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Notícias
  • Daniel Advogados ministra palestra em evento da Associação Brasileira de Franchising



    Os advogados André Oliveira e Hannah Fernandes, sócios do escritório Daniel Advogados, ministrarão a palestra “Novo Código de Processo Civil – Ações Judiciais e impactos no Franchising” durante o V Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial, organizado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF).

    Em vigor desde março de 2016, o Novo Código de Processo Civil alterou parâmetros como prazos e ônus de provas, bem como modificou a dinâmica de conciliação, para solução rápida de conflitos. A palestra terá como objetivo mostrar como estas novas dinâmicas e parâmetros podem impactar as atividades de franchising no país.

    André Oliveira tem sólida experiência em litígios na esfera cível envolvendo patentes, marcas, direitos autorais, desenhos industriais, nomes de domínio e concorrência desleal. Hannah Fernandes é responsável pelo Departamento de Contratos de Daniel Advogados e é especialista em franquias, licenciamento e transferência de tecnologia. Entre os clientes de franchising e licenciamento de Daniel Advogados, estão marcas como Calvin Klein, Umbro, Ecko Unltd e Hooters.

    O V Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF acontece no dia 12 de maio no Rio de Janeiro. As inscrições já estão abertas. Para mais informações e inscrições, os interessados devem entrar em contato com a ABF pelo telefone (21) 2504-7573 ou pelo e-mail cursos@abfrj.com.br

  • Robert Daniel-Shores é convidado a integrar nova Comissão de Direito da Moda da OABRJ



    O advogado Robert Daniel-Shores, sócio do escritório Daniel Advogados, acaba de ser nomeado membro da recém-criada Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ para o triênio 2016/2018. 


    DANIEL Advogados tem entre seus clientes grandes empresas do setor de moda como Chanel, Yves Saint Laurent, Calvin Klein e Balenciaga. 


    Parabéns ao Robert e que o trabalho na comissão seja repleto de sucesso!

  • André Oliveira novamente na coordenação da Comissão de Direito Internacional da ABPI-RJ



    André Oliveira, sócio do escritório DANIEL Advogados, foi mais uma vez convidado para a co-coordenadoria da Comissão de Direito Internacional - Rio de Janeiro da ABPI pelos próximos dois anos.

    As comissões da ABPI vêm exercendo um importante papel no embasamento técnico da Associação em assuntos altamente relevantes para o desenvolvimento nacional.

    Parabéns André pela nomeação e boa sorte nos trabalhos da comissão!

  • Micro e pequenas empresas podem pedir prioridade de exame de patente



    O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) anunciou nesta quarta-feira (17) a criação do projeto piloto “Patente MPE”, que permitirá micro e pequenas empresas solicitarem priorização do exame de pedidos de patente.  A iniciativa terá duração de um ano e até 300 vagas de pedidos serão aceitas.

    Foram estipuladas algumas regras para o exame do pedido de patente ser acelerado. Apenas o próprio depositante poderá solicitar o andamento prioritário. Nos próximos dias, o INPI publicará a Resolução com todas as condições de participação e operacionalização do projeto.

    O exame prioritário de um depósito de patente está alinhado com as tendências dos diversos escritórios de patentes do mundo. A intenção é atender as diferentes demandas dos usuários e proporcionar soluções alternativas que reduzam o tempo de resposta do exame dos pedidos de patente.

    “É um estímulo à proteção e uma garantia à segurança industrial. Significa acelerar e conceder patentes em até um ano. Priorizar micro e pequenas empresas é uma tendência em países com políticas de inovação industrial”, disse o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel.

    O instituto já criou outros programas para acelerar o processo de análise das patentes. São eles “Patentes Verdes”, relacionado a tecnologias voltadas para o meio ambiente; o “Produtos para Saúde”, para acelerar os pedidos de patente considerados estratégicos, especialmente para o Sistema Único de Saúde (SUS); o “Patent Prosecution Highway” (PPH), que prioriza o exame no INPI de um pedido de patente cujo membro da mesma família tenha sido deferido nos Estados Unidos e vice-versa; e o “Prioridade BR”, para pedidos de patente depositados inicialmente no INPI e depois em outros países.

    Fonte: Agência CT&I

  • Google deposita patente de caminhão que faz entrega sem motorista



    Uma nova patente registradaem nome do Google revelouum plano bastante ambicioso da empresa: realizar entregas utilizando umcaminhão autônomo, sem motorista, que vai até a porta de sua casa levar o quevocê comprou pela internet. Isso pode ser uma grande concorrência para a Amazon, que vemtestando com afinco seu futuro sistema de entregas utilizando drones automáticos,mas que ainda está longe de ser colocado em prática por causa de toda aburocracia envolvendo esses dispositivos voadores.

    A patente em si descreve uma plataforma autônoma deentrega para caminhões. Os veículos seriamadaptados para possuírem uma série de armários trancados por senhas que apenaso receptor da compra saberia. Assim que o caminhão chegasse a sua porta, vocêreceberia um aviso, iria até o caminhão e encontraria o compartimento referenteao seu produto. Após inserir o código correto, seria só pegar o produto eliberar o caminhão.

    Praticidade na porta da sua casa

    Outros recursos presentes na patente indicam que aabertura dos compartimentos poderia ser feita através de validação do cartão decrédito do cliente ou mesmo NFC,a Near Field Communication, presente na maioria dos smartphones mais modernos.

    A parte mais complicada, porém, não é muitoesclarecida no registro de patente: como esse caminhão vai andar por aí semmotorista? Sabe-se que a Google vem trabalhando comafinco para desenvolver um sistema de direção autônoma emcarros e que as pesquisas e os testes já estão em estágio bastante avançado.

    No entanto, como isso seria adaptado a um caminhão, umveículo que ocupa muito mais espaço e tem o potencial de fazer muito maisestragos, ainda é um mistério, pelo menos para a gente. Tudo que é dito napatente é que o veículo deveria se orientar através de sensores, câmeras elasers que detectam distância para lidar com as vias e o trânsito ao redor.

    Fonte: Tecmundo

  • eBay deposita patente de quiosque para entre de mercadorias compradas online



    eBay tem trabalhado para estabelecer uma plataforma off-line para apoiar a sua plataforