antigos, reconhecidos como infratores de uma patente da Samsung que é padrão no setor.

    Como outras pessoas entrevistadas para esta reportagem, Gutierrez é um veterano das discussões que ocorreram no Congresso em 2011 e que aprovaram a mais ampla reorganização do sistema de patentes dos EUA em pelo menos meio século.

    Essa mudança começou como uma lista de intenções elaborada por aqueles que queriam ajudar a combater o grande número de processos movidos por empresas que compraram patentes de empresas pontocom falidas.

    Algumas das propostas foram longe demais para empresas como a 3M, fabricante da fita adesiva Scotch, a fabricante de produtos de consumo Procter & Gamble, a farmacêutica Pfizer e o conglomerado General Electric, para os quais um enfraquecimento dos direitos de patente poderiam prejudicar seus negócios e a economia.

    Essas companhias permanecem em silêncio no mais novo esforço por uma nova lei de patentes, assim como empresas menores que dependem da proteção à propriedade intelectual para iniciar novos negócios, diz David Kappos, ex-diretor do Patent and Trademark Office, o escritório americano de marcas e patentes.

    O novo esforço deverá se concentrar em práticas vistas como abusivas, em vez de estigmatizar todos os detentores de patentes que não fabricam produtos, diz Kappos. "Há um clima meio que opressivo - precisamos fazer mais, precisamos fazer algo dramático", explica ele, que hoje trabalha no escritório de advocacia Cravath Swain & Moore, de NovaYork.

    Em 2011, o Congresso dos EUA concentrou-se em pontos menos controvertidos como as mudanças na maneira como as patentes são revistas, por causa de decisões importantes de tribunais que resolveram muitas das controvérsias litigiosas surgidas uma década atrás.

    As decisões dos tribunais ajudaram a modificar o cálculo de danos para partes pequenas de produtos complexos, tornando mais fácil provar que uma patente é uma variação de um conhecimento anterior e dificultando aos detentores de patentes obter ordens judiciais impedindo outros de usar uma invenção. "Os tribunais vêm tendo um papel muito útil e continuarão fazendo isso, e eles podem trabalhar com mais rapidez que o Congresso", diz Gutierrez.

    No fim das contas, os abusos de patentes provavelmente serão contidos por uma combinação da ação dos tribunais e do Congresso, especialmente se os diferentes setores encontrarem um ponto comum. "Há um sentimento crescente de que há táticas e estratégias que são inadequadas e prejudicam o sistema inteiro", diz Molino.

    Fonte: Valor Econômico, 17/07/2013
  • Comissão aprova critérios para registro de domínio '.br' na internet



    A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quinta-feira (11) proposta que estabelece critérios para o registro de nomes sob o domínio ".br" na internet.

    O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Ele proibia o registro de nomes de domínio de internet, nas categorias sob o domínio ".br", idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do titular.

    De acordo com o substitutivo, o registro de diversos domínios será concedido ao primeiro requerente que atender às exigências do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). A implementação será feita pelo órgão executor indicado pelo CGI.br.

    O deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, defendeu a aprovação do substitutivo argumentando que ele traz à lei as atribuições do CGI.br, órgão instituído por meio do Decreto 4.829/03, com o objetivo de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de internet no país.

    "Este decreto estabelece que uma das atribuições do CGI.br é estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de endereço IP e na administração pertinente ao domínio de primeiro nível, ".br", no interesse do desenvolvimento da internet no país", afirmou Holanda.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Fonte: Portal UOL, 12/07/2013
  • Brics têm pior pontuação em índice de proteção à propriedade intelectual



    Os quatro membros do grupo de economias emergentes conhecido como Bric --Brasil, Rússia, Índia e China-- têm mais uma coisa em comum: receberam as piores pontuações em proteção de direitos autorais, patentes e propriedade intelectual em um novo índice lançado nesta terça-feira pela Câmara de Comércio dos EUA.

    O índice preparado para o Centro Global de Propriedade Intelectual deu notas a 11 países em uma escala de pontos de 0 a 25, com os Estados Unidos recebendo a maior nota geral, 23,73, e a Grã-Bretanha em segundo lugar, com 22,40.

    A Índia ficou em último com 6,24 pontos, refletindo suas pontuações baixas em cada uma das cinco categorias examinadas pela Pugatch Consilium, uma empresa internacional de pesquisa e análise especializada em economia do conhecimento.

    A China ficou em 10º, com uma pontuação de 9,13, abaixo do Brasil, com 9,57 pontos, e Rússia, com 11,17.

    O novo índice foi concebido como uma ferramenta para os formuladores de políticas dos EUA para pressionar por proteções firmes dos direitos autorais dos EUA, patentes e segredos comerciais em acordos de livre comércio e outras negociações internacionais.

    Os Estados Unidos, com algumas das mais fortes proteções de patentes, direitos autorais e marca registrada do mundo, tem um estoque total de propriedade intelectual avaliado em cerca de 5,8 trilhões de dólares.

    As empresas dos EUA se orgulham de estar entre as mais inovadoras do mundo e veem essa vantagem competitiva corroída pelas fracas leis de propriedade intelectual em outros países.

    Mais de 55 milhões de norte-americanos trabalham em indústrias que dependem muito da proteção de direitos de propriedade intelectual, tornando-se uma questão importante para os empregos também.

    A pontuação melhor da Rússia entre os quatro países do Bric é um pouco ilusória, pois reflete quatro pontos que recebeu pela adesão a acordos internacionais para proteger os direitos de propriedade intelectual. Mas, "para a maioria das outras categorias, a Rússia está em último ou perto disso", disse o relatório.

    A Índia recebeu zero na seção de atribuição de pontos para a adesão em acordos internacionais, enquanto a China e Brasil receberam notas um pouco mais altas. O Brasil foi criticado pelas fracas leis de patentes e direitos autorais e recebeu apenas 2,94 pontos, de 5, para execução da lei.

    A Índia também recebeu nota baixa pelas altas taxas de pirataria de software e música, e por políticas de licenciamento que favorecem fabricantes de medicamentos genéricos do país, que aborrecem as empresas farmacêuticas dos EUA que detêm patentes sobre os remédios.

    A China recebeu apenas meio ponto, de um máximo de 5, para execução de suas leis contra a falsificação, pirataria e outras formas de roubo de propriedade intelectual.

    Pequim também tem notas baixas para a sua protecção de segredos comerciais e outras questões de patentes.

    O relatório analisou outros cinco países que participam nas negociações lideradas pelos EUA sobre um acordo de livre comércio proposto chamado de Parceria Trans-Pacífico (TPP), em que Washington está pressionando por fortes proteções à propriedade intelectual.

    A Austrália liderou esses cinco países do TPP com uma pontuação de 21,63, seguido pelo Canadá, com 14,21 pontos, México, com 12,38, Chile com 11,67 e Malásia com 11,25.

    A baixa pontuação do Canadá entre os principais países desenvolvidos reflete suas fracas proteções de patentes de medicamentos e mecanismos fracos para reforçar os direitos de propriedade intelectual, disse o relatório.

    Fonte: Portal G1, 12/07/2013
  • Câmara aprova projeto que modifica regras do Ecad



    O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica na noite desta terça-feira, projeto de lei que muda as regras para arrecadação de direitos autorais. Pelo projeto aprovado, o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes, mas essas entidades terão de se credenciar junto ao Ministério da Cultura para demonstrar que têm condições de administrar os direitos autorais. Antes, essa formalidade não era necessária. Como os deputados aprovaram emenda ao texto, o projeto voltará ao Senado para nova análise e só depois poderá seguir à sanção presidencial.

    A emenda aprovada isenta de cobrança de direitos autorais a eventos organizados por instituições filantrópicas. Pelo texto da emenda, "fica isento da taxa de cobrança de execução pública de obra quando o evento tiver finalidade filantrópica, de utilidade pública, com objetivo beneficente". Segundo o autor da alteração, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a medida não atenderá festas públicas de prefeituras, empresas e sindicatos, por exemplo. A emenda teve o apoio da bancada religiosa.

    — Não atende prefeituras, sindicatos rurais, empresas. A mudança é para atender Apaes e hospitais filantrópicos, por exemplo — explica.

    A relatora do projeto na Câmara, deputada Jandira Feghali disse que o mais importante é que o projeto foi aprovado na Câmara e que o Senado apenas terá que analisar a emenda.

    — O importante é que já temos um texto de lei aprovado, ninguém mais muda isso. A emenda que entrou de última hora coloca no mesmo balaio todas as entidades, como Apaes e PUCs. O Senado vai analisar se mantém ou derruba. Estamos trabalhando para que o Senado analise e finalize a votação antes do recesso — afirmou Jandira.

    Na semana passada, vários artistas estiveram em Brasília, com a presidente Dilma Rousseff e no Congresso, para pressionar os parlamentares a votarem o projeto. Na Câmara, o projeto iria para a Comissão de Cultura, mas a pedido dos líderes e para dar celeridade na tramitação, os deputados aprovaram a tramitação, em regime de urgência no plenário da Casa e, logo depois o mérito do projeto. Ontem em plenário a Jandira Feghali destacou a importância da votação.

    — Não há nenhum impacto para a extinção do Ecad, que sai fortalecido, mas fiscalizado. Não há estatização do Ecad, continua como monopólio privado. O projeto dá direitos a todos, não há mais o que protelar. Os autores pedem uma resposta do Congresso. Aqui há direitos e deveres estruturados para todos —afirmou Jandira.

    De acordo com o projeto, o Ecad manterá o monopólio da arrecadação e distribuição dos recursos, mas, a partir de agora, isso será fiscalizado pelo Ministério da Cultura. Pelo projeto, a definição de preços pela execução das obras será exclusiva das associações de autores e produtores. Além disso, o poder público não interferirá nessa questão. Havia receio, sobretudo por conta de produtores, de que o governo pudesse querer fixar esses valores.

    Segundo o texto aprovado, a parcela destinada aos titulares de direitos não poderá ser inferior a 75% dos valores arrecadados pelo escritório central, descontadas as despesas de administração. O relator do projeto no Senado, Humberto Costa (PT-PE), considerou elevada a taxa de administração de 25% fixada pelo Ecad atualmente e propôs uma redução gradual para 15%, em quatro anos. Com isso, aumentará de 75% para 85% o valor a ser pago aos autores.

    O relatório também determina que emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que usou. Hoje, isso se dá por amostragem. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas— - o autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.

    O Ecad deverá criar também um cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de título. O texto também prevê que os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes. A lei também estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários, que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.

    Fonte: O Globo, 10/07/2013
  • Comissão do Senado aprova mudança na arrecadação de direito autoral



    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje o projeto de lei que muda o sistema de arrecadação de Direitos Autorais no País. A proposta vai agora para a Comissão de Educação e Cultura, antes de ser votada pelo plenário da Casa.

    Aprovado por unanimidade, o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) reduz a taxa de administração do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) dos atuais 25% para 15%, determina que os dirigentes das organizações arrecadadoras não sejam detentores de direitos autorais e proíbe que recursos arrecadados pelo Ecad, mesmo os que não tenham como determinar para quem deveriam ser pagos, sejam usados para outros fins, como capitalizar o Ecad ou pagar prêmios a seus diretores.

    "Meu projeto quer dar mais proteção aos detentores dos direitos autorais. O Ecad pode continuar sendo o agente arrecadador, desde que se submeta a essas regras. É um monopólio e todo o monopólio deve seguir normas", afirmou Humberto Costa.

    A aprovação foi aplaudida por artistas e representantes que lotavam o plenário da CCJ. Uma reunião de cantores como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Roberto Carlos e Erasmo Carlos acontecerá hoje à tarde com Humberto Costa e líderes de todos os partidos.

    O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Educação e pelo plenário do Senado, mas se tentará um acordo para que a proposta vá direto da CCJ para o plenário. Ainda assim, o projeto, que teve origem em uma CPI mista do Congresso, precisa passar pela Câmara dos Deputados.

    Fonte: O Estado de São Paulo, 03/07/2013
  • Brasil está 'na lanterna' dos produtos com selo de origem



    O Brasil está engatinhando na certificação de produtos com indicação geográfica - um tipo de selo de qualidade para produtores de uma certa região. Levantamento inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para O GLOBO mostra que o país tem apenas 41 registros e está longe dos 104 da Argentina, por exemplo.

    O Brasil, onde a certificação é concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), está ainda mais distante da Europa. A Itália protege 711 itens, incluindo o Prosecco. Entre os 689 selos da França, o mais famoso é o do Champagne.

    Usar o termo para se referir a bebidas de outras partes do globo é pecado para qualquer sommelier.As cervejas alemãs estão na lista das 136 indicações geográficas do país. Alguns destes itens são reconhecidos, inclusive, pelo INPI.

    Como no resto do mundo, no Brasil, a maior parte (85%) desses selos é de alimentos e bebidas. O Rio Grande do Sul é o estado mais avançado, com marcas de vinhos do Vale dos Vinhedos e doce de Pelotas.

    A certificação pode ser de indicação de procedência e denominação de origem. Ambas exigem padrões de qualidade detalhados que dão fama ao item e retomo para quem o fabrica.

    - Estas certificações transformam os produtos em patrimônio e trazem riquezas para a região - explica a coordenadora do programa de Propriedade Intelectual da CNI, Diana Jungmann.

    Fonte: O Globo, 30/06/2013
  • Paródia de música em propaganda não gera indenização



    O desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento ao recurso interposto pelo músico Renato Teixeira e pela empresa Wagner Chapell Edições Musicais contra decisão que entendeu que a alteração de uma frase de sua música para "efeito de propaganda de produto não traz qualquer decréscimo ou ridiculariza a obra originária".

    Os autores ajuizaram ação para reivindicar indenização, por danos morais e materiais, contra rede de hortifruti e agência de publicidade que parodiaram trechos de canções em peça publicitária. Segundo os autos, as frases utilizadas foram: "amanheceu/ peguei graviola botei na sacola/ e fui viajar" e "gosto muito de você, limãozinho".

    Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. Não contente com o resultado, os recorrentes interpuseram recurso no TJ, reafirmando os argumentos de que, segundo a lei 9.610/98, a utilização da obra para fins publicitários, sem a autorização do autor, configuraria violação dos direitos autorais.

    Ao analisar a ação, o desembargador Edson Scisinio Dias entendeu não ter havido "depreciação, demérito, nem vulgarização da letra da música" que justifique a pretensão autoral. Decidiu, então, pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença.

    Fonte: Migalhas, 28/06/13
  • China reclama de excesso de medidas antidumping contra seus produtos



    A China, maior parceiro comercial do Brasil, questionou o país sobre a existência, ou não, de orientação especial para impor, com tanta frequência, sobretaxas contra seus produtos e pediu para o governo brasileiro reconhecer, na prática, Pequim como economia de mercado.

    Atualmente, 35% das medidas antidumping no Brasil atingem importações originárias da China. E a queixa chinesa no exame da política comercial brasileira, encerrado ontem na Organização Mundial do Comércio (OMC), pode aumentar. No segundo semestre, o país concluirá investigações que levarão a mais sobretaxas, atingindo também mais produtos chineses.

    Em plenário, a China fez elogios ao Brasil durante o exame. Mas foi também, discretamente, o parceiro que mais inundou o país de questionamentos por escrito, com 99 perguntas, comparado a 57 dos EUA e 98 da União Europeia, conforme o Valor apurou nas 331 páginas de respostas brasileiras aos parceiros.

    Pequim reclamou que o Brasil oficialmente reconhece a China como economia de mercado, mas que, na prática, continua aplicando medidas antidumping e abrindo investigações baseadas em preço alternativo de terceiros países - o que eleva a margem de dumping. Segundo os chineses, isso dificulta ainda mais a defesa de suas empresas, que diz serem submetidas a tratamento injusto.

    Os chineses argumentam que, do total de investigações antidumping abertas no ano passado pelo Brasil, 13 foram contra produtos chineses. Perguntaram se havia orientação especial para o uso tão frequente de medidas de defesa comercial contra seus produtos.

    O governo chinês cobrou do Brasil que implemente o compromisso de reconhecer Pequim como economia de mercado e elimine políticas e práticas "discriminatórias" contra os produtos chineses. O reconhecimento efetivo da China como economia de mercado reduziria a capacidade brasileira de aplicar medidas de defesa comercial contra produtos chineses.

    Mas a diplomática resposta brasileira a Pequim, ontem, foi de que o memorando de entendimento de 2004 sobre economia de mercado para a China não se aplica à área de defesa comercial e que "maior regulação é necessária".

    Segundo o governo brasileiro, as investigações antidumping são feitas com base no protocolo de acesso da China à OMC, por exemplo. Explicou que o número de sobretaxas deveria ser natural, pelo tamanho do comércio bilateral, que atingiu US$ 86 bilhões no ano passado, e assim "as medidas de defesa comercial não devem ser vistas como causa de fricções".

    Felipe Hees, diretor do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informou que a expectativa é que, no segundo semestre, aumentará o volume de sobretaxas, resultado do grande número de investigações iniciadas em 2012. Para ele, trata-se do "compromisso do governo brasileiro de proteger a indústria nacional dos efeitos de concorrência desleal". De 85 sobretaxas em vigor, 33 atingem produtos chineses.

    Sete novas sobretaxas deverão ser aplicadas nas próximas semanas, três delas como resultado de revisão, ou fim de investigação, envolvendo produtos chineses: um produto siderúrgico, talhas manuais e ventilador de mesa.

    No exame da política comercial na OMC, o enorme volume de investigações antidumping pelo Brasil foi alvo de questões de boa parte dos parceiros. O diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, respondeu que isso ocorre devido ao número de petições submetidas pela indústria nacional, e não como consequência de decisões políticas.

    Segundo Mesquita, nos últimos anos 50% das petições contra produtos estrangeiros foram rejeitadas, ou seja, sequer foram abertas investigações. Das investigações iniciadas, 40% não resultaram na imposição de sobretaxa definitiva.

    Fonte: Valor Econômico, 28/06/13
  • Reforma do direito autoral só acontece fora da lei



    Vários países (incluindo o Brasil) estão tentando adaptar suas leis de direito autoral para a internet. 

    A maioria dessas tentativas está parada. 

    Enquanto isso, a caravana anda. A reforma do direito autoral está acontecendo fora da lei, com novos modelos de licenciamento. 

    É só pensar nos e-books. Pela lei, o dono de um livro físico pode emprestar, dar de presente ou vender o livro para um sebo. Esses direitos não se  aplicam aos e-books. Eles não são "livros", mas um software regulado por licenciamento. 

    Em boa parte deles não há direito de revenda, empréstimo ou doação. Alguns chegam até a proibir a leitura em voz alta. Tentativas de se criar "sebos" virtuais (como o ReDigi.com), onde e-books poderiam ser revendidos, estão sendo atacadas(e vencidas) judicialmente. 

    Ao mesmo tempo, o YouTube e outros sites mudam o funcionamento do direito autoral. Quando um vídeo é colocado ilegalmente no YouTube, seu dono tem duas opções: pedir sua retirada ou pedir o reconhecimento de autoria, aceitando que o  vídeo continue on-line e se beneficiando da receita publicitária gerada por ele. 

    Isso transforma a pirataria do vídeo em oportunidade de negócios. Quanto mais o vídeo for "pirateado" (e mais anúncios mostrados nele), mais dinheiro o autor do vídeo ganha. 

    Foi o que aconteceu com o hit "Gangnam Style". Com  suas milhões de versões e regravações (ilegais pelo direito autoral), faturou alto. 

    Com isso, o direito autoral na prática está sendo modificado privadamente, por meio de novos modelos de licenciamento. Se a nova lei finalmente vingar, é possível que já chegue velha. 

    Fonte: Folha de SP, 18/06/13. 
  • Famosa música de aniversário Happy Birthday to You é alvo de disputa na justiça dos EUA



    Happy Birthday to You(Parabéns para você, em tradução livre), a música mais famosa do mundo em língua inglesa e também a canção mais entoada, éalvo de uma batalha legal na justiça dos Estados Unidos, onde uma produtora de cinema questiona o direito autoral de uma gravadora. 

    A produtora GMTY ("Good Morning to You Productions") apresentou uma ação na quinta-feira (13) contra a Warner/Chappell Music nos tribunais federais de Manhattan para que seja declarado inválido o direito autoral ostentado por esta companhia sobre a canção Happy Birthday to You e pediu para que ela seja de "domínio público". 

    "Esta é uma ação para declarar inválido o direito autoral que o acusado Warner/Chappell afirma ter sobre a canção mais popular do mundo,Happy Birthday to You, indica o processo, do qual a AFP obteve uma cópia. 

    A apresentação judicial de 26 páginas explica que aGMTY está preparando um documentário sobre a canção, intitulado de maneira provisória de Happy Birthday to Youe que inclui uma cena na qual a música será cantada. 

    Depois de tomar conhecimento de que a canção é propriedade da Warner/Chappell, a GMTY entrou em contato com a gravadora e pagou 1.500 dólares para utilizar a composição. 

    Segundo o processo, este pagamento foi realizado "de maneira involuntária" por medo de uma multa de 150 mil dólares em caso de uso não autorizado. 

    De acordo com a GMTY, a canção Happy Birthday to You deriva de uma música chamada Good Morning to All, composta antes de 1893 pelas irmãs Mildred J. Hill e Patty Smith Hill e vendida naquele ano a Clayton F. Summy. 

    A canção com sua famosa letra, tal como é conhecidamundialmente, foi publicada pela primeira vez em 1924 por Robert H. Coleman, momento a partirdo qual começa um complicado caminho de disputas sobre sua autoria e direitos. 

    Segundo a demanda, uma "evidência irrefutável" demonstra que o direito autoral sobre Happy Birthday to Youexpirou em 1921, quando Summy não renovou o copyright. 

    Para a GMTY, a Warner/Chappell só possui "um direito extremamente restrito para reproduzir e distribuir um arranjo para piano para a canção, publicado em 1935". 

    Por isso, os demandantes indicam que a composição "está dedicada ao uso público e encontra-se em domínio público" e exige "a devolução de milhõesde dólares de direitos autorais cobrados de maneira ilegal pelo acusado Warner/Chappell". 

    Fonte: Portal R7, 17/06/13. 
  • A Apple passou, em menos de um ano, de vencedora a perdedora em disputa de patentes contra a Samsung



    O mundo da tecnologia às vezes sofre reviravoltas impressionantes – e em curto espaço de tempo. Quem tiver boa memória vai lembrar que há menos de um ano a Apple venceu uma longa disputa judicial com a Samsung sobre quebra de patentes. A fabricante coreana foi condenada a pagar-lhe US$ 1 bilhão por plagiar uma série de recursos de seus smartphones. Agora a Samsung deu o troco. Na terça-feira 4, uma decisão da Comissão de Comércio Internacional (ITC, na sigla em inglês), sediada em Washington, condenou a empresa criadora do iPhone pela violação de patentes da Samsung relacionadas ao envio de dados através de redes sem fio. 
     
    Com isso, a Apple será proibida de vender alguns modelos antigos de seu famoso celular e do iPad nos EUA. Isso só não vai acontecer se uma pessoa intervier em seu favor: Barack Obama. Com suas prerrogativas presidenciais, Obama é a única pessoa com poder de derrubar uma deliberação do ITC. Ele tem até 60 dias para se posicionar. Se colocar-se contra a decisão da comissão, pode passar a ideia de não ter sido imparcial, favorecendo uma empresa de seu país. A situação ficaria ainda mais incômoda por se tratar da primeira vez que um presidente americano, desde Ronald Reagan, rejeita uma decisão da ITC. 
     
    Por outro lado, caso acate a medida, Obama estará prejudicando os negócios da empresa comandada por Tim Cook e também das operadoras de telefonia dos EUA, que oferecem os aparelhos subsidiados aos clientes em troca de contratos de fidelidade. Além, é claro, de contribuir para arranhar a imagem de um ícone da inovação. Ironicamente, essa batata quente chega ao Salão Oval da Casa Branca no momento em que o governo pretende fazer reformas nas regras de propriedade intelectual. O tema é urgente. Muitas empresas de tecnologia estão dedicando cada vez mais atenção – e dinheiro – aos seus departamentos jurídicos, para cuidar de pendengas relacionadas a patentes, do que efetivamente ao desenvolvimento de tecnologia. 
     
    As start-ups, por sua vez, também são obrigadas a fazer investimentos elevados nesse campo, o que pode complicar sua situação financeira – não custa lembrar que se trata de empresas iniciantes, sem o mesmo poder de fogo das gigantes do setor. A documentação legal não pode deixar nenhuma brecha. Caso contrário, as empresas correm o risco de ser contestadas e de ter de pagar royalties para um “troll de patentes”, companhias especializadas em registros de minúcias tecnológicas, buscando encaixá-las como invenções para, em algum momento, explorar isso judicialmente. Sem uma estrutura jurídica sólida, as start-ups podem até fechar diante de um processo desse tipo. 
     
    De certa maneira, é o que fez a própria Apple. No processo movido contra a Samsung, o famoso gesto de pinça com os dedos para dar zoom no smartphone foi reivindicado como propriedade intelectual pela empresa de Steve Jobs, que ganhou o processo. A questão é que esse tipo de gestual hoje é difundido não só nos smartphones, mas também em tablets, notebooks, e-readers ou qualquer dispositivo que tenha tela sensível ao toque. E então, como faz? Sim, não há dúvidas de que a Apple merece receber as devidas compensações por suas brilhantes invenções. Mas daí a travar o avanço do mercado há uma grande diferença. Resta saber como Barack Obama vai agir diante uma situação tão complexa e delicada como essa. 

    Fonte: IstoÉ Dinheiro, 10/06/13
  • Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube



    Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ entendeu ser  devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o fato de a festa ter acontecido em salão de clube gera a obrigação do recolhimento da taxa de retribuição autoral. 

    No caso, os noivos alugaram um salão de festas em SP e contrataram um DJ para cuidar do fundo musical. Surpreendidos com a cobrança da taxade R$ 490 emitida pelo Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. 

    Alegaram os noivos que, tendo a comemoração acontecido em ambiente com entrada restrita aos convidados (amigos e familiares) e sem a cobrança de ingresso, a execução de música na festa não poderia ser configurada como execução pública,  prevista no artigo 68 da lei 9.610/98(lei de direitos autorais). Sentença reformadaTanto o juiz de 1º grau quanto o TJ/SP julgaram a cobrança da taxa improcedente. O Ecad, então, interpôs recurso especial no STJ. 

    O ministro Luis Felipe Salomão, relator, deu provimento ao recurso do Ecad. Em seu voto, lembrou que o STJ, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica de eventos como condição para a exigência de pagamento de verba autoral. 

    Em relação ao caráter familiar da festa, o ministrodestacou que a lei de proteção aos direitos autorais considera execução pública a utilização decomposições musicais ou lítero-musicais em locais de frequência coletiva, e que a norma tambémé clara quando considera clubes locais de frequência coletiva, sem admitir qualquer exceção. 

    Em seu artigo 46, a lei 9.610/98 diz que não constitui ofensa aos direitos autorais a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no  recesso familiar. Para Salomão, entretanto, essa limitação "não abarca eventos, mesmo que familiares e sem intuito de lucro, realizados em clubes, como é o caso dos autos". 

    Fonte: Migalhas, 10/06/13.
  • Caso Apple-Samsung cria dilema para Obama



    Nos próximos 60 dias, o presidente Barack Obama enfrentará um dilema em uma disputa que opõe duas das maiores empresas do mundo e que envolve implicações de longo alcance quanto ao papel da propriedade intelectual no setor de tecnologia.
    Obama poderá usar suas prerrogativas presidenciais para derrubar uma decisão da Comissão de Comércio Internacional (ITC, nas iniciais em inglês), um órgão sediado em Washington, que proibiu a Apple, na terça-feira, de vender determinados modelos de iPhone e iPad nos EUA.

    Por outro lado, Obama poderá seguir o exemplo da maioria de seus predecessores nesses casos e apoiar a decisão da ITC. Isso favoreceria a sul-coreana Samsung, a feroz concorrente da Apple que foi considerada, em processo anterior, responsável por plagiar o projeto do iPhone.
    "São dois gigantes da eletrônica; ele [Obama] vai irritar algum deles, independentemente do caminho que tomar", diz Susan Kohn Ross, uma das sócias do escritório de advocacia Mitchell Silberberg & Knupp, especializado no tema.
    O dilema a ser enfrentado por Obama ocorre em um momento em que seu governo reforça o foco na reforma das patentes. O último presidente a usar de seu poder de veto num processo da ITC foi Ronald Reagan.
    Se há pressão sobre Obama, isso é ainda mais sentido pela Apple, que até agora se saiu bem nos tribunais americanos.

    No concorrido julgamento de patentes do terceiro trimestre do ano passado na Califórnia, o júri tomou o partido da Apple em quase todas as acusações, e julgou a Samsung culpada de infringir as patentes do projeto tecnológico do iPhone, ao mesmo tempo em que eximiu a Apple de qualquer infração desse gênero. O veredicto, que envolveu US$ 1 bilhão, foi reduzido desde então.

    "A Samsung tem enfrentado certa onda de azar. A importância desse processo para a Samsung não pode ser subestimada", diz Michael Carrier, professor da Faculdade de Direito Rutgers, de Nova Jersey, especializada em propriedade intelectual.

    Em abril, a divisão Motorola do Google perdeu dois grandes processos envolvendo o mesmo tipo de patentes essenciais de padrões que a Samsung acusa a Apple de ter infringido. Essas patentes se referem à tecnologia considerada essencial ao funcionamento de qualquer aparelho de seu gênero e precisam ser licenciadas a uma taxa "justa e razoável".
    Inicialmente, o Google perdeu para a Apple na ITC um processo em torno de uma patente de telas sensíveis ao toque, e depois novamente para a Microsoft, quando um juiz de Seattle disse que a taxa que a Motorola poderia cobrar para licenciar suas patentes essenciais de padrões de Wi-Fi era muito inferior à esperada pela empresa.

    Diante disso, a repentina reversão da decisão preliminar da ITC, tomada no quarto trimestre do ano passado, que também inocentou a Apple de infração de patentes da Samsung, pegou de surpresa observadores americanos. A ITC detectou que as versões usadas pela AT&T , do iPhone 4 e do iPad 2 da Apple, juntamente com as de alguns aparelhos mais velhos que não são mais vendidos, infringiram uma patente da Samsung e que sua importação pelos EUA deveria ser proibida.

    Embora os iPhones 4S e 5 não tenham sido afetados pelo veredicto, uma proibição não estaria livre de impacto comercial. Os aparelhos atingidos pela proibição de importação são as variantes da AT&T do iPhone 4, do 3GS e do 3G, bem como os originais iPad e iPad 2.
    O iPhone 4, lançado em 2010, ainda é um dispositivo muito vendido nos Estados Unidos, dizem as operadoras de telefonia celular, uma vez que pode ser adquirido por apenas US$ 0,99, juntamente com um contrato de dois anos - em vez dos US$ 199 ou mais cobrados pelo iPhone 5. Analogamente, o modelo mais velho e mais barato do iPad continua fazendo sucesso no mercado de educação.

    A disputa também representa um risco para a fama da Apple de maior inovadora dos EUA, em uma época em que a companhia já enfrenta fortes críticas em Washington por suas contribuições fiscais. Fora dos Estados Unidos, o histórico judicial da Apple contra a Samsung tem sido diversificado. Em grande medida a empresa americana não conseguiu receber liminares significativas contra sua concorrente para impedir que os smartphones e tablets Samsung Galaxy fossem comercializados.

    Embora se possa esperar que um júri americano apoie o "time da casa" em detrimento de um concorrente, o precedente para que um presidente faça isso é frágil. "Será uma medida indigesta para ele tomar", diz Carrier. "Vetos são extremamente raros nessa situação; eles foram exercidos cinco vezes" desde a fundação da ITC, em 1916.
    Obama poderia ter preparado a adoção de uma medida tão drástica se anunciasse o pacote das pretendidas reformas de patente horas antes da decisão de terça-feira.
    As medidas se destinam, primordialmente, às empresas conhecidas como "trolls" de patentes, que adquirem propriedade intelectual por meio de contenciosos, e não por inovação. As reformas incluem planos para moderar a facilidade com a qual a ITC pode conceder liminares.

    O maior uso, pelo órgão de comércio, de proibições a importações, e não de penalidades financeiras, a título de reparação por infração de patente fez dele um foro muito procurado para disputas de propriedade intelectual no mercado de smartphones. Nenhum desses processos levou um smartphone a ter sua venda proibida nos Estados Unidos. "Se houver, pela primeira vez, a retirada de um telefone do mercado, será uma coisa que a Apple vai sentir e que dará alguma alavancagem à Samsung", diz Carrier.

    Os interesses em jogo desencadearão um lobby febril em Washington antes da decisão presidencial, ao que se prevê, à maneira do que aconteceu em outra disputa na ITC entre a Qualcomm e a Broadcom em 2007. Os pedidos da Qualcomm de que a proibição à tecnologia de vídeo móvel fosse derrubada foram negados inicialmente pelo então presidente George W. Bush e mais uma vez em 2008 pelo Tribunal Federal de Recursos em Washington. Em 2009, as fabricantes de chips encerraram a disputa com acordo, pelo qual a Qualcomm pagou US$ 891 milhões à Broadcom.

    Especialistas discordam com relação à possibilidade de a decisão da ITC desta semana aproximar a Apple e a Samsung de um acordo para encerrar o litígio, apesar da falta de uma clara vencedora nos vários processos que envolveram as duas empresas em âmbito mundial. Mas, se Obama decidir não vetar a decisão da ITC, a Apple poderá conseguir evitar o pior da proibição se seguir o exemplo da Qualcomm e recorrer ao Tribunal Federal de Recursos de Washington.
    Nessa instância ela poderia obter um embargo à liminar até que o caso seja solucionado, o que poderia levar de seis a doze meses. Esse tempo poderia ser suficiente para que a empresa lançasse um novo iPhone, mais barato, que, segundo se diz, estaria em desenvolvimento - e tornasse obsoleto o iPhone 4.

    Diz Susan Kohn Ross: "Isso certamente será uma vitória para a Samsung. Mas poderá durar pouco." (Tradução de Rachel Warszawski)

    Fonte: Valor Econômico, 06/06/13.
  • Extensão de patente da Monsanto é negada pelo STJ



    “A proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil — 20 anos —, a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado.” Com tal entendimento usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Agravos Regimentais da Monsanto Technology LLC, a turma confirmou que a patente de soja transgênica no Brasil expirou no dia 31 de agosto de 2010, ou seja, 20 anos após a data do seu primeiro depósito no exterior.

    Em dois recursos especiais, a Monsanto questionou entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no sentido de reconhecer o vencimento da patente. Sustentou que o prazo de validade de patente estrangeira — a chamada pipeline — deve corresponder exatamente ao prazo remanescente de proteção no país estrangeiro onde foi concedida, para que caia concomitantemente em domínio público.

    Alegou, ainda, que no caso específico o prazo remanescente de proteção para os pedidos de patente pipeline deve ser contado da data de depósito do pedido da patente estrangeira no Brasil e não do depósito feito no exterior. A empresa também afirmou que o julgamento do caso pelo STJ deveria ser suspenso porque tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.234) dos artigos 230 e 231 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que tratam do depósito de patentes.

    Um dos recursos da Monsanto foi inicialmente rejeitado em decisão monocrática do desembargador convocado Vasco Della Giustina; o outro, por decisão do ministro Villas Bôas Cueva, que assumiu o acervo de processos do desembargador após ele deixar o STJ. Na sessão da 3ª Turma, Cueva foi o relator dos agravos interpostos pela empresa contra as duas decisões.

    Acompanhando o voto do relator, apoiado em precedentes já consolidados na corte, a turma derrubou todos os argumentos da Monsanto. Sobre o pedido de sobrestamento do feito, Villas Bôas Cueva ressaltou que a pendência de julgamento no STF de ação que discute a constitucionalidade de lei não suspende os recursos que tramitam no STJ.

    No mérito, a turma reiterou que a 2ª Seção, que reúne as duas turmas de Direito Privado, uniformizou o entendimento de que a proteção das patentes estrangeiras vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido e concluiu que a patente expirou 20 anos após a data do seu primeiro depósito no exterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 03/06/13.
  • Direitos Autorais: editora deverá indenizar filha de pintor Di Cavalcanti



    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença de primeira instância e condenou a Editora Record a indenizar a filha e única herdeira do artista plástico Di Cavalcanti por violação de direitos autorais. Elisabeth Di Cavalcanti Veiga relata que, ao fazer um levantamento das obras do pai, descobriu que algumas foram usadas sem autorização na ilustração de livros do escritor baiano Jorge Amado, editados pela ré. Afirma que tentou resolver o imbróglio junto à editora, porém não obteve êxito.
    A Record alegou inocência, sob o argumento de que as obras foram usadas apenas como elemento decorativo das referidas obras, sem finalidade comercial. Justificouo uso com base na existência de uma longa amizade entre o artista plástico e o escritor, além do fato de Di Cavalcanti não se ter oposto a esse emprego do material.
    Para o relator, desembargador Carlos Santos de Oliveira, as obras foram reproduzidas integralmente e, por isso, há dano a ser indenizado. Ele também ratificou a legitimidade de Elisabeth Di Cavalcanti como titular dos direitos autorais do artista e citou a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), citada como justificativa para o indeferimento em primeiro grau.
    “As telas de Di Cavalcanti foram integralmente reproduzidas nas capas dos livros, tornando-se parte da obra como um todo e contribuindo para a comercialização do produto final. Assim, configurada a utilização indevida das obras do pai da autora, esta, como legítima herdeira dos direitos autorais, deve ver acolhido seu pleito indenizatório, respondendo a editora ré pelas perdas e danos”, considerou o desembargador da 9ª Câmara Cível.
    Sobre o argumento da editora de que a amizade entre os artistas justificaria a inexistência de contrato físico, o julgador foi taxativo. “A alegada existência de amizade entre o artista plástico e o escritor, bem como a utilização por décadas das obras do primeiro para ilustrar os livros editados pela ré, não pode servir como base para afastar norma legal que impõe forma obrigatória para a realização de ato jurídico. A comunhão de vontades entre os renomados artistas não pode ser presumida e capaz de ultrapassar a forma prescrita em lei, afastando ainda a presunção de onerosidade trazida pelo ordenamento”, concluiu. O valor de indenização será calculado em liquidação de sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 29/05/2013
  • Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta



    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de coexistência das marcas, a empresa alegou que a ação para a reparação de danos já estaria prescrita. 
    Trata-se de duas empresas com nomes muito semelhantes, Delara Transportes e Transportes Lara. A Transportes Lara, entretanto, já havia registrado a marca Lara no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que lhe assegurou o direito de uso exclusivo. 

    Semelhança gráfica

    Diante da semelhança gráfica e fonética entre as marcas e do fato de as empresas explorarem o mesmo setor de atividade, a possibilidade de erro, dúvida ou confusão para o consumidor foi reconhecida tanto pelo juiz de primeiro grau, quanto pelo Tribunal de Justiça do Paraná, ao apreciar a apelação. 
    Condenada a deixar de usar a marca e a pagar indenização pelo seu uso indevido, a Delara Transportes entrou com recurso especial no STJ. Alegou não haver impedimento para o convívio pacífico entre as duas marcas e também a prescrição da ação, pelo lapso temporal superior a cinco anos. 

    Prescrição 

    Ao analisar a matéria, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, não encontrou respaldo legal na argumentação da recorrente. Para ele, a decisão do tribunal estadual foi correta ao determinar que a empresa Delara se abstenha de usar a marca em violação aos direitos da Lara Transportes. “Lara e Delara possuem intensa similaridade gráfica e fonética e ambas se destinam ao segmento mercadológico de transportes. A possibilidade de confusão ou associação entre as marcas fica nítida”, disse o ministro. 
    No tocante à prescrição, o entendimento do relator é que o dano pelo uso indevido da marca é permanente, não ocorre na primeira vez em que se utiliza o nome similar, mas se perpetua no tempo até que cessada a conduta. Assim, somente no momento em que a Delara deixar de usar essa marca é que terá início o prazo prescricional. 
    O entendimento do relator foi acompanhado por todos os ministros da Quarta Turma.

    Fonte: STJ, 21/05/2013
  • Monsanto sofre novo revés em caso de patente



    A Monsanto sofreu mais uma derrota na disputa jurídica em torno da validade de sua patente sobre a soja transgênica no Brasil. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da múlti americana que pedia a prorrogação da vigência da patente da soja RR, resistente ao herbicida glifosato. Cabe recurso da decisão no próprio STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).

    Por unanimidade, os quatro ministros da Terceira Turma referendaram a decisão inicial do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, de fevereiro, que estabeleceu uma vigência de 20 anos a partir da data do primeiro depósito da patente no exterior, em 31 de agosto de 1990 - ou seja, até 1º de setembro de 2010. Desse modo, a companhia teria perdido os direitos econômicos sobre a tecnologia há mais de dois anos. Ela alega, porém, que seus direitos sobre a tecnologia são válidos até 2014, quando expira a última patente nos Estados Unidos.

    Como a decisão não é definitiva, a cobrança de royalties poderia continuar, mas a própria empresa resolveu suspender o recolhimento junto aos produtores que se comprometerem a não pedir o reembolso dos valores pagos após setembro de 2010 em caso de derrota da empresa na Justiça. Pela proposta, os produtores ficariam isentos de pagar royalties em 2013 e 2014, mas abririam mão de questionar os valores pagos nos dois anos anteriores.

    Apesar da suspensão da cobrança, a empresa fez uma ressalva. Afirma que "continua documentando e mantendo as informações comerciais relativas àqueles que usam a soja RR durante este período de adiamento da cobrança".

    A Monsanto afirmou em nota que vai recorrer da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida ontem. A empresa deve entrar com um recurso no próprio STJ e, se derrotada, no Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa afirmou que "o julgamento desta quinta-feira não é a decisão final da Justiça sobre a matéria". A múlti também afirmou que mantém suspenso o recolhimento da remuneração pelo uso da tecnologia até decisão final da justiça. "A Monsanto continua confiante no seu direito e na validade da patente da soja RR até 2014, de acordo com a legislação brasileira", afirma a companhia.

    As associações de produtores entraram com a ação na Justiça em setembro de 2012. Para o presidente da Famato, Rui Prado, a decisão do STJ reforça que o setor produtivo vem batalhando desde o ano passado para que a Justiça reconheça o vencimento da patente. "Esta decisão do STJ nada mais é que um importante reconhecimento daquilo que defendemos. Somos a favor dos transgênicos, mas queremos uma cobrança justa e o que estiver amparado na legislação brasileira de patentes", disse Prado.

    De acordo com o presidente da associação que representa os produtores de soja, Aprosoja, Glauber Silveira, a decisão mostra que os produtores estão no caminho certo. "O Superior Tribunal de Justiça mostrou que estamos no caminho certo, em exigir nosso direito", disse.


    Fonte: Valor Econômico, 20/05/2013

  • Uso de software pirata cai, mas ainda é alto



    Um aumento de 1% no uso de software licenciado no Brasil injetaria US$ 743 milhões na economia nacional, segundo a pesquisa mais recente da BSA - The Software Alliance, uma associação internacional de fabricantes de software que atua no combate à pirataria.

    O estudo "O impacto econômico do software devidamente licenciado" mediu as consequências do aumento no uso legal desses programas por empresas e indivíduos. "A conclusão é que há um benefício econômico real para encorajar o uso de software legal. Todos os lados ganham, o governo, o país e as empresas de software", diz a vice-presidente da BSA, Jodie Kelley, em visita ao Brasil para participar de evento em Brasília com políticos e representantes da indústria. A BSA reúne grandes fabricantes de software, entre elas Apple, Adobe e Microsoft.

    O estudo, feito em 95 países, conclui que o software legal traz um estímulo econômico maior que o pirateado. Um aumento de 1% no uso de softwares licenciados no mundo inteiro traria um retorno global de US$ 73 bilhões, diz a pesquisa. Um crescimento equivalente no uso de software pirata, por sua vez, adicionaria menos de um terço - US$ 20 bilhões - à economia global.

    O resultado é atribuído a uma cadeia que envolve ganho de produtividade das empresas, pela diminuição de vírus e defeitos relacionados aos softwares piratas, aumento na segurança e na obtenção de atualizações, além do auxílio técnico dos fabricantes, e o incentivo a um "ecossistema" relacionado ao mercado da tecnologia da informação, incluindo revendedores, funcionários e a arrecadação de impostos.

    No Brasil, 53% dos softwares usados são piratas, segundo a BSA. Embora o número seja alto, o percentual caiu bastante desde 2005, quando atingia 64%. A média mundial é de 46%. No ano passado, a BSA enviou 2.408 notificações para empresas depois de receber denúncias de uso de software piratas. Em 325 casos, foram movidas ações judiciais, que podem resultar em multa de até 3 mil vezes o valor do software irregular encontrado. A maioria dos casos, porém, termina em acordo.

    Ontem, o Ministério da Justiça lançou o 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, cujas metas incluem criar uma "radiografia" do setor e um portal na internet com dados sobre o assunto. "Hoje não temos um diagnóstico completo da pirataria no Brasil", reconhece o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que preside o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).

    De acordo com ele, o principal problema para combater a pirataria é o preço dos produtos: o original é oito vezes mais caro, em geral. "Temos que conscientizar o consumidor que há um crime organizado por trás disso", diz. No ano passado, a Polícia Federal apreendeu 225 mil CDs piratas, 81,6 mil equipamentos de informática, além de 672 mil medicamentos, 91,7 mil litros de bebida e 3,13 milhões de pacotes de cigarros falsificados.


    Fonte: Valor Econômico, 15/05/2013

  • STF julga improcedente ação contra lei do RJ sobre embalagem reutilizável



    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2818) ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra uma lei (Lei Estadual 3.874/2002) que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis. A norma permite que os vasilhames reutilizáveis sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes.
    De acordo com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, não procede o argumento da ADI segundo o qual a norma violaria a competência privativa da União de legislar sobre direito comercial, bem como violaria o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que trata da proteção "à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos". 
    Porém, conforme explicou o ministro, a matéria trata de direito do consumidor, que possui competência legislativa concorrente entre estados-membros e União, como prevê o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. Ou seja, pode ser regida tanto por meio de lei federal quanto por lei estadual.
    O relator ainda destacou que o STF já teve oportunidade de se manifestar sobre tema idêntico quando julgou a ADI 2359, do Estado do Espírito Santo. Ele ressaltou que “as normas em questão não disciplinam matéria atinente ao direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual”.

    Fonte: STJ, 09/05/2013
  • Embrapa comercializa sua 1ª cultivar de café



    A cultivar de café Conilon BRS Ouro Preto é resultado de 15 anos de pesquisa  conduzida pela Embrapa Rondônia através do Consórcio Pesquisa Café, cujo programa de investigação é coordenado pela Embrapa Café. As mudas da BRS Ouro Preto devem começar a ser vendidas aos cafeicultores do estado no prazo de dois anos. 
    A nova variedade tem potencial para aumentar a produtividade e promover a sustentabilidade econômica de mais de 40 mil pequenas propriedades de cafeicultores em Rondônia e poderá ter sua recomendação estendida para outras regiões do País. A produtividade média do café em Rondônia é de 11 sacas/ha, enquanto a da Conilon BRS Ouro Preto é de até 70 sacas/ha. 
    De acordo com o chefe de Transferência de Tecnologia da Embrapa Rondônia, Samuel Oliveira, a parceria com os viveiristas credenciados foi formalizada. Os selecionados são: Arlindo Schulz e Miguel Constance Martins, de Alto Alegre; Nelson Eri Plantkow e Valdecir Piske da Silva, de Alta Floresta; Viveiro Nova Estrela, de Rolim de Moura; Antônio Guilherme Gotz, de Seringueiras, e Reonides Pezzin, de Buritis. 
    A Conilon BRS Ouro Preto é uma cultivar clonal recomendada para Rondônia - segundo produtor de café conilon do Brasil - e foi obtida pela seleção de cafeeiros com características adequadas às lavouras comerciais do Estado e adaptada ao clima e ao solo, com tolerância aos estresses climáticos da região: alta temperatura, elevada umidade do ar e déficit hídrico moderado. 
    O sistema de produção para o cultivo dessa variedade é compatível com as práticas ambientais agronomicamente recomendadas, segundo a Embrapa. Seu nome é homenagem ao município de Ouro Preto d'Oeste, centro pioneiro da colonização oficial do antigo território de Rondônia.

    Fonte: DCI, 07/05/2013
  • Furto de segredo comercial na China é "problema grave" dizem EUA



    Os Estados Unidos estão gravemente preocupados com furtos de segredos comerciais praticados por chineses, o que pode ter consequências sobre as companhias americanas e a segurança comercial dos EUA, disse o Departamento de Representação Comercial (USTR, na sigla em inglês) do país na quarta-feira.
    "É um problema grave, com dimensões que vão além até mesmo das questões de propriedade comercial e intelectual", disse um funcionário do USTR, antecipando o teor de um relatório anual da agência sobre os países com pior atuação na proteção de patentes e outras formas de propriedade intelectual dos EUA.
    "Você encontrará muita discussão sobre preocupações com a apropriação indevida de segredos comerciais no capítulo do relatório sobre a China", disse o funcionário, pedindo anonimato.
    "Isso inclui tanto os furtos convencionais de segredos comerciais, relativos a empregados, e também o furto cibernético, que claramente emergiu como uma grande questão recentemente", disse a fonte.
    O departamento não chegou, no entanto, ao ponto de qualificar a China como "país estrangeiro prioridade" por causa do furto de segredos comerciais, como recentemente propuseram dois influentes deputados democratas.
    Tal designação iniciaria um processo que poderia levar a sanções contra produtos chineses, caso as preocupações norte-americanas não fossem respondidas por Pequim.
    "Continuamos determinados a usar todas as ferramentas apropriadas de política comercial agora e no futuro para contribuir com uma resposta de todo o governo a esse problema", disse o funcionário.

    Fonte: Folha de SP, 01/05/2013
  • Sem concorrência, não há inovação



    Atualmente o Brasil investe 1,2% do PIB em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Se não chega a ser um desempenho brilhante, está longe de ser um fracasso. Trata-se de percentual próximo ao de alguns países mais desenvolvidos, como Espanha e Itália, e muito superior ao dos países da América Latina. 
    A comparação com os países mais ativos nessa área mostra que, no caso brasileiro, são os investimentos privados em P&D que ainda são modestos e precisam ser aumentados. 
    Nesse sentido, há alguns dias o governo federal lançou o Plano Inova Empresa, um conjunto de medidas de fomento à inovação. O plano consiste em diversas ações voltadas para redução do custo do investimento corporativo em P&D. Além da ampliação do volume de financiamento, foi criada a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), para promover uma maior aproximação entre empresas, centros de pesquisa e universidades públicas. Também foram propostas medidas para promover a gestão integrada e a coordenação dos diversos programas do governo de estímulo à inovação, bem como redução da burocracia no acesso das empresas a eles. 
    É difícil, sem um maior detalhamento das propostas, avaliar a possibilidade de sucesso do plano. No entanto, pode-se dizer que, em parte, o diagnóstico está correto. Em especial, as ações anunciadas buscam mitigar os principais custos associados à atividade de inovação no Brasil, principalmente no setor privado. 
    Entretanto, o diagnóstico que orientou o Plano ignora que as empresas não inovam por acaso, mas para obter vantagens sobre seus concorrentes. Mesmo que o custo do investimento em inovação caia, se as empresas brasileiras não enxergarem benefícios significativos na atividade, não aumentarão o esforço para inovar. 
    Para ilustrar esse ponto, basta notar que, a despeito do aumento expressivo do volume de recursos públicos disponíveis para o fomento à inovação, o investimento privado na atividade aumentou muito pouco nos últimos anos. Há recursos, mas as empresas não se interessam em utilizá-los. 
    Ou seja, não basta reduzir o custo, como pretende o Plano: é preciso também aumentar o benefício percebido pelas empresas com a inovação. E, nesse sentido, a competição é talvez a ferramenta mais poderosa para alcançar esse objetivo. Para que as empresas inovem mais é preciso expô-las à competição internacional. 
    Não é isso o que se vê. De fato, a política industrial brasileira tem tido um viés cada vez mais protecionista. Apenas para citar um exemplo: requerimentos de conteúdo local têm se tornado cada vez mais comuns como ferramenta de política industrial. E, para piorar, não há sinalização de que esses requerimentos serão reduzidos com o tempo. Ao isolar ainda mais as empresas brasileiras da competição internacional, reduzem-se os incentivos para inovar. Se a inovação não se tornar um imperativo para as empresas, políticas que reduzem o custo da atividade inovativa, como as anunciadas recentemente, correm o risco de ter efeito muito limitado.

    Fonte: O Globo, 29/04/2013
  • Cerco à imitação



    Seja na moderna e rica São Paulo, na quase isolada Salgueiro, no meio do sertão pernambucano, ou em Brasília, é quase impossível não esbarrar em uma banquinha improvisada de papelão vendendo CDs e DVDs de softwares, filmes ou jogos piratas. Nos quatro cantos do país, lojas estabelecidas comercializam, sem cerimônia, bolsas falsificadas com marcas de alto luxo, como Prada, Louis Vuitton ou Dolce & Gabbana. E, claro, na porta de qualquer estádio de futebol, cópias quase perfeitas das camisas dos maiores times do Brasil e do mundo são oferecidas com naturalidade. A pirataria e a falsificação se integraram de forma profunda e arraigada ao cotidiano brasileiro nas últimas duas décadas. Hoje, para uma parte considerável da população, adquirir esses produtos simplesmente deixou de ser um ato passível de condenação moral. Tornou-se, apenas, uma entre tantas opções de consumo.
    Apesar de sua onipresença, ninguém sabe a dimensão que a pirataria tem na economia brasileira. Não há levantamentos que consigam apurar o tamanho do rombo fiscal que esses produtos causam ou mesmo o prejuízo que as empresas sofrem. Todos os números que tratam do problema no país são, basicamente, estimativas mal amparadas. "Temos que admitir que nós não temos ideia do tamanho da pirataria no Brasil", diz o presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), Flávio Caetano, que também é secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. "Não temos nenhuma base confiável para dar qualquer número referente a esse problema, só sabemos que ele é grande."
    Hoje o único dado usado pela indústria e pelo governo é o volume de apreensões da Receita Federal, que no ano passado superou, pela primeira vez, a casa dos R$ 2 bilhões. Mas a própria Receita não sabe exatamente o quanto destes números se referem às falsificações ou cópias ilegais, já que as apreensões são referentes a contrabando, descaminho e pirataria, sem a discriminação de cada item.
    "Fala-se em algo como R$ 40 bilhões apenas em prejuízos fiscais, mas a verdade é que esse número ainda é aleatório", diz Edson Luiz Vismona, presidente do Fórum Nacional de Combate a Pirataria, uma entidade financiada por empresas vítimas de falsificação, como Adidas, HP, e Souza Cruz, para fazer lobby de sua causa junto ao governo, o Congresso e a opinião pública.
    Por conta desse apagão de dados, o governo decidiu que uma das principais prioridades no 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, que está em seus momentos finais de gestação, será, finalmente, descobrir a verdadeira dimensão dos produtos falsificados na economia brasileira. Por meio do CNPC, o órgão ligado ao Ministério da Justiça que conta com a participação da indústria e da academia, uma ampla pesquisa será produzida. A ideia é atacar em duas frentes. Uma buscando dados ligados a apreensões em todo o país e outra procurando entender os hábitos de consumo do brasileiro. "Não se consegue desenvolver políticas públicas eficientes sem informações de qualidade, por isso decidimos que uma radiografia completa da pirataria é uma prioridade", diz Flávio Caetano, do Ministério da Justiça e do CNPC.
    Aos olhos dos EUA, o país que mais pressiona o governo a adotar medidas mais duras no combate à pirataria, o Brasil tem avançado na questão. Há pelo menos cinco anos os americanos deixaram de ameaçar aplicar sanções comerciais milionárias se medidas eficazes não fosse tomadas. No entanto, o Brasil ainda figura em uma espécie de lista de observação, na prática um degrau anterior. Em sua companhia estão países pobres, como Bolívia, Bielorrússia e Jamaica, e também nações ricas, como Finlândia, Itália e Noruega. "Eles reconheceram que há um esforço para reduzir o volume de produtos pirateados, mas ao mesmo tempo entendem que há muito a ser feito", diz o ex-embaixador brasileiro em Washington, Roberto Abdenur, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
    O ETCO, instituto formado por grandes empresas como Ambev, Coca-Cola e Microsoft, por exemplo, para fazer lobby contra a informalidade, tem sido um dos agentes mais atuantes nesse processo. Cabe a Abdenur e sua equipe gerenciar um programa que vem sendo responsável por apreensões de vulto, apesar de as ações ainda serem muito pontuais. Criado no CNPC, o Cidade Livre de Pirataria tem como principal objetivo conseguir integrar os órgãos de fiscalização e repressão para que atuem principalmente na esfera municipal. "A ação coordenada, com todos os agentes falando a mesma língua e com o mesmo objetivo, tem se mostrado o modelo mais eficaz nesse combate", diz Abdenur.
    Os números de São Paulo, a primeira das seis capitais que integram o programa, são de fato superlativos. Apenas entre dezembro de 2010 e outubro de 2012 foram apreendidos mais de R$ 2 bilhões apenas na capital, o mesmo volume financeiro apreendido pela Receita no ano passado. Ao todo, mais de 75 milhões de unidades de produtos falsificados ou pirateados foram recolhidos das ruas. Vários shoppings que abrigam lojas especializadas em vender produtos irregulares foram fechados, ainda que temporariamente. "Houve uma redução considerável no volume de produtos piratas ao longo do ano passado", diz Márcio Guimarães Gonçalves, da IPC, consultoria especializada em propriedade intelectual.
    Apesar de apresentar resultados positivos, a experiência paulistana também mostra que o combate à pirataria é quase uma tarefa tão árdua quanto enxugar gelo. Poucos meses após o ímpeto fiscalizador ter arrefecido, o volume de produtos pirata e falsificados voltou aos níveis anteriores. De acordo com Abdenur, do ETCO, cabe à prefeitura coordenar o trabalho de fiscalização. "Esperamos que essa administração mantenha o empenho da anterior", diz o ex-embaixador.
    São Paulo, no entanto, é uma exceção. As outras capitais envolvidas no projeto - Vitória, Rio, Curitiba, Brasília, Belo Horizonte e a cidade de Osasco (SP) - ainda não conseguiram apresentar os mesmos resultados. A partir de agora, serão integradas ao projeto Porto Alegre, Cuiabá, Fortaleza, Manaus, Recife, Natal e Salvador, cidades sede da Copa do Mundo.

    Fonte: Valor Econômico, 26/04/2013
  • Programa Piloto de Patentes Verdes é prorrogado por mais um ano



    Com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento científico das tecnologias sustentáveis no Brasil, o programa piloto de Patentes Verdes será prorrogado por mais um ano. Na nova etapa, que começa no próximo dia 18 de abril e vai até 17 de abril de 2014, o programa terá critérios mais abrangentes. Com isso, a expectativa é triplicar o resultado do primeiro ano, ultrapassando a marca de 200 pedidos de patentes protocolados.
    Em menos de um ano, o Patentes Verdes deferiu três pedidos de patente, resultado animador para um procedimento que costuma levar de seis a 10 anos para ser concluído. Para melhorar o desempenho do primeiro ano, na nova etapa do programa serão adotados os novos critérios a seguir:
    1) Se na primeira etapa só eram aceitos pedidos com depósito a partir de janeiro de 2011, na nova fase serão admitidos depósitos realizados em qualquer ano, contanto que não tenha sido realizado nenhum exame técnico.
    2) Visando a acelerar ainda mais a etapa de exame de pedidos de patente verde que tenham realizado acesso à amostra de componentes do patrimônio genético nacional, o requerente deve incorporar ao pedido, juntamente com os demais protocolos, a petição específica para fins de cumprimento da Resolução PR nº 69/2013.
    3) Fica mantido o critério de admissão de pedidos depositados por residentes ou não residentes (depósitos via CUP).
    Outras expectativas do INPI para a próxima fase do programa são: criar um banco de dados de documentos patentários verdes; estimular incentivos governamentais à fabricação dos produtos e processos gerados pelas patentes verdes; estabelecer uma agenda de políticas públicas voltadas para as tecnologias verdes; e incentivar a criação de linhas de financiamento e fomento à pesquisa de tecnologias sustentáveis.
    Lançado em meados de abril de 2012, o programa Patentes Verdes tem como principal objetivo incentivar a inovação sustentável. Para isso, ele reduz o tempo de exame dos pedidos de patente de invenções nas categorias de energias alternativas, transporte, conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura.

    Primeira Patente Verde no Brasil

    A primeira Patente Verde do Brasil foi deferida pelo INPI no dia 12 de março de 2013. Ela beneficia o inventor de um processo de tratamento de resíduos sólidos que reduz o impacto ambiental e gera energia elétrica. Os outros dois deferimentos concedem o direito de patente a uma invenção de um gerador de energia eólica e a outra que compreende um veículo autopropelido com escada e elevador integrados para acesso em aviões.

    Fonte: INPI, 17/04/2013
  • Volta a polêmica sobre patente de remédios



    Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final de desenvolvimento dos medicamentos, chamada “pipeline” no jargão técnico. Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos, de modo que em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito.
    A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original. Por não embutirem os custos da pesquisa e de desenvolvimento do produto original, os genéricos e similares podem ser lançados a pre daqueles dos medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus pacientes.
    A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas. Dai que geralmente as empresas que estão no topo da indústria farmacêutica são grandes grupos internacionais, ficando os laboratórios regionais mais voltados para a produção de genéricos e similares.
    A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta de saneamento básica, habitação insalubre, deficiências na alimentação, etc. Muitas vezes para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos investem em laboratórios estatais, que se financiam com subsídios e verbas oficiais, diferentemente de empresas, que precisam do lucro para se manterem no mercado. Esse conflito chega em alguns momentos ao ponto da quebra de patente por parte dos países que se sentem prejudicados. O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema em relação ao coquetel de remédios para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e dos que sofrem com a AIDS, chegando depois a um entendimento com os laboratórios.
    O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento de câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.

    Fonte: O Globo, 07/04/2013

  • Feita artesanalmente, farinha de copioba busca selo de origem



    Nazaré das Farinhas (BA) - Ainda noite, a caminhonete do agricultor Edmundo Santana cruza a ponte sobre o rio Jaguaripe e chega à feira de Nazaré das Farinhas. É sábado e ele vai vender os quatro sacos da copioba torrada na véspera, em mutirão de parentes e vizinhos, no forno rudimentar de uma casa de farinha na zona rural da cidade, no Vale da Copioba.

    Considerada uma das melhores farinhas do Brasil, a Embrapa e a Universidade Federal da Bahia finalizam as pesquisas de campo que vão comprovar a “notoriedade” do saber fazer o produto e subsidiar a “indicação de procedência”, um instrumento da Lei de Propriedade Intelectual, que os produtores querem solicitar ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) este ano.

    A farinha de mandioca produzida tradicionalmente no Vale do Copioba é muito fina, bem torrada e tem um paladar diferenciado, sem qualquer acidez, o que é resultado, entre outros fatores, da rapidez com que é produzida.

    A mandioca, de preferência com um ano e meio de plantada, é, num único dia, colhida, descascada, ralada e colocada na prensa. Na manhã seguinte se inicia a torra, sem tempo para a massa fermentar. A torragem, mexendo sempre em alguidares de barro sobre fogo de lenha, deve ter a temperatura controlada para a granulação ideal. Finalmente, a peneira. E só o que passar vai para mesa.

    Êxodo rural ameaça a fabricação do produto
    Edmundo Santana pertence a uma reverenciada linhagem de farinheiros do Vale da Copioba. Aprendeu a ciência e a arte com o pai, com o avô, o bisavô, como ocorreu com incontáveis gerações. Os filhos Eliane e Emilson, de 13 e 15 anos, parecem indiferentes. O agricultor meio lamenta, meio aprova.

    — Eles já sabem fazer, me ajudam e seria bom se tomassem conta da terrinha e da casa de farinha quando eu não puder mais. Mas eles têm estudo, querem vida melhor.

    A história de Edmundo é a mesma de outros pouco mais de cem produtores, que aprenderam e guardam os segredos da que é considerada uma das melhores farinhas do país. Um saber que corre sério risco de extinção em consequência do êxodo rural, especialmente dos jovens. Uma morte anunciada que os “antigos”, com o apoio da Embrapa e da Universidade Federal da Bahia, tentam evitar.

    A casa de farinha de Antonio Veríssimo — considerado o melhor entre os melhores farinheiros — está parada. Morto há três anos, ele deixou a terra, o nome e os conhecimentos para os filhos. Um deles, Edilson, de 34 anos, chegou a representar o Brasil no Salone Internazionale Del Gusto, na Itália, em 2012. Mas trocou tudo para ser motorista de ônibus na Prefeitura.

    — Eles são como todos os jovens: querem dinheiro no bolso e reconhecimento social. Isso é o que ações como essa, da indicação de procedência, tentam garantir. Senão, daqui a dez anos, não vai mais existir farinha de copioba — diz Francisco Alves, da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola.
    Brasil tem 33 selos de origem
    Com a indicação de procedência, o Estado reconhece um saber cultural tradicional como patrimônio pertencente a determinadas comunidades. E a copioba será uma marca, com logotipo e certificação.

    — A indicação da origem geográfica se configura como um bem e agrega valor econômico a produtos e serviços de todos aqueles estabelecidos no local — explica Chang Wilches, coordenador de Propriedade Intelectual da Secretaria de Negócios da Embrapa.
    A criação do selo de origem dará à farinha de copioba o status dos itens de uma seleta lista de 33 produtos nacionais e sete estrangeiros, como o champanhe, que o Brasil reconhece por acordos internacionais, como de origem geográfica identificada. Ou seja, só podem levar o nome produtos feitos comprovadamente naquelas localidades e da maneira tradicional. Disso se espera a valorização econômica da copioba e o reconhecimento social e cultural dos agricultores que a fabricam. (Lúcia Leão)

    Fonte: O Globo, 01/04/13
  • Brasil conquista patente verde




    O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) concedeu a primeira patente verde do Brasil ao inventor de um processo de tratamento de resíduos sólidos que gera energia elétrica e reduz o impacto ambiental. O invento, baseado na tecnologia da pirólise, realiza a combustão com ausência de oxigênio, reduzindo, dessa forma, a produção de gases tóxicos, como o monóxido de carbono e os óxidos de enxofre e de nitrogênio.

    A pirólise, além de gerar menos impactos que os processos de combustão e incineração, produz gases, como o metano e o hidrogênio, os quais podem ser encaminhados para um combustor, ligado a um gerador, para a produção de energia elétrica. O deferimento desta patente, em especial, foi publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) no dia 12 de março em tempo recorde: apenas nove meses depois do pedido de ingresso da invenção no programa Patentes Verdes, que foi criado pelo Inpi em abril de 2012 com o principal propósito de incentivar a inovação sustentável. Isto é: uma novidade que leva em consideração o meio ambiente, buscando reduzir os impactos ambientais. 

    A necessidade de medidas eficazes para tecnologias sustentáveis fez com que o Inpi reduzisse o tempo de exame das solicitações de patente de invenção nas categorias Energias Alternativas, Conservação de Energia, Gerenciamento de Resíduo, Agricultura, e Transporte, de 10 para dois anos, no máximo. Já era hora de o governo nacional reconhecer a relevância do procedimento de concessão de patente como um artifício para estimular a sustentabilidade e a consciência socioambiental. A sustentabilidade dos produtos e dos processos de produção está em alta em qualquer ramo da indústria, é alvo de frequentes pesquisas e vem ao encontro da tendência mundial de preservação do meio ambiente. O Inpi, com seu projeto de incentivar estas patentes, proporciona a estes inventores estímulos cada vez maiores para registrarem seus inventos, e, consequentemente, sua concessão e exclusividade temporária para impedir terceiros. A celeridade do Inpi deve ser comemorada e estendida a outros ramos da indústria. O assunto não é novidade no exterior: com o consenso sobre a importância de novas tecnologias no combate às mudanças climáticas globais, o governo de Japão, Israel, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Austrália e Coreia do Sul criou programas-piloto para acelerar o exame de pedidos de patente direcionados a tecnologias verdes. Pode e deve haver mutualismo entre a sociedade e o meio ambiente. 

    O Brasil dá um passo à frente em relação a este assunto, já que a concessão rápida de patentes na área do meio ambiente é extremamente importante. Além de incentivar a criação, a concessão de uma patente verde permite ao inventor uma garantia de investimento para implantação da criação. Ao criarmos ações que protegem o meio ambiente, conseguiremos cuidar do nosso habitat natural, uma vez que a consciência socioambiental é requisito fundamental para a solução de qualquer problema relacionado ao planeta Terra, e a sustentabilidade é o único caminho para a criação de uma economia voltada para a qualidade de vida das pessoas. 

    Fonte: DCI, 04/04/13
  • Grife terá de indenizar por uso indevido do poema de Manuel Bandeira



    Uma decisão dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a loja Stroke a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, os herdeiros e co-proprietários dos direitos intelectuais do poeta Manuel Bandeira. 

    Maria Helena Bandeira, Marcos Cordeiro, Antonio Manoel Cardoso, Carlos Alberto Ribeiro e José Cláudio Bandeira alegam que a empresa utilizou o poema “Natal”, de autoria do poeta, em seu catálogo de roupas sem qualquer autorização, além de não conceder os créditos a Manuel Bandeira. Além disso, a obra era apresentada, em versos soltos, e com o título “Amizade”. Segundo os herdeiros do autor, a estrutura descontinuada do poema modificou seu contexto. A peça publicitária ainda trazia a obra “Quando ela passa”, do poeta português Fernando Pessoa, com o nome modificado para “Feminilidade” e com autoria atribuída a Manuel Bandeira. 

    Para o desembargador Antonio Saldanha Palheiro, relator do processo, é evidente a necessidade de autorização do autor para a divulgação da sua obra, seja uma reprodução integral ou parcial. “É de interesse da sociedade que seja atribuído ao autor uma compensação financeira razoável em decorrência de sua contribuição intelectual para a cultura social, não se permitindo que terceiros se locupletem indevidamente dos produtos financeiros que uma obra tende a causar, pois, se assim não fosse, nenhum estímulo restaria à produção intelectual nacional.”, afirmou o magistrado. 

    N º do processo: 0093893-96.2007.8.19.0001 


    Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 27/03/13

  • Empresa de proteção digital acusa Apple de infração de patentes



    A companhia do Vale do Sílicio cita uma ampla gama de produtos da Apple que utilizam as patentes, como o smartphone iPhone, o tablet iPad, computadores e laptops, além de serviços como o iTunes, o iCloud e a AppStore. Um porta-voz da Apple preferiu não comentar.

    O processo, iniciado em um tribunal do norte da Califórnia, pode parecer menos importante diante de outras disputas legais da Apple, como com a sul-coreana Samsung Electronics, mas o Intertrust tem apoiadores influentes. A Sony e a Royal Philips Electronics possuem, cada uma, uma fatia de 49,5% na companhia, que foi de capital aberto entre 1999 e 2003.

    A ação judicial de 44 páginas alega que as patentes do Intertrust são fundamentais para proteger os sistemas contra hackers de computadores em muitos tipos de transações eletrônicas, incluindo a transferência de conteúdo digital. Segundo o processo, quase todos os produtos da Apple usam a tecnologia do Intertrust, particularmente os aparelhos móveis com o sistema operacional iOS. “Nenhuma outra entidade usa as tecnologias do Intertrust tão intensamente e em tantos níveis.”

    O Intertrust fabrica produtos com uma tecnologia chamada Marlin, para a proteção do conteúdo digital. A empresa licencia patentes e softwares para gigantes de eletrônicos como Samsung, Nokia, Fujitsu, HTC e Huawei Technologies.

    Talal Shamoon, presidente-executivo do Intertrust, disse que não foi bem sucedido em ter “uma complexa série de conversas” com a Apple sobre a possibilidade de colaboração entre ambas, em 2005. “Tentamos resolver tudo pacificamente”, disse Shamoon em entrevista. 

    O Intertrust pede o pagamento de royalties e uma liminar contra novas infrações de patentes da Apple. 

    O histórico do grupo nas brigas por direitos de propriedade intelectual é positivo. A Microsoft concordou em pagar US$ 440 milhões para fechar um processo de infração de patentes da companhia em 2004.

    O Intertrust, fundado em 1990 pelo empresário Victor Shear, possui mais de 250 patentes e continua a inventar novas tecnologias. O grupo foi comprado em 2002 pela Sony e a Philips, em um negócio de US$ 453 milhões, que incluiu uma fatia minoritária do banco de investimento Stephens. Victor Shear se aposentou da companhia em 2003.

    Fonte: Valor Econômico, 22/03/13

  • Cade vai julgar formação de cartel em música



    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa a julgar, hoje, o processo em que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é acusado de formação de cartel.

    O caso teve início em julho de 2010, quando a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) levou ao Ministério da Justiça atas de reuniões do Ecad nas quais foram fixados os percentuais para a cobrança de direitos autorais. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) abriu investigação contra o Ecad ao verificar, a partir das atas, que não havia concorrência entre as associações que representam músicos e artistas. Todas cobravam o pagamento de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura.

    O Ecad argumentou que estaria seguindo a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610), que lhe deu o monopólio para a arrecadação de direitos autorais. O escritório alegou ainda que não pode ser considerado um cartel, pois a sua atividade de cobrança de direitos autorais não seria exatamente uma atividade econômica. "A música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência", informou o Ecad às autoridades antitruste do governo.

    Mas, a SDE considerou que se trata de um caso de cartel e pediu a condenação do escritório. Segundo a secretaria, extinta em meados do ano passado para ser incorporada ao Cade, o Ecad teria descumprido a Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884), pois atuou para que as associações seguissem o mesmo percentual, quando elas deveriam competir entre si.

    O parecer da SDE foi assinado pelo atual presidente do Cade, Vinícius Carvalho. Por esse motivo, ele não vai participar da votação de hoje. Apesar de contar com um voto a menos pela sua condenação, a situação do Ecad não é tranquila no julgamento que terá início a partir das 10h. Isso porque a Procuradoria-Geral do Cade também se posicionou pela condenação do Ecad, seguindo as diretrizes que foram estabelecidas pela SDE durante a gestão de Carvalho como secretário. O parecer da Procuradoria foi distribuído a todos os conselheiros que votarão a questão hoje.

    O cenário ideal que foi traçado pela SDE na gestão de Carvalho seria o de as associações fixarem o montante a ser cobrado pelos direitos autorais de maneira individual e de acordo com o valor que atribuem ao repertório dos artistas que representam.

    Fonte: Valor Econômico, 20/03/13
  • Sigilo industrial: dados sobre registro sanitário de remédio são secretos



    A Justiça decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não precisa disponibilizar informações confidenciais do processo de registro sanitário do medicamento Doxopeg, da Zodiac Produtos Farmacêuticos. O desembargador da Justiça Federal João Batista Moreira garantiu, em caráter provisório, a validade do registro sanitário do remédio e afastou a obrigatoriedade de que a agência apresente o registro até que o caso seja julgado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Após ação ajuizada pela empresa Schering-Plough Produtos Farmacêuticos, que fabrica medicamento similar, a 17ª Vara Federal havia declarado nulidade do registro do remédio da Zodiac. A sentença também determinava que a companhia concorrente liberasse a cópia integral do processo administrativo referente ao registro. A Advocacia-Geral da União recorreu, então, ao TRF-1, com o argumento de que os estudos de bioequivalência e biodisponibilidade são protegidos pelas regras de sigilo industrial, com objetivo de assegurar o desenvolvimento econômico do país.

    A Anvisa, de acordo com a tese da AGU, tem a função de proteger os dados. O caráter confidencial é previsto no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, do qual o Brasil é signatário.

    A Convenção Trips, na sigla em inglês, estabeleceu os atuais padrões de proteção de propriedade intelectual no mundo. Ele entrou em vigor no dia primeiro de janeiro de 1995 e é obrigatório para todos os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Pelo princípio da isonomia, se uma empresa tem acesso a informações sigilosas de mercado da concorrente, o contrário também seria legítimo. 

    O efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento afasta qualquer possibilidade de punição à Anvisa por descumprimento da decisão anterior. A sentença final sobre o julgamento do recurso ainda será dada pela Quinta Turma do tribunal. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

    Fonte: Consultor Jurídico, 20/03/13
  • Patente da Apple prevê trocas de conteúdo



    SÃO PAULO – A Apple patenteou um sistema de venda e empréstimo de conteúdo digital – música, vídeo, e-book, etc – paralelo, entre usuários. O projeto completo (sob o título “Gerenciamento de acesso a conteúdos digitais”, em inglês) foi firmado em três documentos, dois assinados em 2011 e o último em junho do ano passado. O sistema, que por enquanto não deve sair do papel, também foi patenteado em uma versão semelhante pela Amazon, em janeiro deste ano.

    A Apple Insider, site que acompanha de perto a empresa americana, publicou partes do último documento elaborado. De maneira resumida, o sistema funcionaria assim: a loja licencia o produto digital e seus direitos — previamente adquiridos pela loja com a editora portadora do copyright — a um usuário “A”; em seguida, o usuário “A” pode revender o produto ou emprestá-lo para outro usuário “B”, ficando assim impedido de executar o arquivo em seu dispositivo. O arquivo seria controlado, e poderia ser repassado de forma limitada, para um pré-determinado pessoas.

    O modelo ajudaria a ampliar o consumo desse tipo de conteúdo, resolveria o problema de quem compra filmes e livros e depois se vê sem ter o que fazer com eles, e ainda continuaria gerando receita para a loja e para as editoras, já que a cada revenda ou empréstimo, parte da quantia negociada lhes seria retornada. Além disso, o modelo permitiria a renegociação por preços mais acessíveis para quem quisesse consumidor um produto digital “usado”, como conceituam na descrição oficial – o que se tratando de músicas, filmes e livros digitais, não faz a menor diferença.

    A Amazon também é dona de um sistema parecido (igualmente não em vigor), que, como diferencial, prevê um “mercado eletrônico” para a realização das trocas comerciais entre usuários, que poderiam se dar em forma de streaming, transferência ou download.

    A novidade, no entanto, pode gerar dois tipos de problemas: perda de interesse de criadores desses conteúdos e queda do valor desses produtos. Ambas empresas foram criticadas por players do setor apenas por terem documentado um sistema do tipo, imagine quando, ou se, for colocado em atividade.

    Fonte: O Estado de São Paulo, 12/03/13
  • Domínio de site sem marca registrada pode ser cancelado, alerta OAB



    O Brasil tem, atualmente, cerca de 3 milhões de registros de domínios de site. Os dados são do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br). Em alguns casos, os registros na web são feitos para comercialização futura para marcas já existentes. Segundo o presidente da Comissão de Propriedade Intelectual (CPI), da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Emmanuel Olegário Macedo, a prática é conhecida como cybersquatting ou ciber-ocupação. Nesses casos, se a marca já estiver registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a empresa ou pessoa física que registrou o site para venda a terceiros pode ser obrigado a transferir ou cancelar o domínio.

    O advogado explica que os domínios são endereços na internet utilizados para se ter acesso aos sites. Já as marcas são sinais distintivos utilizados para diferenciar determinados produtos ou serviços. “O impasse acontece por não haver um controle sobre os endereços eletrônicos, no que diz respeito à sua aquisição e registro, pois basta apenas estar liberada a nomenclatura escolhida, para empresas ou pessoas físicas obterem o domínio, sem a essencial verificação se estes já estariam protegidos por uma marca registrada, ou que esteja em processo de registro junto ao INPI, que é o órgão competente para gerir e admitir o registro de marcas no País”.

    Segundo o presidente da Comissão, a marca se sobrepõe ao domínio. Tendo a titularidade da propriedade da marca, pode a empresa tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis junto à empresa ou pessoa que efetuou o registro do domínio que pode ser, inclusive, obrigada a transferir ou cancelar o registro em favor do titular da marca. “Se o proprietário tiver ela registrada no INPI, pode requerer que a pessoa que registrou o domínio deixe de utilizá-lo, podendo até vir a pleitear em juízo que a mesma venha a ressarcir por eventual perdas e danos causados. Isto acontece por ser a referida proteção de caráter social, de desenvolvimento tecnológico e econômico, conforme disposto no art. 2 da Lei 9.279/96, prevendo ainda em seus art. 191 e 195, sua caracterização como crime”, ressalta Emmanuel.

    No Brasil já há registros de decisões dos tribunais nacionais que entendem como graves as utilizações de marcas de propriedade de terceiros como domínios na internet, podendo ainda, em eventuais situações serem arbitradas e julgadas em instâncias administrativas dos órgãos de gestão sobre as marcas. Sendo assim, é aconselhável que ao criar uma marca e utilizá-la de alguma forma, seu criador e proprietário venham a obter seu registro junto ao INPI, protegendo assim sua propriedade intelectual.

    Outra observação importante, é que, ao criar uma marca, deve também ser efetuado o registro do domínio, caso seu criador tenha interesse de usá-lo como endereço na rede mundial de computadores, pois assim irá evitar que terceiros venham a registrá-lo posteriormente, evitando possíveis transtornos.

    Fonte: Portal A Crítica, 06/03/13
  • STJ mantém garantia de registro de marca



    Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que procedesse ao registro da marca Lyon, requerido pela empresa Calçados Only Ltda. O colegiado, seguindo o voto do ministro relator, Luis Felipe Salomão, não conheceu de recurso interposto pelo Inpi contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com o ministro, embora a tese do recurso do Inpi seja relevante, na verdade ela não enfrenta as razões que levaram a segunda instância a julgar favoravelmente à empresa, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) - fundamentação deficiente.
    Em ação ajuizada contra o Inpi, a Calçados Only relatou que havia apresentado dois pedidos de registro de marca mista e nominativa Lyon, para a classe de calçados em geral, depositados em 27 de novembro e 4 de dezembro de 1995. Os pedidos foram negados pelo Inpi, com a justificativa de existir registro anterior da marca Piernas Lyon Dor.

    Convivência

    A Calçados Only recorreu administrativamente, mas não obteve êxito, e entrou na Justiça sustentando que as marcas eram passíveis de convivência. Quando a ação já estava em curso, a empresa pediu no Inpi a declaração de caducidade da marca Piernas
    Lyon Dor. Atendida, comunicou esse fato novo ao juízo. A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul acolheu os pedidos da empresa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a determinação de que o Inpi desse sequência ao processamento do registro da marca da empresa de calçados.
    No recurso ao STJ, o Inpi afirmou que a controvérsia envolve os efeitos da caducidade da marca mais antiga durante a tramitação do processo judicial, pois ela só foi reconhecida depois do encerramento dos processos administrativos que negaram o pedido da Calçados Only. O Inpi apontou que a empresa postulou a caducidade da marca quatro meses após a publicação do arquivamento de seus pedidos de registro e dois meses depois do ajuizamento da ação.
    Segundo a autarquia, os atos administrativos estão revestidos de legalidade e regularidade, pois foram praticados ao tempo em que subsistia a anterioridade de registro da marca Piernas Lyon Dor. Nessas circunstâncias, disse, o ato administrativo "se mantém válido, regular, legal e legítimo, não comportando qualquer correção, muito menos anulação ou nulidade".
    O fato de ter havido a declaração posterior de caducidade, segundo o Inpi, não reabre os processos administrativos nem leva à procedência da ação, que foi ajuizada sob o fundamento de que não haveria confusão entre as marcas. Porém, o Inpi admitiu que a declaração de caducidade da marca mais antiga abriu à Calçados Only a oportunidade de apresentar novo pedido de registro.

    Sem retroatividade

    Ao analisar o recurso, o ministro Luis Felipe Salomão citou precedente da Segunda Seção do STJ (EREsp 964.780), no qual ficou definido que "a caducidade de marca registrada, por falta ou interrupção de uso, gozo ou fruição pelo titular, tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc)".
    Ele considerou também que, segundo os artigos 212 e 215 da Lei da Propriedade Industrial, a fase administrativa termina com o julgamento de recursos pelo presidente do Inpi. "É descabido falar em ilegalidade ou irregularidade do ato praticado pela autarquia, a ensejar, por esse fato novo, a anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, pois a lei determina que a decisão dos recursos, pelo presidente do Inpi, encerra a instância administrativa", afirmou.
    O ministro observou, porém, que embora a tese sobre os efeitos da caducidade tenha sido discutida nos autos pelo Inpi, o tribunal regional acolheu a fundamentação da sentença que apontou ilegalidade do ato administrativo por outro motivo.

    Direito desde cedo

    Salomão destacou que, "independentemente da questão da caducidade, o TRF4 reconheceu que a empresa tinha desde o início o direito ao deferimento do registro de sua marca". Para o TRF4, o Inpi agiu com "excessivo zelo" ao negar o pedido, pois as expressões Lyon e Lyon Dor (parte do nome Piernas Lyon Dor) evocam coisas diferentes, além de identificar produtos dirigidos a mercados também diferentes: de calçados, no primeiro caso, e de meias, no segundo.
    Foi com base na inexistência de confusão entre as marcas - e não na caducidade da marca anterior - que o TRF4 reconheceu o direito da Calçados Only e anulou o ato que indeferiu seu pedido no Inpi. Diante disso, o ministro Salomão entendeu que o recurso da autarquia não deveria ser conhecido, porque não atacava os fundamentos da decisão recorrida.

    Fonte: Jornal do Commercio, 05/03/2013
  • Notoriedade da marca da vodca Absolut terá de passar por procedimento no INPI



    O alto renome de uma marca está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), não podendo ser reconhecido e declarado judicialmente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fabricante de bebida. 
    Inicialmente, a Vin e Sprint Aktiebolang NY, empresa sueca, obteve na Justiça Federal do Rio de Janeiro sentença que declarou ser de alto renome a marca Absolut e lhe conferiu proteção especial em todas as classes. A decisão obrigava o INPI a fazer as alterações administrativas cabíveis. 
    O INPI ajuizou ação rescisória para desconstituir a sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou o pedido procedente. Considerou que o juiz não pode substituir o povo no seu pensamento e impressão e declarar, de modo permanente e irrestrito, a fama da marca. “O alto renome de marca é situação de fato que decorre do amplo reconhecimento de que o signo distintivo goza junto ao público consumidor”, afirmou o TRF2. 

    Via incidental 

    A fabricante recorreu ao STJ. No julgamento, a ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) não estabeleceu os requisitos necessários para a caracterização da marca de alto renome. Daí a regulamentação por parte do INPI, atualmente por meio da Resolução 121/05. 
    Conforme essa resolução, a declaração de alto renome deverá ser requerida “como matéria de defesa, quando da oposição a pedido de registro de marca de terceiro ou do processo administrativo de nulidade de registro de marca de terceiro que apresente conflito com a marca invocada de alto renome”. 
    Analisando a norma, a ministra percebeu que o reconhecimento do alto renome só seria possível pela “via incidental”. Quer dizer, o titular de uma marca de alto renome só conseguiria a respectiva declaração administrativa a partir do momento em que houvesse a adoção de atos potencialmente capazes de violar essa marca. Não haveria possibilidade de “ação preventiva” antes do surgimento de risco concreto de violação da propriedade industrial. 

    Ônus injustificado

    Nancy Andrighi considera, no entanto, que o reconhecimento do alto renome só pela via incidental imporia ao titular um ônus injustificado, de constante acompanhamento dos pedidos de registro de marcas a fim de identificar eventuais ofensas ao seu direito. 
    Ela acrescentou que, muitas vezes, não há sequer tentativa de depósito da marca ilegal no INPI, o que impede que o titular da marca adote medida administrativa incidental para a declaração de alto renome. 

    Controle administrativo 

    Para a relatora, há “efetivo interesse do titular em obter declaração geral e abstrata de que sua marca é de alto renome”. Porém, em casos como o da vodca Absolut, a ministra Nancy entende que, até que haja manifestação do INPI sobre a existência ou não do alto renome, a intervenção do Poder Judiciário é incabível. 
    No caso, a empresa fabricante ajuizou ação objetivando a declaração do alto renome da marca sem que houvesse prévia manifestação do INPI. Deveria, isto sim, ter-se limitado a exigir a manifestação do INPI – alertou a relatora. 
    Ao reconhecer o alto renome da marca Absolut, na ausência de declaração administrativa do INPI a respeito, a decisão da Justiça exerceu função que legalmente compete àquela autarquia federal, violando a tripartição dos poderes assegurada pela Constituição, criticou a ministra. “Não houve controle do ato administrativo, mas efetiva prática deste ato em substituição ao INPI”, disse ela. 

    Fonte: Portal do STJ, 01/03/2013 

  • Ecad tem de provar burla ao direito autoral, decide Tribunal de Justiça de SP



    As autuações feitas por agentes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra casas noturnas que executam obras musicais sem pagar direitos autorais precisam ser acompanhadas de provas. Documentos, como termos de verificação e requerimentos para execução musical emitidos pelo próprio órgão, não bastam para dar suporte à imposição da autuação, pois os agentes do Ecad não têm fé pública, decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo em publicação na terça-feira (26). Com base nesse entendimento, o TJ anulou a decisão que havia condenado a casa noturna Anzu, de Itu, a 98 km de São Paulo, a pagar R$ 56 mil em direitos autorais. O Ecad vai entrar com recurso.
    A ação tramita desde 2005. De acordo com o advogado da casa noturna, Jaime Rodrigues de Almeida Neto, a decisão foi dada em embargos de declaração para sanar omissões apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de documentos usados pelo Ecad na autuação da Anzu. O relator, desembargador José Percival Albano, apontou que os documentos emitidos pelo Ecad não possuem força probatória apta a gerar obrigação pecuniária. Albano salientou a jurisprudência indicando que os atos dos agentes não gozam da presunção de veracidade, pois eles não possuem fé pública.
    O Ecad informou, por meio de comunicado da assessoria de imprensa, que a discussão no caso da Anzu não envolve a fé pública dos técnicos do órgão, mas se os documentos apresentados pelo Ecad seriam suficientes para comprovar o débito da casa noturna. "O Ecad não concorda com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e irá, no prazo legal, apresentar o recurso cabível", informou.
    De acordo com a nota, a instituição é responsável por defender os direitos autorais de milhares de artistas que têm suas músicas tocadas publicamente. "É função do Ecad garantir que autores, intérpretes, músicos e outros titulares sejam remunerados e valorizados pelo seu trabalho." 

    Fonte: O Estado de São Paulo, 27/02/2013

  • A guerra pela semente da Monsanto



    Produtores de soja e a multinacional Monsanto estão travando uma disputa judicial por causa da cobrança de royalties da primeira geração da semente de soja transgênica tipo Roundup Ready (RR1). As associações de agricultores acusam a companhia de exigir ilegalmente os royalties da soja desde 1.º de setembro de 2010, data a partir da qual a patente já estaria vencida.
    De lá para cá, segundo a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), os depósitos em juízo dos produtores de todo o País somaram R$ 1,7 bilhão.
    A primeira geração de soja transgênica Roundup Ready é considerada revolucionária pelos agricultores por causa do ganho de produtividade. Esse tipo de soja transgênica é mais resistente e permite ao agricultor combater o crescimento das ervas daninhas ao longo das fases do plantio.
    A grande questão envolvida na disputa é se a duração da patente no Brasil está vinculada ao exterior. A Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 1996, permitiu o registro das patentes pipelines - ou seja, a concessão do registro de produtos que já detinham uma patente no exterior sem a necessidade de análise técnica. Pela LPI, o tempo máximo para uma patente no Brasil é de 20 anos a partir do primeiro depósito em qualquer parte do mundo.
    O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) chegou a rejeitar um pedido de prorrogação da patente da Monsanto. Para o órgão, o primeiro depósito da soja RR1 no exterior foi em 1990. Já a Monsanto defende que a validade da patente tem de ser debatida justamente a partir de 1996. A empresa pede que a patente seja estendida até 2014, como é nos Estados Unidos.
    O caso está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na quinta-feira - numa decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva -, o órgão rejeitou o recurso da Monsanto contra o INPI para a extensão da patente.
    "A decisão do STJ nos dá a plena convicção de que estávamos certos. É um grande ganho, praticamente decisivo para o caso", afirmou Carlos Fávaro, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja).
    Os produtores também têm um processo no STJ - ainda não julgado - contra a empresa, questionando a cobrança dos royalties a partir de setembro de 2010.
    A Monsanto informou que vai recorrer da decisão no próprio STJ, para que o caso seja analisado por todos os ministros. A companhia também disse que o tema vai ser discutido paralelamente no Supremo Tribunal Federal (STF). "Vamos levar o assunto ao colegiado para que todos os cinco ministros possam se pronunciar", disse Luiz Henrique do Amaral, advogado da Monsanto.
    Enquanto a disputa continua, os depósitos judiciais vão substituindo os tradicionais boletos de pagamentos. Toda vez que o agricultor compra as sementes transgênicas ele recebe um boleto de cobrança para pagar os royalties. "Nós queremos o ressarcimento em dobro do montante pago pelos royalties e do valor corrigido", afirma Rui Prado, presidente da Famato.
    Negociação. O impasse entre produtores e a Monsanto trouxe a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para o centro das discussões. Em 23 de janeiro, a entidade chegou a divulgar uma nota conjunta com a Monsanto e com 11 federações de agricultura do País - que juntas respondem pela produção de 69,25% de soja no País - de uma Declaração de Princípios em que celebrava o "acordo em prol do desenvolvimento da agropecuária e da produção de alimentos no Brasil".
    Na ocasião, a Monsanto se comprometeu a suspender a cobrança dos royalties sobre a tecnologia da RR1 na safra atual 2012/2013 e nas seguintes. Como compensação, o agricultor encerraria todos os processos contra a empresa. O acordo teria de ser assinado individualmente.
    Na quarta-feira, porém, a CNA divulgou uma nota oficial em que rejeitava os acordos individuais. Uma parte dos agricultores acreditava que o acordo já amarra os produtores à segunda geração de soja transgênica, Intacta RR2 Pro, que oferece proteção contra as principais lagartas que atacam a cultura da soja. A confederação foi procurada pela reportagem do Estado, mas não respondeu ao pedido de entrevista.
    A nova tecnologia já está pronta e aprovada no Brasil, mas só deverá ser lançada depois de ser aprovada pela China, maior importador de soja brasileira.

    Fonte: O Estado de São Paulo, 25/02/2013

  • Quebra de patentes: o pesadelo de um gênio brasileiro



    Ele poderia ser milionário, mas até pouco tempo não tinha dinheiro nem para o aluguel. O inventor brasileiro do identificador de chamadas usado pela telefonia celular em todo o mundo prova que uma grande ideia pode se transformar em um pesadelo através da quebra de patentes.
    Aos 72 anos, Nelio José Nicolai se apresenta como inventor, e acredita que sua sorte seria outra se não fosse brasileiro.
    "Ser Bill Gates ou Steve Jobs nos Estados Unidos é fácil, mas queria ver um deles ser inventor no Brasil", disse Nicolai em entrevista à AFP, ex-jogador de futebol transformado em técnico em comunicações por azar.
    Nicolai encarnou por anos o paradoxo de gênios que mudam a vida de milhões de pessoas, mas sobrevive a duras penas.
    Desempregado desde 1984, beirou a falência enquanto lutava na justiça contra as companhias telefônicas pelo pagamento de lucros.
    Com 41 inventos patenteados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Nicolai é reconhecido como o criador do BINA (B Identifica o Número de A), ou identificador de chamadas.
    "Isso mudou a telefonia celular!", afirma orgulhoso.
    Nos Estados Unidos e Canadá, lembra, foi tratado como gênio. Em 1996 recebeu uma medalha da Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Mas no Brasil sua história é outra.
    Briga com as multinacionais
    Em 1997 Nicolai recebeu do INPI a patente do BINA, após cinco anos de espera. Este instrumento não impede a utilização de uma ideia, mas prevê em troca o pagamento dos direitos.
    Documento em mãos, pediu às empresas telefônicas o pagamento dos direitos. "Uma das empresas me disse: 'Vá à justiça, talvez seus bisnetos recebam algo'. Então decidi defender os direitos de meus bisnetos", afirmou.
    Em sua batalha judicial de quase 15 anos, diz que as telefônicas modificaram seu invento. O BINA passou a ser conhecido como identificador de chamadas e foi até proibida a licença de uso.
    Nicolai leva em sua pasta a patente, fotos de homenagens e cópias dos processos.
    "O prejuízo (econômico) causado pela justiça brasileira por permitir a mudança da marca é uma vergonha. É um delito de lesa pátria, porque não só afeta o patrimônio de uma pessoa, mas sim o de um país", denuncia.
    Se recebesse o que pede, Nicolai seria milionário.
    No Brasil, há mais de 250 milhões de linhas de telefone celular ativadas e cada companhia cobra em médio 5 dólares mensais pelo identificador de chamadas, segundo seu advogado, Luis Felipe Belmonte.
    Somente por esse serviço as companhias recebem cerca de 1,25 bilhão de dólares. "Imagina o quanto poderia pagar em impostos", diz Nicolai.
    Enquanto tramitava o processo contra a Claro (do magnata mexicano Carlos Slim) e a Vivo (Telefônica da Espanha), a situação financeira de Nicolai piorou, e ano passado estava a ponto de ser despejado da casa que alugava.
    Foi então que aceitou um acordo com a Claro para fechar a disputa. Recebeu apenas 0,25% do que pediu na justiça pelos direitos de sua patente.
    O acordo é confidencial, mas com o que recebeu conseguiu comprar uma luxuosa casa em Brasília e um Mercedes novo. Agora espera que os juízes lhe beneficiem em seus outros pedidos.
    A Vivo nega utilizar a tecnologia patenteado por Nicolai, e aguarda uma decisão final sobre a validade da patente, disse a empresa à AFP.
    No Brasil, a patente de um invento pode custar 1.500 dólares, e sua expedição pode demorar em média de 5 a 8 anos, enquanto na Coreia do Sul o processo demora três anos, nos Estados Unidos quatro e na Europa cinco anos.
    No ano passado, o INPI recebeu cerca de 35.000 pedidos de patente. Desde 2010 os pedidos aumentaram em média 10%, disse em entrevista à AFP Jorge Ávila, presidente do INPI.
    "O principal problema é a demora", que prejudica a comercialização da ideia, por isso o governo busca agilizar o trâmite contratando mais examinadores, acrescentou.
    "Uma patente dá segurança jurídica... Hoje, a forma de fazer negócios no mundo é com patentes, por isso esses pedidos crescem", disse.
    A gigante americana Apple foi impedida na semana passada de registrar no Brasil a marca iPhone, pois a patente desse nome já foi dada pelo INPI para a brasileira Gradiente.

    Fonte: Portal G1, em: 20/02/2013
  • Contra pirataria, as leis



    Períodos de aceleração do consumo geram, ano após ano, análises comparativas sobre o aumento de interesse por este ou aquele produto, crescimento ou queda nas vendas e preços, entre outros. Um dado, entretanto, nunca pode ser medido, ainda que, infelizmente, seja responsável por boa parte das receitas. A venda de produtos piratas. O próprio nome já diz. É pirata, é ilegal e, portanto, imensurável. 
    Muito se perde com pirataria e falsificação. Produtos piratas não prejudicam apenas os fabricantes, que investiram em pesquisas e tecnologia para desenvolver novos artigos. O consumidor perde em qualidade e garantia do produto. Perde também em segurança, pois já se comprovou a forte ligação entre pirataria e crime organizado. O país perde em arrecadação de impostos. Perde ainda em imagem. O Brasil, onde produtos piratas outrora circulavam em ainda maior profusão, figurou durante anos na Priority Watch List do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na siga em inglês), uma lista de países nos quais os direitos de propriedade intelectual não são considerados adequadamente protegidos, o que nos sujeitava ao risco de sanções contra nossas exportações. 
    Em 2004, uma conjunção de fatores permitiu a criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério de Justiça. Nestes oito anos, os resultados foram palpáveis. Entre eles, está a criação do Programa Cidade Livre de Pirataria, que está sob a gestão do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). Pelo programa, os municípios assumem o combate à pirataria e desenvolvem ações em conjunto com as polícias e as receitas (nos âmbitos municipal, estadual e federal), além de organismos específicos municipais e representantes da sociedade civil. O Cidade Livre já está implantado em Brasília, em seis capitais de Estado — São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Cuiabá e Vitória —, além dos municípios de Várzea Grande (MT) e Osasco (SP). A meta do ETCO, em consonância com compromisso assumido pelo CNCP com a FIFA, é envolver no programa todas as cidades-sede da Copa do Mundo. 
    Hoje, o Brasil é visto de um modo completamente diferente. Desde 2011, deixou de figurar na lista do USTR, que, ao divulgar a relação, destacou o trabalho feito pelo CNCP e as melhorias do país nessa área. Apenas em São Paulo, município pioneiro no programa Cidade Livre de Pirataria, foram apreendidos, em 22 meses, 72 milhões de produtos ilegais, avaliados em R$ 2,5 bilhões. Também foi graças a esse trabalho que o Procon de São Paulo obteve as evidências necessárias para multar 11 administradoras de Shopping por comércio de pirataria, na região central da cidade. 
    Iniciativas, ações e renovação da legislação mostram que o Brasil está agindo na direção da resolução desse problema. A Lei nº 12.663 (Lei Geral da Copa), sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho, permitiu um acordo com a Federação Internacional de Futebol (FIFA). Pela lei, quem falsificar ou usar indevidamente qualquer símbolo oficial da FIFA ou da Copa pode ser condenado a até um ano de prisão, além de ter de pagar multa. A pena é a mesma para quem vender o produto ou armazená-lo. 
    A lei vai mais adiante. Torna crime o chamado marketing de emboscada, que é a associação indevida de uma marca ou símbolo ao evento. Mas essa lei vai vigorar apenas até o fim de 2014. Sua implantação é de fundamental importância, mas vale lembrar que, independentemente da realização de grandes eventos no país, o combate à pirataria não deve ficar restrito a necessidades pontuais. Cabe aos legisladores brasileiros adotar esse princípio para uma legislação mais abrangente. Estimular a elaboração de novas leis será um bom efeito colateral da Lei da Copa e poderá ajudar o Programa Cidade Livre de Pirataria. 
    Outro aspecto importante da pirataria é a falsificação de medicamentos. Caminha também o Brasil na direção de cercear esse inominável crime. Aprovado no Senado, em 13 de junho do ano passado, o PLS 162/2011 institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. O projeto, que depende de aprovação na Câmara dos Deputados, tem como foco integrar as diversas ações governamentais de enfrentamento da pirataria de produtos que devem passar pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele estabelece o entendimento de que a pirataria é crime e prevê o incentivo à formação de profissionais especializados e à educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres. 
    Para que as ações sejam efetivas, muitos projetos de lei tramitam no Congresso. Entre eles, o PL Nº 1778/2011, que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. 
    O PLS Nº 464/2011 determina a suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração de medicamentos, cosméticos e correlatos. Já o PLS Nº 368/2011, que altera a Lei nº 10.446/2002, prevê a competência da Polícia Federal para apurar falsificação de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual. É disso que precisamos. Apoiar aprovação de leis e a atuação conjunta de vários poderes e instâncias para criar um cerco de combate a todas as formas de comércio ilegal. 

    ROBERTO ABDENUR 
    Diplomata, ex-embaixador do Brasil em Washington, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)

    Fonte: Correio Braziliense, 18/02/2013
  • STJ mantém prazo de patente fixado pelo INPI



    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Pfizer para estender as patentes de três medicamentos da indústria farmacêutica. Com a decisão, caem em domínio público os medicamentos Revatio (usado para distúrbios cardiovasculares), Revolution (antiparasitário veterinário) e Relpax (combate a enxaquecas).
    A 4ª Turma foi unânime ao aceitar o recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) favorável à empresa.
    Com a decisão da Corte, prevalecem as datas de vencimento de patentes fixadas pelo INPI. A patente do Revatio teria vencido, portanto, em julho de 2011 e não em julho de 2012, como pleiteava a Pfizer. Do Revolution, teria expirado em janeiro deste ano. Para a fabricante, venceria apenas em janeiro de 2014. O mesmo ocorreu com o Relpax, com patente vencida em outubro de 2010 e não em agosto de 2013.
    A vitória do INPI era esperada. Em abril de 2010, a 2ª Seção do STJ unificou a posição das 3ª e 4ª Turmas da Corte no julgamento da patente do Viagra, também da Pfizer, que caiu em domínio público em junho daquele ano.
    Todos os casos que tramitam no STJ envolvem a mesma discussão: o sistema pipeline, que surgiu com a adesão do Brasil ao acordo Trips, em 1995, e cujos princípios nortearam a Lei de Propriedade Industrial – Lei n º 9.279, de 1996. Por meio desse regime, as patentes concedidas no exterior foram validadas automaticamente no Brasil, com período máximo de 20 anos.
    Nas disputas entre fabricantes e INPI, se discute o início da contagem desse prazo. O órgão entende que deve ocorrer a partir do primeiro depósito da patente no exterior, independentemente de possíveis prorrogações ou posterior abandono do detentor para postular novo pedido. Os laboratórios consideram o último prazo dado no exterior.
    Até 2009, o INPI colecionou derrotas no STJ. A partir do julgamento que envolvia o medicamento Diovan (tratamento da hipertensão arterial), da Novartis, o entendimento dos ministros da 3ª Turma, porém, foi alterado.
    O entendimento do STJ, segundo o procurador federal Antônio Cavaliere Gomes, que defende o INPI, beneficia os consumidores, que pagarão menos pelos mesmos medicamentos com a entrada de genéricos no mercado.
    A Pfizer informou por nota que não comenta processo judicial envolvendo patentes de seus medicamentos, "contudo, acata a decisão do STJ e cumprirá todas as determinações". Também afirmou que o Relpax não é comercializado no Brasil. Esclareceu ainda que "o vencimento da patente de um medicamento faz parte do ciclo natural de qualquer molécula inovadora no mercado farmacêutico" e que "tem se preparado para o vencimento das patentes de seus medicamentos há anos, em diversos aspectos relacionados à marca, ao portfólio e ao impacto na companhia como um todo".

    Por Adriana Aguiar 

    Fonte: Valor Econômico, 14/02/2013
  • A patente caiu. E agora, para onde vai o café?



    Um expresso premium extraído em dose única ao toque de um botão: essa foi a bandeira fincada pela Nespresso, do grupo Nestlé, na sua chegada ao Brasil, em 2006. O consumidor comprou a ideia, embora alguns tenham cogitado o risco de o sistema fechado, que atrela máquina a cápsula, aguar o cafezinho caso as cápsulas não chegassem mais aqui.
    Agora, o sistema começa a se abrir - contra a vontade da fabricante. As cerca de 1.700 patentes que protegem cápsulas e máquinas estão expirando. E, assim como tem acontecido em muitos países da Europa, no Brasil surgem cápsulas alternativas, caso do Café do Ponto, que acaba de lançar por aqui as cápsulas L'Or, compatíveis com a máquina da Nespresso, e do Lucca Cafés Especiais, de Curitiba, que desde agosto de 2012 vende seus cafés nesse formato via internet e em sua matriz, no bairro Batel. O Paladar conseguiu reunir cápsulas alternativas de quatro fabricantes e fez uma prova comparando-as às originais, que, diante das concorrentes, se saíram bem.
    A Nestlé não comenta o assunto, um imbróglio jurídico que se repete em países como França, Alemanha, Bélgica, Espanha e Holanda. Na Europa e na Ásia, desde 2010 multiplicam-se os fabricantes de cápsulas e as torrefações que distribuem seus cafés nesse tipo de dispositivo. "Desde que a patente tenha caído, essas empresas não estão infringindo nada", diz Mônica Steffen Guise Rosina, professora de propriedade intelectual da Escola de Direito de São Paulo da FGV.
    Um dado é público: a marca suíça acumula derrotas nos tribunais, em ações contra seus dois principais adversários, a D.E Master Blenders 1753, grupo que é dono do Café do Ponto, e a Ethical Coffees, que pertence a Jean-Paul Gaillard, ex-CEO da Nespresso, apontado como um dos responsáveis pela projeção mundial da marca. Em uma das decisões mais emblemáticas, um juiz de Düsseldorf, Alemanha, rejeitou a medida cautelar contra a empresa de Gaillard, argumentando que, ao comprar a cafeteira, o consumidor adquire o direito de operá-la como bem entender, inclusive usando outras cápsulas.
    No Brasil, o mercado de cápsulas alternativas começa a dar sinais de vida. "Seguramente, é uma tendência. É um método prático. Basta que se chegue a preços mais acessíveis", pondera Silvio Leite, degustador internacional do concurso Cup of Excellence e exportador. "Monodose é o futuro. É um café sujeito a mínimos erros, uma bebida com regularidade", diz.
    A Nestlé reage: suas cápsulas, vendidas a preços entre R$ 1,90 e R$ 3 em 2010, hoje custam R$ 1,50 a unidade - e algumas fontes ouvidas pelo Paladar apostam que ainda podem chegar a pouco mais de R$ 1. Outro sinal de alerta é a reformulação da loja da Rua Padre João Manoel, nos Jardins, fechada desde o dia 31 de janeiro. O espaço, que funcionava como butique e cafeteria, passa por uma reforma e deve ser reaberto em maio apenas como centro de treinamento e palestras. É um endereço a menos no já restrito número de lugares onde se pode comprar cápsulas Nespresso: são 11 butiques no Brasil, das quais 5 em São Paulo, 2 no Rio, 1 em Campinas, 1 em Belo Horizonte, 1 em Brasília e 1 em Curitiba.

    Fonte: O Estado de São Paulo, 07/02/2013
  • Similares e genéricos vão acirrar disputa por espaço em 2014



    Para Barbano, as discussões sanitárias estão resolvidas, mas falta definir as diretrizes sobre os preços do similar
    As farmacêuticas vão intensificar nos próximos meses as conversas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para definirem qual a melhor estratégia de mercado para a comercialização de medicamentos similares e genéricos no Brasil a partir do segundo semestre de 2014. No ano que vem, termina o prazo para que os laboratórios produtores de similares (também conhecidos como genéricos de marca) façam os testes de bioequivalência, o que em tese comprova que esse remédio tem o mesmo princípio ativo, concentração e forma farmacêutica de um produto de referência.
    Em entrevista ao Valor, o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, afirmou que cerca de 95% desses medicamentos já possuem os testes de bioequivalência. Isso significa que similares e genéricos terão o mesmo status sanitário. Ou seja, serão cópias idênticas dos produtos de referência que perderam a patente. "Para a Anvisa, o mais importante é a garantia é de que os similares tenham sua eficácia e segurança devidamente comprovadas", disse.
    Segundo Barbano, as discussões daqui para frente são para encontrar a melhor forma de lidar com a questão de mercado. "São várias questão importantes, que envolvem a Cmed [Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos] e as indústrias. Temos que saber como o consumidor será beneficiado."
    Como na teoria não haverá mais diferença entre similar e genérico; na prática é preciso saber como o preço do similar será definido, uma vez que o laboratório produtor de similar investe em uma marca para o seu produto. O medicamento similar é prescrito pelo médico e cada indústria tem sua política de marketing.
    Por lei, os medicamentos genéricos têm de ser no mínimo 35% mais baratos que os de referência. No caso dos similares, o teto máximo é a média de preços dos produtos já disponíveis no mercado.
    A Anvisa determinou em 2004, por meio da RDC 134, que todos os similares deverão apresentar, até 2014, testes para garantir que os efeitos são os mesmos dos medicamentos de referência (original). Os laboratórios ganharam prazo de dez anos para fazer essa comprovação. Empresários ouvidos pelo Valor disseram que alguns desses produtos tiveram de ser retirados do mercado porque os testes de bioequivalência são caros. Barbano disse que essa questão é ultrapassada, uma vez que vários laboratórios se especializaram nesses testes, barateando os custos.
    Para Telma Salles, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró-Genéricos), os dois tipos de medicamentos não terão competição entre si. "Acredito que o mercado se ajustará. As indústrias de similares terão de trabalhar a sua marca", afirmou.
    Henrique Tada, diretor técnico-executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), que representa os produtores de medicamentos similares, informou que cada indústria tem sua política de preços para os medicamentos. Mas a questão mais importante a ser debatida, segundo ele, é a intercambialidade desses medicamentos.
    Atualmente, todo medicamento genérico é intercambiável com o produto de referência. O mesmo ainda não ocorre com o similar. "Os similares não podem ser intercambiáveis. Se vamos alterar isso ou não, depende das discussões em relação ao modelo mais favorável ao consumidor. Do ponto de vista sanitário, eles poderiam ser. Temos de verificar os aspectos legais e econômicos que envolvem a questão da marca. Os preços não são iguais. Os genéricos por lei têm de ser mais barato; o similar não. Temos de debater isso ao longo de um ano e meio e avaliar qual o melhor modelo para o consumidor", disse Barbano.

    Fonte: Valor Econômico, 05/02/2013
  • Apple perde o nome iPhone no Brasil para a Gradiente



    A Apple perdeu o nome iPhone para a Gradiente no Brasil. A próxima edição da Revista da Propriedade Industrial (órgão oficial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI), que sai no dia 5, trará publicada a rejeição a pedidos da Apple para o uso do nome “iPhone” em celulares ou em produtos de áreas próximas à telefonia móvel. Isso porque a IGB Eletrônica, da Gradiente, obteve o direito exclusivo sobre telefones com esse nome em janeiro de 2008, tendo entrado com o pedido em 2000, sete anos antes de existir o iPhone da Apple. É uma derrota para a empresa capitaneada por Tim Cook, como antecipou o colunista Ancelmo Gois.
    A Apple solicitou ao INPI o direito sobre a marca iPhone para diversos segmentos depois da Gradiente, em 2006, 2007, 2010 e 2011. Há dois anos, a companhia obteve autorização para usar a marca em “artigos de vestuário, calçados e chapelaria” e manuais de instrução. Mas os pedidos referentes a produtos que podem conflitar com o conceito de celular ainda não tinham sido completamente examinados pelo INPI em todos esses anos.
    O INPI não informa quais dos 11 pedidos pendentes da americana serão negados, mas diz que todos aqueles cuja especificação lembrem celulares serão rejeitados. Entre os pedidos nessa situação estão os referentes a “dispositivos eletrônicos digitais móveis” com nome “iphone iphone”, de “projetos de desenvolvimento de hardware e software”, de “computador e periférico” e do aplicativo “Find My iPhone”, presente no aparelho da Apple.
    Mas o instituto diz ser provável que a Apple consiga no dia 14 de fevereiro, numa outra edição da revista, a exclusividade para o uso em segmentos diferentes, pois os pedidos foram submetidos em datas próximas. Esses segmentos não foram especificados, mas podem representar apenas embalagens e serviço de varejo.
    Em dezembro, a Gradiente começou a vender uma linha de smartphone chamada “gradiente iphone”. O aparelho foi lançado semanas antes de sua exclusividade sobre o nome caducar. Dessa forma, ao vender o iPhone no Brasil, a Apple fica vulnerável a processo.
    Procurada, a Apple preferiu não se pronunciar.
    Nos EUA, quem detinha a marca iPhone quando o smartphone da Apple foi lançado, em 2007, era a Cisco. A empresa processou a companhia de Steve Jobs, mas as duas fizeram um acordo.

    Fonte: O Globo, 01/02/2013
  • Propriedade Intelectual: produtos "Le Frutte" e "Quero Mais" não imitam "La Frutta" e "Sem Parar"



    A juíza de Direito Karina P. D'Almeida Lins, da 23ª vara Cível de Recife/PE, conclui que não houve concorrência desleal por parte da RR Indústria de Sorvetes e Derivados Ltda. (Milet) em ação ajuizada pela Nestlé.
    A autora narra que a ré vem imitando seus produtos "La Frutta" e "Sem Parar", comercializando os sorvetes "Le Frutte" e "Quero Mais". No caso do produto "Le Frutte", a Nestlé alega que o nome pode causar confusão entre os consumidores e, consequentemente, desvio de clientela. Quanto ao produto "Quero Mais", a Nestlé afirma que as embalagens são parecidas, também ocasionando risco de associação por parte do público consumidor.
    Na decisão, a juíza declara que o registro da marca "La Frutta" pela Nestlé foi deferido pelo INPI sem direito ao uso exclusivo da palavra "Frutta", portanto, a empresa não pode exigir que outras indústrias deixem de utilizar expressão meramente semelhante.
    E no que se refere à semelhança entre as embalagens dos produtos "Sem Parar" e "Quero Mais", a magistrada esclareceu que as cores, isoladamente, não são registráveis como marca. "Verifico que cada uma carrega um signo distintivo da outra, qual seja, o logotipo de sua indústria fabricante, em tamanho e destaque suficiente a afastar possibilidade de confusão ou associação entre tais produtos", ponderou.

    Processo: 0001477-32.2008.8.17.0001

    Fonte: Migalhas, 28/01/2013
  • Brasil fica em 5º em ranking de pirataria de software online



    Em meio à expansão dos acessos rápidos à internet no país, o Brasil amargou o quinto lugar de um ranking global de pirataria de software on-line durante o primeiro semestre do ano, apontou um levantamento da BSA (Business Software Alliance).
    Com quase 97 mil downloads não licenciados de software registrados de janeiro a junho, o Brasil perde apenas para Estados Unidos, Itália, França e Espanha na lista, que leva em conta redes de compartilhamento de arquivos, redes sociais, sites de leilão e outros canais.
    O estudo, que começou a ser realizado no segundo trimestre do ano passado (não oferecendo base de comparação com o primeiro semestre de 2010), mostra uma diminuição da pirataria no Brasil em relação à segunda metade do ano passado, quando foram apuradas 139 mil infrações.
    Apesar de ter havido uma queda nominal nos níveis de pirataria on-line apurados, o levantamento afirma que ocorrem muito mais infrações do que as registradas, já que muitos infratores hospedam sites de compartilhamento e de leilões fora do país.
    "Os países acima do Brasil no ranking têm mais sites de leilões e compartilhamento. E existe muito mais comércio on-line nesses países do que aqui", afirmou à Reuters o presidente da BSA no Brasil, Frank Caramuru.
    No ano passado, o prejuízo aos fabricantes de software causado pela pirataria em geral no Brasil foi de US$ 2,62 bilhões, contra US$ 2,25 bilhões em 2009, de acordo com estudo da própria BSA divulgado em maio.

    Folha de são Paulo, 25/01/2013
  • Em desuso, termo "Caçarola" pode ser marca, diz STJ



    O Superior Tribunal de Justiça proibiu o restaurante Caçarola de Barro, do Rio de Janeiro, de usar, em seu nome, o sinônimo para panela. Proferida pela 3ª Turma em dezembro do ano passado, a decisão favorece o restaurante português Caçarola, que contestava o nome do rival.
    “No caso em tela, a utilização do vocábulo idêntico — caçarola — na formação dos dois nomes empresariais — 'Caçarola' e 'Caçarola de Barro' — cristaliza o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades idênticas”, afirmou o ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva.
    O entendimento serviu de fundamento para a Turma negar Recurso Especial ao Caçarola de Barro e assim manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que vetou o uso da palavra pelo restaurante processado. Na avaliação do TJ-RJ, houve “evidente violação de direitos, perpetrada por empresa tendente a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, estabelecendo confusão e desvio de clientela, em ramo de atividade idêntica”.
    Segundo a corte fluminense, deve prevalecer o registro mais antigo, no caso, o do Caçarola. "É reconhecido em favor do mais antigo, em respeito aos princípios da originalidade e novidade, prevalecendo, pois, o primeiro registro". O restaurante português foi defendido pelo advogado Carlos Henrique de Carvalho Fróes.
    A decisão da corte fluminense sobre o caso não foi unânime. Dois desembargadores lembraram que a legislação prevê que não são registráveis como marca sinais genéricos ou descritivos relacionados com o produto (Lei 9.279/1996, artigo 124, inciso VI). Assim, um grupo foi favorável à tese de que a palavra "caçarola" seria de uso comum, enquanto outro considerou que o vocábulo, apesar de empregado no passado pela população, não é de uso corrente. A votação foi por 3 a 2 pela restrição ao Caçarola de Barro.
    Apesar de a disputa no STJ envolver apenas dois restaurantes, uma rápida pesquisa pela expressão "caçarola" no Google revela 668 mil citações com a palavra, considerando o filtro por região (Brasil). Com o termo "Restaurante Caçarola" são 8,4 mil resultados.
    "O Superior Tribunal de Justiça decidiu com absoluta correção, pois não houve, no caso, violação de lei federal, nem divergência com decisões de outros tribunais", diz Fróes. "Decidiu o STJ de acordo com a Súmula 7 de sua jurisprudência, uma vez que o caso envolvia uma questão de fato, insuscetível de reexame." A Súmula 7 veda o reexame de provas em Recurso Especial.

    Fonte: Consultor Jurídico, 20/01/2013
  • Marca Insulfilm está protegida por registro no INPI



    A 3ª turma do STJ negou recurso de uma concessionária que alegava ser inválido o registro no INPI da marca "Insulfilm", uma vez que ela foi apropriada pelos brasileiros como repertório da língua portuguesa, no sentido de identificar o gênero de produtos. O colegiado considerou que a detentora da marca está dentro dos limites da sua propriedade industrial e, embora também seja uma prática até mesmo comum se confundir a película escurecedora como se fosse Insulfilm, é inegável que se deve dar proteção ao registro da marca.
    O colegiado manteve decisão do TJ/SP que, em recurso relatado pelo desembargador Ênio Zuliani, considerou que a marca Insulfilm não ostenta diluição por não existir prova de ter a titular abandonado as prerrogativas do registro e, embora conste como sendo designação do produto que fabrica, comercializa e instala, a ordem jurídica não permite, ainda que de boa-fé, o emprego da marca, “como está ocorrendo com as montadoras e revendedoras de veículos”. De acordo com Zuliani, ninguém ignora que existe uma marca por detrás do vocábulo inscrito nos léxicos, mas “boa-fé somente ostenta aquele que esclarece esse fato ao público, ou seja, que adverte ser pacote promocional insufilme de outra marca que não a original, o que não ocorreu”.
    Relatora do REsp no STJ, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a alegação de nulidade de registro, enquanto matéria de defesa, é cabível em ação que tramite na Justiça Federal, com a participação do INPI e, então, fixada a premissa quanto à inviabilidade de a Justiça Estadual se manifestar incidentalmente acerca da validade do registro de uma marca junto ao INPI, "resulta prejudicada a alegação da concessionária, de degeneração da marca".
    No STJ, a concessionária afimour que a condenação imposta a titulo de danos materiais e morais nas instâncias inferiores não subsiste, “na medida em que estes não podem ser deferidos sem que exista prova de efetivo prejuízo”. No entanto, para Nancy Andrighi, fica evidente que a mácula causada à marca – v"inculando-a a produto de procedência e qualidade duvidosas – e os reflexos negativos que isso traz para o renome da sua titular no mercado", justificam, também, a indenização por danos morais.
    Seguindo a relatora, o ministro Massami Uyeda salientou que na nossa cultura estamos afetos a generalizar um produto de procedência idônea e transformá-lo num genérico. No entanto, segundo o ministro, no tocante à Insulfilm, "embora também seja uma prática até mesmo comum se confundir a película escurecedora como se fosse Insulfilm, mas isso levar a uma apreciação judicial é inegável que se deve dar proteção ao registro da marca, sob pena de desvirtuar, sob pena de causar prejuízo à própria imagem, à própria marca”.

    Processo relacionado: REsp: 1.322.718

    Fonte: Migalhas, 18/01/2013
  • Após quatro anos, rastreamento de remédios ainda não opera



    Sancionada há quatro anos, a lei que determina o rastreamento dos medicamentos ainda não está funcionando na prática.
    A Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implante o Sistema Federal de Controle de Medicamento (SNCM), para que todos os remédios produzidos no país possam ser rastreados da fábrica até chegar ao consumidor.
    Foi estabelecido prazo de três anos, após a sanção, para total implantação do sistema.
    Segundo a lei, cada embalagem de remédio deverá ter uma identificação exclusiva, um número individual. A identificação servirá para o controle na produção, venda, dispensação e prescrição médica, odontológica e veterinária. O objetivo é evitar sonegação fiscal, falsificação e roubo de cargas.
    Segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), não houve avanços sobre o tema. A entidade destaca que a rastreabilidade dos medicamentos será uma “sentença de morte” para a sonegação, a falsificação, o desvio, o roubo e demais fraudes cometidas na área.
    A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 30% dos remédios usados em países da América Latina, no Sudeste da Ásia e na África são falsificados.
    A Anvisa informou ter proposto, em 2011, um selo de segurança, que seria fabricado pela Casa da Moeda, e usado nas caixas de remédio.
    Na ocasião, porém, a indústria de medicamentos alegou que o selo aumentaria os custos de produção, e a ideia foi abandonada, de acordo com a agência reguladora.
    Em dezembro de 2011, a agência aprovou diretriz para uso da tecnologia chamada Datamatrix no rastreamento, espécie de código de barras bidimensional, sem prazo para ser implantada.

    Fonte: Exame, 16/01/2013
  • Burocracia asfixiante



    Diretamente ligada às invenções e ao uso de produtos biológicos nas áreas de saúde humana, biotecnologia e produtividade agrícola, a bioeconomia tem potencial para mudar os rumos de desenvolvimento de um país. A exploração desse nicho econômico e industrial representa um desafio para o Brasil e é, ao mesmo tempo, a possibilidade de se firmar como uma potência competitiva no setor. Mais que a necessidade de avançar em pesquisas, de qualificar nossa força de trabalho e melhorar a capacidade em negócios, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acredita que é preciso modernizar o marco regulatório nacional.
    O Brasil, pela sua diversidade e avanços na produção de biocombustíveis e de alimentos, ocupa posição privilegiada no campo da bioeconomia, com capacidade de se tornar líder global. O território nacional abriga 13% do total de espécies existentes. É a nação mais megadiversa do planeta. Contudo, o país responde por 0,45% das patentes em biotecnologia, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os Estados Unidos estão na faixa de 40%, e a União Europeia, 35%.
    Entre os fatores para esse descompasso está uma legislação complexa e burocrática, que dificulta o acesso à biodiversidade e gera insegurança jurídica a empresas e centros de pesquisa. Pouco se avançou desde a publicação, em 2001, da Medida Provisória que regulamenta o acesso e a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. São mais de 40 decretos, resoluções e outros atos legais, atrofiando a inovação e a competitividade do país.
    Isso se torna claro quando vemos que empresas e universidades que realizam pesquisas com uso de material biológico vêm sendo autuadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em 2011, de um total de 100 empresas que mantinham atividades de inovação nesta área, 35 estavam em desconformidade e foram multadas em R$ 88 milhões.
    A maioria das empresas foi autuada por não repartir os benefícios oriundos da exploração econômica da biodiversidade brasileira. Em 11 anos, contudo, as instituições que autorizam esse acesso publicaram cerca de 600 autorizações para coleta e pesquisa com material genético. Um número inexpressivo diante da dimensão do país e de sua biodiversidade.
    O Brasil ainda enfrenta outros problemas graves: a restrição para o patenteamento de substâncias extraídas da natureza e, para o pouco que é possível, a demora para a concessão desse direito. Balanço divulgado pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) mostrou que, em média, são nove anos de espera. Esse processo precisa ser urgentemente desburocratizado em nome da nossa capacidade de gerar riqueza a partir da biodiversidade.

    Por: Diana Jungmann 
    Fonte: O Globo - 11/01/2013
  • É hora de rever a lei de acesso aos recursos genéticos?



    O Brasil é um dos países com a maior biodiversidade do planeta, e não é segredo nenhum que toda essa biodiversidade guarda, em seus genes, uma riqueza que pode ajudar a criar novos medicamentos, cosméticos e desenvolver a tecnologia brasileira. O acesso aos recursos genéticos da biodiversidade brasileira é definido na legislação desde 2001 - uma tentativa de proteger esse patrimônio natural da biopirataria. Mas setores da sociedade querem modificar esse marco legal. Segundo eles, a lei atual aumenta a burocracia e não protege o suficiente os recursos brasileiros. É hora de rever a lei?
    A legislação de acesso aos recursos genéticos define o que empresas e pesquisadores podem fazer com os genes extraídos da fauna e da flora do Brasil. Na prática, funciona da seguinte forma: se uma empresa quiser comercializar um fruto brasileiro, ela não estará sujeita a essa lei. Mas se ela quiser extrair desse fruto um princípio ativo para fazer remédios ou uma substância para a criação de cosméticos, por exemplo, então ela estará comercializando os genes da biodiversidade, e precisará portanto seguir as regras da lei.
    Ela é uma das poucas ferramentas que o país tem para garantir direitos das comunidades tradicionais (como indígenas e ribeirinhos) e combater a biopirataria. Pelo texto da legislação atual, são os próprios povos tradicionais que decidem se querem que seus conhecimentos sejam pesquisados ou comercializados. "Quem deseja acessar um determinado conhecimento tradicional associado ao recurso genético contido em uma espécie de planta, animal ou microrganismo deve obter o consentimento prévio do povo indígena ou da comunidade local que o detém", diz Eliana Fontes, diretora do Departamento de Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Segundo ela, os conhecimentos tradicionais podem ajudar na descoberta de propriedades genéticas e bioquímicas que favoreçam a produção de remédios, cosméticos, entre outros, beneficiando toda a sociedade – mas isso não tira o direito dessas comunidades de decidir se compartilham ou não seus segredos sobre o uso da fauna e da flora.
    As regras atuais foram definidas por uma medida provisória editada em 2000. Ela define o que empresas e institutos de pesquisa devem fazer para poder estudar ou comercializar produtos feitos com recursos genéticos. Desde que a lei entrou em vigor, o MMA emitiu mais de 600 autorizações para empresas ou pesquisadores terem acesso a recursos genéticos. Em 2012, até novembro, foram 90 processos de autorização de acesso.
    Mesmo com esses números, o setor empresarial vê problemas na legislação. São várias as críticas, que vão desde problemas nas definições de conceitos até excesso de burocracia. A Abifina, associação que reúne as empresas do setor farmaceútico, é uma das organizações que lutam pela mudança da lei. Segundo Ana Cláudia Dias de Oliveira, gerente de biodiversidade da associação, a lei atual é conflituosa, o que acaba criando mais dificuldades e atrasos para indústria e pesquisa. "A MP (Medida Provisória) foi editada em 2000. Desde então, já foi reeditada 16 vezes. É uma colcha de retalhos", diz.
    Segundo Ana Cláudia, muitos conceitos foram trabalhados de forma errada na versão atual da lei, aumentando a burocracia em pesquisa e desenvolvimento na área industrial - um problema que atrasa a ciência nacional. Segundo ela, por exemplo, há casos de pesquisas científicas que tiveram atrasos de dois anos ou mais devido à nova burocracia.
    No final de novembro, a associação realizou uma conferência sobre o assunto, e está pedindo contribuições de todos os setores envolvidos para fazer uma nova proposta de lei. Entre os principais pontos criticados estão o aumento de custo em pesquisa, multas que, segundo a indústria, são desproporcionais, e a falta de mecanismos de regularização para quem já utiliza produtos criados com recursos genéticos.
    Para Fernanda Alvares da Silva, analista da Embrapa Recursos Genéticos, uma parte dos problemas que estão sendo levantados pelo setor industrial pode ser resolvida se houver maior conhecimento da legislação. Fernanda concorda que a legislação é complexa, mas diz acreditar que em alguns casos os problemas e burocracias que as empresas passam acontecem mais por desconhecimento dos detalhes da lei. "Muitas vezes, a empresa não entende a legislação e por isso o processo demora mais", diz. Ela usa como exemplo uma resolução, de 2004, que diminui a necessidade de autorizações para usar um mesmo gene em toda uma família de produtos. "Se uma empresa tem acesso aos genes da biodiversidade brasileira para fazer um inseticida, a mesma autorização pode ser usada para toda a família de inseticidas, seja barata, mosquito da dengue, etc. A legislação é difícil, mas tem alguns caminhos que podem ajudar", diz.
    O órgão responsável pela regularização e compatibilização da lei é o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), do MMA. Segundo Eliana Fontes, do ministério, o conselho está trabalhando em medidas para responder às críticas. "Estamos trabalhando para tornar os procedimentos mais eficientes, em resposta aos anseios da comunidade científica e do setor industrial", diz. Segundo ela, o ministério vai desenvolver um sistema eletrônico que vai facilitar a análise de processos. Além disso, o próprio ministério trabalha para pensar em um novo marco legal que não prejudique os setores envolvidos. O debate para rever a legislação é importante, mas deve ser feito com calma. Por enquanto, essa é a lei que existe para proteger os recursos genéticos brasileiros.

    Fonte: Revista Época, 09/01/2013
  • Pedidos de patente triplicam



    As instituições de pesquisa in-tegrantes do sistema do Minis-tério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) riplicaram o número de depósitos de paten-tes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI/MDIC) nos últimos anos. A quantidade de pedidos passou de 52 (entre 2000 e 2005) para 161 (entre 2006 e 2011).
    As inovações geradas pelas unidades envolvem desde uma farinha integral até uma placa de titânio para cirurgia veteriná-ria, passando por um medica-mento contra o câncer, um ins-trumento de astronomia e méto-dos para purificação de água, aproveitamento de serragem, transformação de resíduos sóli-dos em composto orgânico e fa-bricação de ácido acético.
    Segundo o MCTI, o aumento resulta das novas legislações e políticas públicas adotadas nos últimos anos para estimular a inovação no Brasil, como as leis de Inovação e do Bem. Um dos eixos referentes à primeira legis-lação é exatamente o estímulo à participação das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) — entre elas, universidades e unidades de pesquisa.

    Fonte: Brasil Econômico, 04/01/2012
  • Indústria farmacêutica destina seus recursos de pesquisa a outros países



    Na indústria farmacêutica, há percepção de que as empresas querem investir em inovação no Brasil, mas as regras impostas para a realização de pesquisas impossibilitam o desenvolvimento de medicamentos no país.
    Levantamento realizado pela Interfarma — que representa o setor — aponta que o Brasil afastou, no ano passado, o desenvolvimento de 140 pesquisas clínicas a serem realizadas por grandes multinacionais farmacêuticas, que escolheram outros destinos para fazer seus testes em humanos — referentes às últimas fases de estudos antes de levar ao mercado um novo medicamento.
    Entre outubro de 2011 e o mesmo mês de 2012, dez companhias decidiram deixar de incluir o país em suas pesquisas. Foram os longos prazos do governo brasileiro para autorizar os testes que levaram as companhias a desistir de investir no país, segundo o presidente-executivo da Interfarma, Antônio Britto.
    “Isso é reflexo de um cenário que mostra que os países que competem com o Brasil têm sido muito proativos em atrair pesquisa clínica, enquanto nós não estamos melhorando em nada”, diz Britto, em entrevista ao BRASILECONÔMICO. “Haverá uma redução ainda mais forte dos estudos clínicos em 2013. O mundo ainda não espera pelo Brasil”. Ele compara, por exemplo, que a Coreia, a Argentina e o México são os destinos que mais se destacam enquanto concorrentes brasileiros para receber esses investimentos. “O Brasil tem ambiente favorável para esse tipo de pesquisa, devido à grande diversidade étnica, mas acaba sendo preterido em razão da burocracia e dos prazos que impõe”, afirma.
    A boa notícia, segundo Britto, é que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reconheceu essas distorções e alterou suas regras. Só que, em dezembro, o Conselho Nacional de Saúde retrocedeu nessa decisão. “O problema maior é que não está clara a percepção de que quem perde com isso não é a indústria, porque ela vai fazer isso em outro lugar. Os maiores prejudicados são os médicos, os pacientes e o país de maneira geral”, diz.
    O desenvolvimento de estudos clínicos está diretamente relacionado à capacidade do país de produzir e desenvolver novos medicamentos. No Brasil, 80% dos estudos de pesquisa clínica para desenvolvimento de novos medicamentos são conduzidos por empresas multinacionais, segundo a Anvisa. Mas apenas 4% do total desses estudos são dedicados a pesquisas clínicas de fase I, ou seja, aquelas em que um novo princípio ativo de medicamento é testado pela primeira vez em humanos. A grande maioria dos estudos refere-se à etapa final desses testes, a fase III.
    Especialistas defendem que a agilidade na aprovação das mudanças é necessária para destravar o desenvolvimento de pesquisa e tecnologia no país, tanto clínica quanto cirúrgica, visto que a legislação em vigor exige duplicidade de documentos burocráticos. É essa morosidade que inviabiliza a criação de novas patentes.

    Fonte: Brasil Econômico, 04/01/2012

  • Dell tenta na Justiça impedir uso de marca



    A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) começou a analisar uma ação da companhia americana Dell contra a brasileira Delltech Instrumentos e Sistemas de Automação. A multinacional quer impedir o uso da expressão "Dell" pela brasileira. O primeiro voto, porém, proferido pelo relator, desembargador Manoel Pereira Calças, é favorável à Delltech. O julgamento do caso foi interrompido por um pedido de vista do desembargador Teixeira Leite e poderá ser retomado em fevereiro, após o recesso do Judiciário.
    O desembargador Pereira Calças manteve a sentença da 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP). Na decisão, a juíza Milena Repizo Rodrigues afirma que "Dell" é o sobrenome de um dos sócios da Delltech. Já a parte final do nome da empresa seria uma abreviação da palavra "technical". A decisão cita também que a americana Dell chegou ao Brasil em 24 de junho de 1993, enquanto a brasileira Delltech foi fundada em 23 de maio do mesmo ano.
    Na sentença, a juíza destaca ainda que as companhias atuam em ramos diferentes. A Delltech comercializa instrumentos de medição e controle de campo para uso industrial. Além disso, acrescenta, a americana Dell não tem proteção para sua marca em todos os ramos de atividade, conforme estipula o artigo 125 da Lei nº 9.279, de 1996, que trata da propriedade industrial. "Não há prova nos autos de que a requerente tenha obtido o reconhecimento da marca 'Dell' como marca de alto renome junto ao INPI [Instituto Nacional da Propriedade Industrial]", diz na decisão.
    Ao fazer defesa oral durante a sessão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a advogada da Dell, Bruna Gullo de Melo, afirmou que a empresa tentou fazer um acordo para que a Delltech deixasse de usar o nome. "Mesmo reproduzindo parcialmente a marca Dell, é evidente que os nomes geram confusão", disse. Procurada pelo Valor, a defesa da Delltech preferiu não comentar a questão.

    Fonte: Valor Econômico, 27/12/2012
  • No centro de São Paulo clientes trocam a "Maçã" pela "Laranja"



    "Galaxy Tab 2? Tenho. Está aqui, olha." A atendente de uma loja de eletrônicos na Rua Santa Ifigênia, no centro de São Paulo, mostra à reportagem o tablet de 7 polegadas da Samsung, a R$ 240. "Mas é réplica", explica.
    A mulher garante que o aparelho funciona e é dos que menos recebem reclamações. "Teve uma cliente que comprou cinco. Depois de uns dias, ela voltou e comprou dez."
    Na aparência, o tablet se passa pelo original. A plataforma também é Android e na parte de trás do aparelho está escrito Samsung Galaxy Tab 2. A diferença é que a inscrição é um adesivo.
    O pirata do Galaxy Tab 2 é apenas um dos tablets de 7 polegadas encontrados no mercado paralelo. Apesar de não haver números que mostrem a amplitude desse setor, já que as empresas de pesquisa só consideram as vendas legais e feitas em lojas físicas, os tablets não oficiais estão em todas as partes - em lojas e em camelôs.
    Um passeio na Rua Santa Ifigênia revela réplicas e marcas asiáticas inusitadas. Uma parte, como o Tab 2, se encaixa visivelmente na categoria dos piratas e contrabandeadas. Outra está na turma dos aparelhos não homologados pela Anatel - o que não significa necessariamente que o aparelho é ruim, mas, no caso de suportar conexão 3G, pode apresentar falhas.
    Maçã ou laranja. Uma das opções mais recomendadas pelos vendedores é o da marca Orange. O tablet vem na cores preta e também no branco, assim como o iPad. Na parte de trás, em vez de uma maçã mordida, como a vista nos aparelhos da Apple, o símbolo que aparece é o de uma laranja com duas folhinhas.
    "Quer comprar? R$ 500. Faz até ligação", diz um homem, segurando um Orange. Ele havia comprado o tablet, estragado, por R$ 50 e depois consertou.
    Outro tablet presente em várias lojas da Santa Ifigiênia é o Genesis, fabricado por três empresas em conjunto: Skyworth, da China; SK, da Coreia; e Evertek, que em seu site se diz a principal fundadora da marca, mas não informa sua origem.
    "Esse é um dos mais vendidos", diz um vendedor sobre um modelo Genesis de R$ 500. O tablet vinha com vários aplicativos animados, que pulavam na tela, e o menu estava disposto como uma esfera circular em 3D.
    Outras marcas encontradas durante o 'tour' pela região da Santa Ifigênia foram Foston, Qtec e Ibak. A margem de lucro obtida com a venda dos tablets, segundo alguns comerciantes, varia entre 20% e 25%. / N.F.

    Fonte: O Estado de São Paulo, 23/12/2012
  • Gradiente lança linha de celulares com o nome IPHONE



    Uma nova polêmica surge no mundo de tecnologia. Enquanto nos Estados Unidos, Samsung e Apple travam uma batalha sobre as patentes de seus produtos, no Brasil, a Gradiente acaba de anunciar que começa a vender nesta terça-feira (18/12) sua linha de smartphones com o nome de Família IPHONE, cujo primeiro modelo será o Neo One, informou a IGB Eletrônica (IGB).
    A empresa divulgou nota explicando que pode comercializar seus aparelhos celulares com a marca IPHONE porque é detentora exclusiva dos direitos de registro da marca no Brasil.
    Em 2000, a Gradiente diz ter visualizado que haveria uma revolução tecnológica no mundo dos celulares, com a convergência da transmissão e recepção de voz e de dados, por meio da internet móvel. "Naquele mesmo ano, a empresa entrou com pedido de registro da marca IPHONE no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi)."
    O registro só foi concedido no dia 2 de janeiro de 2008 e, desde então, a Gradiente, por meio da IGB Eletrônica (IGB), passou a deter os direitos exclusivos de produção e comercialização dessa marca até 2018.
    Ainda assim, demorou quatro anos para que o primeiro aparelho da marca entrasse no mercado. Isso porque, segundo a empresa, sua prioridade foi promover a reestruturação de sua operação e permitir a retomada de seus negócios, o que ocorreu no início de 2012, com o anúncio da Companhia Brasileira de Tecnologia Digital (CBTD), responsável pelo arrendamento e gestão das marcas da Gradiente. "A CBTD está produzindo e comercializando de forma ativa suas linhas de produtos - celulares, tablets, aparelhos de áudio e vídeo, máquinas fotográficas, monitores, entre outros - e planeja expandir suas atividades para 2013", diz a nota da IGB.
    Na composição de acionistas da CBTD, 40% das ações pertencem à holding dos Acionistas da Gradiente (HAG), criada para abrigar os 2 mil acionistas da IGB Eletrônica. "Com o seu modelo de negócio consolidado, a companhia decidiu que era o momento ideal para trabalhar com uma marca adequada e que é de seu pleno direito de uso. O lançamento agora da família IPHONE, pela licenciada CBTD, acontece no momento em que a Gradiente passa a ter um portfólio de aparelhos celulares no segmento smartphones de última geração", acrescenta a IGB.
    Ainda conforme a nota, assinada por Eugênio Emílio Staub, presidente do conselho de administração e da diretoria da IGB, como a Gradiente, no Brasil, detém o registro de uso exclusivo da marca IPHONE em telefones e respectivos acessórios, "esta companhia adotará todas as medidas utilizadas por empresas de todo o mundo para assegurar a preservação de seus direitos de propriedade intelectual em nosso País".
    Procurada por NEGÓCIOS, a Apple disse que não vai comentar o assunto. 
    O IPHONE da Gradiente chega ao mercado custando R$ 599,00. O modelo Neo One é Dual Chip, funciona com sistema Android 2.3, tem 3G, Wi-fi, Câmera de 5 megapixels e Cartão 2GB. 

    Fonte: Época Negócios, 18/12/2012
  • A Nespresso e suas cápsulas: o original e o clone



    O hábito de beber café existe há pelo menos um milênio. O preparo, tradicionalmente, se dava por infusão. A grande inovação veio em 1901, com o italiano Luigi Bezzera, o criador da primeira máquina comercial que forçava a água quente a passar por pressão elevada pelo café moído. Nascia o caffè espresso. Até hoje, esse método é reconhecido como aquele que, quando bem executado, aproveita melhor as propriedades e as complexidades sensoriais dos grãos. Mas tomar um bom expresso requer uma máquina adequada e um barista. Replicar essa experiência em casa, a um custo moderado, sempre motivou a indústria a desenvolver máquinas portáteis. Em praticidade e qualidade, nenhuma chegou perto da Nespresso, da multinacional suíça Nestlé. Mais de dez anos de pesquisas permitiram à empresa lançar, em 1986, um sistema inédito de preparo do expresso, por meio de cápsulas de alumínio que, inseridas em máquinas, produziam à perfeição - em segundos - uma xícara de expresso legítimo. A sua famosa crema, a espuminha, deriva da tecnologia da cápsula e também dos 19 bars de pressão no interior da máquina (equivalentes a dezenove vezes a pressão atmosférica no nível do mar), um valor similar ao das máquinas de expresso tradicionais.

    Bianca Alvarenga e Marcelo Sakate

    Fonte: Revista Veja, 16/12/2012
  • Pequim passa EUA em pedidos de patentes



    A China ultrapassou os Estados Unidos e se tornou o maior requisitante de patentes no mundo, acrescentando uma qualidade inovativa ao poder econômico e industrial de Pequim. 
    De acordo com um relatório da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), divulgado ontem, houve 526.412 inscrições nos escritórios de patentes na China no ano passado. A grande maioria desses pedidos - que representam um quarto do total global - partiu de inventores e empresas chinesas. 
    "É um ponto de virada histórico", diz Francis Gurry, diretor-geral da Ompi, entidade vinculada à Organização das Nações Unidas. 
    "Ainda que seja necessário um pouco de cautela na comparação direta de pedidos de PI [propriedade intelectual] de países, essas tendências, de todo modo, refletem como a geografia da inovação se modificou", afirma o relatório. 
    Os Estados Unidos, que processaram 503.582 pedidos  em 2011, estavam no primeiro lugar desde 2006. Os únicos outros países que já ocuparam essa posição são Alemanha e Japão. 
    Segundo Gurry, os dados mostram que a China está aderindo ao sistema de propriedade intelectual. Ele prevê que o país asiático manterá o primeiro lugar também neste ano. "Eu diria que eles estão produzindo mais, o que sugeriria que eles têm um forte interesse na proteção da produção tecnológica", afirma. 
    Contudo, quaisquer esperanças de que os mercados chineses estejam dando as costas para a pirataria de produtos e marcas sofreram um abalo na terça-feira, com a divulgação de um estudo da Câmara do Comércio dos EUA que coloca Pequim como um dos piores defensores de patentes e copyrights. 
    Segundo Carsten Fink, economista-chefe da Ompi, o crescimento mais rápido nos pedidos de patentes durante os últimos cinco anos foi verificado no setor das comunicações digitais. "Por um lado, isso reflete oportunidades tecnológicas que existem nesse campo. Isso é algo que observamos todo dia quando usamos nossos smartphones. Mas também poderia se argumentar que seja um reflexo da competição feroz entre empresas inovadoras e da necessidade de proteger sua propriedade intelectual no mercado", afirma Fink. 
    De acordo com a Ompi, o Japão ficou na terceira posição, com 342.610 pedidos de patentes apresentados em 2011. Depois vieram a Coreia do Sul, com 178.924, e o escritório europeu de patentes, com 142.793. O Brasil aparece no relatório com 22.686 pedidos. 

    Fonte: Valor Econômico, 12/12/2012
  • Nasce patente única europeia apesar da oposição da Espanha



    O Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira a criação de uma patente única que permitirá melhorar a proteção de inovações e baratear os custos empresariais, apesar da oposição da Espanha e da Itália, que consideram que seus idiomas foram discriminados na nova normativa.
    O projeto, ratificado pelos ministros de 25 dos 27 países da União Europeia (UE), é resultado de uma ideia discutida há quase quatro décadas.
    A Espanha e a Itália se negaram a dar sua aprovação para protestar contra a decisão de apresentar patentes somente em inglês, alemão e francês, os três idiomas oficiais da UE.
    A primeira patente europeia será registrada em 2014, segundo a comissão.

    Fonte: Revista Exame, 11/12/2012
  • Refrigerante Ice Cola avança na busca pela posição da Pepsi no setor



    Quando vai se encontrar com alguém que ainda não conhece a marca Ice Cola, o presidente da empresa, Cláudio Bruemueller, tem o hábito de levar uma sacola térmica recheada de latinhas e copos descartáveis. Se for em algum restaurante, chega a dispensar a bebida do lugar, para que o convidado tenha a possibilidade de degustar o produto. “Apresentar o nosso sabor é a nossa melhor arma”, afirmou ao BRASIL ECONÔMICO, logo após tomar um gole do refrigerante.
    Apresentar a Ice Cola para o máximo de pessoas possível faz parte do plano da empresa de abocanhar boa parte do mercado de refrigerantes de cola do Brasil. “Não queremos comprar briga com ninguém. Há espaço para os grandes competidores e para nós”, afirma. Segundo ele, o consumo anual de refrigerantes no Brasil é de 84 litros por ano por habitante. “Em países vizinhos, como Argentina e Chile esse número é 50% maior. Isso mostra que tem um espaço ai que ninguém está ocupando.” Com o crescimento previsto para os próximos anos, a Ice Cola espera, até 2015, ocupar a segunda posição do mercado de refrigerantes a base de cola no país, posto hoje ocupado pela Pepsi.
    Quem escuta as pretensões da Ice Cola pode até pensar que a marca tem por trás o apoio de alguma grande multinacional. Definitivamente não é o caso. A marca nasceu da união de diversos fabricantes independentes de refrigerante, que resolveram aglutinar forças para ganhar espaço no mercado de bebidas de cola, área em que a indústria nacional nunca conseguiu desenvolver uma grande tradição. Cada um desses fabricantes atua como um franqueado da marca. “Juntos, conseguimos desenvolver melhores planos de marketing. E o fato de sermos vários barateia até a compra de brindes para promoções”, afirma Bruemueller.
    O primeiro fabricante a aderir ao projeto, em fins de 2008, foi a refrigerantes Marajá, do Mato Grosso, que tem Bruemueller como um dos sócios. Mais recentemente, os planos foram acelerados e, hoje, a Ice Cola conta com 17 franqueados, em diversos estados do país. “Normalmente são marcas muito fortes em suas regiões de origem”, diz o executivo. Entre os fabricantes estão nomes como Mate Couro, de Minas Gerais, e Coroa, do Espírito Santo. “Quanto mais forte e bem estruturada é a empresa na região, maior costuma ser a força da Ice Cola por lá.” Para 2013, a empresa já tem acertados 6 novos contratos de franquia e não descarta a possibilidade de que novos acordos sejam fechados ao longo do ano. Com isso, ela pretende se fortalecer nos estados onde há maior consumo de bebidas, como São Paulo e Rio de Janeiro.
    Nas áreas em que já atua, o market share da Ice Cola costuma variar ente 5% e 10%. “Em 2012 vamos vender cerca de 200 milhões de litros, o que dá uma receita de uns R$ 400 milhões”, afirma Bruemueller. Para o ano que vem, além das 6 novas fabricantes, a Ice Cola projeta crescer entre 10% e 12% nos lugares em que já atua. “É um crescimento bem acima do mercado, que tem crescido pouco”, diz o presidente. “Mas já conseguimos atingir isso este ano, então é possível.”

    Briga de gigantes
    Por mais que a participação da Ice Cola ainda se restrinja mais a cidades do interior do país, o crescimento a bebida já tem incomodado os gigantes. Recentemente, a Coca-Cola entrou com um processo contra a empresa por ver similaridades nos rótulos das duas marcas.
    Bruemueller diz que prefere não falar sobre a briga com as multinacionais e que nem há motivo para fazer isso. “Não quero tomar o espaço de ninguém. Só conquistar o meu.” Mesmo assim, o tema sempre aparece. “Disputar com esses caras não é fácil. Mas quando entramos no jogo, já sabíamos que eram essas as regras e era essa a situação. Então nos preparamos o máximo para isso.”

    Internacionalização
    Conquistar os interiores do Brasil não é o auge dos planos da Ice Cola. “A marca foi feita para ser internacional”, diz. Para isso, o nome e a identidade visual já foram registrados em mais de 70 países, incluindo Estados Unidos e Europa.
    Os primeiros que devem começar a produzir Ice Cola fora do Brasil devem ser os vizinhos da América do Sul. “A tendência é que em 2013 a gente já tenha 3 ou 4 operações internacionais”, afirma o executivo. “Algumas conversas estão bem adiantadas.”

    Fonte: Brasil Econômico, 06/12/2012
  • Negócio em expansão: casos envolvendo franquias são decididos no STJ



    Em expansão no Brasil, as franquias oferecem inúmeras vantagens, mas muitos desentendimentos entre franqueadores e franqueados podem acabar parando na Justiça, chegando até ao Superior Tribunal de Justiça. 
    A franquia é uma modalidade de negócio comercial que envolve a distribuição de produtos ou serviços, mediante condições estabelecidas em contrato, entre franqueador e franqueado. Em expansão no país, a modalidade comercial envolve a concessão e transferência de marca, tecnologia, consultoria operacional, produtos ou serviços.

    CDC
    O contrato de franquia é essencialmente uma figura de comércio, celebrado entre comerciantes para o fornecimento de produtos e serviços para terceiros, estes sim os destinatários finais. Portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam aos franqueados.
    Seguindo esse entendimento, o STJ não tem aplicado aos contratos de franquia as regras do CDC. Para o Tribunal, a relação entre o franqueador e o franqueado não está subordinada ao CDC, pois há uma lei especial que define a formação do contrato e as condições prévias da contratação.
    Por essa razão, a 4ª Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que referendou o juízo da comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização, movida por seis empresas franqueadas contra a Colci Indústria e Comércio de Vestuários.
    A Turma, seguindo voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, concluiu que o foro competente para processar e julgar esse tipo de ação é aquele livremente escolhido pelas partes.
    No caso, as franqueadas queriam que a ação fosse processada na comarca de Maceió. Alegaram que a competência do foro de Brusque não foi devidamente informada no contrato e que houve desrespeito ao princípio da boa-fé. Sustentaram que, por se tratar de contrato de adesão, o foro competente seria o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
    A Colci, por sua vez, argumentou que as franquias firmadas em 1998 foram renovadas inúmeras vezes com o comparecimento dos litigantes à cidade de Brusque (sede da empresa); que as empresas franqueadas nunca questionaram a validade do pacto celebrado entre as partes, e que o contrato de franquia não se assemelha a contrato de adesão.
    Ao analisar a questão, o relator destacou que, ao contrário do alegado, as empresas franqueadas não se enquadram como destinatárias finais do produto. Para ele, franqueado não é consumidor, pois sua situação é bem diferente da conceituação contida nos artigos 2º e 3º do CDC, de modo algum se enquadrando como destinatário final. Da mesma forma, a franquia, em si, não pode ser entendida como espécie de produto ou serviço.

    Inglês
    Em outro caso, a 4ª Turma manteve decisão que condenou franqueados da Rede Wizard a se absterem do uso da marca, da reprodução de livros didáticos e de materiais para professores, bem como ao ressarcimento pelos danos gerados.
    Os franqueados da escola de línguas, concomitantemente, constituíram nova franquia intitulada Wisdom Franchising, cujo material didático utilizado seguia a mesma linha pedagógica e idêntica estrutura metodológica da Wizard.
    O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão da Justiça paranaense por entender que a relação principal da questão dizia respeito ao contrato de franquia celebrado entre a Wizard Brasil e os franqueados, sendo o vínculo jurídico estabelecido diretamente com os segundos, sem nenhuma ligação com a primeira.

    Hamburguer
    Ao julgar recurso especial, o STJ manteve decisão do tribunal paulista que condenou a empresa Jack Alimentos e Medicamentos a indenizar, por danos morais, a Bob’s Indústria e Comércio.
    No caso, a Jack, que tinha a franquia de seis estabelecimentos Bob’s na cidade de São Paulo, descumpriu termos previstos no contrato em caso de rescisão, após o fim do acordo de franquia do uso das marcas, logotipos e sistemas de produção e venda do Bob’s.
    Segundo dados do processo, a franqueada descumpriu cláusula de obrigação de não atuar no negócio explorado pela Bob’s no período de 18 meses após o término da franquia, num raio de 20 quilômetros do local em que ficava o restaurante. A cláusula tinha por objetivo a proteção da marca.
    Após refletir sobre o caso, o relator, ministro Castro Filho, manteve a indenização ao Bob’s por danos morais, mas negou o pedido de danos materiais. Mesmo ressalvando que, em regra, “o descumprimento de disposição contratual, por si só, não enseje reparação a título de dano moral”, o ministro observou que a decisão da Justiça paulista havia considerado que, na hipótese, a operação dos estabelecimentos como se fossem Bob’s implicava “sério risco à imagem e ao nome da autora”.

    Churrascaria
    Em outro julgamento também envolvendo produto de marca e franqueada, a 3ª Turma manteve decisão que permitiu à Churrascaria Porcão realizar a busca e apreensão de todo material ou produto da Zaks Alimentos e Bebidas, que ostentasse sinais ou marcas da Porcão. A decisão é do ministro Castro Filho, que atendeu ao pedido da empresa.
    Em agosto de 2000, a churrascaria propôs ação contra a empresa de alimentos, na comarca do Rio de Janeiro. O objetivo era receber valores decorrentes do descumprimento do contrato de franquia estabelecido entre as partes, além de obrigar a franqueada a cumprir as cláusulas estabelecidas em caso de rescisão do contrato. Uma liminar foi concedida pelo juiz, determinando a busca e apreensão.
    A Zaks, no entanto, ajuizou ações na Bahia, pedindo a nulidade do contrato de franquia ou sua rescisão. A empresa pretendia a liberação das obrigações perante a churrascaria e a autorização de utilizar seu estabelecimento comercial sem quaisquer restrições impostas em decorrência da rescisão do contrato de franquia. Por fim, pediu a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização pelos danos sofridos.
    Com decisões diferentes, uma em cada estado, um conflito de competência foi instaurado entre o juízo da 2ª Vara da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro e o juízo da 22ª Vara Cível de Salvador. Ao julgar o conflito, a 2ª Seção do STJ decidiu que a competência era do juiz de direito da comarca do Rio de Janeiro.
    Na ocasião, o relator do conflito, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, afirmou que, “sopesadas as circunstâncias, atentando-se, ainda, para o expressivo valor da franquia (R$ 300 mil), o que revela ser a franqueada empresa de considerável porte, entendo que deve prevalecer o foro eleito pelas partes, não se justificando a intervenção para declarar a nulidade da cláusula em questão”.
    Assim, o juiz do Rio de Janeiro tornou sem efeito a liminar concedida pelo juiz de Salvador à Zaks e confirmou a concedida à churrascaria. Expedida carta precatória, a empresa de alimentos entrou com mandado de segurança pedindo, em liminar, a suspensão da ordem. O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu, sustando o ato, até a publicação da decisão sobre a competência tomada pelo STJ.
    A churrascaria protestou. Após vários pedidos para que fosse permitido o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o Porcão entrou com reclamação no STJ, pedindo liminarmente a suspensão da liminar concedida no mandado de segurança. Alegou que estava plenamente configurado o desrespeito à decisão da Segunda Seção no conflito de competência.
    Ao analisar a questão, Castro Filho concordou: “Afiguram-se presentes os requisitos para a suspensão do ato impugnado, na forma do artigo 188, II, do Regimento Interno desta Corte, mormente em razão da decisão proferida no referido conflito.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    REsp 632958
    REsp 695792
    REsp 818799
    Rcl 1554

    Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2012
  • Moda inicia temporada de proteção intelectual no país



    O aumento de renda, a internacionalização de marcas brasileiras e a chegada no país de grifes de luxo estrangeiras estão movimentando o setor de moda e, por consequência, as discussões judiciais em torno do universo fashion, que enfrenta dificuldades peculiares — a necessidade de provar a inovação — e conta com mecanismos específicos para proteção dos direitos, exigindo dos profissionais conhecimentos não apenas sobre direito, mas também sobre arte e design.
    “A indústria  brasileira da moda vem passando por modificações, com mais profissionalismo, formalização, exportações de maior valor agregado e reconhecimento no exterior de marcas e estilistas”, afirma o advogado Michel Portino, do grupo Tie, organizador do 2º Fashion Law Brasil, um evento dedicado ao tema. 
    “Além disso, desembarcaram no país, nos últimos quatro anos, uma série de grandes marcas estrangeiras, como Louis Vitton, Hermes e Gucci. O mercado de luxo é cioso de proteção de direitos.”
    Segundo Eduardo Ribeiro Augusto, especialista em direito autoral do Siqueira Castro, a indústria de moda está descobrindo a propriedade intelectual. Para proteger suas criações, os empresários podem lançar mão de três tipos de instrumento: certificado de registro desenho industrial, certificado de registro de marca tridimensional e direito autoral. “O primeiro se adequa a modelos de roupas ou tênis, por exemplo. A marca tridimensional garante a forma plástica ou configuração do produto, como a embalagem e forma do chocolate Toblerone ou da garrafa da Coca-Cola”, explica.
    Para obter os certificados, é preciso depositar pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), que faz uma análise para deferir ou não o pedido. O processo leva cerca de dois anos para casos mais simples, como de marcas nominativas (só a palavra), figurativas (logomarca) e mista (palavra e logo). O prazo é mais longo — pode chegar a cinco anos — para marcas tridimensionais, avisa Augusto.
    Já o direito autoral dispensa registro. “A mera divulgação da obra já garante proteção. Por isso, guarde catálogos com datas de lançamento — que provam que a obra se tornou pública — e e-mails trocados com designers e criadores — que atestam a anterioridade e o investimento.”
    Com esses mecanismos, a chance de sucesso em eventual ação judicial é grande. O reclamante pode ir à Justiça com uma ação de obrigação de fazer para que o imitador se abstenha de produzir e comercializar as peças. “Normalmente, a ação já traz pedido liminar de busca e apreensão para recolher mercadorias irregulares. Ao final, traz também pedido de indenização de caráter material ou moral”, destaca o especialista, frisando que a legislação busca reprimir a concorrência desleal.
    Porém, destaca, é muito difícil obter proteção para todas as peças de uma coleção. A recomendação é para que o empresário selecione um número limitado — até dez — de peças que são carro-chefe de sua linha para resguardar. “Os criadores sabem quais são as peças com maior diferencial. Fica difícil proteger uma camiseta branca, mas sapatênis e bolsas, por exemplo, costumam ter desenhos específicos, exemplifica.

    Fonte: Brasil Econômico, 28/11/2012
  • A fila dos remédios



    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) demora, em média, 640 dias para autorizar a comercialização de medicamentos, segundo números de outubro do levantamento feito pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). Chamado ironicamente de "demorômetro", o acompanhamento indica que a lentidão da Anvisa não para de aumentar. Em relação a novembro de 2011, o prazo médio aumentou 271 dias. Tal desempenho não é aceitável em uma agência normalmente lépida quando se trata de regular a vida do consumidor de medicamentos e de alimentos, ditando o que ele deve ou não deve ingerir.
    Como mostrou o Estado (5/11), há nada menos que 1.876 remédios à espera de autorização da Anvisa. As indústrias se queixam de que tal situação afeta seus ganhos, fazendo-as rever ou até abandonar planos de investimento, pois não há segurança de que os prazos mínimos serão respeitados. Por lei, a autorização tem de ser concedida em 90 dias para novos medicamentos e em 120 dias para medicamentos similares.
    O caso dos remédios genéricos e similares é particularmente escandaloso. A Anvisa tem 1.697 medicamentos desse tipo em sua fila. Há um caso em que o pedido de registro foi protocolado há quase 1.500 dias, em 23 de outubro de 2008. Em outubro, houve demora média de 812 dias para autorizar essa classe de remédio, segundo a Interfarma.
    O prejuízo para as empresas do setor é evidente, o que chega a ser paradoxal, em se tratando de um mercado que não para de crescer, graças ao aumento da renda dos brasileiros e, consequentemente, do seu acesso a tratamentos de saúde. Entre 20% e 40% do faturamento dos laboratórios é gerado pela venda de remédios novos, cujo desenvolvimento leva até 15 anos, ao custo médio de US$ 800 milhões, e cuja autorização para venda fica meses parada nos escaninhos da Anvisa.
    No caso dos genéricos, a EMS, líder do setor, informa que o total de remédios aprovados neste ano pela Anvisa para o laboratório foi 35% menor do que em 2011. A empresa, que teve uma expansão de 16%, igualando-se à média do setor, diz que poderia ter crescido 30% se a demora da autorização não fosse tão grande. Desse modo, a indústria farmacêutica hesita em investir mais, segundo os especialistas, porque não tem certeza sobre quando terá retorno. Há casos de empresas que expandiram sua capacidade de produção, mas que, em parte graças ao atraso da Anvisa, estão com áreas ociosas.
    A demora na liberação dos remédios tem outro efeito colateral importante: com menos competidores nas drogarias, os preços tendem a subir. Tal situação não atinge somente o consumidor que vai à farmácia, mas o Estado, que tem de comprar medicamentos para o Sistema Único de Saúde. Ademais, graças à lentidão da Anvisa, hospitais e familiares de pacientes que necessitam urgentemente de remédios ainda indisponíveis no Brasil são impelidos a entrar na Justiça para conseguir importar esses medicamentos - e nesse caso também enfrentam imensa burocracia alfandegária, que pode até mesmo pôr em risco a vida do paciente.
    A Anvisa se defende dizendo que o tempo de análise para a liberação de remédios hoje no Brasil "é compatível com o das demais agências reguladoras do mundo". No entanto, a FDA, órgão que autoriza a comercialização de remédios nos Estados Unidos, leva no máximo 300 dias para liberar medicamentos que representam avanços pouco significativos em relação ao que já existe no mercado e até 180 dias para remédios que oferecem tratamentos novos - ou seja, prazos muito inferiores à atual média de 640 dias na agência brasileira.
    A Anvisa admite que precisa melhorar o processo de autorização, mas responsabiliza o volume de remédios parados na fila ao crescimento do mercado farmacêutico no Brasil. A agência argumenta que não quer abrir mão da "segurança sanitária dos produtos utilizados pela população brasileira". 
    Nem se esperava outra coisa. Entretanto, tal preocupação não pode mascarar a escandalosa incapacidade da Anvisa de cumprir uma de suas principais obrigações com rapidez e eficiência.

    Fonte: O Estado de São Paulo, 26/11/2012
  • Inventar ou transferir



    Pesquisar uma invenção ou negociar o conhecimento por meio de transferência de tecnologia? Nos países desenvolvidos, as opções não se contradizem, ambas são econômica e estrategicamente racionais. Entretanto, nos países em desenvolvimento, os defensores da pesquisa com decorrente invenção retiram a opção pela transferência de tecnologia por julgarem que o fornecedor jamais vai transferir com total transparência e sempre ocultará o principal.
    Certos cuidados devem ser assumidos. Cláusulas comerciais restritivas, impedindo e/ou limitando o processo de invenção e comercialização, são práticas comumente adotadas pela parte ofertante. A negociação de uma tecnologia deve garantir a informação de todas as técnicas envolvidas no processo produtivo e na fabricação de insumos que não estejam disponíveis comercialmente, visando, ao fim do contrato, à plena independência do demandante em relação ao parceiro.
    Os acordos de transferência de tecnologia firmados pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Biomanguinhos/Fiocruz) têm elementos distintivos de como é possível combinar estratégias aparentemente antagônicas: investir em pesquisa e desenvolvimento interno, e assinar acordos de transferência de tecnologia.
    Iniciou-se então nova base de negociação de transferência de tecnologia, utilizando-se de um forte indutor: o poder de compra do governo brasileiro, pelo qual o Estado garante a total transferência de tecnologia. Com esses acordos, o instituto assume uma posição totalmente independente do ofertante e capaz de reproduzir todas as etapas de produção de um determinado produto. Foram incorporadas ao portfólio de Biomanguinhos as vacinas Haemophilus influenzae tipo b (Hib), tríplice viral (caxumba, sarampo e rubéola), rotavírus, pneumococos e varicela. Além dos biofármacos alfaepoetina humana recombinante e alfainterferona 2b humana recombinante, em acordo com o Centro de Imunologia Molecular (CIM) e o Centro de Engenharia Genética e Biotecnologia (CIGB), institutos cubanos; e dos reativos para diagnóstico DPP (dual path platform) para HIV, leptospirose, leishmaniose e Imunoblot HIV. Isto permitiu, ainda, o atendimento a outra tendência mundial, que é a combinação de vacinas.
    A transferência de tecnologia traz, como principal benefício para a economia brasileira, a substituição de importação, com a consequente economia de divisas para o país, além da garantia do abastecimento e ampliação do acesso da população a produtos de alto valor agregado e impacto para o SUS, gerando empregos diretos e indiretos, aumento de pessoal qualificado e fortalecimento de toda a cadeia produtiva.
    Os países em desenvolvimento, ao negociar uma transferência de tecnologia, devem considerar todas estas variáveis e estar cientes de sua força no processo de negociação, bem como os ganhos positivos que uma estratégia combinada pode gerar a longo prazo.
     
    Por: Artur Roberto Couto é diretor, Akira Homma é presidente do Conselho Político e Antonio Luiz F. Barbosa é consultor de propriedade intelectual da Biomanguinhos/Fiocruz.

    Fonte: O Globo, 23/11/2012
  • A lei num mundo sem fronteiras



    Há dois mil anos, os romanos consolidaram as ideias de fronteira e lei como pilares de seu império. Além da lei e da fronteira, só existia a barbárie. Como lembra Umberto Eco, se lei e fronteira não são reconhecidas, então, não pode haver civitas — a cidadania. O longo período de trevas em que o mundo europeu mergulhou na Idade Média surgiu em decorrência do rompimento das fronteiras romanas e de suas leis. Só a lenta organização dos Estados europeus, forjando leis nacionais e desenhando fronteiras, recriou a civilização como a conhecemos, muitos séculos depois.
    O mundo contemporâneo flexibilizou os limites que já não são quase visíveis fisicamente. Podemos cruzar de avião muitas fronteiras nacionais sem percebê-las. Nossa comunicação digital com qualquer um em qualquer parte do mundo, as compras que fazemos pela Amazon, a circulação instantânea da informação são alguns exemplos que nos dão a impressão de que vivemos num “mundo sem fronteiras”. Quem tem mais dificuldade de viver essa realidade é a gente mesmo, fisicamente, com todos os aparatos de controle de migração e segurança que enfrentamos. Faz até pensar em como seria bom viajar só com nossos corpos virtuais, o que talvez seja possível um dia.
    O que vemos hoje, no ambiente digital, é o incentivo ao conceito do mundo sem fronteiras como a nova utopia. Mas essa sedutora utopia do mundo global, com menos limites reais e virtuais, facilitando o trânsito de mercadorias, capitais e ideias, só pode ser alcançada à medida que a lei também se torna mais ampla, incorporando esses avanços. Esse processo é permanente e contínuo e, às vezes, descompassado. Cada ampliação do conceito de fronteira precisa encontrar seu correspondente no ambiente legal. Afinal, o mundo sem limites não pode significar o mundo sem lei. O que é o atual problema europeu senão o da criação de uma moeda que atravessa fronteiras, o euro, sem uma correspondente legislação tributária que regule de forma coerente os efeitos de sua adoção?
    Misturar o conceito de liberdade no ambiente da internet, incluindo o de liberdade de expressão, com a ideia de fim das fronteiras, sem incluir a lei, é sugerir que a pós-modernidade é anárquica, e, intencionalmente, levar à conclusão de que a lei não pode ou não deve regulá-la. A quem interessa esse movimento? Vamos dar nome aos bois: interessa, principalmente, a quem atua globalmente no mundo virtual, de forma monopolista, sem pagar impostos e sem se sujeitar às leis dos Estados nacionais, ou mesmo às leis internacionais. Na semana passada, uma das megaempresas mundiais de busca na internet foi condenada a pagar um bilhão de euros em impostos não recolhidos na França, pois, como num passe de mágica, transferia virtualmente as atividades reais que fazia em território francês para a Irlanda, país de regulação tributária mais favorável. Atrás do escudo dessa utopia pós-moderna, em si um oxímoro, esconde-se o conluio entre a malícia de poucos e a ingenuidade de muitos.
    O mundo virtual dilui fronteiras, mas isso não pode ser justificativa para diluir a lei. O desafio do nosso tempo é criar leis que promovam a justiça e ordenem o funcionamento da sociedade nas diferentes formas em que a vida social se manifesta, inclusive no ambiente virtual. Isso não tem nada a ver com controlar a vida do cidadão ou transformar o Estado num Grande Irmão (muito pelo contrário, pois a vida de todos nós já está muito bem registrada nos computadores privados das empresas digitais). Afinal, não há diferença entre arrombar fisicamente um banco e surrupiar virtualmente uma conta bancária. Difamar alguém num blog é o mesmo que fazê-lo numa revista. Não recolher imposto numa transação virtual internacional não passa de contrabando digital. Ou a sociedade entende isso, ou caminhará alegremente para a barbárie, fantasiada de pós-modernidade digital. Para o deleite e lucro de uns poucos — esses sim, muito reais.
    Por Jorge Nóbrega, diretor das Organizações Globo

    Fonte: O Globo, 21/11/2012
  • Única droga para tratar doença rara tem importação proibida



    Crianças e adolescentes portadores de uma doença rara de origem genética conhecida como cistinose estão sem tratamento adequado em todo o Brasil porque o único medicamento capaz de retardar a progressão da síndrome teve sua importação proibida pelo Ministério da Saúde.
    A doença provoca acúmulo de cistina nas células, formando cristais que afetam órgãos como rins, fígado e baço, além de músculos, olhos e cérebro, e causa uma degeneração que leva à morte. Somente no Instituto da Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo cerca de 50 pacientes cadastrados estão sem receber as doses corretas porque o medicamento já está em falta.
    O remédio, a base de cisteamina e com marca comercial Cystagon, só é produzido no exterior e teve seu pedido de registro negado no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por não atender aos requisitos mínimos exigidos pelo órgão. O fabricante, Orphan Europe, entrou com recurso, que se encontra em análise.
    Desde a edição da lei federal 12.401, de 28 de abril de 2011, que proibiu a importação de medicamentos sem o registro no órgão, o remédio está em falta - e o custo para cada paciente passa de R$ 3 mil mensais. As famílias de portadores que têm mais condições estão recorrendo à Justiça, mas a maioria das crianças é de famílias carentes. A falta de registro na Anvisa pode impedir que os médicos façam a prescrição para instruir a ação judicial.
    Em novembro do ano passado, o HC alertou a Secretaria de Saúde de São Paulo para o risco de interrupção súbita no tratamento por conta da proibição da importação. Em janeiro, a secretaria encaminhou ofício ao presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, solicitando informações. De acordo com a secretaria, o pedido ficou sem resposta.
    Contatada, a Anvisa informou que, mesmo com a lei federal, as Secretarias de Saúde podem continuar importando os medicamentos destinados exclusivamente ao uso hospitalar, em caráter excepcional, desde que não sejam revendidos. A secretaria, porém, assegura que em nenhum momento recebeu orientação da Anvisa a respeito da possibilidade de importação do medicamento em "caráter excepcional".
    O coordenador do Grupo de Suporte à Cistinose Nordeste do Brasil, João César Mota, estima em 150 o número de pacientes no País. A doença impõe um ritmo duro de cuidados a pais e portadores. A medicação precisa ser fornecida de seis em seis horas, mesmo durante a noite, e nem sempre é aceita pela criança.
    Também é preciso medir periodicamente a quantidade de cistina no organismo com a retirada de sangue ou do líquido medular. Como essa medição não é feita no Brasil, a amostra precisa ser mandada para um laboratório na Califórnia (EUA).

    Fonte: O Estado de SP, 16/11/2012
  • Remédios falsos matam mais de 100 mil pessoas por ano no mundo



    Um surto de meningite letal nos Estados Unidos no mês passado deixou 29 vítimas. A proliferação da doença deveu-se a injeções contaminadas de esteroide. No Paquistão, em março, 125 pessoas tiveram uma overdose após tomar um medicamento para o coração que continha um volume tóxico de uma droga destinada a combater a malária. Os dois casos serão debatidos numa reunião que começa na próxima segunda-feira, em Buenos Aires. Representantes de cerca de cem países-membros da Organização Mundial de Saúde (OMS) vão discutir formas de garantir a defesa da população contra remédios falsificados ou fora dos padrões e analisar os seus impactos na saúde.
    As apreensões multiplicam-se anualmente em todo mundo. E se conhece apenas uma pequena parte do problema, pois só um terço dos países conta com fiscalização e agências de vigilância sanitária. Estima-se que 10% dos remédios comercializados nos países pobres sejam falsificados ou estejam fora dos padrões.

    Falta de legislação global agrava problema

    Pelo menos cem mil pessoas morrem todos os anos no planeta devido a medicamentos de baixa qualidade ou falsificados para câncer, doenças cardiovasculares ou infecciosas. Este número, no entanto, pode ser ainda maior.
    — Os casos mais graves não são contados — assinalou Amir Attaran, autor principal de uma análise de falsificações que está na edição desta semana da revista “British Medical Journal”. — Por exemplo, de 10% a 30% dos remédios para malária são falsificados ou fora do padrão na África, onde 600 mil crianças morrem por causa desta doença a cada ano.
    Também de acordo com Attaran, no Brasil a apreensão de medicamentos sem registro pela Anvisa passou de cinco toneladas em 2007 para 235 toneladas em 2009.
    A Europa também testemunhou um crescimento expressivo de apreensões em suas fronteiras. Entre 2010 e 2011, a quantidade de medicamentos ilegais retidos aumentou 700%.
    — Ninguém sabe quanto rende essa atividade criminosa. Mas o valor não é pequeno. São bilhões de dólares todos os anos no mundo— explicou Attaran, em entrevista ao GLOBO.
    Professor de Direito e Medicina da Universidade de Ottawa, no Canadá, Attaran atribui o amplo espaço conquistado pelos criminosos à falta de uma legislação global sobre medicamentos.
    — O debate diplomático é interminável — acusou. — O progresso é zero. Menos, até. Nos últimos três anos, nós regredimos porque uma força-tarefa da OMS recebeu ordens na Índia para deixar de trabalhar, e as definições legais da entidade do que seriam maus medicamentos foram desconsideradas, sem serem substituídas por outras. Defender as leis de propriedades intelectuais, a bandeira dos países ricos e da indústria farmacêutica, não seria o suficiente para acabar com o comércio ilegal de remédios.
    — Há muitos remédios que são falsificados e que não estão sob patente ou marca registrada — lembrou. — Alguns deles não custam mais do que alguns dólares, como antibióticos, antimaláricos, analgésicos. Enquanto os países não chegam a um consenso, os remédios de origem duvidosa continuam fazendo vítimas.
    Entre os dados analisados por Attaran está um levantamento comandado pela PUC-RS e pela Superintendência do Rio Grande do Sul da Polícia Federal, segundo o qual 69% dos remédios apreendidos no país entre 2007 e 2010 auxiliam o tratamento de disfunção erétil, e 26% são esteroides anabolizantes.
    A maioria tem como destino as regiões Sul e Sudeste, onde estão os principais portos e aeroportos brasileiros.
    O governo indiano pressionou a OMS para impedir o acesso de ONGs e profissionais de saúde ao encontro na semana que vem. O país é um dos maiores produtores de medicamentos falsificados ou de baixa qualidade, o que contraria as regras da organização internacional. Para Attaran, “obstruir o regulamento seria diplomaticamente embaraçoso para a Índia, por isso ela quer fechar a reunião”. Pesquisadores indianos que participaram do levantamento do “British Medical Journal” também não poderão participar do debate.

    Fonte: O Globo, 14/11/2012
  • Falha na denúncia: apreensão de material pirata não basta para condenação



    A apreensão de CDs e DVDs piratas não basta para a condenação. É necessário que a denúncia descreva de forma detalhada o material apreendido e, principalmente, diga quais e de quem são os direitos autorais desrespeitados. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu réu condenado por violação de direitos autorais.
    A denúncia apresentada, de acordo com a decisão, não descreveu todas as circunstâncias da apreensão do material e também não indicou que espécie de direitos autorais foi violado. Além disso, o Ministério Público não individualizou as supostas vítimas do crime.
    “Nessa análise, não se pode descartar a hipótese de que algumas das obras apreendidas pudessem ser de domínio público, fato que tornaria atípica a conduta, haja vista não ser crime a reprodução delas nessa condição”, conclui o relator, desembargador Mário Devienne Ferraz.
    Em julho de 2009, ele foi encontrado por policiais expondo em uma praça diversas cópias de CDs e DVDs. De acordo com a acusação, no seu carro também foram encontradas cópias. Em sua defesa, o réu disse que, na verdade, passava para ir ao banco, quando um amigo chinês pediu para que cuidasse da sua banca por um momento. Ele negou ter em seu carro cópias de CDs e DVDs.
    Em primeira instância, foi condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, por violação de direitos autorais, crime previsto no artigo 184 do Código Penal. Defesa e acusação recorreram ao TJ. O réu pediu a sua absolvição, com o argumento de falta de provas para sustentar a condenação. O MP pediu que o regime inicial da condenação fosse fechado.
    Como a denúncia não descreveu quantos e quais foram os materiais encontrados, o TJ paulista decidiu reverter a condenação e absolvê-lo. “No caso presente, o auto de exibição e apreensão não relacionou as unidades apreendidas. Por isso, a perícia técnica se mostrou precária e inconclusiva, pois se limitou a atestar, por mera amostragem, a ‘ausência de marcas, códigos de barras, faixas metálicas, símbolos e numerações gravadas em baixo relevo nas regiões centrais das superfícies gravadas (partes inferiores dos discos), evidência inequívoca de falsidade’, deixando de identificar adequadamente a suposta violação de direito autoral de quem quer que seja, como se colhe dos laudos”, escreveu o relator em seu voto.
    Mário Devienne Ferraz também citou decisões do Supremo para fundamentar a sua decisão. O ministro Celso de Mello, ao analisar o RTJ 57/389, explicou que a acusação omissa ou deficiente, além de transgredir o dever jurídico do Estado, é “causa de nulidade processual absoluta”.
    Como a denúncia no caso não respeitou as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, o TJ paulista concluiu que não foi demonstrada a materialidade da ofensa e absolveu o réu.

    Por Lilian Matsuura

    Fonte: Consultor Jurídíco, 10/11/2012
  • TJ -SP não reconhece exclusividade da Risqué



    Os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entenderam que a empresa Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos, que detém a marca de esmaltes Risqué, não possui exclusividade no uso de embalagens em formato de pirâmide. A companhia entrou com uma ação contra a Avon Cosméticos por considerar que os recipientes dos esmaltes da marca Color Trend, fabricados pela concorrente, poderiam confundir os consumidores.
    Para o relator do processo no TJ-SP, desembargador Tasso Duarte de Melo, o formato de pirâmide em embalagens de esmaltes se tornou comum entre empresas do ramo. Melo citou que um perito judicial contratado em primeira instância para o caso encontrou outras 13 companhias que comercializam seus produtos em recipientes similares aos da Risqué.
    O relator considerou o fato de as duas companhias não possuírem o registro de marca tridimensional da embalagem no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Para ele, não existe a possibilidade de os consumidores comprarem um dos produtos pensando se tratar do outro, pois os esmaltes da Avon são vendidos só por revendedoras, enquanto os da Risqué podem ser encontrados no comércio.
    Para o advogado da Cosmed, Antônio Augusto Leal, do Rocha e Barcellos Advogados, os consumidores podem se confundir quando vão ao salão pintar as unhas. Leal diz que as embalagens listadas pelo perito não são similares às utilizadas pela Risqué. "A empresa ao longo dos anos investiu em publicidade. Ela tem o direito de usar com exclusividade as embalagem que criou", afirma.
    Procurada pelo Valor, a Avon não deu retorno até o fechamento da edição. (BM)

    Fonte: Valor Econômico, 08/11/2012
  • Especialistas defendem direitos autorais



    Os distribuidores de conteúdo precisam reconhecer os direitos autorais na rede e pagar por eles. A conclusão é de especialistas reunidos ontem no debate “Criadores em defesa de seus direitos autorais”, na sede da Academia Brasileira de Letras (ABL). Compositores, escritores e diretores de sociedades detentoras de direitos autorais defenderam a inclusão, no projeto de lei do Marco Civil da Internet, de relatoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), do direito à remuneração de criadores e produtores por conteúdos postados na internet. O projeto começa a ser discutido no plenário da Câmara dos Deputados hoje e poderá ir à votação.
    Também foi defendida a necessidade de manutenção das notificações extrajudiciais para retirada de conteúdo publicado ilegalmente na grande rede. O projeto do Marco Civil prevê que a retirada desse conteúdo só poderia ser feita mediante ordem judicial, diferentemente do que é hoje. Especialistas e artistas alegam que, desse jeito, haveria um grande aumento de processos na Justiça. Além disso, a morosidade dos tribunais não é compatível com a velocidade da internet e espera-se aumento de custos.
    — É do interesse de grandes empresas apresentar os artistas e demais produtores de conteúdo como egoístas por não compartilharem suas obras livremente na internet. Ora, por que eles não teriam direito a receber por isso? O tempo da escravidão acabou há muito — disse Ana Maria Machado, presidente da ABL. — Defendemos a inclusão dos direitos autorais no projeto de lei. Eles estão na Constituição.
    Briga entre produtores e distribuidores
    Em nota oficial da ABL, Ana Maria reafirma a “necessidade fundamental de respeito ao direito de remuneração do autor. Não pode passar a ser a única categoria de quem se espera que exerça sua profissão sem receber pagamento”. No evento, ela propôs a redação de um texto com as reivindicações para envio ao Congresso.
    Roberto Feith, diretor-geral da editora Objetiva, lembrou que o verdadeiro embate dos dias atuais é entre os criadores de informação e os distribuidores de conteúdo (legalmente ou não) na internet, como Google e afins. Para Feith, estes falam de liberdade de expressão, mas na verdade protegem seus próprios interesses:
    — Essa distribuição de conteúdo alheio envolve muito dinheiro, é o grande negócio de nossos dias. Veja-se a compra do YouTube pelo Google por US$ 1,65 bilhão em 2006. Que criadores foram remunerados por isso? Esses distribuidores dizem que o conteúdo deve ser livre, mas eles vão liberar suas patentes? Eles ganham com publicidade, e muitas vezes quem paga são sites que armazenam conteúdo ilegalmente na internet, como fazia o extinto Megaupload.
    Em 2011, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) recomendou que os 154 jornais associados saíssem do Google News porque o portal não oferece remuneração. O pedido foi ratificado há duas semanas na reunião da Sociedade Interamericana de Imprensa, em São Paulo.
    O escritor João Ubaldo Ribeiro, escalado, em cima da hora, para compor a mesa principal no debate da ABL, foi enfático em seu discurso a favor dos direitos autorais.
    — A literatura não é obrigada a estar comprometida com nenhuma causa, mas historicamente sempre foi responsável pela preservação e pelo aprimoramento da língua no país. Se se retira o incentivo aos homens e mulheres que a fazem, vamos acabar sem nada. — afirmou. — Google e Facebook posam de mocinhos, mas faturam bem com publicidade.
    Para o compositor Fernando Brant, todo autor deve ser remunerado e autorizar previamente qualquer uso de sua obra.
    — Estamos hoje numa fase de transição. Acho que vamos chegar a um ponto de equilíbrio em que as pessoas poderão ter acesso à obra a um preço mais barato, mas o autor vai continuar ganhando o dele. Senão, ninguém mais vai escrever livro, ninguém vai compor. Afinal, quem trabalha de graça?
    Quanto à manutenção das notificações extrajudiciais para retirada mais rápida de conteúdos que violam copyright, Paul Rosa, presidente da Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), citou alguns números para demonstrar que a judicialização seria nociva:
    — Só no ano passado, houve no país mais de 80 mil notificações por publicação ilegal on-line: 50 mil de livros, 18 mil de músicas e 15 mil de filmes. No esquema extrajudicial, a absoluta maioria é retirada sem contestação. Com uma ordem judicial, os custos subiriam a Justiça ficaria sobrecarregada. Não vale a pena abandonar uma prática que dá certo nos Estados Unidos e na Europa.
    Defesa do “notifica, retira”
    De acordo com José Francisco de Araújo Lima, diretor de Relações Institucionais, Regulação e Novas Mídias das Organizações Globo, a empresa por vezes faz 150 notificações por semana de violação de copyright na rede.
    — É preciso manter o notice and takedown (notificação e retirada) no marco, e imputar responsabilidade ao provedor que não atender à solicitação. Usar ordem judicial para isso tornará tudo impraticável, com a morosidade da Justiça e os custos dos processos — explicou.
    (Colaborou Marcello Corrêa)

    Fonte: O Globo, 06/11/2012
  • Indústria pega fila na Anvisa



    A indústria farmacêutica tem um arsenal de 1.876 remédios prontos para desembarcar nas prateleiras das drogarias. Mas eles vão demorar a chegar aos balcões. São medicamentos que aguardam na fila para conseguir o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tempo médio para a liberação atingiu 640 dias em outubro, 271 a mais do que em novembro do ano passado, quando a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), responsável pela estatística, começou a acompanhar os prazos. Para as empresas, a espera é receita perdida e pode colocar na gaveta seus planos de investimentos.
    Só a EMS, líder em genéricos, calcula que neste ano o volume de medicamentos aprovados pela Anvisa para o laboratório foi cerca de 35% menor do que em 2011. "Crescemos na média do mercado, cerca de 16%, mas poderíamos ter crescido 30% se os registros saíssem no prazo que esperávamos", disse o vice-presidente corporativo da empresa, Mario Nogueira. Em 2011, a EMS faturou R$ 4,7 bilhões. A empresa foi a única das oito fabricantes procuradas pelo Estado que aceitou falar sobre os atrasos na liberação de medicamentos pela Anvisa . Eurofarma, Sanofi, Medley, Teuto, Cristália, Hypermarcas e Pfizer não quiseram comentar a questão.
    O caso dos genéricos é ainda mais grave. Há hoje 1.697 genéricos e similares na fila da Anvisa, segundo o site da agência, e o mais antigo pediu o registro em 23 de outubro de 2008, exatos 1.474 dias atrás. Os produtos liberados em outubro levaram em média 812 dias para receber o aval, de acordo com o levantamento da Interfarma, batizado pelo setor de "demorômetro".
    As fabricantes têm pressa em lançar. "O primeiro genérico tende a ser líder de mercado e pega até 50% do market share em 30 ou 60 dias", diz Nogueira. A EMS planejava colocar nas farmácias em maio o esomeprazol magnésio, genérico do medicamento de referência Nexium, um produto que vende R$ 170 milhões por ano. O registro veio cinco meses depois do esperado. "Só com o atraso desse produto deixamos de faturar R$ 15 milhões", calcula o vice-presidente da EMS.
    Investimentos. Apesar da demora nos lançamentos, o mercado cresce em ritmo invejável, dez vezes mais que o esperado para o PIB deste ano, puxado pelo maior acesso da população a tratamentos de saúde. A expansão motivou a EMS a investir R$ 600 milhões para ampliar em 65% sua capacidade de produção até 2014, para 1 bilhão de caixas de remédios ao ano.
    A EMS quer construir quatro fábricas e ampliar a unidade de Hortolândia. "Nosso plano de investimento está atrelado à expansão do portfólio", disse Nogueira. "Os registros estão demorando mais do que prevíamos. Se continuar assim, podemos adiar parte do projeto."
    Segundo o sócio-diretor da consultoria Alvarez & Marsal, Marcelo Gomes, pelo menos dois de seus clientes no setor farmacêutico têm áreas ociosas criadas para um produto que está com o registro atrasado, "As empresas fazem parte do investimento e seguram o restante até sair o registro."
    As fabricantes de medicamentos novos também perdem receita com o atraso. Gomes estima que 20% a 40% do faturamento das farmacêuticas vêm de lançamentos. O desenvolvimento de cada fórmula leva entre 10 e 15 anos e custa, em média, US$ 800 milhões, segundo o presidente da Interfarma, Antônio Britto.
    O problema é que, sem saber quando o registro sai, o retorno do investimento ficou mais longo e até imprevisível no Brasil, disse a especialista em indústria farmacêutica da PricewaterhouseCoopers, Eliane Kihara.
    As únicas que levam algum tipo de vantagem com lista de espera para o registro de medicamentos são fabricantes que querem ser vendidas, conclui o consultor da Alvarez & Marsal. A demora é uma espécie de barreira para a entrada de novos players no mercado brasileiro e favorece as aquisições. "Multinacionais que querem entrar no Brasil podem levar três anos para lançar seus produtos aqui. É mais rápido comprar um concorrente que já tem uma boa carteira de registros na fila da Anvisa."
    Segundo Gomes, essa é uma das razões para os altos múltiplos de aquisições no setor farmacêutico -há negócios por exorbitantes 15 ou até 20 vezes o seu Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização). Outra é o crescimento expressivo do mercado brasileiro.
    Rigor. O site da Anvisa, informa que o prazo máximo, pela lei, para a liberação de registros é de 120 dias para medicamentos similares e de 90 dias para os demais. "Analisamos em menos de 90 dias. O problema é o tempo que o pedido aguarda na fila até ser avaliado", disse o presidente do órgão, Dirceu Barbano.
    Ele admite que os prazos praticados estão além do "razoável". Os atrasos são consequência do aumento de pedidos de registros de remédios -de 500 por mês há dois anos para 650 atualmente - sem uma evolução proporcional da estrutura da Anvisa, que tem 2.112 funcionários e 130 técnicos na área de medicamentos.
    O órgão realizará um concurso público para contratar mais técnicos e revisará procedimentos. "A meta é fazer a análise em um prazo entre 9 e 14 meses sem reduzir o rigor sanitário. A Anvisa fez um esforço enorme para o Brasil não ter mais casos de remédios de farinha", diz Barbano.

    Fonte: O Estado São Paulo, 05/11/2012
  • Brasil lidera em pesquisa farmacêutica na América Latina



    O Brasil lidera a pesquisa biofarmacêutica na América Latina, com investimentos nos últimos anos que permitiram ao país ser sede de importantes testes clínicos e levaram a um aumento significativo de publicações e patentes.
    Os dados fazem parte de um relatório produzido pela empresa de consultoria Charles River Associates (CRA) a pedido da International Federation of Pharmaceutical Manufacturers & Associations (IFPMA), que nesta quarta-feira iniciou em Genebra sua 26ª assembleia bienal.
    O estudo analisa as políticas, o entorno e a prioridade dada à inovação biofarmacêutica em oito países de renda média: Brasil, China, Colômbia, Coreia do Sul, Índia, Malásia, Rússia e África do Sul.
    O relatório destaca como principais fatores de êxito uma legislação adequada e a coordenação entre o Estado e a indústria, além da adequada proteção da propriedade intelectual.
    Apesar de os centros de pesquisa e desenvolvimento farmacêuticos seguirem majoritariamente concentrados nos países em desenvolvimento, estes estão se deslocando lentamente para nações de renda média.
    A China já acolhe 12 centros deste tipo e é seguida pela Índia, com três. Apesar de o Brasil ter apenas um, conseguiu liderar junto à China o número de testes clínicos realizados nos países de renda média (15% do total).
    O relatório indica que a infraestrutura médica, a população e a necessidade de abastecer o mercado local são alguns dos aspectos que explicam o rápido aumento dos testes clínicos na China e no Brasil.
    De fato, estes dois países tiveram um crescimento de três dígitos em suas publicações científicas entre 2000 e 2010.
    O estudo avalia os países com relação a sete aspectos que aumentam sua capacidade de promover a inovação, e dá ao Brasil uma pontuação média de 3, em uma escala com máximo de 5.
    O Brasil se destaca pelo número de publicações, que é considerado 'bom', enquanto a pior nota corresponde à criação de novos remédios, definida como 'pobre'. 

    Fonte: Revista Exame, 31/10/2012
  • Empresa ganha acesso a dados de possível falsificador



    O inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá, no Paraná, tem de informar à grife Guess Inc. o nome empresarial, o endereço e o número do CNPJ do responsável por um contêiner suspeito de conter produtos falsificados. A decisão foi tomada na segunda-feira (22/10) pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando liminar concedida no dia 18 de setembro pela juíza substituta da Vara Federal de Paranaguá.
    O desembargador federal Fernando Quadros da Silva, que relatou Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, tomou como base para decidir o entendimento da própria turma do TRF-4. Este diz que o fornecimento de dados relativos ao importador de mercadoria falsificada não é vedado pela cláusula constitucional do sigilo, tendo em vista, primeiro, o direito líquido e certo da prejudicada em utilizar, com exclusividade, a marca contrafeita e, em segundo, a possibilidade de a interessada adotar as medidas judiciais reparadoras cabíveis.
    A Guess é uma das grifes mais famosas do mundo na confecção e comercialização de bolsas, carteiras, relógios, óculos, camisas, calças, perfumes e outros itens. Detém 27 registros de direito de uso exclusivo da marca no Brasil. Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

    Sem informação 

    No Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra o responsável pela Alfândega, o representante da grife afirmou que foi alertado pela Receita Federal sobre a existência de produtos falsificados num dos contêineres importados. Após constatar que as mercadorias eram contrafeitas, o representante pediu dados do importador ao inspetor-chefe, a fim de ajuizar as medidas legais cabíveis. Este, alegando sigilo fiscal, disse que não poderia repassar as informações, a não ser com ordem judicial.
    A juíza substituta Gabriela Hardt, inicialmente, considerou correto e adequado o alerta emitido pelas autoridades alfandegárias. Afinal, de posse dessa informação, em obediência ao artigo 606 do Regulamento Aduaneiro, o titular dos direitos da marca poderia promover a queixa e, com isso, concretizar a apreensão judicial das mercadorias.
    Para a juíza, somente a ação judicial do titular dos direitos da marca prejudicada possibilita a apreensão de mercadorias com seus signos característicos falsificados, alterados ou imitados. A atuação da autoridade aduaneira, em tais casos, advertiu, limita-se à notificação da empresa interessada.
    Por outro lado, mesmo com a fundamentação do sigilo, a juíza entendeu que a recusa em informar o legítimo detentor da marca acaba por impedir por completo a tomada das medidas judiciais cabíveis neste caso. ‘‘Ora, como pode a impetrante (Guess) cumprir as determinações do Regulamento Aduaneiro, a fim de evitar o desembaraço aduaneiro dos produtos falsificados, sem que tenha pleno acesso aos dados do importador das bolsas retidas?’’, questionou.

    Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

    Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27/10/2012
  • Justiça derruba liminar que impedia venda de similar do Mini Cooper



    A Justiça do Rio de Janeiro revogou a liminar obtida pela BMW que proibia a venda no Brasil do carro chinês Lifan 320, parecido, porém mais barato do que o Mini Cooper, da montadora alemã.
    Em maio, a juíza Maria Isabel Gonçalves concedeu liminar proibindo a comercialização do subcompacto da Lifan, mas a importadora da marca retomou as vendas após conseguir o efeito suspensivo da decisão em julho.
    O julgamento do recurso à liminar começou na quarta-feira passada, com voto favorável à Lifan pelo desembargador Luciano Rinaldi, o relator do processo. A sessão, contudo, foi suspensa porque o revisor Ricardo Couto de Castro pediu vista do processo para examinar melhor o caso. Ontem, o julgamento foi retomado e, por decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou a liminar, entendendo que a BMW não conseguiu apresentar prova inequívoca de que a Lifan “copiou” seu carro.
    Em seu voto a favor da marca chinesa, o desembargador Luciano Rinaldi considerou que paralisar a venda do carro seria uma medida extrema, somente autorizada em casos de flagrante situação de ilegalidade.
    O Lifan 320 é o modelo mais vendido no Brasil pela montadora chinesa, com 719 carros emplacados até setembro. Recentemente, a Lifan assumiu as vendas de seus automóveis no mercado brasileiro, antes feitas por um representante, o grupo Effa.
    João Marcos Silveira, advogado que defendeu a Effa no caso, diz que a ação prossegue agora seu curso normal em primeiro grau para a apreciação da causa.
    Ele diz esperar que prevaleça os princípios constitucionais da liberdade de concorrência, citando que a BMW tenta estabelecer uma reserva de mercado “exacerbada e injustificada”.
    Segundo o advogado, apesar de algumas semelhanças, o Lifan 320 está longe de ser uma réplica ou um clone do Mini Cooper. Ele argumenta que a semelhança de design é absolutamente comum e corriqueira no mercado automotivo e que o desenho do carro da BMW não é protegido por registro no Brasil.
    A BMW, que nesta semana anunciou o investimento de 200 milhões de euros em uma fábrica em Santa  Catarina, informou que, por enquanto, não vai se pronunciar sobre o caso.

    Fonte: Valor Econômico, 25/10/2012
  • Defesa do Consumidor: MJ multa fabricantes de TV de plasma por propaganda enganosa



    O DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, multou sete fabricantes de televisores de plasma por publicidade enganosa. Maior parte do valor da multa, que totaliza R$ 5 milhões, foi aplicada à LG Eletronics da Amazônia Ltda., que pagará R$ 1,850 milhão.
    De acordo com o órgão, além de não prestarem de forma clara ao consumidor informações sobre a qualidade de imagem anunciada na oferta, as empresas não informavam aos consumidores que o produto poderia apresentar manchas na tela. Não foi informado que o defeito poderia aparecer caso fosse utilizado de forma ininterrupta durante um longo período, efeito conhecido como burn in.
    A investigação, que teve início em 2006, é resultado de uma denúncia feita pelo MP/RJ. Para incentivar a venda do produto, alguns televisores eram testados em aparelhos de DVD a fim de garantir qualidade digital na transmissão das imagens.
    Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Oliva, o mercado de consumo maduro pressupõe que as relações de consumo sejam pautadas pela boa-fé, transparência, lealdade e respeito ao consumidor. "É dever do fornecedor garantir a informação clara e ostensiva sobre dos produtos e serviços que comercializa", pontua.
    A aplicação da multa levou em consideração os critérios do CDC e a quantidade de televisores comercializados por cada empresa. Além da LG, a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. pagará R$ 910 mil, a Sony do Brasil Ltda., R$ 900 mil, e a Panasonic do Brasil Ltda. R$ 790 mil. Os menores valores serão pagos pela Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. (R$ 290 mil), pela Gradiente Eletrônica S.A. pagará (R$ 240 mil), e pela Semp Toshiba S.A. (R$ 25 mil).
    O valor das multas deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do MJ e será aplicado em projetos voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos consumidores.

    Fonte: Migalhas, 22/10/2012
  • O que é marca e qual sua importância?



    Segundo definição do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
    Pode-se dizer também que marca, é a representação figurada de qualquer produto ou serviço, seja lá qual for ele. Em suma, marca é um nome, um som, uma imagem uma palavra, ou até mesmo uma letra, que faz com que as pessoas identifiquem um produto ou serviço.
    American Marketing Association define marca como "um nome, sinal, símbolo ou desenho, ou combinação dos mesmos, que pretende identificar os bens e serviços de um vendedor ou grupo de vendedores e diferenciá-los daqueles dos concorrentes" (PINHO, 1996, p. 14).
    No princípio, quando surgiram as primeiras formas de marca, o objetivo era a diferenciação de um produto para outro, tanto como qualidade quanto durabilidade, pois se não houvesse nada que os distinguissem, as pessoas nunca teriam conhecimento de qual marca seria melhor ou pior.
    Um exemplo disso é que em meados do século XIX, no Centro-Oeste dos EUA, Harley Procter era produtor de sabão e para distinguir o sabão que vendia dos demais que eram vendidos na época, decidiu marcá-lo. Ele deu o nome de Ivory Soap ao produto, colocou-o em uma embalagem e identificou o grau de pureza do sabão. Como identificou que seu sabão tinha uma pureza maior que a dos concorrentes, usou isso como propaganda e divulgou as informações em anúncios e outros.
    O Ivory Soap foi um produto notável numa época em que a maioria dos sabões era amarela ou escura, irritava a pele e danificava as roupas. Desde o princípio, foi salientada a ideia de que aquele sabonete era suficientemente delicado para as crianças. As afirmações de pureza e suavidade eram apoiadas pela cor branca, pelo nome Ivory, pelo slogan e pela associação com crianças. (AAKER, 1991, p. 4).
    Atualmente, pode-se verificar que existe uma infindável variedade de produtos e serviços, sendo alguns destes tem a marca tão poderosa, que chega facilmente a valer mais a empresa propriamente dita, o que leva muitas empresas a querer sempre vender sua marca.
    Conforme KLEIN (2002, p. 30) afirma, "[...] estilistas de moda, as empresas de calçados de corrida, o mercado de mídia personagens de desenho animado, celebridades, estão todos mais ou menos no mesmo negócio: o negócio de fazer o marketing de suas marcas".
    Com o passar do tempo, pode-se notar que algumas marcas tornam-se facilmente referência de algum produto ou serviço. Existem exemplos clássicos disso, como por exemplo, sabão em pó OMO, lã de aço Bombril, leite condensado Moça, entre outros.
    Se uma empresa trata uma marca apenas como um nome, comete a falha de não lhe dar destaque. O desafio da definição de marca é desenvolver um conjunto profundo de significados para ela. Quando a audiência pode visualizar as seis dimensões da marca, ela é chamada de profunda; caso contrário, trata-se de uma marca superficial. (CORREIA, 2004, p. 39).
    Isso deixa evidente que com a associação do produto ou serviço a marca, as pessoas não pedem mais pelos mesmos, mas sim pela marca, mesmo que no final das contas estejam comprando por um produto concorrente.
    Marca é a identidade do produto, é o que faz com que os consumidores associem o produto de um fabricante a ele mesmo. A marca permite que se atribua a responsabilidade, qualidade e varias outras características ao fabricante. Esse poder de associação ajuda muito as empresas, pois sem marcas seria praticamente impossível (além de inviável) diferenciar os fabricantes de um mesmo artigo ou produto.
    Outro ponto de extrema relevância nas marcas é a existência de proteção jurídica. É possível que se adquira exclusividade no nome da marca, no nome e na produção dos produtos e até mesmo dos métodos de se produzir um determinado produto. O que é preocupante, é que ainda, muitos gestores e empresários, não conseguem enxergar a real importância de tal registro, principalmente devido aos investimentos que devem ser feitos.
    Muitos gestores e empresários ainda não conseguem enxergar a real importância do registro e da marca de produtos. O que é preocupante, pois muitas novas linhas de produtos entram no mercado com grande aceitação e credibilidade, única e exclusivamente devido a força de suas marcas.
    Marcas existem há séculos. Já no antigo Egito, os fabricantes de tijolos colocavam símbolos em seu produto para identificá-lo. Na Europa Medieval, as associações de comércio usavam "marca" para assegurar ao consumidor uma qualidade consistente e obter proteção legal para o fabricante. (TAVARES, 1998, P.2).
    Quando uma marca é conhecida e reconhecida, por sua qualidade e atendimento, lança algum produto ou serviço, a aceitação do mesmo pelo público, geralmente é altíssima, pois já conhecem a qualidade da marca, como por exemplo, Coca Cola, Unilever, entre outras.
    Dentre as mais variadas razões do registro de uma marca, podemos destacar a capacidade de evitar que os produtos desta, se tornem alvo de clonagem, imitações ou adaptações, além disso, o registro serve como um seguro, uma proteção ou ainda melhor, um investimento realizado pela empresa.
    Salientando a importância do registro da marca e ainda de acordo com o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), a marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.
    Além dos registros de marcas, também é de alta relevância que as empresas registrem as patentes de seus produtos. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) define patente com sendo um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.
    Para muitos, a marca é importante apenas quando se trata de grandes empresas e multinacionais, estes estão extremamente enganados. De princípio, a empresa pode ser de pequeno porte, porém essa situação poderá mudar a qualquer momento e o produto ou serviço poderá alcançar a fidelização dos clientes, por estes dentre os outros motivos abordados, toda e qualquer marca e/ou patente, devem ser devidamente registradas.

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    AAKER, David. Marcas: brand equility gerenciando o valor da marca. 3. ed. São Paulo: Negócio Editora, 1991.
    CORREIA, Vanderlei. Marca e embalagem: administração e conceito produto. Curitiba: Ibpex, 2004.
    PINHO, J.B. O poder das marcas. São Paulo: Summus, 1996.
    TAVARES, Mauro Calixta. A força da marca. São Paulo: Harba, 1998.

    Por GUILHERME METIDIERI CORRÊA

    Fonte: Administradores, 16/10/2012
  • Direitos conexos: STJ define direitos de quem participou de obra da qual não detém autoria



    A produção de um filme costuma demorar meses e contar com grande número de artistas. Mas na hora de explorar a obra financeiramente, como são divididos os rendimentos decorrentes, por exemplo, de sua distribuição? Como os atores participam desse processo? 
    Ou ainda, quando um dublador assina contrato para fazer a voz de personagem de uma série para que os capítulos sejam exibidos na televisão, quais são seus direitos se a obra é lançada em DVDs? E quando programas são reprisados, é devido pagamento ao apresentador, locutor ou ator? 
    Casos como esses já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem firmado jurisprudência com base no capítulo de direitos conexos da lei de direitos autorais (Lei 9.610/98). São detentores de direitos conexos, “aparentados” ou “vizinhos” ao direito de autor, atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas. Esses artistas são chamados de “executantes” ou “intérpretes”. 

    Autoria 

    A legislação atual também resolve a quem pertencem os direitos autorais de uma obra coletiva. A doutrinadora Eliane Yachouch Abrão explica, no livro Direitos de Autor e Direitos Conexos, que, por expressa disposição legal, a obra audiovisual tem a autoria compartilhada pelo autor do argumento literário ou musical e pelo diretor. 
    O produtor também pode vir a ser coautor legal da obra cinematográfica, por convenção, quando toma a iniciativa do empreendimento, organizando-o, interferindo nos aspectos criativos da obra, ou por cessão dos direitos patrimoniais dos coautores. Na lei de direito autoral anterior, de 1973, a autoria de obra cinematográfica era garantida de maneira automática ao diretor, autor do assunto ou argumento e ao produtor. 
    Portanto, um ator, quando autoriza a utilização de seu trabalho para a confecção de um filme, salvo convenção em contrário, consente na sua utilização econômica. Ou seja, ele não poderá negar posteriormente a exploração financeira da produção ao diretor ou ao produtor de direitos de comercialização. 

    Direito do autor

    A soberania do direito do autor em relação ao detentor de direitos conexos foi aplicada no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.046.603. No caso, regido pela lei vigente à época (antes da atual lei de direitos autorais), a Quarta Turma do STJ não reconheceu direitos autorais da atriz Alzira Alves referentes à veiculação do filme Limite em fitas de videocassete. 
    O ministro Luis Felipe Salomão adotou entendimento de que ator que atuou em obra cinematográfica não tem direito de impedir sua fixação em outros meios físicos, quando autorizada pelo titular do direito autoral. O relator rejeitou os argumentos da artista, que recorreu a dispositivos da Convenção de Roma, internalizada pelo Brasil em 1965, a qual permitiria aos atores impedir o uso econômico não autorizado de interpretação. 
    Ele esclareceu que o artigo da convenção invocado exclui a incidência de seu direito conexo frente ao próprio detentor dos direitos autorais. O diretor da obra, Mário Peixoto, havia cedido os direitos de distribuição à Embrafilme, que por sua vez os cedeu à Globovídeo/Sistema Globo de Gravações Audiovisuais Ltda. 

    Obra derivada

    Em seu voto, o ministro Salomão afirmou que, “além de não haver previsão legal conferindo direito de autor ao artista, a sua admissão acarretaria inúmeros inconvenientes, sobretudo de cunho científico”. 
    O relator citou reflexão do doutrinador José de Oliveira Ascensão. Segundo ele, tal ideia, “além de nociva, é inadmissível”. Ascensão afirmou que “a interpretação/execução atualizam uma obra, não criam uma obra nova, e não podem ser dissociadas dos artistas porque são prestações pessoais: o canto não se separa do cantor, a pantomima do artista de mimo, e assim por diante”. 
    O autor julga ser impossível que haja plágio de uma interpretação ou execução. No seu entendimento, “a interpretação não se objetiva nem se separa do artista, não há em relação a ela a possibilidade de apropriação que existe em relação à obra literária ou artística.” 
    Ele ainda exemplificou: “Centenas de artistas tentaram tocar violino como Oistrakh, cantar como Elvis Presley, dançar como Margot Fonteyn. Também no Brasil são inúmeros os Paulo Gracindo ou as Gal Costa. Podemos gostar ou não. O que não podem é dizer que o ‘plágio’ ou até a cópia servil de uma interpretação/execução representam um ilícito – e até um crime, na conceituação da lei brasileira.” 
    “Copiam-se obras, não interpretações. Nunca, em todo o mundo, passou pela cabeça de ninguém dar direitos exclusivos a uma interpretação ou sobre o modo de atualizar uma obra. Ninguém reprovou a Mireille Mathieu cantar como Edith Piaf”, concluiu. 

    Uso indevido 

    Porém, quando a redistribuição é feita sem autorização do autor da obra, o detentor de direitos conexos pode pedir indenização pelo uso indevido de seu trabalho. No Agravo de Instrumento 1.240.190, o ministro Massami Uyeda negou provimento a recurso da Fox Film do Brasil, que pretendia rediscutir no STJ decisão em que foi condenada a indenizar um dublador por danos materiais e morais. 
    O profissional fez a voz do personagem Jack Bauer nas três primeiras temporadas da versão brasileira da série 24 Horas, para exibição apenas em TV a cabo. Porém, a Fox colocou à venda DVDs das três temporadas com episódios dublados sem dar o devido crédito. 
    Na corte local, ela defendeu a tese de que os direitos patrimoniais dos titulares da obra coletiva se sobreporiam aos direitos conexos do artista intérprete quanto à difusão da obra audiovisual. Segundo ela, a reclamação sobre direitos morais relativos à obra cabia exclusivamente ao seu diretor. 
    O relator avaliou que o entendimento do tribunal local está de acordo com a jurisprudência do STJ. Ele citou outros julgados, nos quais se afirma que “os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica”. 

    Coexistência de direitos

    O entendimento de que os direitos conexos não são de caráter excludente em relação ao direito do autor se repete na discussão do REsp 148.781. A Quarta Turma do STJ manteve condenação da Editora Nova Cultural Ltda., sucessora da Abril S/A Cultural, a indenizar dois dubladores. 
    Os autores da ação fizeram a voz de dois personagens de um clássico infantil da Disney. O filme havia sido gravado para exibição em 35mm, quando receberam o correspondente às interpretações, sem fornecer autorização de cessão a terceiros, transferência para outro suporte material, comercialização em livro ou qualquer outra forma de divulgação. 
    Porém, a editora colocou à venda publicações com a história, acompanhada de disco que reproduz trechos da gravação original, reprodução esta que também é feita em fita cassete, sem o devido crédito. 
    O ministro Barros Monteiro ressaltou que, no caso, não há por que excluir o direito moral dos artistas, intérpretes ou executantes de obra cinematográfica: "Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos seus direitos conexos ou vizinhos; antes, ao reverso, são também por ela protegidos. Nem tampouco os referidos conexos prejudicam em alguma coisa os direitos de autor, que, a sua vez, acham-se inteiramente também preservados." 

    Reexibição de programas 

    Ao analisar o REsp 152231, a Quarta Turma entendeu que se inserem direitos conexos na reexibição de programas. No caso, a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, que mantém a TV Cultura e as rádios Cultura AM e Cultura FM, foi condenada a indenizar homem que atuou como locutor ou apresentador, pela reexibição de programas de que participou. 
    O autor havia sido remunerado apenas pela primeira exibição das atrações. Mesmo assim, os trabalhos estariam sendo reexibidos não só pela TV Cultura como por outras TVs educativas, sem autorização e sem que o autor recebesse qualquer quantia pelos direitos conexos a que faria jus. 
    As instâncias ordinárias julgaram o pedido do locutor improcedente, já que os direitos morais e patrimoniais sobre a obra, por ser trabalho coletivo, pertenceriam à empresa, a qual, na hipótese de venda ou reexibição, não teria que solicitar a autorização dos artistas. 
    No entanto, o ministro Barros Monteiro avaliou que “não obstante cuidar-se no caso de uma obra coletiva, ao autor, na qualidade de locutor/apresentador, assistem os direitos conexos, isto é, aqueles devidos em cada reexibição ou retransmissão do programa de que participou”. 
    O relator disse ainda que "pela primeira exibição das produções coletivas o autor nada postula. O seu reclamo situa-se precisamente nos denominados direitos conexos que lhe são devidos pelas reexibições e retransmissões por outras emissoras educativas". 
    Ele também rejeitou os argumentos da Fundação Padre Anchieta, de que estaria isenta de pagar pelos direitos conexos porque o locutor havia sido empregado da TV Cultura e os programas não eram comercializados. 
    O entendimento pela permanência dos direitos conexos de artistas em relação à produtora titular dos direitos autorais, no caso de reexibições, também foi aplicado no REsp 438.138. No caso, julgado pela Quarta Turma sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, foi reconhecido que a produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos conexos dos artistas, que tiveram remuneração por cada reapresentação. 

    Autoral x conexo 

    Os direitos conexos também foram discutidos no julgamento do REsp 1.207.447. No caso, a Terceira Turma julgou procedente alegação do Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad), de que seria devido o pagamento de direito autoral, além de direito conexo, quando grupo contratado para fazer show ao vivo interpreta músicas de sua própria autoria. 
    O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que “o cachê recebido pelo cantor intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas inconfundíveis, decorrentes de situações jurídicas bastante distintas, embora possa existir, eventualmente, confusão em relação aos sujeitos que os titulam”. 
    Para ele, a primeira parcela é direito conexo ao direito de autor, pois a atividade do intérprete caracteriza-se pela execução de obras musicais. Ela é resultado de uma relação de prestação de serviços, em que o cantor se obriga a realizar uma apresentação musical em troca de determinada contraprestação financeira. Isso não se confunde com a retribuição pelo uso da obra, que diz respeito ao conteúdo patrimonial do direito do autor. 
    O ministro Sanseverino citou como precedente o REsp 363.641, da relatoria do ministro Menezes Direito, em que ele reformou o entendimento da corte local. Segundo ele, a decisão da instância inferior “levou em conta os direitos conexos e se esqueceu dos direitos autorais.” 

    Fonte: Portal do STJ, 14/10/2012
  • Software: patentes afastam inovadores e empreendedores



    Faz pouco mais de um ano que este blog publicou um texto sobre a guerra global das patentes de software. O começo era… a indústria de TICs está metida numa monumental guerra de patentes em que todos só têm a perder. Principalmente a inovação e nós, os usuários. Tudo que foi dito há um ano está valendo agora. E ainda vale a pena ler pra tentar entender o que está acontecendo.
    O NYT de hoje tem um ótimo texto sobre como o sistema de patentes já afeta a capacidade empreendedora e de inovação das empresas, ao ponto de fazer com que empreendedores de longa carreira abandonem seus mercados, em busca de mercados onde haja menos advogados e processos e mais oportunidades de desenvolvimento, mais ou menos livres das amarras de um sistema que foi criado para promover inovação e que se perdeu, com o tempo, se tornando uma arma [ou uma família delas] nas mãos de quem chega primeiro, ou nem isso. Certas horas, tem servido apenas aos interesses de quem entrou no negócio já disposto a brigar.
    Segundo um dos juízes americanos que fez parte do processo de consolidação das leis americanas sobre patentes… Há um caos real no sistema, e os padrões para se dar uma patente [de software] se tornaram frouxos demais. Uma das mais notadas consequências deste caos são os gigantes de sempre, que já valem zilhões nas bolsas de valores, praticamente monopolizando o processo criativo global.
    Nós veremos as maiores consequências da guerra fria de patentes no médio prazo, principalmente nos estados unidos, e talvez no Brasil, que costuma copiar tudo o que não dá certo lá. A China trabalha em alta velocidade pra atingir patamares de competição global, esquecendo quase que completamente o que é propriedade intelectual. Nós já estivemos quase no ponto de criar patentes de software e trazer a guerra americana [um resultado da vitória dos advogados sobre os cientistas e engenheiros?…] pra cá.
    No momento, ninguém sabe ao certo pra onde iremos. Terminou a consulta pública sobre o assunto, mas o site do INPI está fora do ar e não há um status conhecido para a situação das patentes de software. Tomara que estejam bem longe do Brasil. Pra não cairmos na armadilha americana de matar inovação na raiz, afastando os pequenos inovadores e empreendedores de um mercado que, lá no começo e nos Estados Unidos, foi criado pelos Davis, e não pelos Golias.

  • Gargalo científico



    Antiga inimiga do homem, a tuberculose representa ainda hoje um dos maiores desafios para a saúde da Humanidade. Seis mil anos depois de seus primeiros registros e a despeito de eventuais avanços em tratamento, a doença mata 1,4 milhão de pessoas por ano — só perde em letalidade global para a Aids. No Brasil, o combate enfrenta um entrave adicional, como revela estudo publicado na “Plos One”: o conhecimento científico gerado sobre a infecção não se traduz em drogas e tratamentos. E o pior é que os remédios usados hoje são muito antigos, com pelo menos 50 anos, e não estão mais dando conta das variedades mais graves da enfermidade.
    Levantamento feito por Alexandre Guimarães Vasconcellos, do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), e Carlos Morel, da Fiocruz, revela que, nos últimos 15 anos, a produção de artigos científicos sobre tuberculose no país aumentou nada menos que 12 vezes, bem acima da média global. Levando-se em conta tudo o que foi produzido no mundo sobre a doença, a participação nacional sobre o tema passou de 1% para 5%. A capacidade inovadora do país, no entanto, não acompanhou a produção de conhecimento. Desde 1995, foram feitos somente 18 pedidos de patentes. Desse total, oito se perderam pelo caminho ou foram indeferidos e, dos que restaram, nenhum foi concedido ainda.
    — Há uma grande produção de conhecimento, mas ela não está se transformando em tecnologia — resumiu Vasconcellos, pesquisador e professor da academia do INPI e principal autor do estudo. — Há uma etapa ineficiente, um gargalo.
    O drama é ainda maior quando se constata que os quatro remédios usados hoje em todo o mundo para tratar a doença têm, no mínimo, meio século. O mais antigo é de 1952 e, o mais novo, de 1963. Com tais medicamentos, o tratamento leva, no mínimo, seis meses (podendo chegar a nove meses), e ele não é simples: são várias pílulas por dia e com efeitos colaterais severos. No Brasil, são cinco mil mortes ao ano.
    — O tratamento apresenta muitas dificuldades — explica Morel, que integra o comitê diretor da Aliança Global para o Desenvolvimento de Novas Drogas contra a Tuberculose. — Para começar, as drogas disponíveis atualmente não são muito poderosas. Por isso, o paciente tem que tomar de três a quatro pílulas por dia ao longo de seis meses, há reações adversas fortes, com vômitos. É preciso ter alguém observando de perto o paciente, vendo ele tomar o remédio, ou ele acaba desistindo.
    Como a desistência é alta — no Brasil, chega a 8% —, vem sendo registrado o surgimento de variantes resistentes da doença, para as quais poucas ou mesmo nenhuma droga faz efeito. Um dos maiores temores mundiais atuais em termos de saúde pública é com a disseminação da tuberculose totalmente resistente, para a qual não há cura, já registrada na Índia. No Brasil, ainda não houve nenhum caso dessa variante.
    O gargalo ocorre em parte porque a indústria farmacêutica nacional é incipiente, e as parcerias com as universidades são raras. De acordo com o estudo, 70% dos pedidos de patente são feitos por universidades ou instituições de pesquisa.
    — Isso é preocupante porque universidade não é fábrica, não é ela que vai levar produtos ao mercado — aponta Vasconcellos. — Se a participação da indústria no processo é tão baixa, isso compromete até eventuais parcerias com as universidades. Nosso estudo identifica esses gargalos e aponta um caminho para as políticas públicas.
    O maior problema da tuberculose, segundo os especialistas, é que ela afeta basicamente países mais pobres — ou pessoas muito pobres em países ricos. Ela é também uma das principais infecções oportunistas ligadas à Aids.
    — Como foi eliminada dos países mais avançados, não há muito interesse, por parte da indústria internacional, em investir em novas drogas — resume Morel. — Por outro lado, é difícil mesmo, do ponto de vista científico.
    Por isso, os pesquisadores acreditam que, apesar de a indústria farmacêutica nacional ser ainda incipiente, seria interessante que houvesse uma tentativa de investir em produtos específicos, direcionados à nossa realidade.
    — O déficit de importação de insumos médicos hoje é de US$ 11 bilhões por ano, o que equivale a toda a produção agropecuária do Mato Grosso; ou seja, precisamos exportar milhões de toneladas de soja para comprar alguns miligramas de medicamento. Numa era de biotecnologia, a tendência é que esse déficit aumente, se não tivermos um esforço nacional — sustenta Carlos Morel. — E um dos focos devem ser as doenças negligenciadas, que não interessam aos países avançados porque não existem por lá, como a doença de Chagas, por exemplo. Se não cuidarmos disso, ninguém vai cuidar.

    Fonte: O Globo, 04/10/2012
  • O espinhoso e bilionário mercado das patentes



    O advogado David Berten, de 48 anos, já estudou revestimentos químicos, genética, sistemas de navegação, semicondutores e software de comunicações digitais. Ele é um aficionado por tecnologia. No início do mês, estava em seu escritório, em Chicago, examinando sites de notícia e blogs atrás de detalhes do recém-lançado iPhone 5 da Apple. "Precisamos saber o que tem dentro dele", disse Berten. 
    Não é só curiosidade. A firma de Berten, chamada Global IP Law Group, é uma das várias empresas que surgiram nos últimos anos especializadas no trabalho jurídico e consultivo na área de patentes. Embora criadas por advogados, essas empresas são híbridas: atuam mais como bancos de negócios do que como escritórios de advocacia. Têm conhecimento jurídico, mas se concentram em avaliar e vender patentes e dar consultoria estratégica. 
    A Global IP fez seu nome como consultora da Nortel Networks, uma fabricante canadense da área de telecomunicações em situação falimentar, que vendeu suas 6 mil patentes por US$ 4,5 bilhões para um grupo de seis companhias lideradas pela Apple. A vultuosa quantia paga pelo portfólio da Nortel despertou o mercado de patentes, especialmente em relação aos smartphones. 
    Cerca de 250 mil patentes podem estar associadas a um simples smartphone, segundo estimativas. Isso explica por que as patentes estão no meio da guerra entre grandes companhias do setor. Alguns meses após o leilão, o Google, um dos maiores rivais da Apple, comprou a Motorola Mobility por US$ 12,5 bilhões - quase a metade deste valor foi destinada às patentes. 
    Negócios enormes como esses, embora excepcionais, foram possíveis por causa de uma tendência: as patentes se tornaram uma nova classe de ativos. Tradicionalmente, elas repousavam nas prateleiras corporativas e eram ocasionalmente usadas como moedas de troca em acordos de licenciamento cruzado com competidores. Mas isso começou a mudar nos anos 90, quando empresas de tecnologia como a IBM passaram a ver seus portfólios de patentes como fontes de receita, cobrando taxas para licenciar sua propriedade intelectual. Hoje, companhias compram e vendem patentes rotineiramente. Mas a pergunta é: até onde vai esse mercado? 
    Só o começo. "Patentes são um ativo espinhoso de negociar", disse Josh Lerner, economista da Harvard Business School. "Mas o que estamos vendo é o começo de muito mais capitalização e comércio de direitos de propriedade intelectual." Já existe um mercado de empresas ganhando dinheiro com isso. Os players incluem agregadores de patentes (como a Intellectual Ventures), corretoras de patentes (como Ocean Tomo), fundos de hedge, bancos de investimento e escritórios de advocacia. "Nós pegamos patentes e tentamos ganhar dinheiro com elas de todas as maneiras conhecidas - vendas, licenciamento e litígios, se necessário", disse Berten, da Global IP. Ele identifica o valor das patentes e depois o demonstra a compradores potenciais. 
    O preço varia de acordo com o momento, as forças competitivas, regulação ou decisões judiciais. "O mercado de patentes é volátil", disse Ronald S. Laurie, diretor gerente da Inflexion Point Strategyele. "É um mercado mais parecido com o de arte do que com o de ações ou petróleo." Ron Epstein, presidente executivo do Epicenter IP Group, concorda que é difícil precificar patentes, especialmente em grandes portfólios. 
    Mas ele acredita que o trading corporativo de patentes se tornará mais comum, e a precificação mais rotineira. Epstein prevê que, um dia, os custos da aquisição de patentes poderão ser um item padronizado nas declarações de resultados corporativos. "Aos trancos e barrancos, estamos avançando para um mercado mais eficiente da inovação", afirmou Epstein. / TRADUÇÃO DE CELSO PACIORNIK 

    Fonte: O Estado de São Paulo, 01/10/2012
  • Afinal, quem é beneficiado pela guerra das patentes?



    Em um mundo dominado por avanços tecnológicos de todos os gêneros - de chips no cérebro que fazem tetraplégicos voltarem a se movimentar até prosaicos aviõezinhos controlados pelo iPad -, as patentes cumprem um papel cada vez mais relevante. E, aqui, cabe um pouco de história.
    A primeira patente de que se tem notícia para uma invenção industrial foi concedida em Florença, em 1421, ao arquiteto e engenheiro Filippo Brunelleschi, para um dispositivo que transportava mármore. Desde então, a tecnologia avançou muito, e em várias direções, mas a premissa em torno das patentes continua a mesma: em troca de uma licença do Estado para vender exclusivamente um produto, por um período de tempo determinado, o inventor revela detalhes do projeto. Quando o prazo expira, o conhecimento se torna público.
    O modelo tornou-se essencial ao garantir que alguém que gastou tempo, dinheiro e neurônios criando algo não tenha sua invenção copiada no dia seguinte. É, portanto, uma maneira de beneficiar o autor da inovação, dando a ele uma margem de vantagem na competição com os concorrentes.
    Mas ao garantir condições mais justas de competição, o que a patente protege, em uma esfera mais ampla, é a possibilidade de que a inovação continue fluindo - e isso não é bom só para o criador da tecnologia. É bom, principalmente, para o consumidor, que pode tirar proveito das criações de uma legião de indivíduos ou companhias que sabem que seus direitos estão assegurados e, por isso, continuam a investir em produtos inovadores.
    É sob essa perspectiva que deve ser analisada a guerra das patentes, uma disputa judicial que ganha força entre os grandes grupos internacionais de tecnologia. Companhias como Apple, Google, Samsung, Facebook, Microsoft e Motorola têm ido aos tribunais, em vários países, na esperança de obter indenizações milionárias e, em alguns casos, suspender as vendas de produtos rivais.
    Não faltam histórias. A Kodak, atualmente sob recuperação judicial, usou processos de infração de patentes para ganhar tempo e obter recursos, em meio a dificuldades financeiras. Mais recentemente, a companhia passou a negociar seu banco de patentes com consórcios integrados por outras grandes companhias.
    A Microsoft pagou US$ 1,1 bilhão à AOL, em abril, para licenciar cerca de 1,1 mil patentes na área de internet. Não foi a única. No ano passado, um consórcio de seis empresas - incluindo Sony, EMC e Research in Motion (RIM), a dona do BlackBerry - pagou US$ 4,5 bilhões por patentes da Nortel.
    Nenhum caso, porém, parece tão emblemático desse tipo de embate como a recente decisão de um tribunal americano em favor da Apple. Em agosto, um juri decidiu que a coreana Samsung havia infringido seis patentes do iPhone, lançado em 2007, e a condenou a pagar uma multa de US$ 1,05 bilhão.
    A decisão espalhou imediatamente no mercado o temor de que a Apple pudesse fazer o mesmo com outras fabricantes de celular que usam o sistema Android, do Google. Uma das queixas da Apple é que a Samsung teria copiado o formato dos ícones que aparecem na tela sensível ao toque do smartphone. A Samsung, em comunicado, ironizou o veredicto. "É lamentável que a lei de patentes possa ser manipulada para dar a uma empresa um monopólio sobre retângulos com cantos arredondados", afirmou, à época.
    A questão é a quem essa guerra de patentes ajuda. As companhias podem até intimidar umas às outras à medida que os tribunais assumem a tarefa de decidir quem tem os direitos sobre formatos geométricos, cores e outros detalhes. A ideia de criar vastos bancos de invenções para se proteger de processos no futuro ou, ao contrário, usá-los para atacar os competidores, é parte dessa visão. Mas que benefício isso traz ao consumidor?
    Parte essencial do processo de inovação é, simplesmente, não perder tempo "reinventando a roda". As legislações na área reconhecem isso. No Brasil, cerca de 40% dos pedidos de patente que chegam ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) - no total foram 31,7 mil pedidos em 2011 - são para aperfeiçoar algo já existente. A patente, nesses casos, dura 15 anos, versus os 20 anos concedidos para coisas consideradas novas.
    Se não ficar claro o que é cópia e o que é melhoria, e se não se diferenciar o que é fundamental proteger do que é secundário (e que, portanto, dispensaria proteção), existe o risco de o consumidor contar com menos opções de produtos novos. Uma empresa pode, eventualmente, conseguir mais participação de mercado com o festival de ações judiciais em curso, mas em contraste com seu objetivo, as patentes estariam sendo usadas para restringir, e não estimular a inovação.

    Fonte: Valor Econômico, 28/09/2012
  • Brasil terá via rápida para briga de patente



    Em vez de levar os casos para a Justiça, as empresas brasileiras poderão optar por um sistema alternativo para solucionar conflitos sobre propriedade intelectual a partir de dezembro.
    Responsável pelo registro de marcas e patentes, além de conduzir processos administrativos na área, o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) assinou neste mês um acordo com a Ompi (organização mundial da área) para implantar um setor de mediação de conflitos no país.
    Inpi reorganiza filas e promete mais agilidade no registro de patentes
    A entidade auxiliará na formação dos profissionais que atuarão como mediadores entre as empresas e na instalação de infraestrutura para a realização das audiências.
    O sistema já opera no Reino Unido, México, Cingapura e Canadá, segundo o Inpi.
    Os conflitos na Justiça impediam 2.049 marcas e 350 patentes de serem utilizadas em 2010, segundo dados mais recentes do Inpi.
    Em 2011, o órgão recebeu 152 mil pedidos de marcas e 31 mil de patentes -aprovou 61,5 mil e 3,8 mil, respectivamente.
    A tramitação dos processos amplifica o problema. Casos como os de pirataria ou quebras de contrato de licenciamento de marcas podem demorar até três anos na segunda instância da Justiça do Rio de Janeiro e cinco na de São Paulo (as únicas especializadas no Brasil), segundo André Mendes, advogado do escritório LO Baptista SVMFA, especializado na área.
    "Se for para o STJ, pode demorar até oito anos", diz. Nos últimos cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça julgou 226 casos.
    A decisão demorada atrasa o lançamento de produtos e a aplicação de novas tecnologias. "Quem precisa do remédio não pode esperar dez anos para o laboratório conseguir na Justiça o direito de produzi-lo."

    CELERIDADE

    A meta do Inpi é resolver os casos em até 60 dias, prorrogáveis por igual período, diz Cristóvam Kubrusly, chefe da área de resolução de conflitos do Inpi.
    "Quando escolhem a mediação, as partes se predispõem a definir, num tempo mais curto e com um mediador sempre próximo, algo que possa ser realmente efetivado", diz. Além da celeridade e de contar com profissionais especializados, os processos têm custos menores, segundo Mendes.
    "Ter uma decisão mais rápida, de melhor qualidade e mais completa, faz com que o custo final seja menor."
    Em experiências internacionais, os mediadores cobram até US$ 300 por hora.
    O Inpi concluirá o treinamento de 80 mediadores em novembro, quando um técnico da Ompi virá ao país para passar as últimas instruções. São todos advogados com mestrado e experiência em propriedade industrial.
    Como os conflitos tratam de segredo industrial, a mediação precisa ser sigilosa. Por isso, o Inpi instalará três salas com isolamento acústico em sua sede, no Rio.
    Mendes ressalva que esses procedimentos alternativos são mais pertinentes em casos que envolvam grandes valores, acima de R$ 1 milhão.
    Em 2013, a Abpi (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual) deve atuar em mediação e arbitragem.
    No ano passado, a organização mudou seu estatuto para intermediar conflitos.
    Neste mês, já formalizou um convênio com o NIC.br, que regula domínios de internet, para registrar casos de endereços da web.

    Fonte: Folha de São Paulo, 24/09/2012
  • Inpi reorganiza filas e promete mais agilidade no registro de patentes



    Com novas regras, o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) quer agilizar o registro de patentes de tecnologias verdes e de fármacos criadas por inventores brasileiros.
    O esforço faz parte das medidas que entrarão em vigor em novembro e que, somadas ao aumento de funcionários, elevarão a capacidade de processamento de pedidos em 30% até 2015, segundo Júlio César Moreira, diretor de patentes do Inpi.
    A meta é reduzir a fila de espera -hoje em 160 mil pedidos de patentes.
    Os pedidos serão divididos em seis filas, conforme a prioridade na análise. As tecnologias de fármacos e produtos verdes serão sempre prioritárias e poderão "furar a fila" quando entrarem no Inpi.
    Na sequência, virão os registros de modelo de utilidade (aprimoramento de um produto) e os de patente de invenção.
    Em seguida, vêm as patentes de empresas estrangeiras que fazem no Brasil o primeiro registro de um produto criado no exterior.
    Além da organização das filas, o órgão promete, ainda neste ano, lançar um edital para repor 250 vagas -70 para a área de patentes.
    Fonte: Folha de São Paulo, 24/09/2012
  • Enapid amplia discussão acadêmica sobre propriedade intelectual e inovação no Brasil



    Quem faz, de que tipo e para quem é feita a inovação tecnológica? Respostas para estas questões surgem nas discussões travadas no Encontro Acadêmico em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (Enapid), promovido pelo INPI, no Rio de Janeiro, nos dias 19, 20 e 21 de setembro. Nesta quinta edição, o Enapid contará com a apresentação de 94 trabalhos científicos, dos quais 48 apresentados no formato oral, distribuídos em quatro sessões coordenadas. Ao todo, foram 162 trabalhos submetidos à avaliação.
    De acordo com o presidente do INPI, Jorge Ávila, temas relacionados à propriedade intelectual e que, até os anos 90, eram restritos ao ambiente jurídico, hoje fazem parte da economia do conhecimento, com reflexos evidentes nos ambientes de negócios.
    - Investimentos em patentes sempre existiram na busca de desenvolvimento incremental mas nunca como hoje - afirma Ávila.
    A estimativa é que, em 1980, havia, em todo o mundo, 800 mil pedidos de patentes. Em 2009, este volume chegou a 1,8 milhão. Em relação às marcas, eram um milhão em 1985 e três milhões em 2009.  E os registros de desenho industrial cresceram de 290 mil no ano 2000 para 640 mil em 2009.
    No Brasil, com uma média de 40 mil pedidos de patentes, o crescimento de 15% ao ano é considerado expressivo pelo presidente do INPI, mas ainda aquém da capacidade do país e desproporcional ao volume de produção científica.

    Parceria universidade-empresa é essencial

    Para reverter este quadro, um dos caminhos mais apontados é a aproximação entre empresas e universidades, com a articulação de seus núcleos de inovação tecnológica. No entanto, segundo Adelaide Antunes, professora da Academia do INPI, esta preocupação está longe de ser prioridade entre as universidades brasileiras.
    No mercado, o que não falta é mão de obra no país. Só na área de biotecnologia, a estimativa é de 12 mil engenheiros. O desafio é reverter especialização e conhecimento científico em produção de  tecnologia de aplicação industrial.
    A tão decantada sinergia entre atividade acadêmica e iniciativa privada ainda não funciona, avalia a professora. Para que isto aconteça, ela defende uma aproximação maior entre os órgãos do Ministério da Educação e os da Ciência e Tecnologia.

    Investimento em inovação ainda é baixo

    Investimentos em pesquisa e desenvolvimento têm crescido mas ainda são insuficientes. Em relação ao produto interno bruto, eles correspondiam a 0,49% em 2005 e chegaram a 0,54% em 2008.  De acordo com Fernanda de Negri, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com esta baixa evolução, o Brasil ainda precisará de 20 anos para chegar aos níveis de países desenvolvidos com índices próximos a 1%.
    - O gargalo está no sistema de fomento que é baseado no interesse do pesquisadores e deveria servir ao setor produtivo - afirma Negri.

    Fonte: INPI, 19/09/2012
  • Contencioso de patentes é uma área em constante crescimento



    O número de ações judiciais por violação de patentes nos Estados Unidos cresceu 22% em 2011, em relação ao ano anterior. Foram movidas 4.015 ações no ano passado – um recorde, de acordo com um estudo da PricewaterhouseCoopers, concluído recentemente. Desde 1991, o crescimento médio de processos é de 6,4% ao ano, de acordo com o site Law.Com.
    A quantidade de ações que realmente chegam aos tribunais corresponde a apenas 4% de todos os casos de disputa nas áreas de patente e de propriedade intelectual. A maioria dos casos termina em acordo ou são descartados em julgamentos sumários, diz a General Patent Corporation, uma firma de advocacia americana.
    De 1995 para 2011, o pagamento médio por danos, ajustado pela inflação, subiu de US$ 1,9 milhão para US$ 16,1 milhões. Uma característica americana é a de que as indenizações concedidas por júris foram 20 vezes maiores do que as definidas por juízes, no período de 2006 a 2011, de acordo com o estudo.
    A média das indenizações pagas a entidades conhecidas como patent trolls – aquelas que não usam patentes para desenvolver produtos ou serviços, mas para comercializá-las – praticamente dobrou, desde 1995, em comparação com as organizações que efetivamente usam as patentes como um meio de produção. Curiosamente, as patent trolls são mais agressivas no ajuizamento de ações do que as pessoas ou organizações que desenvolveram as patentes – provavelmente porque ajuizar ações faz parte de seus modelos de negócios.
    Uma das bancas que mais se enriqueceram no país, graças ao alto retorno do contencioso de patentes, foi a McKool Smith, do Texas. Em 1991, Mike McKool abriu uma firma de advocacia com alguns colegas, que deveria atuar na área empresarial, especializando-se em contencioso. Seria uma firma butique. Mal começou a operar, McKool, que sempre teve tino para negócios, descobriu que a melhor área para atuar e ser bem-sucedido no meio empresarial era a de contencioso de patentes. À época, nenhum de seus advogados entendia de patentes. "Eu mesmo mal sabia soletrar a palavra patente", ele contou The Wall Street Journal.
    A tendência é que essa área continue a crescer, porque a era da tecnologia vai trazer um problema depois do outro. Também se prevê, que em um futuro próximo, os valores médios das indenizações devem subir muito em razão das disputas entre as gigantes da tecnologia e áreas afins, como Apple, Samsung, Microsoft, Google e outras tantas. Mas, de uma maneira geral, o contencioso na área de patentes e direito intelectual é uma luta clássica de David contra Golias, diz a General Patent Corporation.
    "De uma maneira geral, o autor de uma ação na área de patentes é um indivíduo ou uma pequena empresa, enquanto a ré é, frequentemente, uma grande corporação, com recursos virtualmente ilimitados", diz a firma. "A ré, em um contencioso de patente, irá contestar agressivamente todos os aspectos da reclamação do dono da patente. Não é suficiente ter uma patente válida e um caso forte, quando se entrar em um contencioso de patente. O caso será vencido pela parte que souber melhor o que está fazendo e que tiver maior experiência, a vontade e os recursos para encontrar uma solução satisfatória", declara a firma.

    Possíveis resultados do contencioso

    Em um contencioso nessa área, nos EUA, a empresa autora da ação deve provar que desenvolveu a invenção e que é proprietária de uma patente válida. À ré, cabe provar uma dessas três possibilidades: 1) a patente não foi violada; 2) a patente é nula; 3) a patente nunca foi válida. Nos Estados Unidos, o contencioso pode produzir diversos resultados, diz a firma:
    Ordem judicial. Como parte de uma estratégia global do contencioso, o advogado pode ser capaz de garantir uma medida liminar ou ordem judicial, que obrigue o violador da patente a interromper o seu uso na fabricação de um produto ou na venda de um serviço. Isso põe um fim ao uso ilegal da patente, mas não resulta em compensação financeira para o detentor da patente. No entanto, coloca uma pressão substancial sobre o violador da patente, que fica desprovido de uma fonte de receita com a comercialização do produto. E tendente a chegar a um acordo. Entretanto, é muito difícil para uma entidade do tipo patent troll conseguir uma ordem judicial como essa.
    Ordem de exclusão. Se o violador da patente é uma entidade estrangeira e o proprietário da patente é uma "indústria doméstica operada com eficiência", é possível levar o contencioso para Comissão Internacional do Comércio (ITC – International Trade Commission), que pode emitir uma ordem de exclusão (exclusion order). Esse instrumento é similar a uma ordem judicial, porque proíbe o violador de importar produtos que usam a patente do proprietário para os EUA. Entretanto, como no caso de qualquer ordem judicial que interrompe transações apenas, a ordem de exclusão não resulta em compensação financeira para o detentor da patente, por danos. Mas, uma vez obtida a ordem de exclusão da ITC, é possível buscar a compensação por danos em um tribunal federal civil no país.
    Indenização por danos. Se uma ordem judicial é ou não uma opção ou é ou não obtida, o detentor da patente tem direito à indenização por danos do violador. Se o proprietário da patente a utiliza de fato em um produto ou serviço, ele tem direito a reclamar lucros cessantes, por causa da violação de sua patente pela ré. O proprietário da patente tem direito a, pelo menos, receber os royalties da empresa violadora pelo uso de sua invenção. O tribunal pode deixar a critério do autor mover ou não outra ação, caso a ré continue a violar a patente.
    Acordo negociado. Um advogado competente em negociações pode sequer chegar a mover uma ação contra uma empresa violadora de patente – e evitar sofrer bullying. Um acordo, em que a empresa violadora se compromete a pagar royalties, é o normal. O acordo pode incluir uma indenização retroativa para compensar o uso indevido da patente. A maior parte dos casos de violação de patentes termina em acordo. Segundo as estatísticas, 70% das disputas relacionadas à violação de patentes terminam em acordo um ano depois do início do contencioso e depois que as partes já gastaram US$ 1 milhão no litígio. De todos os casos de disputas nas áreas de patente e propriedade industrial, apenas 4% chegam efetivamente aos tribunais. O restante é encerrado por acordo ou descartado em julgamentos sumários.
    Mediação. Um advogado competente de um autor prospectivo de ação judicial pode forçar a ré a concordar em usar um mediador. Esse processo leva, na maioria das vezes, a um acordo para compensar a violação da patente. E evita um julgamento e apelações subsequentes do veredicto pela ré. Muitas mediações chegam a bom termo para o proprietário da patente.
    Custos do contencioso. Frequentemente, detentores de patentes não dispõem de recursos financeiros para bancar um contencioso. Mas as compensações financeiras podem ser bastante atrativas. Nesses casos, é comum que a firma de advocacia cubra os custos do contencioso, em troca de uma participação no resultado financeiro do acordo ou da ação. Nos Estados Unidos, a McKool Smith obtém de 33% (um terço) a 40% do valor da indenização, de acordo com o Wall Street Journal.

    João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

    Fonte: Consultor Jurídico. 17/09/2012
  • Empresa de comida mineira Uai in Box não pode utilizar a expressão “in Box”



    A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que a empresa mineira Uai in Box - que oferece comida da culinária regional - se abstenha de utilizar a expressão "in Box" em todos os ramos de sua apresentação e publicidade. O pedido foi feito pela rede de restaurantes China in Box e atendido pelo relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani.
    Para o magistrado, o fato de uma empresa apresentar-se como exploradora da comida mineira não permite que ela aproveite os signos da rede que vende comida chinesa. "Embora a requerida tenha introduzido uma expressão que é própria do folclore da gente de Minas (o uai), não se pejou em empregar, para associação de fundo mercantilista, a verdadeira essência da marca distintiva (o in box)".
    Segundo a rede China in Box, a marca mineira entrega pacotes iguais aos dele configurando prática ilícita. De acordo com a decisão, o que se busca não é dar exclusividade ao nome do país (China), mas, sim, da marca que a autora do processo obteve e que espelha a oferta de alimentos da culinária chinesa em caixas práticas para consumo.
    De acordo com a decisão, ficacaram evidenciadas as violações aos direitos da autora, o que "caracteriza um atentado ao valor patrimonial da marca obtida com a presteza do trabalho desenvolvido, sem contar com o investimento aplicado para que a notoriedade de uma expressão nova obtivesse a notoriedade que distingue o produto China in box".
    Processo: 0138158-21.2012.8.26.0000

    Fonte: Migalhas, 12/09/2012
  • Infraestrutura da inovação



    Na era atual, a inovação é constitutiva de nossa maneira de viver. Nenhum de nós se imagina, dentro de alguns anos, vivendo no mesmo ambiente tecnológico. Nessa conjuntura, as empresas passaram a depender de suas habilidades para coordenar esforços seus e de terceiros para levar com rapidez as novidades aos mercados. A esse processo, a um só tempo colaborativo e fortemente competitivo, se denomina inovação aberta. E para combinar esses conhecimentos e atributos numa economia de mercado precisamos firmar contratos envolvendo diferentes modalidades de propriedade intelectual. Seja na constituição de marcas, nos direitos autorais sobre publicações, ou por meio da manutenção de segredos industriais. 
    O ambiente de negócios para a inovação é fortemente dependente da existência de uma infraestrutura institucional capaz de conferir solidez aos contratos que envolvem resultados tecnológicos e sua transferência ou associação a ativos complementares. Isso significa capacidade de celebrá-los e de exigi-los com baixos custos de transação e elevada segurança jurídica. Não por outra razão, em alguns países, mudanças institucionais e investimentos de larga escala vêm sendo realizados para garantir que os direitos de propriedade intelectual sejam constituídos e exigidos com simplicidade e rapidez. Nos últimos meses, por exemplo, vimos aprovadas a nova lei de patentes americana e a patente regional europeia. Na alçada administrativa, o investimento se direciona às agências responsáveis pela normatização, concessão e solução de controvérsias envolvendo tais direitos.

    Nosso Inpi ainda está aquém do que lhe cobra a sociedade e falta velocidade para provê-lo das condições de que necessita

    EUA, China e Europa também investiram recursos na estruturação de escritórios de propriedade intelectual. Além disso, a China investe muito na disseminação do uso do sistema de patentes. A seus hoje 6 mil profissionais dedicados ao exame do assunto se juntarão mais 4 mil até 2015. Já no Brasil, essa importante propriedade intelectual não constituiu, infelizmente, uma prioridade no processo de desenvolvimento industrial e inovação. Nosso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) ainda está aquém do que lhe cobra a sociedade e falta velocidade para provê-lo das condições de que necessita, mesmo sendo aqui fortemente crescentes as demandas por marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual.
    Por isso, precisamos correr. Urge superarmos as dúvidas que ainda persistem quanto à contribuição que os sistemas de propriedade intelectual oferecem às empresas e ao desenvolvimento tecnológico e industrial e priorizarmos o fortalecimento dessa que é uma das mais importantes infraestruturas necessárias à inovação. E o investimento necessário para tornar o INPI comparável aos melhores congêneres no mundo pouco ou nada custaria aos cofres públicos. A simples solução do processamento de patentes acarretaria em arrecadação adicional suficiente para custear os investimentos necessários. O INPI precisa do apoio de todos para crescer e se tornar comparável aos bem-sucedidos escritórios de propriedade intelectual dos países que buscam superar o desafio da inovação, ajudando o Brasil a obter a dianteira em um assunto tão relevante em todo o mundo.

    Fonte: Brasil Econômico, 11/09/2012
  • Justiça reconhece a patente brasileira do Bina



    Depois de 20 anos de disputa judicial com as operadoras de telefonia, o inventor mineiro Nélio Nicolai, 72 anos, começa a obter reconhecimento oficial por seu principal invento: o Bina, aplicativo que permite identificar previamente as chamadas telefônicas, nos aparelhos fixos e celulares.
    'Nos EUA me disseram que, se tivesse nascido lá, seria uma celebridade', diz NélioNicolai
    As operadoras Claro/Americel e Vivo são as primeiras a se manifestarem: a primeira, em razão de composição judicial, que extinguiu o processo movido pela Lune (empresa de Nélio), e a segunda por condenação judicial, determinando a indenização, o que deverá provocar medidas judiciais similares envolvendo operadoras que utilizam o Bina, o segundo invento brasileiro efetivamente universalizado. O primeiro foi o avião, por Santos Dumont.
    Somente no Brasil, o Bina custa mensalmente a cada assinante R$ 10 ou US$ 6. E são 256 milhões de celulares com esse serviço no País, o que produz faturamento mensal de R$ 2,56 bilhões. Isso apenas no Brasil.
    A decisão da 2.ª Vara Cível de Brasília determina que a Vivo pague em juízo "o correspondente a 25% do valor cobrado pela ré por conta do serviço de identificação de chamada para cada usuário e em cada aparelho".
    Nélio é ainda autor de mais quatro inventos incorporados mundialmente à telefonia: o Salto (sinalização sonora que indica, durante uma ligação, que outra chamada está na linha), o sistema de Mensagens de Instituições Financeiras para Celular, que permite o controle de operações bancárias via celular; o Bina-Lo, que registra chamadas perdidas; e o telefone fixo celular.
    Não há hoje, em todo o planeta, quem fabrique um telefone, celular ou fixo, sem inserir a maioria desses recursos. Como se trata de invento patenteado, esse uso, nos termos da Lei de Patentes, em todo o mundo, precisa ser remunerado, seja como transferência de tecnologia e/ou royalty.
    Mas não foi, embora o Bina tenha conferido ao seu inventor duas comendas internacionais: um Certificado e uma Medalha de Ouro do World Intellectual Property Organization (Wipo), reconhecendo e recomendando a sua patente, além de um selo da série Invenções Brasileiras, concedido pelo Ministério das Comunicações.
    A conquista ocorre, por ironia, exatamente quando acaba de cessar a vigência (20 anos) da patente de seu invento, em 7 de julho passado. A patente resistiu a todas as tentativas de anulação que lhe moveram na Justiça as operadoras e fabricantes multinacionais e os direitos gerados naquele período são agora irreversíveis.
    Ao Estado, Nélio contou sua epopeia pessoal, sem apoio do Estado brasileiro. A seguir, os principais trechos da entrevista:
    Como chegou ao acordo?
    Graças a Deus e à minha determinação solitária de não ceder. Lutei praticamente sozinho. Não foram poucas as pessoas, que, nesse período, diante da indiferença dos sucessivos governos brasileiros e das ameaças que recebi, me aconselharam a desistir. Fui até mesmo ridicularizado por advogados, autoridades e jornalistas. Mas jamais perdi de vista esse direito, que não é só meu, mas do povo brasileiro, privado dos royalties milionários que os meus inventos proporcionam às multinacionais que o usam sem pagar.
    Os advogados não acreditavam na causa?
    Perdi a conta de quantos tive. Muitos desistiram diante das dificuldades, deixando de acreditar na possibilidade de uma vitória. Houve inclusive traições. Tive, porém, a sorte de encontrar um advogado experiente e competente, o dr. Luís Felipe Belmonte, que, após constatar a consistência do meu direito, desmontou, com argúcia e paciência, todas as manobras regimentais dos advogados oponentes.
    Como e quando surgiu o Bina?
    Inventei a primeira tecnologia Bina em 1977, quando trabalhava na Telebrasília. Fui inicialmente parabenizado, mas a seguir hostilizado. O Departamento Jurídico da empresa recusou-se a auxiliar no registro da patente, que providenciei, por conta própria, em 1980. Acabei demitido em 1984, por insistir na adoção do Bina e do Salto. Depois que saí, as duas invenções passaram a ser comercializadas por uma quantia mensal que, em reais, correspondiam respectivamente a R$ 10 e R$ 2,90.
    Quando começaram as violações generalizadas?
    Inventei e patenteei a segunda tecnologia Bina em 1992. A Telebrás em 1993 padronizou o seu uso (Pratica 220-250-713). Procurado por várias empresas, em 1997, optei por assinar contrato de transferência de tecnologia, em parceria com a Ericsson, à Intelbras (empresa brasileira e minha maior decepção) e à Telemar, por acreditar na seriedade aparente dessas empresas. Em 1997, o novo sistema Bina foi mundialmente implantado, também em telefonia celular, sem respeito à patente. Em 1998, não tive outro recurso senão ir ao Judiciário. Acionei primeiramente a Americel, em Brasília, em março de 1998. Fui vitorioso em primeira e segunda instâncias. Em 2002, foi proferida a sentença confirmatória, pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
    E por que não lhe pagaram?
    Não só não pagaram como me fizeram mergulhar num pesadelo judicial: a Intelbras e todas as multinacionais (fabricantes e empresas operadoras) se uniram para anular a patente. Cobraram, em 2003, da Ericsson, a venda de uma tecnologia que não lhe pertencia (os editais das multinacionais especificavam: BINA=220-250-713). E a Ericsson, mesmo tendo contrato comigo, tentou sumir com o cadáver, e foi ao Tribunal Federal Justiça, da 2.ª Região, no Rio de Janeiro, pedir nulidade da patente brasileira. De vítima, passei a réu. O advogado da Ericsson, que, paradoxalmente, é também presidente da ABPI (Associação Brasileira Propriedade Intelectual) e integra o Conselho Antipirataria do Ministério da Justiça, conseguiu "suspender, à revelia" todos os direitos relativos ao meu próprio invento, até a decisão final da Justiça. Me vi numa situação surreal: não recebia, nem podia dispor do que me pertence. A outra parte podia. O dr. Belmonte fez ver o absurdo da situação: ingressou com um embargo de declaração contra esse parecer, que legitimou o uso do Bina sem ônus, até que o litígio um dia se resolvesse. Com esse acordo, acredito que tudo isso irá desmoronar.
    Por que não recorreu ao Conselho Antipirataria, do Ministério da Justiça?
    Claro que recorri, desde 2003, mas nunca fui recebido. E gostaria que alguém me explicasse, por que nós, portadores de patentes brasileiras, somos tratados assim. Em todas as vezes que tentei, fui apenas orientado verbalmente a procurar o Poder Judiciário, enquanto as empresas estrangeiras, que têm toda uma estrutura de defesa de seus alegados direitos, não.
    Por que não recorreu a instituições internacionais de inventores?
    Por idealismo, quero ser reconhecido no meu País. Mas o reconhecimento começou lá fora. Em 1998, o U.S. Patent and Trademark Office, escritório federal americano que registra marcas e patentes, se surpreendeu com a informação de que o Bina e o Salto haviam sido inventados por mim. Sabe o que me disseram lá? "Alguém deve estar ganhando muito dinheiro nas suas costas. Aqui, você seria uma celebridade e bilionário." Nos Estados Unidos, já são 65 milhões de Binas fixos, com o usuário pagando US$ 4 por mês. O governo tem de defender este patrimônio do povo brasileiro. Mas acredito que a Justiça começou, enfim, a ser feita.

    Fonte: O Estado de São Paulo, 08/09/2012
  • TRF-4 derruba registro no INPI por verificar má-fé



    Registrar como marca o nome de empresa de terceiro é ilegal, pois viola o artigo 124, inciso V, da Lei 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que declarou nulo o registro da marca ‘‘Tecsol’’ no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), concedido para a Ferrabil Máquinas e Equipamentos, sediada na cidade de Frederico Westphalen. A ação foi ajuizada pela Tecsol Agroindustrial, que concorre com a Ferrabil no mesmo ramo do agronegócio e está localizada na mesma cidade gaúcha.
    Embora a Ferrabil tenha obtido o registro da marca junto ao INPI em 2007, fruto de solicitação feita no ano de 2002, a concorrente já vinha utilizando a denominação ‘‘Tecsol Agroindustrial Ltda’’ desde 1995, ano de sua fundação, com o devido registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul.
    Em função da comprovação de uso anterior, o juiz federal Frederico Valdez Pereira, da subseção judiciária de Carazinho (RS), não só anulou os certificados de registro como condenou a Ferrabil em dano morais no valor de R$ 10 mil. Os termos da sentença não sofreram nenhum reparo na 3ª Turma, que proferiu sua decisão de forma unânime em sessão de julgamento ocorrida dia 22 de agosto.

    Má-fé
    A relatora da Apelação, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, explicou no acórdão que o nome comercial e a marca comercial não se confundem — nem nas suas conceituações, nem em suas formas protetivas. O artigo 1.155 do Código Civil conceitua o nome da empresa como ‘‘a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício da empresa’’. Assim, tem direito de uso exclusivo o empresário que promover, no registro próprio, a inscrição dos atos constitutivos.
    A marca, por sua vez, explicou a desembargadora, é definida como ‘‘o sinal distintivo que identifica e distingue mercadorias, produtos e serviços de outros idênticos ou assemelhados de origem diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas’’, tomando emprestada uma citação do professor e advogado Douglas Gabriel Domingos. Sendo assim, o proprietário da marca possui a prerrogativa de utilizá-la, com exclusividade, em todo o território nacional, pelo prazo de duração do registro no INPI.
    Conforme ressaltou no acórdão, a legislação tem dupla finalidade: por um lado, proteger o nome ou a marca da empresa contra usurpação e desvio ilegal da clientela alheia; e, por outro, garantir a proteção do consumidor, evitando que se confunda quanto à procedência de determinado produto oferecido no mercado.
    Depois destas considerações legais, a relatora afirmou que a empresa Ferrabil, embora titular da marca ‘‘Tecsol’’ perante o INPI, requereu o registro motivada por má-fé, como se fosse sua. ‘‘Ressalto que a má-fé da apelante é evidente, pois solicitou o registro com a finalidade única de prejudicar a autora, que é sua concorrente no mesmo ramo mercadológico, além de não apresentar qualquer prova, seja documental, seja testemunha, que comprovasse a utilização anterior da marca Tecsol’’, fulminou a desembargadora.
    Por JOMAR MARTINS, correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

    Fonte: Consultor Jurídico, 03/09/2012.
  • Anvisa vai alterar análise de pedidos de patentes



    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pretende alterar a forma de análise de pedidos de patentes relacionados a medicamentos. O órgão, de acordo com o diretor Dirceu Barbano, quer modificar alguns pontos de uma resolução de 2008 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para exame dos requerimentos. A Anvisa foi incluída no processo de concessão de patentes em 2001. Barbano, porém, não detalhou quais seriam essas alterações.
    Segundo o diretor, desde que uma mudança na Lei nº 9.279, de 1996, que trata da propriedade industrial, determinou a atuação da Anvisa no processo - após análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) -, a agência recebeu cerca de 1,6 mil solicitações. Do total, aproximadamente 180 não obtiveram a "anuência prévia" do órgão e, em quase todos os casos, os laboratórios recorreram à Justiça, tentando reverter as decisões contrárias.
    Barbano afirma que a Anvisa não aprovou pedidos que ofereceriam riscos à saúde pública. Ele cita que, em algumas situações, poderia haver prejuízo no acesso da população a produtos da área da saúde. Seria o caso de medicamentos que estão no mercado há muito tempo ou pedidos de patentes de segundo uso - quando se verifica que uma substância possui outros benefícios além dos verificados em um primeiro momento.
    Outro critério analisado foi o de segurança. "Chegaram pedidos de patentes de produtos que são muito semelhantes ou iguais a outros, que já estiveram no mercado e foram retirados por questões de segurança sanitária", diz Barbano.
    No fim de 2011, após a criação de um grupo de trabalho para discutir questões relativas à anuência prévia, a Anvisa emitiu um documento aos seus fiscais com novas orientações sobre a análise de patentes. Segundo Barbano, o objetivo era tornar o exame mais "objetivo", e trazia as possíveis consequências de elementos como insuficiência descritiva e falta de novidade e inventividade à saúde pública.

    Fonte: Valor Econômico, 03/09/2012
  • Juiz rejeita pedido do Google para atrasar processo contra escritores



    NOVA YORK - O juiz federal, que preside o caso sobre o desafiador plano do Google Inc. de criar a maior biblioteca digital do mundo, se recusou a adiar o processo que já dura sete anos, enquanto o Google recorre contra sua decisão de conceder status de classe para autores.
    Em maio, o juiz Denny Chin determinou que uma ação coletiva seria “mais eficiente e eficaz” do que milhares de autores processarem individualmente. O Google recorreu contra a certificação de classe e pediu para atrasar todos os processos até que o segundo Circuito Tribunal de Recursos dos EUA julgue seu pedido.
    Chin disse que o atraso era injustificado, especialmente porque o caso deve se prolongar por um ano ou mais. “Os méritos teriam que ser alcançados em algum momento e simplesmente não há uma boa razão para atrasar ainda mais as coisas”, escreveu o juiz.
    Ele também disse que achou surpreendente o argumento do Google de que seria injusto decidir o mérito do caso enquanto autores ainda estavam decidindo se ficariam de fora da classe, especialmente “com o destaque da oposição fervorosa do Google sobre esta certificação de classe”.
    Chin agendou para outubro as argumentações orais dos advogados para decidir as questões sem um júri.
    O Google já tem digitalizados mais de 20 milhões de livros para o projeto. O Authors Guild havia solicitado certificação de classe, dizendo que era impraticável e caro para cada autor processar o Google individualmente com reivindicações semelhantes.
    O Authors Guild pediu em documentos judiciais que a classe receba US$ 750 em danos para cada livro protegido por direitos autorais e copiado pelo Google e argumentou que a companhia não estava fazendo “uso justo” de material protegido oferecendo trechos de obras em sua biblioteca on-line.
    Os advogados do Google não comentaram o caso. A empresa tem defendido seus planos de biblioteca on-line, dizendo que é um projeto totalmente compatível com a lei de direitos autorais.

    Fonte: O Globo, 30/08/2012
  • Confira a resenha da Sonia Gama sobre o Congresso da ABPI



    Primeiras comissões e abertura do Congresso da ABPI

    Uma das primeiras apresentações do pré-evento das Comissões foi uma apresentação sobre cultivares proferida por Ignacio Sanchez Echague, do escritório Argentino Marval O´Farrell & Mairal, que falou sobre a Lei de Proteção de Cultivares na Argentina e de um projeto de lei que está sendo elaborado para melhor definir, dentre outros aspectos da lei, a questão da assim denominada "farmer´s exemption" para minimizar as incertezas jurídicas que acabam por afastar os investidores em uma área tão vital para o país. Ao final, a moderadora Maria Cecília Oswald afirmou que muitos dos problemas vividos na Argentina estão também presentes no Brasil, e espera-se que tais questões controversas sejam brevemente solucionadas.

    A palestra sobre Desenho Industrial foi apresentada por Marcos Rocha, diretor de design, que afirmou que o empresariado não acredita nas ferramentas de proteção de Desenho Industrial nem nas possibilidades de se fazer valer os direitos adquiridos, e que para o setor a proteção da "essência da forma" é mais importante do que a proteção do design per se. A moderadora Herminia Mendes entendeu que essa é a visão da sociedade a respeito da questão, no entanto nosso entendimento demonstra que os empresários estão cescrentes do sistema por não o conhecerem profundamente, o que os leva a não saber exatamente quais são as matérias protegíveis, qual a abrangência da proteção e quais as verdadeiras possibilidades de fazerem valer seus direitos perante a ocorrência de infrações.

    Já no domingo a Dra. Cláudia Magioli do INPI discorreu sobre as perspectivas futuras no processamento administrativo de pedidos de patente na área de biotecnologia, levantando questões sobre as possibilidades de mudança nos artigos 10 e 18 da LPI. Ela afirmou também que as novas diretrizes de exame de pedidos relacionados à área de biotecnologia no INPI visam esclarecer os entendimentos e homogeneizar os procedimentos, posto que há divergências de opinião entre os próprios examinadores da área. Ela revelou ainda que o INPI e o INMETRO estão desenvolvendo, em conjunto, o Centro Depositário de Material Biológico no Brasil, e discorreu também sobre as lacunas da Medida Provisória 2186/2001 que acabam por prejudicar as condições de proteção intelectual para o setor, quais sejam: esclarecimento sobre o exercício e defesa dos direitos outorgados do Conhecimento Tradicional Associado; titularidade do Registro Genético obtido no comércio; titularidade do Conhecimento Tradicional Associado difuso; insegurança jurídica quanto ao escopo de proteção dos pedidos/patentes; e ausência de padrões de repartição dos benefícios oriundos do acesso ao patrimônio genético do país.Falou também sobre o excesso de burocracia nesse setor (excesso de burocracia e requisitos para o patenteamento no setor, e a exigência de apresentação de muiitas informações no estágio inicial de pesquisa e desenvolvimento). Ao final, a apresentadora lembrou que 80% dos pedidos da área de biotecnologia que dão entrada no Brasil são de origem estrangeira, e afirmou que este é o momento de abrir a Lei para não termos somente patentes internacionais no Brasil, país  que, sozinho, detém 20% de toda a biodiversidade do mundo. Sobre a possibilidade de revisão do marco legal brasileir no setor ela, no entanto, disse acreditar que o Brasil tem que ter clareza do impacto das alterações na legislação dessa área antes de efetivamente implantar qualquer alteração no marco legal desse setor.

    Plenária I - PI e Competitividade Empresarial
    Diana de Mello Jungman, Coordenadora de PI da Confederação Nacional da Indústria, iniciou a exposição descrevendo os esforços da CNI para disseminar a cultura de PI no país por meio de uma parceria com o INPI na oferta de cursos gratuitos para jovens ministrados pelo SENAI, informando que em 24 meses se alcançou a marca de 118 mil estudantes matriculados. No entanto, a expositora afirmou que o Brasil precisa avançar bastante no uso da Propriedade Industrial, sendo necessária a disseminação das informações sobre PI sem um enfoque predominantemente jurídico, mas de forma mais adequada e acessível ao público em geral.
    Já o presidente da ABIHPEC, João Carlos Basílio da Silva, destacou os riscos da insegurança jurídica oriunda da MP 2186/2001 que trata da questão do acesso ao patrimônio genético no Brasil, lembrando que "há mais de uma década não conseguimos construir um marco legal consistente e que seja viável para a sociedade brasileira conseguir caminhar melhor nesse setor. Ele encerrou sua exposição afirmando que "a autuação do IBAMA às empresas cria desmotivação no setor em função do marco legal muito fraco. Toda a cadeia está paralisada em função dessas questões. É um momento de crise".
    Jorge de Paula Ávila, presidente do INPI, concordou com essa colocação e declarou que a questão da biodiversidade poderia ser mais rápida para que os inventores brasileiros pudessem se tornar mais competitivos. "Devemos pisar no acelerador e enfrentar o problema do marco regulatório, começando pela questão da biodiversidade". Além disso, Ávila destacou a disseminação da cultura de PI no país, afirmando que é preciso tornar o ambiente mais fácil de compreender e de mais fácil conhecimento por todos. "Tamos que chutar para o gol", afirmou ele.
    Carlos Eduardo Calmanovici, presidente da ANPEI, discorreu sobre a visão cautelosa dos empresários ao afirmar que "a empresa olha a inovação como um investimento que só deve ser feito se houver alguma expectativa de retorno, portanto é necessário alguma garantia. Em situação de insegurança jurídica, se nós quisermos um país mais competitivo em termos de inovação, temos que repensar esse marco legal. Há que se lembrar ainda que na questão da biodiversidade o Brasil tem uma vantagem competitiva que não está sendo aproveitada". Ele encerrou sua participação afirmando que o Brasil precisa investir em capital humano e difundir a cultura de inovação pelo país, e que em sua opinião o mais importante no momento é a realização de uma revisão urgente do marco legal brasileiro e a questão da educação e da formação de profissionais inovadores com conhecimento em PI.

    Plenária II - Oportunidades do Sistema de Patentes para Start-ups de Base Tecnológica
    Esta plenária versou sobre o papel das start-ups em ambientes de inovação, abordando as diferentes visões do investidos e do empreendedor, além de mencionar também as diligências necessárias para a análise da tecnologia a ser desenvolvida. "O empreendedor tem outras prioridades que superam a questão da PI, ao contrário do investidor, que a considera de forma mais efetiva e como um investimento", afirmou o advogado Julio Santiago da Silva Filho. A plenária contou também com a exposição de Jeffrey Townes do LeClairRyan, que descreveu os sistemas de incentivo do governo americano para esse tipo de empreendimento e discorreu também sobre patenteamento estratégico, finalizando com a declaração de que as empresas americanas querem investir "overseas". Ao final da sessão, Andres Kokron da K&C Investimentos deu uma boa notícia: "temos cada vez mais capital disponível para investimentos na área de PI, e com a crise, os investimentos estão mais fáceis de serem obtidos".

    Jorge Ávila - Backlog de Patentes - o caminho da solução
    Durante sua exposição, o presidente do INPI informou algumas mudanças procedimentais visando tentar minimizar o problema do backlog do INPI:
    - Modelos de Utilidade: passarão a ser examinados mediante um procedimentos de busca mais simples feito somente na base nacional, sendo que o ato inventivo passará a ser considerado com base em um único documento para incentivar os depósitos nessa natureza de proteção.
    - Serão implementadas diferentes diretrizes para diferentes campos tecnológicos (invenções implementadas por programas de computador, biotecnologia, fármacos, por exemplo).
    - Organização de filas de exame, as quais serão subdivididas nas seguintes categorias: MU (que corresponde a 40% dos pedidos depositados por nacionais); PI-BR; PCT-BR; PCT; PEC.
    - Para marcas, Ávila informou que de 2004 até agora dobrou a quantidade de depósiutos e que até 2014 pretendem operar com um prazo médio de 9 meses para a primeira resposta de pedidos de marcas, que atualmente leva 31 meses.
    - o INPI pretende substituir as apostilas, que demandam muito tempo de exame, por um "disclaimer" padronizado, e pretende implementar a eliminação de atividades consideradas desnecessárias durante o processamento interno para a reorganização definitiva do processo. "Tratar diferentemente os diferentes", enfatizou o presidente do INPI.

    Painel 2 - Transferência de Tecnologia e Competitividade Brasileira
    O painel iniciou-se com a exposição de Ana Paula Santos Bossmeyer, da Bosch, que dentre outras questões afirmou que a empresa deposita, ao redor do mundo, cerca de 16 pedidos de patente por dia de trabalho e que, apesar dos esforços para mudar esse cenário, ainda não fazem pesquisa básica na América Latina. A expositora disse que o grande desafio brasileiro é a criação de um ambiente nacional favorável ao desenvolvimento sistêmico de tecnologia, e que o acesso à tecnologia de fontes externas é de extrema relevância para o país, concluindo que o Brasil deve focar na oportunidade de atualização e harmonização da legislação para proporcionar maior segurança jurídica e maior transparência de seu sistema de proteção à PI.
    Em seguida Mário Gonçalves, da Whirlpool, disocrreu sobre as estratégias de proteção de propriedade intelectual adotadas pela empresa enfatizando que, para eles, PI é um ativo valioso e, por isso, eles buscam constantemente a excelência organizacional em termos de liderança, processos/sistemas e eficiência. Ele mencionou a realização frequente de comitês de patentes, os critérios adotados para a tomada de decisões relativas à extensão de pedidos para o exterior, a cultura de reconhecimento dos inventores, e as atividades de monitoramento e análise de competidores. Ele descreveu ainda o processo interno de patenteamento que inclui etapas de verificação de qualidade (denominados "advogado do diabo") para maximizar o escopo de proteção sempre que possível, e concluiu afirmando que "PI tem que agregar valor trazendo lucros diferenciados, aumentando o market-share, aumentando a mídia espontânea, trazendo ganhos para os acionistas, reconhecendo seus colaboradores e trazendo ganhos para a sociedade".

    Painel 5 - Atividade Inventiva na Indústria de Tecnologia (software inventions)
    Neste painel, John Weresh da Microsoft discorreu sobre os softwares modelo open-source e afirmou que esse tipo de software promove a inovação e uma colaboração ampla da sociedade, porém é necessária a existência de sistemas de proteção patentária para invenções implementadas por computador. Ele declarou ainda que a Microsoft ajuda start-ups brasilieras e que o Brasil está com 5 equipes entre os finalistas de um concurso mundial de contribuição em softwares da empresa. Sua exposição, no entanto, terminou com uma reclamação: existem atualmente cerca de 1000 pedidos de patente da Microsift tramitando no INPI, os quais foram depositados entre 1999 e 2001 e para os quaisele espera receber em breve alguma resposta por parte do escritório de patentes brasileiro.
    Roberto Lotufo, da Agência de Inovação INOVA-UNICAMP, afirmou entender que as patentes configuram oportunidades de crescimento para as empresas start-up pois as idéias protegidas por patentes são competitivas frente às grandes empresas. Além disso, ele procurou fazer um contra-ponto entre visão de longo prazo versus visão de curto prazo nesse setor, e entre reserva de mercado versus investimentos em inovação tecnológica. 
    ao final, Wander Menchik - gerente de PI da EMBRAER - fez sua exposição pontuando que 20% das patentes da EMBRAER concedidas no USPTO são de invenções implementadas por computador.
    Painel 9 - Construção Estratégica do Portfolio de Patentes
    Este painel iniciou-se com uma exposição "performática" de Bryan Diner sobre o tema, que apresentou todos os fatores que devem ser considerados na hora de se decidir pela forma de proteção mais adequada a cada invenção e as precauções que devem ser tomadas com relação aos employee agreements. Além disso ele discorreu sobre as principais mudanças a serem implementadas a partir de 2013 na legislação patentária norte-americana - dentre elas as vantagens de passar a valer o primeiro a depositar e não mais o primeiro a inventar, como ocorre atualmente. Ele encerrou sua exposição comentando sobre o caso da China, que tem patenteado tudo o que é possível, afirmando que trata-se de uma estratégia que deve ser adotada com muita precaução em vista dos problemas futuros que pode causar.
    Complementarmente Todd Dickinson, da AIPLA, discorreu sobre o American Invents Act informando que trata-se da maior reforma da legislação patentária americana feita em mais de 100 anos, algumas das quais passarão a vigorar a partir de 16 de setembro de 2012, enfatizando o fato de as taxas oficiais passarem a ser estabelecidas pela autoridade específica (e não mais pelo Congresso, como ocorre atualmente), a intenção de melhorar a qualidade das patentes americanas e a implementação do "post grant review" para o reexame de patentes concedidas.

    Painel 14 - Inovação Incremental e Anuência Prévia
    A Dra. Liane Lage, Coordenadora-Geral de Patentes do INPI, iniciou sua exposição dando a definição de inovação que consta da Lei Federal de Inovação Tecnológica, e esclareceu que as inovações incrementais referem-se a pequenas melhorias contínuas que representam pequenos avanços nos benefícios percebidos pelo consumidor, e não modificam de forma expressa a forma como o produto é consumido ou o modelo de negócio no qual está inserido. Ela declarou ainda que o Evergreening implede a entrada de medicamentos genéricos no mercado e, por essa razão, deve ser atacado, lembrando que os EUA tem em sua legislação patentária um artigo anti-evergreening assim como outros países como Canadá e Austrália. Ela encerrou sua participação com a frase "precisamos trabalhar a questão da segurança jurídica e da governança em PI no Brasil".
    Fabiano Andreatta, da empresa Eli Lilly Brazil, discorreu sobre o fato de que no Brasil vive-se em um "limbo jurídico", pois os pedidos de patentes da área farmacêutica vão direto para a ANVISA, e se ela não conceder a anuência os mesmos são devolvidos para o INPI que, então, não pode fazer nada - nem o exame dos mesmos - de modo que os pedidos ficam sem solução e as empresas, portanto, ficam em uma situação pendente e complicada. A este respeito, Dra. Liane esclareceu que o INPI deve se limitar a fazer o que está definido na Lei e, portanto, não pode atuar, por enquanto, de outra maneira.
    Fechando o Painel, o médico e Deputado Federal Luiz Henrique Mandetta disse reconhecer a necessidade de se realizarem esforços para tentar atenuar e solucionar tais questões.

    Plenária III - Alterações na lei de Direitos Autorais
    O Desembargador José Renato Nalini fez uma exposição crítica e contundente ao sistema de Direitos autorais, afirmando que "a violação dos direitos autorais está bem protegida na esfera penal, mas na esfera normal não, o que causa enorme insegurança jurídica. Constitucionalizar não garante o irrestrito respeito à Lei (...) Há uma tendência à normalização da aquisição do fake, e essa tendência é desfavorável à preservação dos direitos do patrimônio do autor. (...) No Brasil a política é essencialmente paternalista com a concessão de bolsas, cotas e ações afirmativas; não se exige sacrifício nem disciplina, e acentua-se a "síndrome do coitadinho" daquele com quem as elites foram cruéis. O Brasil é o quarto país mais desigual da América Latina e precisa de conhecimento sério, não de messianismo populista". Para o Desembargados, o Estado Brasileiro é populista e paternalista, e usa isso como desculpa para não forçar a garantia dos direitos de autor.
    Na sequência o advogado Cláudio Lins de Vasconcelos afirmou que a indústria quer, basicamente, segurança jurídica por meio de normas claras e eficazes, respeito aos contratos, e previsibilidade de custos e despesas. "Nenhuma indústria se desenvolve sem segurança jurídica", afirmou ele. 

    Plenária IV - Os limites da registrabilidade da marca: disatintividade adquirida, branding e acordos empresariais
    William Barber, Presidente da AIPLA, iniciou a exposição explicando todos os tipos de marcas que podem ser protegidas pela Lei Americana e discorreu também sobre a questão do trade dress. Na sequência o Diretor de Marcas do INPI, Dr. Vinicius Bogéa, falou sobre a progressão dos depósitos de marcas divulgados pela OMPI e sobre a questão dos acordos de co-existência como subsídios ao exame, sem prejudicar a aplicação do inciso XIX do Artigo 124 da LPI, sendo que esta questão específica foi pontualmente questionada pelo debatedor, Dr. Jodé Roberto D´Affonseca Gusmão, que afirmou ainda que no Brasil os "direitos difusos são, na verdade, direitos confusos". Segundo ele,  as regras relativas aos acordos de co-existência devem ser melhor especificadas, questionando também a "discricionalidade" dos examinadores durante o exame - o que justifica a necessidade de estabelecimento de diretrizes específicas. Em resposta, Dr. Bogéa afirmou que as regras atuais não visam esgotar a matéria, e que o INPI  tem buscado estabelecer critérios cada vez mais aprimorados para a aplicação do inciso XIX. "Queremos eliminar ao máximo as margens cinzentas, e isso só se consegue delimitando, cada vez mais, as diretrizes".

    Por Sonia Gama, Analista de Patentes do escritório Daniel Advogados
  • Registro poderá ser pedido pela internet



    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passará a aceitar o depósito de patentes por meio da internet a partir de 17 de novembro. O novo sistema, chamado de e-patentes, faz parte de um conjunto de medidas para reduzir o tempo para a concessão de patentes no país, anunciadas ontem durante o XXXII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, em São Paulo.
    Além da interface online, o INPI dará prioridade à análise de patentes de remédios comprados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e desmembrar a fila de análise dos depósitos.
    A meta do INPI é reduzir o tempo médio para a concessão de patentes, dos atuais 5,4 anos, para quatro anos até 2015, alinhando os prazos do instituto aos padrões internacionais. Em 2006, informou o INPI, a concessão de patentes demorava em média 11,6 anos no país.

    Mais 70 servidores
    O cumprimento da meta está também condicionado à contratação de mais 70 servidores para a análise dos processos até o fim do ano, que se somarão aos 270 que já trabalham nesta função. Outro reforço para a agilidade do instituto será o lançamento de dois sistemas eletrônicos em 2013: o registro de desenho industrial e averbação de contratos de tecnologia.
    - Só a Coreia do Sul tem mil pessoas no processo de análise de patentes. Temos de treinar, ter mais investimento em ferramentas de Tecnologia de Informação - afirmou ontem Luiz Henrique do Amaral, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), entidade que realiza o congresso.
    A redução do tempo na concessão de patentes deve ajudar companhias como a Microsoft, que tem cerca de mil processos em análise no país.
    Outro passo importante dado ontem no evento foi o lançamento da câmara para solução de conflitos envolvendo os domínios ".br", cuja criação foi formalizada por meio de convênio entre ABPI e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br).
    O sistema vai oferecer uma alternativa administrativa para os casos em que empresas, ou pessoas, se sintam prejudicados com a pirataria ou apropriação indevida de marcas e nomes próprios nos endereços da internet.

    Questionamento após 2010
    A nova câmara começa a funcionar em 3 de setembro. Até agora, a intermediação de conflitos era restrita à Câmara de Comércio Brasil Canadá e à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Nessas instâncias, apenas 13 conflitos haviam sido resolvidos, sendo que somente um deles seguiu para Justiça.
    Segundo o Nic.BR apenas os domínios a partir de outubro de 2010 poderão ser objeto de questionamento, porque foram registrados após a mudança do contrato para o registro de domínios. Ainda assim, isso significa que 1,8 milhão dentre os três milhões de endereços brasileiros serão passíveis de questionamento, segundo a NicBR.

    Fonte: O Globo, 28/08/2012
  • Sem inovação tecnológica não há crescimento, dizem especialistas



    O elo entre inovação tecnológica e desenvolvimento econômico nunca foi tão claro, e o governo e as empresas brasileiras precisam levar isso a sério se quiserem que o país tenha um crescimento sustentável. Essa foi a principal mensagem do seminário sobre inovação tecnológica promovido pelo Ciee (Centro de Integração Empresa-Escola) e pela Folha, realizado na última terça (21).
    O seminário contou com palestras do engenheiro Ozires Silva, ex-presidente da Embraer e da Petrobras e ex-ministro da Infraestrutura, de Roberto Rodrigues, coordenador do Centro de Agronegócios da FGV-EESP e ex-ministro da Agricultura, e de Marco Antonio Raupp, ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação.
    Antes das palestras, Ruy Martins Altenfelder Silva, presidente do Conselho Administrativo do Ciee, disse que, ao menos na retórica, o esforço por fomentar a inovação tecnológica se tornou uma unanimidade no Brasil. "No entato, os resultados dessa aparente unanimidade são tímidos se comparados com os dos outros Brics", afirmou ele.
    Para Ozires Silva, que falou de sua experiência na indústria aeronáutica comandando a Embraer, um país que levou essa retórica a sério foi a Coreia do Sul. "Presenciei o exemplo de que lá existe essa relação de causa e efeito entre inovação, tecnologia e desenvolvimento alguns anos atrás, numa feira automobilística de Detroit [nos EUA], na qual o carro do ano era sul-coreano. Eles conseguiram fazer isso na capital automobilística do mundo partindo praticamente do zero nos anos 1970", disse ele.
    Outro grande exemplo, para o qual falta um paralelo no Brasil, segundo Ozires Silva, é o das empresas de "venture capital" (capital de risco) na Califórnia, que se dedicam a trazer aportes para empresas tecnológicas que estão começando e precisam de um empurrãozinho inicial. "Quase 50% do capital de risco americano está concentrado na Califórnia. E não há notícias de que essas empresas tenham quebrado alguma vez", contou.
    A prova de que esse tipo de gasto vale a pena é a Embraer, diz ele. "O governo brasileiro investiu US$ 72 milhões em 20 anos para criar a Embraer. E hoje ela lucra isso a cada cinco dias", afirmou.
    O ex-ministro Roberto Rodrigues destacou, em sua fala, o investimento maciço em tecnologia e aumento da produtividade que levou o agronegócio brasileiro à posição-chave que tem para a economia do país hoje. Já o ministro Raupp destacou os investimentos do governo federal em novos projetos para fomentar a inovação tecnológica em empresas nacionais.

    Fonte: Folha de São Paulo, 22/08/2012
  • Patentes são poucas e difíceis de registrar no país



    Fazer do Brasil uma economia inovadora foi uma das metas de campanha da presidente Dilma Rousseff, em 2010, e uma das prioridades de sua agenda. O governo lançou o programa Ciência Sem Fronteiras, condicionou o estímulo fiscal concedido à indústria automobilística a investimentos em inovação, dobrou o tamanho da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e até incluiu o termo "inovação" no nome do Ministério de Ciência e Tecnologia. Mas, segundo empresários, cientistas, pesquisadores, especialistas e gestores públicos, o esforço do governo terá de ser ainda maior e concentrado se quiser atingir seu objetivo.
    A economia brasileira ainda não é inovadora, entende o próprio governo. O conceito de que as empresas brasileiras não têm cultura inovadora foi repetido por cientistas, autoridades e empresários em diferentes polos de atuação, como Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa Científica (SBPC), e Glaucius Oliva, presidente do CNPq, e mesmo gestores públicos, como Nelson Fujimoto, secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento. Como afirmou Oliva, "os níveis de inovação são ainda muito preocupantes".
    Ainda são poucas as patentes feitas por empresas brasileiras (31,7 mil pedidos em 2011) e é menor ainda a concessão de patentes (3,8 mil em 2011) pelo Instituto Nacional de Patentes Industriais (Inpi). O desempenho poderia ser ainda pior se o Inpi não estivesse "se esforçando além do limite", segundo seu presidente Jorge Ávila, para reduzir a burocracia e aumentar a produtividade dos examinadores.
    Empresas como a Dedini, fabricante de bens de capital sob encomenda, fazem parte de um grupo seleto de companhias que investem em pesquisa. Mas, segundo o vice-presidente José Luiz Olivério, "obter patentes no Brasil ainda demora enormemente". Ele conta que a empresa fez um pedido de patente de aperfeiçoamento técnico de etanol celulósico ao mesmo tempo em 15 países, em 1996, e o Brasil foi o penúltimo a conceder a patente, em 2005.
    O professor Henrique Barros, especialista em inovação do Ibmec, avalia que o Brasil está atrasado no campo da inovação principalmente por conta da baixa qualificação dos gestores e trabalhadores, de modo geral, e os mais qualificados esbarram no excesso de burocracia. De acordo com a pesquisadora Isa Assef, presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), os diferentes elos - universidades, institutos e empresários - não estão integrados.
    Desde o início do ano passado, o governo federal tem intensificado contatos com o Instituto Fraunhofer, de Berlim, Alemanha, e ainda na gestão de Aloizio Mercadante no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação foi fechado um convênio entre o instituto e o Brasil. O atual ministro, Marco Antônio Raupp, diz que o governo deve editar até o fim do ano uma medida provisória estruturando a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), que foi inspirada no modelo desenvolvido pelo Instituto Fraunhofer na Alemanha desde 1949.
    "O governo brasileiro não deve esperar o sucesso da Embrapii da noite para o dia, o importante é manter uma relação direta entre pesquisadores, cientistas, acadêmicos e as empresas, em especial a indústria de transformação", diz o diretor-presidente do Instituto Fraunhofer, Eckhart Bierdümpel.
    Tal como será o modelo de negócios da Embrapii, o orçamento do Instituto Fraunhofer é formado por recursos públicos (que representam um terço do total), recursos provenientes de contratos firmados com as empresas (um terço do total), e apenas o restante são recursos próprios. O Fraunhofer conta com cerca de 20 mil pesquisadores, segundo Bierdümpel, um orçamento anual de  1,8 bilhão, e 16 institutos de pesquisa conveniados. “Os pesquisadores ficam pouco tempo conosco, uma vez que o networking com as empresas levam eles para o mercado. Temos elevada rotatividade, o que é ótimo para a inovação”, diz.
    “Os esforços do governo estão coordenados, e é possível perceber uma atenção maior da classe empresarial à inovação. Mas o trabalho é duro, precisa ser consistente”, diz Glauco Arbix, presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). “Precisamos modificar o DNA das empresas brasileiras”, afirma.

    Fonte: Valor Econômico, 20/08/2012.
  • Seminário discute papel da propriedade intelectual



    Empresários e especialistas em propriedade intelectual de diversos países se reunirão, neste mês, para discutir o papel da área na competitividade econômica. A 32ª edição do Congresso Internacional da Propriedade Intelectual ocorre entre os dias 26 e 28 de agosto, no Sheraton WTC Hotel, em São Paulo. 
    A abertura está marcada para o domingo (26/8), às 17h30. Durante o evento, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), responsável pela organização e promoção do seminário, assinará com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br) convênio para a criação de uma Câmara de Arbitragem, voltada para a dissolução de disputas envolvendo nomes de domínio na internet.
    O presidente da ABPI, Luiz Henrique do Amaral, destaca que o congresso ressalta a importância de as empresas agregarem valor a seus produtos para elevar sua competitividade. “O desafio no Brasil é estabelecer um ambiente mais vantajoso para se criar e inovar do que para copiar”, diz. “Em vez de competirmos com a China, Indonésia e Vietnã, devemos disputar mercado nesta faixa intermediária entre os produtos de baixa qualidade e preço e os top de linha, onde temos plena capacidade de competição.”
    No evento, serão debatidos temas como segurança jurídica para o investimento em inovação; a atividade inventiva na indústria de tecnologia; efeitos práticos da Lei Geral da Copa; mediação e arbitragem em propriedade intelectual; concorrência desleal; pirataria; direito autoral; e conteúdos eletrônicos e biotecnologia.
    Os painéis contarão com a participação de representantes da Pepsico, Philip Morris, NIC.br, Volkswagen, Baker Hughes, Sanofi-Aventis Farmacêutica, Embraer, Whirlpool, Bosch, Natura, MercadoLivre, Google, Warner, Monsanto, Embrapa, Coca-Cola, Organizações Globo e a ESPN. Antes do congresso, haverá um pré-evento com workshops de alguns comitês organizados.
    Entre os palestrantes estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti; os desembargadores Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Liliane Roriz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; o presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, Carlos Eduardo Calmanovici; o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Jorge Ávila; a vice-presidente da Business Software Aliance, Jodie Kelley; e os presidentes do  Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Roberto Abdenur, da Asociación Interamericana de la Propriedad Intelectual, Fernando Triana, e do American Intellectual Property Law Association, William G. Barber.

    Data: 26, 27 e 28 de agosto
    Local: Sheraton WTC Hotel — Avenida das Nações Unidas, 12559 — São Paulo
    Mais informações: Pelo telefone (21) 2507-6407.

    Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13/08/2012
  • Empresas dão pouca importância ao desenho industrial e inovação



    A falta de informação, o baixo registro de desenhos industriais e a cópia não licenciada são fenômenos de má cultura empresarial, que não relaciona os processos de criação exclusiva e o registro à possibilidade de ganho e à segurança para as empresas, avalia Susana Serrão, coordenadora geral de Indicações Geográficas e Registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
    “O prejuízo da cópia é a falta de inovação, o desemprego de designer, a competição desnecessária, a concorrência desleal e o comprometimento da imagem do país. A marca Brasil é espelho no nosso portfólio, que deve ser de criação e não de cópia e pirataria”, explica a coordenadora.
    Para o advogado Fabiano de Bem da Rocha, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi), a imitação atinge a capacidade de venda. “A convivência de produtos iguais no mesmo mercado desvia a clientela e gera associação indevida aos consumidores.”
    O designer Freddy Van Camp, professor da Escola de Desenho Industrial da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), disse que o problema é histórico e cultural. “É coisa de país colonizado, onde a gente acha que o futuro é feito lá fora; a gente adora uma coisa importada.”
    Segundo ele, apesar de ter “uma sociedade extremamente produtiva e criativa, o Brasil não se deu conta dos valores que tem. A gente adora dar tiro no pé. Esses problemas do direito e da propriedade intelectual, da propriedade industrial, do direito autoral são tratados no Brasil com muita leniência”, reclama.
    Van Camp disse que, em geral, os brasileiros acham que só devem proteger alguma coisa quando vai dar certo. “Tem que proteger quando ela nasce. Se vai dar certo, ou não, isso depois é que a gente vai ver. Quando dá certo e aí vamos registrar, às vezes a ideia já virou domínio público ou outras pessoas já registraram.”
    A falta da cultura de registro soma-se à falta de investimento em inovação, relaciona Liliane de Almeida, desembargadora da 21ª Vara da Justiça Federal. “O Brasil não tem tradicionalmente investido em inovação. Parece que somente agora empresas e governo acordaram para a importância que é para o país investir em pesquisa e desenvolvimento. A riqueza pública e privada de um país passa hoje, necessariamente, pelo conhecimento.”
    Para mudar a visão empresarial e de operadores de direito sobre o design e a propriedade industrial, o Inpi promoverá nos dias 5 e 6 de novembro,  no Rio de Janeiro, o primeiro encontro de criadores, pesquisadores universitários, empresários, advogados e engenheiros.
    A Escola de Magistratura da 2ª Região, também no Rio, promove cursos e seminários na área. Alguns eventos são abertos ao público. Para a qualificação dos empresários, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mantém o Programa Propriedade Intelectual para Inovação da Indústria.

    Fonte: Agência Brasil, 12/08/2012
  • Livro digital ameaça mercado editorial tradicional



    O investimento não só na compra e venda de livros, mas em oferecer serviços relacionados ao conteúdo foi uma das soluções encontradas pela indústria editorial em resposta ao avanço do livro digital entre os consumidores. Em estudo realizado na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP, o pesquisador Lemilson José Cavalcanti de Almeida preocupou-se em observar os impactos sofridos pelo sistema de propriedade intelectual com a inserção dos livros digitais no mercado editorial. A pesquisa de mestrado teve a orientação do professor José Augusto Giesbrecht da Silveira.
    Para o estudo, o administrador realizou um levantamento histórico sobre políticas de propriedade intelectual na França, Inglaterra, EUA e Brasil. Além disso, buscou entender porque as editoras atuais tem investido na oferta de livros digitais, se é a política de copyright que mantém seus rendimentos.
    Segundo Almeida, a digitalização de publicações permite o compartilhamento em redes sociais e torna difícil o controle da difusão das obras com direitos. Assim, um dos caminhos encontrados pelo mercado editorial é transformar o livro em um serviço, não mais um produto. “A oferta de serviços torna possível ‘vender’ o conteúdo intelectual sem a coerção da proteção jurídica do copyright” diz o pesquisador.

    Perspectiva histórica

    No levantamento histórico realizado, o autor deparou-se com assimetrias nas legislações referentes à propriedade intelectual. As primeiras editoras surgiram na Inglaterra, a partir de associações de livreiros e editores. Estes compravam o direito de uma obra e reproduziam-na a fim de receber os rendimentos das vendas. Dai surgiu o conceito de copyright, o qual entende-se como o direito adquirido para exploração comercial de uma obra.
    Na França, atribuiu-se às obras o direito moral do seu autor, que é inalienável. Ou seja, ainda que sejam negociados os direitos de reprodução do livro, o autor sempre terá um vínculo com os rendimentos de venda. Ao debater direitos de propriedade intelectual, os franceses separavam direito de venda do direito de autor, dando prioridade ao autor. Essa concepção influenciou a regulamentação brasileira.
    No entanto, Almeida diz que não é adequado admitir que certa regulação é melhor, pois cada país adota regulação mais alinhada ao consenso de sua população. Em uma primeira leitura, é possível considerar que o processo francês poderia ser mais justo com os escritores, ou com a sociedade, por garantir que o acesso a uma leitura não ficaria atrelado a interesses financeiros. No entanto, a publicação de livros, neste país, estava relacionada ao patrocínio ligado a particulares, portanto o conteúdo que não correspondesse a certas expectativas pessoais ficaria sem financiamento.
    Já nos EUA, a fim de equilibrar o livre-comércio e o bem estar social, algumas obras protegidas por copyright poderiam ser utilizadas dependendo da necessidade, num conceito chamado fair use (uso justo). “O limite imposto pelo fair use serviu para proteger o domínio público em oposição ao domínio privado com o intuito de promover a educação” diz Almeida. No contexto do fair use, a duração do copyright nos EUA era menor que na Inglaterra, por exemplo.
    Diante os conflitos entre as editoras e a legislação dos países, viu-se a necessidade de criar regras internacionais para a venda de obras, o que originou, no século 19, a Convenção da União de Berna. A influência nas discussões era, principalmente, francesa, e por isso, os EUA e a Inglaterra só aceitaram participar das discussões no final do século 20. Só em 1988, em uma das convenções, os EUA reconheceram o aplicação do copyright conforme o entendimento francês.

    Adaptação

    Essa tentativa de alinhar os países quanto aos interesses editoriais de publicação criou algumas falhas em relação ao registro de autoria, que se fazem notar agora, na expansão das publicações digitais. Segundo Almeida, na definição para registro autoral, a insenção da necessidade de registro de um obra para considerar sua autoria permitiu o surgimento de obras órfãs, ou seja, sem autor e, portanto, expostas a desentendimentos do controle de reprodução.
    Almeida também realizou entrevistas com 2.300 leitores em São Paulo a fim de avaliar a propensão destes a utilização dos livros digitais, e percebeu que o uso do livro digital ainda depende da mudança de hábito da população. “A organização do mercado se faz também pelo âmbito social, ainda que envolva as instituições privadas” diz o autor.
    A resposta talvez seja encontrar formas de negócio que se tornem independentes dos questionamentos impostos pelo copyright. “Observamos que os grandes grupos editoriais estão se tornando grandes grupos na indústria de Educação e Tecnologia” diz Almeida, e cita a Amazon, que oferece não só livros digitais para compra, mas também a assinatura do acervo de livros para leitura online.
    Para o autor, a produção literária não sofre influencia do argumento da doutrina capitalista de que a produção só é estimulada se houver lucro. “A criação artística tem impulso mesmo sem copyright” diz Almeida. Além disso, ele acredita na adaptação e evolução da produção editorial, mesmo num cenário de queda das vendas. “A indústria editorial já demonstrou ao longo de cinco séculos que é um setor resiliente. A adaptação é custosa, mas o setor certamente irá se reposicionar na nova ordem.”

    Fonte: Revista Exame, 09/08/2012
  • Companhias usam internet para prevenir ataques a suas marcas



    Se os gerentes de marcas controlassem o universo, as grandes empresas passariam pelas guerras de valores culturais com uma neutralidade segura e estável, jamais tomando partidos. Os executivos-chefes das companhias de renome jamais prometeriam US$ 2,5 milhões para dar apoio ao casamento gay (conforme fez Jeff Bezos da Amazon.com em julho), ou se pronunciariam em público contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo (conforme fez recentemente Dan Cathy da [rede de restaurantes] Chick-fil-A em uma entrevista à "Biblical Recorder"). "Se você é uma grande companhia de capital aberto, não vai querer irritar ninguém em nenhum dos lados de uma determinada questão", diz Claudia Caplan, diretora de marketing da RP3 Agency. "Você vai querer ser a Suíça."
    Em 2012, com os produtores de noticiários dos canais de TV a cabo e os instigadores da mídia social constantemente à procura de novas controvérsias para inflamar, nunca foi tão fácil para um grupo descontente lançar um boicote a uma marca e recrutar consumidores que pensam do mesmo jeito. Mesmo assim, apesar do anseio de consultores de marketing em toda parte, as grandes marcas estão enfurecendo os consumidores à esquerda e à direita. O site da internet Ethical Consumer (algo como consumidor ético) lista dezenas de boicotes ativos contra empresas como Adidas, Bacardi, Barclays, Burberry, Caterpillar, Estée Lauder, H&M e assim por diante.
    Se há algum consolo para os acionistas nesse infindável "empurra e puxa" entre os críticos das empresas e os defensores corporativos, é que ultimamente o cenário midiático vem concedendo uma vantagem improvável para as marcas. Até não muito tempo atrás, os boicotadores vinham se mostrando mais habilidosos na transmissão de sua mensagem pela internet, ou via Twitter e Facebook, do que as corporações que eles atacavam, diz Wayne Arnold, CEO global da Profero, uma agência de propaganda digital. Ele cita a Nike, onde uma década atrás críticos de suas práticas de trabalho usavam habilidosamente a otimização dos mecanismos de busca para inundar a internet com mensagens negativas sobre a fabricante de calçados. Se você digitasse "Nike" no Google, lembra Arnold, a primeira página dos resultados de busca aparecia cheia de links para sites que criticavam a ética da companhia, enquanto que eram poucos os links com informações reativas das marcas.
    Agora, quando você faz uma busca em "Nike", um dos principais links a surgir na tela é o nikebetterworld.com, onde os leitores podem tomar conhecimento sobre os esforços da companhia para reduzir os resíduos de produção, com a criação de tecidos a partir de poliéster reciclado e poupando árvores com caixas mais leves para os calçados.
    "As marcas hoje podem criar mensagens em seus próprios tons de voz e melhorar a transmissão de seus principais valores", diz Arnold.
    A chave, diz Rob Norman, presidente-executivo da GroupM North America, uma das maiores compradoras de espaço de mídia dos EUA, é as marcas elaborarem suas próprias imagens corporativas durante períodos de calmaria e então amplificar agressivamente esses autorretratos apaixonados durante os momentos de interesse público.
    "A ideia de produzir um banco de conteúdo preventivo - da mesma maneira como produzimos nossos alimentos, como pagamos nossos empregados e administramos nossas políticas de diversidade -, para depois ativá-lo com mídia paga no momento em que a controvérsia surge, é quase um pré-requisito estratégico hoje em dia", diz Norman.
    Os gestores de marcas experientes não precisam mais ficar esperando telefonemas de jornalistas para dar suas próprias interpretações de uma história. Em vez disso, eles adotam uma postura mais preventiva - por exemplo, comprando anúncios no Google que miram especificamente palavras-chave associadas a um boicote, protesto ou batalha legal. Nos últimos anos, vários grupos, incluindo os usuários do Change.org, vêm convocando um boicote à Chevron, para pressionar a companhia a assumir responsabilidade por um desastre ecológico ocorrido décadas atrás e provocado por um vazamento de petróleo na floresta tropical do Equador.
    Se você digitar "Chevron e Equador" no Google, os dois primeiros resultados são links pagos para sites da Chevron cheios de textos e vídeos defendendo os valores da companhia e reagindo contra "o caso ilegítimo contra a Chevron no Equador".
    Uma preocupação para as marcas é que as redes sociais aceleraram a velocidade com que as notícias danosas se espalham. Alguém coloca no YouTube um vídeo sobre o aparecimento de um rato em uma loja da Taco Bell e subitamente milhões de pessoas de todas as partes do mundo estarão amaldiçoando os [lanches] Chicken Chalupa Supremes pelo resto da eternidade. Com a janela para tranquilizar os clientes sendo tão breve, preparar-se antecipadamente para potenciais revezes é importantíssimo, afirma Norman.
    É por isso que muitos CEOs estão agora sendo aconselhados a realizar uma verificação social e política completa de suas empresas - ou seja, imaginar o que em suas experiências de conselho corporativo, cadeia de fornecimento ou experiência no varejo poderá desencadear uma reação e pensar maneiras de debelá-la. "Eles precisam se colocar como uma entidade através de um levantamento de antecedentes parecido com o que você esperaria se estivesse selecionando um vice-presidente", diz Norman.
    Thomas Gensemer, sócio-gerente da Blue State Digital, uma agência de marketing voltada para a estratégia digital, cujos clientes passados incluem a campanha presidencial de 2008 do presidente americano Barack Obama, diz que até recentemente as marcas esperavam, com muita frequência, a chegada da tempestade antes de tentar mobilizar seus seguidores nas redes sociais.
    Ele aponta para o vacilo da BP em seus esforços na internet durante o vazamento de petróleo no Golfo do México em 2010, como um bom exemplo do quanto é difícil lançar uma defesa na mídia social quando sua companhia já está envolvida em uma emergência. "Você não pode simplesmente pedir às pessoas que sejam parte de seu esforço em um momento de crise", diz Gensemer. "Seu público digital é um ativo. Você precisa encontrá-lo, preparar um plano financeiro para ele e cultivá-lo constantemente."
    Uma vantagem que as empresas têm é que as ferramentas analíticas têm tornado o processo de avaliação de risco de qualquer protesto, uma coisa relativamente fácil. No mundo analógico, se um monte de manifestantes aparecia do lado de fora de uma fábrica, brandindo cartazes no ar e marchando em círculo, um gerente de marca teria que extrapolar as filmagens do canal de TV local e tentar quantificar a ameaça. Hoje em dia, os estrategistas de marcas possuem softwares precisos de monitoramento de mídia social, que podem dizer a eles exatamente quantas pessoas estão demonstrando descontentamento e se essa indignação está aumentando ou se dissipando. Assim, fica mais fácil saber quando se deve entrar em ação.
    "Você precisa escolher as batalhas que quer lutar", diz Gensemer. "Tenho clientes que me enviam links, preocupados por seus nomes estarem sendo atacados pelo mais insignificante blogueiro do Leste Europeu. É realmente muito difícil fazer as pessoas ignorar as coisas até que você tenha como mostrar a elas que não precisam se preocupar. 'Olha só, aquele site recebeu apenas dez visitas'."
    A velocidade do atual cenário da mídia também pode proporcionar às marcas outra vantagem sobre seus detratores - novas controvérsias que possam chegar às manchetes dos jornais. "Esse tipo de coisa tem um ciclo noticioso muito curto", diz Caplan da RP3. "As companhias podem depender disso. As pessoas vivem um teatro com déficit de atenção. Elas ficam furiosas e em seguida seguem em frente." (Tradução de Mario Zamarian)

    Fonte: Valor Econômico, 06/08/2012
  • Crescem os pedidos de marcas e patentes



    Apesar do recuo que se observou após a crise econômica de 2008 nos registros de proteção de propriedade industrial, as empresas brasileiras  já retomaram a preocupação com suas marcas e patentes. Internamente, nos dois casos, os números de 2011 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) apontam para recordes, com 31.897 depósitos de pedidos de concessão de patentes e 152.110 solicitações de registro de marcas – bem acima, respectivamente, dos 28.052 e 129.620 registrados no ano anterior.
    Segundo os especialistas, há muito para se avançar nessa área. A percepção, no entanto, é a de que cresceu, entre empresários e governo, a compreensão sobre a importância de se proteger a propriedade industrial, no País e nos mercados onde as empresas planejam expandir seus negócios.
    "Essa proteção é uma ferramenta para o desenvolvimento e agrega valor ao produto", comenta a diretora substituta da Diretoria de Patentes do INPI, Liane Lage. Ela comenta que o pós 2008 (da crise econômica nos Estados Unidos)  resultou, no ano seguinte, na  retração das solicitações.
    De  2009 para 2010 os pedidos de registro de marcas passaram de 123.827  para 114.738  e os de depósitos de pedidos de concessão de patentes junto ao INPI caíram de  27.050 para 25.951.
    Liane analisa que naquele momento o País já caminhava para um conhecimento crescente da importância da proteção da propriedade industrial, o que fora do Brasil se aprende na escola. Aqui, diz a diretora, essa disseminação está começando de cima para baixo, por meio dos núcleos de inovação.
    A concessão de uma patente e o registro de uma marca pelo INPI contempla, a princípio, apenas o território brasileiro. A extensão da proteção para outros mercados exige efetuar o respectivo depósito (ou pedido de registro) no país desejado. No caso das marcas, o interessado encaminha o pedido por meio de escritórios especializados (leia matéria abaixo), porque o Brasil não é signatário de tratado internacional nessa área.
    No caso das patentes, o INPI opera como um dos escritórios receptores do Tratado de Cooperação de Patentes (PCT, na sigla em inglês, do qual o Brasil é signatário). Na prática, conforme explica Liane, se o interessado faz o depósito de pedido de patente no INPI utilizando o PCT, automaticamente terá feito o respectivo depósito nos aproximados 150 países do tratado. E terá 30 meses para solicitar o exame (do processo de concessão da patente) nos países do seu interesse. A validade da patente será retroativa à data do depósito feito no INPI.
    Por Fátima Lourenço.

    Fonte: Diário do Comercio, 29/07/2012
  • Quem é o pai da inovação?



    Que o Brasil tem apostado mais em pesquisa, não há dúvida. Em março deste ano, o governo federal anunciou o financiamento de 5,8 mil novas bolsas de estudo no exterior. Mas todo esse esforço corre o risco de continuar sendo pouco útil para as empresas e o mercado. Ainda há regras a serem esclarecidas quando o assunto é a busca pela inovação dentro das universidades e empresas brasileiras, principalmente no que se refere a propriedade intelectual e contrapartidas entre público e privado.
    “É importante que tenhamos um marco regulatório de propriedade intelectual”, entende Nelson Fujimoto, secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele apoia sua defesa no exemplo dos Estados Unidos, onde o pesquisador é dono do que desenvolve. “Aqui ainda não se sabe se é a universidade, o pesquisador ou a empresa que financia a pesquisa”, lamenta.
    Ricardo Felizzola, coordenador do Conselho de Inovação e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), aponta para um problema de gestão. “Sem ela não se chega à inovação. Demorar para corrigir a burocracia do país é não aproveitar as oportunidades que o mundo está dando”, entende.  Outro erro apontado por Felizzola é dissociar a inovação do ensino básico. “Em quatro ou cinco anos talvez não tenha ligação, mas em 30 anos o elo da pesquisa não será com laboratórios, mas com a educação básica”, garante.
    Aos empresários, um recado: inovação implica risco. Felizzola lembra que sempre há a possibilidade de o mercado se comportar diferentemente do que havia sido projetado. Para atenuar este problema, afirma que é imprescindível uma gestão correta dos recursos, além de garantias governamentais. “A Finep já arrisca mais. Aconselho o BNDES a fazer o mesmo. Diz-se que a taxa [de juros para financiamento à inovação] é baixa, mas ainda é uma das mais altas do mundo”, protesta. E faz um alerta: “Não adianta fazer política para a indústria se quando esta política ficar pronta a indústria tiver morrido. Há questões estratégicas e emergenciais. A inovação é estratégica, mas é emergencial fazer o empresário ver sua importância”.
    Fujimoto, do MDIC, garante que até 2014 o governo federal deve investiir cerca de R$ 16 bilhões em inovação, dos quais R$ 6 bilhões via Finep e R$ 5 bilhões via BNDES. “Criamos 19 comitês setoriais compostos por vários órgãos do governo, já que as prioridades de cada setor estão atreladas à política industrial: saúde, defesa, comunicações, etc. Nestes espaços discutimos medidas emergenciais com o governo”, explica. 
    Fujimoto defende, ainda, uma revisão no atual modelo de inovação aplicado no Brasil. Segundo ele, hoje temos o que se denomina “modelo empurrado”, no qual se faz uma invenção e depois se tenta vendê-la. O secretário entende que o ideal é partirmos para o modelo “puxado”, ou seja, desenvolve-se de acordo com demandas observadas no mercado. Por fim, defende a inovação incremental como saída para soluções rápidas e importantes. “A Apple não inventou o sistema touch, mas revolucionou o mercado aperfeiçoando e dando novas aplicabilidades a ele”, lembra.
    Por Pedro Pereira

    Fonte: Revista Amanhã, 30/07/2012
  • Proposta de lei facilita o uso científico da biodiversidade



    Se uma nova proposta para regulamentar a atividade científica no país for aprovada, pesquisadores brasileiros poderão recolher e estudar amostras de espécies nativas do país de forma desburocratizada, sem necessidade de autorização prévia.
    A proposta também prevê mais agilidade para importar materiais de pesquisa e dispensaria os cientistas de fazer certas licitações.
    O ministro Marco Antonio Raupp (Ciência) recebeu nesta semana essa nova versão do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
    O documento foi entregue pelo presidente do Confap (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa), Mário Borges Neto, em uma reunião paralela à conferência anual da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), que acontece em São Luís.
    O novo texto é uma reformulação do projeto de lei que entrou simultaneamente em tramitação na Câmara e no Senado há quase um ano.
    Entre as principais e mais polêmicas alterações está a inclusão do livre acesso à biodiversidade nacional pelos cientistas brasileiros.
    De acordo com o artigo 33 do novo código, o acesso a uma "amostra de patrimônio genético e de conhecimento tradicional" com finalidade exclusivamente científica fica livre. "Assim, um pesquisador brasileiro que quer estudar uma espécie da Amazônia, por exemplo, poderá simplesmente estudá-la", diz Borges Neto, do Confap.
    Hoje, os cientistas brasileiros precisam de autorização prévia do CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético) para fazer estudos que envolvam, por exemplo, coleta de biodiversidade.
    O artigo fez os empresários -que também queriam ter acesso à biodiversidade nacional- torcerem o nariz.

    MULTINACIONAL

    "Um cientista brasileiro poderá pesquisar uma planta, por exemplo. Mas a patente e a comercialização da molécula dessa planta continuarão sendo feitas por empresas estrangeiras", argumentou Naldo Dantas, secretário executivo da Anpei (Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras).
    Apesar da crítica, Dantas disse à Folha que as entidades de classe do setor produtivo apoiam a nova proposta.
    "O código é essencial para a pesquisa científica das universidades e das empresas."

    BONDE ANDANDO

    O setor produtivo pegou no meio do caminho o bonde do novo código, que tramita desde agosto passado. Somente em junho entidades como a Anpei e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) entregaram seu bloco de sugestões para o substitutivo da lei.
    O novo texto, no entanto, não é um consenso entre a comunidade científica. "Há vários pontos que continuarão travando a pesquisa científica nacional", disse Helena Nader, presidente da SBPC.
    De acordo com ela, a SBPC entregará em breve um "substitutivo do texto substitutivo" do conjunto de normas.
    A nova versão para o código científico nacional compila algumas leis já existentes sobre ciência e cria novas regras. Entre as novidades está a regulamentação da aquisição de equipamentos para pesquisa científica.
    Como não existem leis próprias para a atividade de pesquisa, hoje um pesquisador que precisa comprar uma máquina de ponta tem de fazer um processo de licitação "comum". Isso obriga os pesquisadores a escolherem sempre a opção mais barata.
    "Não podemos tratar os equipamentos para ciência como tratamos as empreiteiras que estão fazendo um viaduto", diz Borges Neto, presidente do Confap.

    Fonte: Folha de São Paulo, 25/07/2012
  • Proteção das marcas registradas contra imitações é ampliada



    A Câmara analisa o Projeto de Lei (3074/11), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal, com o objetivo de ampliar a proteção das marcas registradas – de alto e de médio renome. A proposta também amplia os casos em que os registros de marcas serão negados, também com o objetivo de proteger marcas já existentes.
    A proposta, já aprovada pelo Senado, altera dois artigos da Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. “Acredito que, com a aprovação do projeto, conseguiremos de fato proibir o registro de reprodução ou imitação capaz de causar confusão ou associação com marca alheia, beneficiando não só aos titulares das marcas violáveis, mas também aos concorrentes honestos dos potenciais violadores”, disse o senador.

    Registro de marca

    A lei já proíbe o registro de marca em que haja reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca alheia registrada, para o registro de produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.
    O projeto acrescenta que a proibição do registro se estende aos casos em que a marca se destinar a produto ou serviço de diferente ramo de atividade, se o titular da marca demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem ou utilização indevida do seu prestígio.

    Concorrência desleal

    Pela lei atual, já é enquadrado no crime de concorrência desleal quem usa ou imita expressão ou sinal de propaganda alheios, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.
    A proposta também enquadra nesse crime a prática da chamada concorrência parasitária – que se caracteriza pela conduta de um comerciante ou industrial que, mesmo sem intenção de causar dano, tira proveito da fama de uma marca que não é sua concorrente.
    Por fim, o projeto enquadra no crime de concorrência desleal quem usa ou imita marca, expressão ou sinal de propaganda alheios para denigrir a imagem de empresa, produto ou serviço, ainda que não concorrente no mesmo mercado.

    Renome

    O autor explica que as marcas de alto renome já contam com ampla proteção legal. Em geral, essas marcas são utilizadas nos mais diferentes produtos. A ampliação do conceito de concorrência desleal, prevista no projeto, beneficia as marcas de médio renome, que têm uso mais restrito e só têm proteção legal contra concorrentes do mesmo ramo de atividade.
    - Há marcas medianamente famosas que podem ser utilizadas maliciosamente em outros ramos de atividade para os quais não estão protegidas -explica o autor do projeto.
    O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois seguirá para votação em Plenário, em regime de prioridade.
    Íntegra da proposta: PL-3074/2011

    Fonte: Correio do Brasil, 20/07/2012
  • Muito além das patentes



    Nos últimos seis anos, a Universidade Harvard, nos Estados Unidos, conseguiu melhorar seus indicadores relacionados à transferência de tecnologia, que representavam um ponto opaco no desempenho da líder de vários rankings internacionais de instituições de ensino superior.
    O número de invention disclosures, documentos com a descrição de resultados de pesquisas para avaliar a possibilidade de sua proteção por meio de direitos de propriedade intelectual, aumentou de 180, no ano de 2006, para 351, em 2011.
    No mesmo período, o número de patentes obtidas no escritório de marcas e patentes dos Estados Unidos (Uspto, na sigla em inglês) subiu de 35 para 60, enquanto o de tecnologias licenciadas cresceu de 11 para 45.
    O combustível dessa mudança foi uma reforma na estrutura e nas práticas do Escritório de Desenvolvimento Tecnológico (OTD) de Harvard, voltada para multiplicar a cooperação entre a universidade e o setor privado.
    Não por acaso, subiu de 12 para 75 o número de acordos entre Harvard e empresas envolvendo a chamada pesquisa patrocinada, modalidade em que companhias financiam o trabalho realizado em um laboratório da universidade muitas vezes em troca de privilégio no licenciamento de descobertas resultantes.
    O montante investido nesses acordos chegou a US$ 37,2 milhões em 2011, quatro vezes mais do que o total de 2006. Entre as empresas que celebraram parcerias estratégicas recentes com Harvard destaca-se, por exemplo, a Novartis, para desenvolver fármacos a partir de células-tronco junto com Lee Rubin, do Instituto de Células-Tronco de Harvard.
    O movimento feito por Harvard é exemplar de um fenômeno que se esboça nos escritórios de transferência de tecnologia de universidades – e não apenas naquelas de classe mundial.
    Além das tarefas rotineiras, que consistem em identificar descobertas com potencial econômico e protegê-las por meio de patentes, esses escritórios abraçam várias outras atividades, como fomentar colaborações de pesquisa de longo prazo entre empresas e laboratórios, auxiliar na criação de empresas baseadas em tecnologias nascentes, arregimentar investidores privados para financiá-las, oferecer a consultoria de pesquisadores para a indústria e estimular o empreendedorismo já entre os estudantes de graduação.
    “A experiência mostra que é possível alcançar resultados altamente positivos quando empresas e universidades, a despeito de suas diferenças culturais, comprometem-se com parcerias em que ambos os lados saem ganhando”, diz Todd Sherer, presidente da Associação de Gestores de Tecnologia das Universidades (AUTM), entidade que congrega 3,5 mil profissionais vinculados a 350 universidades, instituições e hospitais de pesquisa em vários países e lhes oferece treinamento e apoio sobre mecanismos de transferência de tecnologia.
    Fonte: Agência Fapesp, 17/07/2012
  • Um choque de inovação



    O Brasil caiu 37 posições no ranking do Índice Global de Inovação, elaborado pelo Instituto europeu de ensino e pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual, em que pesem todos os avanços dos últimos anos em nossas empresas e nos programas governamentais. Mesmo com seus vícios de origem, o resultado sugere reflexão sobre o que fazer para aumentar a competitividade da nossa economia.
    A experiência internacional e a nossa própria história indicam que a elevação da capacidade tecnológica de um país é essencial para gerar ganhos de produtividade, sem o que as economias enfrentam dificuldades para manter um crescimento saudável e duradouro. Antes da crise, os frágeis indicadores de inovação no Brasil apontavam a nossa dependência tecnológica como um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento. 
    Diminuir a distância que nos separa das práticas mais avançadas, aumentar o investimento em pesquisa e colocar as empresas no centro das políticas públicas era fundamental. Em meio à crise, ações nessa direção tornam-se ainda mais urgentes.
    Foi com esse olhar de futuro que a presidente Dilma deu passos decisivos para amenizar duas chagas estruturais do passado, o câmbio e os juros altos. O governo caminha para mexer agora no custo da energia. 
    Combinadas, essas medidas tendem a se transformar em pilares de um projeto de longo prazo, capazes de atrair mais investimentos, fomentar a demanda por tecnologia e sustentar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
    A procura de um novo modelo de desenvolvimento - distinto do velho desenvolvimentismo interventor e da ilusão dos anos 90 nas virtudes do livre mercado - está na raiz dos avanços que o Brasil deu em anos recentes. Aprofundar essa busca exigirá ações efetivas para a melhoria da qualidade da educação e a multiplicação do investimento em ciência, tecnologia e inovação. Porém, esse quarteto inquestionável só funcionará quando seus termos forem integrados e irrigados por muito investimento. Não há atalhos para o desenvolvimento. E todos os caminhos sensatos apontam para a capacitação de brasileiras e brasileiros como o único passaporte para o futuro. Foi por essa via que o mundo mudou. A ciência e a tecnologia se massificaram. E o conhecimento tornou-se chave para qualquer projeto nacional de peso. É por essa via que o Brasil poderá avançar.
    Sem alterar o atual sistema de investimento e de financiamento à tecnologia e inovação, dificilmente nosso país avançará em meio à complexidade da nova competição global. O Brasil cresceu e o sistema de apoio à ciência e à tecnologia continua o mesmo, quando não diminuiu. A importância de um programa como o Ciência sem Fronteiras ajuda a assentar novas bases para a ciência e tecnologia. Por seu porte e qualidade, tende a tornar-se essencial para um país marcado por pretensões autárquicas.ciência e à tecnologia continua o mesmo, quando não diminuiu. A importância de um programa como o Ciência sem Fronteiras ajuda a assentar novas bases para a ciência e tecnologia. Por seu porte e qualidade, tende a tornar-se essencial para um país marcado por pretensões autárquicas.
    Em geral, até os anos 2000 as políticas públicas trataram as tecnologias como um subproduto do crescimento econômico, e não uma condição para sua sustentabilidade.
    É preciso um esforço para quebrar resistências criadas ao longo dos anos nas empresas, universidades e governos. É só olhar para nossa história e constatar que a geração de tecnologia não floresceu naturalmente com o crescimento econômico.
    Nos momentos de virada, como no início dos 80 e 90, o Brasil perdeu chances históricas de alterar o rumo da indústria, da pesquisa e da nossa economia. O preço que pagamos foi alto. E se expressa na dependência das commodities e na baixa capacidade de recuperação da economia.
    Apesar dos esforços das empresas, as barreiras de contenção continuam fortes. Desconfiança e desânimo misturam-se com velhos hábitos e tendem a se dobrar às tentações de um Brasil protecionista. Além de requentado, o prato não sacia a fome. O Brasil precisa de um choque de inovação. Temos pesquisa de ponta e empresas dinâmicas que superam multinacionais mesmo em terreno adverso. Temos instituições e instrumentos para dar esse salto. Mas ainda engatinhamos no financiamento à inovação e no volume e qualidade do investimento. Não é à toa que ganha corpo o debate sobre imposto zero para todo investimento em ciência, tecnologia e inovação.
    A ascensão de mais de 30 milhões de pessoas oferece o melhor substrato para políticas com foco no 
    aumento da produtividade. Há uma demanda crescente por conhecimento associado ao lançamento de novos produtos e processos pelas empresas brasileiras. Ainda são poucas as empresas inovadoras, mas há um crescente apetite do setor produtivo privado e ousadia para investir em inovação, como o crescimento exponencial da demanda na Finep vem comprovando.
    Pesquisas indicam a existência de quase 800 empresas com departamentos de pesquisa e desenvolvimento (P&D), que possuem mestres ou doutores com dedicação exclusiva. Em contraste com o mundo avançado, porém, mais de 90% dos investimentos em atividades inovadoras realizados por estas empresas são financiados com recursos próprios.
    Os números indicam que o investimento nas empresas que têm P&D é de R$ 63 mil por trabalhador ocupado, enquanto que nas que não têm P&D o investimento é de R$ 33 mil. Isso significa que no mundo atual é a pesquisa nas empresas que ajuda a deflagrar mais investimentos, e não o contrário. Mais eloquente ainda, quem investe nas áreas intensivas de conhecimento cresce mais de 20% a mais do que os que não investem. 
    Fomentar o investimento em P&D destas empresas gera aumento no investimento em capital físico, ajuda na diversificação de seus produtos e serviços e na ampliação de suas competências, o que é determinante para acelerar o crescimento econômico. Apoiar ações nessa direção é o papel que cabe a instituições especializadas, como a Finep, que se esforça para se colocar à altura das necessidades do país.
    O padrão de crescimento brasileiro via mercado de massas somente será sustentável se gerar, disseminar e incorporar tecnologia para viabilizar ganhos de produtividade. O investimento em tecnologia e inovação precisa crescer em pelo menos cinco vezes o crescimento do PIB. Para saltar dos atuais 1,2% do PIB em Fomentar o investimento em P&D destas empresas gera aumento no investimento em capital físico, ajuda na diversificação de seus produtos e serviços e na ampliação de suas competências, o que é determinante para acelerar o crescimento econômico. Apoiar ações nessa direção é o papel que cabe a instituições especializadas, como a Finep, que se esforça para se colocar à altura das necessidades do país.
    O padrão de crescimento brasileiro via mercado de massas somente será sustentável se gerar, disseminar e incorporar tecnologia para viabilizar ganhos de produtividade. O investimento em tecnologia e inovação precisa crescer em pelo menos cinco vezes o crescimento do PIB. Para saltar dos atuais 1,2% do PIB em P&D para 1,8% em 2015, o investimento adicional seria de R$ 26 bilhões para o setor privado e R$ 26 bilhões para o setor público. Não se trata de inventar recursos novos, mas de zelar pela qualidade do investimento, priorizar e concentrar esforços em tecnologia. Nosso país tem condições para isso.
    O Brasil precisa lançar um grande programa para modernizar e ampliar sua infraestrutura científica e 
    tecnológica associada aos projetos de desenvolvimento de inovação nas empresas brasileiras. Como uma agência de fomento federal, a Finep se prepara para fazer mais pelo país no seu aniversário de 45 anos de experiência.

    GLAUCO ARBIX  é presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
    JOÃO ALBERTO DE NEGRI E ROBERTO VERMULM  são diretores da Finep

    Fonte: O Globo, 14/07/2012
  • Lei das Patentes no setor de fármacos pode ser alterada



    A Lei das Patentes (Lei nº 9.279/1996) terá proposta de alteração. Isso porque o deputado Newton Lima (PT-SP) afirmou fará um projeto de lei com as mudanças propostas. De acordo com o parlamentar, a legislação prejudica o desenvolvimento da inovação tecnológica no setor de fármacos, onerando o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, ele afirma que a lei confronta-se com a Constituição de 1988, ao deixar interesses maiores da saúde pública e de desenvolvimento do país subalternos aos interesses das multinacionais.
    No entanto, a diretora da Cone Sul Assessoria Empresarial, Maria Isabel Montañes, especialista em propriedade industrial, discorda do parlamentar e afirma que a Lei das Patentes está em consonância com mais de 120 países. "Ou seja: há respeito mútuo em relação à propriedade industrial de cada país membro, Tratado de TRIPS, desde 1994, justamente para não prejudicar direitos de terceiros com a finalidade precípua de alavancar o desenvolvimento tecnológico de cada país. O cerne da lei e do Tratado é colaborar e não prejudicar a sociedade em seu todo. A indústria de fármacos, citada pelo parlamentar, como sendo comércio danoso à sociedade, como toda atividade industrial, não pode deixar de gerar lucros aos proprietários".
    De acordo com a legislação nacional, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de produzir, vender, usar ou importar, sem o seu consentimento, qualquer produto ou processo patenteado. É um direito concedido pelo Estado, por prazo limitando, o qual incentiva o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

    Fonte: Administradores, 13/07/2012
  • Plágio: quando a cópia vira crime



    Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio. 
    O ministro Gilson Dipp, presidente da comissão que elaborou a proposta do novo código, afirmou que o objetivo é evitar a utilização indevida de obra intelectual de outro para induzir terceiros a erro e gerar danos. “O direito autoral estará melhor protegido com esses novos tipos penais e com a nova redação do que está hoje na lei vigente”, avaliou. O novo tipo define o delito como “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem, no todo ou em parte”. 
    Atualmente, a legislação não oferece critérios específicos para definir juridicamente o plágio, e sua caracterização varia conforme a obra – músicas, literatura, trabalhos científicos etc. O tema é tratado principalmente na esfera civil ou enquadrado como crime contra o direito autoral, como descrito no artigo 184 do Código Penal, alterado pela Lei 10.695/03. O professor Paulo Sérgio Lacerda Beirão, diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde e presidente da Comissão de Integridade e Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), destaca que a própria definição do plágio tem mudado ao longo da história, confundindo-se com a inspiração. 
    “Por exemplo, o dramaturgo inglês Willian Shakespeare foi acusado de ter plagiado Romeu e Julieta de outro autor. Na verdade, na época, haveria cinco versões diferentes do drama, com pequenas alterações e novos personagens, sendo uma prática comum na época”, contou. Outro escritor clássico, o espanhol Miguel de Cervantes, autor de Dom Quixote de La Mancha, chegou a escrever ao rei da Espanha contra as cópias e versões que sua obra sofria. 
    Segundo o professor, se o caso de Shakespeare ocorresse nos dias de hoje, provavelmente acabaria nos tribunais. 

    Música 

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tratado dessa temática em alguns julgamentos que envolvem personalidades artísticas conhecidas. É o caso do Agravo de Instrumento (Ag) 503.774, no qual foi mantida a condenação de Roberto Carlos e Erasmo Carlos por plágio de obra do compositor Sebastião Braga. A Justiça fluminense considerou que a música O Careta, supostamente composta pela dupla da Jovem Guarda, repetiria os dez primeiros compassos da canção Loucura de Amor, de Braga, evidenciando a cópia. A decisão foi mantida, em 2003, pelo ministro Ruy Rosado, então integrante da Quarta Turma do STJ. 
    Já o Recurso Especial (REsp) 732.482 dizia respeito a processo em que o cantor cearense Fagner foi condenado a indenizar os filhos do compositor Hekel Tavares, criador da música Você. Fagner adaptou a obra, denominando-a Penas do Tié, porém não citou a autoria. No recurso ao STJ, julgado em 2006, a defesa do cantor afirmou que não havia mais possibilidade de processá-lo, pois o prazo para ajuizamento da ação já estaria prescrito, e alegou que o plágio da música não foi comprovado. 
    Porém, a Quarta Turma entendeu, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que examinou as provas do processo, tratou exaustivamente da questão da autoria, constatando a semelhança da letra e musicalidade, devendo Fagner indenizar os herdeiros do autor. A Turma determinou apenas que o TJRJ definisse os parâmetros da indenização. 

    Televisão 

    Empresas também disputam a exclusividade de produções televisivas, como na querela entre a TV Globo, detentora dos direitos do Big Brother Brasil, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), responsável pelo programa Casa dos Artistas. A Globo acusou o SBT de plágio, alegando que tinha a exclusividade no Brasil do formato do programa criado pelo grupo Edemol Entertainment International. 
    Em primeira instância, conseguiu antecipação de tutela para suspender a transmissão da segunda temporada de Casa dos Artistas, mas o SBT apelou e a decisão foi cassada. Em 2002, a Globo recorreu ao STJ com uma medida cautelar (MC 4.592) para tentar evitar a apresentação. 
    Porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a verificação de ocorrência de plágio e de quebra de contrato de exclusividade esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a interpretação de cláusula de contrato e a reanálise de prova já tratadas pela primeira e segunda instâncias. Não haveria, ainda, fatos novos que justificassem a interrupção do programa, que já estava no ar havia dois meses. 

    Coincidência criativa 

    No mundo da publicidade há vários casos em que a semelhança entre anúncios é grande, especialmente se o produto é o mesmo. Todavia, no caso do REsp 655.035, a Justiça considerou que houve uma clara apropriação de ideia pela cervejaria Kaiser e sua agência de publicidade. No caso, em 1999, a empresa lançou a campanha “Kaiser, A Cerveja Nota 10”, com o número formado pela garrafa e pela tampinha. 
    Porém, ideia muito semelhante foi elaborada e registrada no INPI, três anos antes, por um publicitário paranaense, que nada recebeu da agência ou da Kaiser por sua criação. Em primeira instância, as empresas foram condenadas a indenizar pelo plágio da obra inédita, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença por entender que não haveria prova do conhecimento da existência da obra anterior e, portanto, do plágio. 
    O publicitário paranaense recorreu ao STJ. O caso foi julgado em 2007. O ministro Humberto Gomes de Barros (falecido recentemente), relator do processo, entendeu que, mesmo que fosse mera coincidência criativa, a empresa, após ser informada da existência de campanha registrada anteriormente, deveria ter entrado em contato com o publicitário para obter sua autorização. Para o relator, a empresa assumiu o risco de criar uma campanha idêntica se já sabia da existência de uma campanha com o mesmo tema. A indenização foi fixada em R$ 38 mil. 

    Texto técnico 

    O diretor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) e presidente da Comissão de Direitos Culturais da entidade, Ricardo Bacelar Paiva, destaca que ainda há muitos temas relacionados ao plágio não tratados judicialmente. Ele avalia que o STJ tem tido um papel importante na fixação de jurisprudência sobre a matéria. E cita o caso do REsp 351.358, julgado em 2002, em que se discutiu se havia plágio na cópia de uma petição inicial. 
    A questão foi analisada sob a vigência da Lei 5.988/73. Essa lei definia como obra intelectual, além de livros etc., também "outros escritos”. O relator do processo, ministro Ruy Rosado, agora aposentado, considerou que o plágio ocorreria em textos literários, artísticos ou científicos, com caráter nitidamente inovador. A petição judicial seria um texto técnico e utilitário, restringindo a possibilidade de reconhecer a criação literária. 
    O ministro destacou que a regra da lei antiga apenas protegia os pareceres judiciais (e neles incluindo a petição inicial e outros arrazoados), "desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual". Para o ministro, havia, portanto, uma condicionante. “Não basta a existência do texto, é indispensável que se constitua em obra literária”, afirmou.
    Ricardo Bacelar, recentemente, enviou uma proposta de combate ao plágio à OAB nacional, com diretrizes que já foram adotadas por várias instituições, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Ele afirma que há um “comércio subterrâneo na internet”, que negocia trabalhos escolares e universitários. O advogado também elogiou as propostas de reforma do CP sobre o assunto, afirmando que, se aprovadas, transformarão a legislação brasileira em uma das mais duras contra o plágio. 
    Outro entendimento do STJ sobre o plágio foi fixado no REsp 1.168.336. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, entendeu que o prazo de prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não a do conhecimento da infração. No caso, foi considerado prescrito o direito de um autor acionar uma editora que reproduziu diversos trechos de seus livros em apostilas publicadas pela empresa. Alegando divergência com julgados da Quarta Turma, o autor levou a questão à Segunda Seção do STJ, mas o caso ainda está pendente de julgamento (EREsp 1.168.336). 

    Academia 

    No meio acadêmico, o plágio tem se tornado um problema cada vez maior. O professor Paulo Sérgio Beirão diz que, quando o CNPq detecta ou recebe alguma denúncia de fraude, há uma imediata investigação que pode levar ao corte de bolsas e patrocínios. Também há um reflexo muito negativo para a carreira do pesquisador. 
    “Deve haver muito cuidado para diferenciar a cópia e o plágio do senso comum. Por exemplo num trabalho sobre malária é senso comum dizer que ela é uma doença tropical grave com tais e tais sintomas”, destacou. Outro problema que ele vê ocorrer na academia é o uso indevido de material didático alheio. 
    Isso ocorreu no caso do REsp 1.201.340. Um professor teve seu material didático indevidamente publicado na internet. Ele havia emprestado sua apostila para um colega de outra instituição de ensino e o material foi divulgado na página dessa instituição, sem mencionar a autoria. O professor afirmou que tinha a intenção de publicar o material posteriormente e lucrar com as vendas. Pediu indenização por danos materiais e morais. 
    A magistrada responsável pelo recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu que, mesmo se a escola tivesse agido de boa-fé e não soubesse da autoria, ela teve benefício com a publicação do material didático. A responsabilidade da empresa nasceria da conduta lesiva de seu empregado, sendo o suficiente para justificar a indenização. 
    Em outro exemplo de plágio acadêmico, o ministro Arnaldo Esteves Lima, no Conflito de Competência (CC) 101.592, decidiu qual esfera da Justiça – estadual ou federal – tem competência para tratar do delito cometido em universidade federal. Um estudante da Universidade Federal de Pelotas apresentou como seu trabalho de conclusão de curso um texto de outro autor, apenas alterando o título. O ministro Esteves Lima concluiu que, como não houve prejuízo à União ou uma de suas entidades ou empresas públicas, e sim interesse de pessoa privada, ou seja, o autor do texto, a competência para julgar a ação era estadual. 
    Além dos simples prejuízos financeiros, muitos veem consequências ainda mais sérias no plágio. Para Ricardo Bacelar, a prática do plágio pode ser prejudicial até para a estruturação da personalidade e conduta ética e moral. “Diante de uma tarefa de pesquisa, não leem sobre o assunto, não raciocinam, não exercitam a formação de uma ideia. Não sabem escrever, pensar e desenvolver o senso crítico. Absorvem o comportamento deplorável de pegar para si o que não lhes pertence”, destacou. 
    O advogado admitiu a importância da inspiração e até o uso de trechos de outros trabalhos para a produção de conhecimento novo, mas isso não justifica o roubo de ideias. Como disse outro americano, o cientista e político Benjamin Franklin, há muita diferença entre imitar um bom homem e falsificá-lo. 
    Processos: Ag 503774; REsp 732482; MC 4592; REsp 655035; REsp 351358; REsp 1168336; REsp 1201340; CC 101592

    Fonte: STJ, 10/07/2012
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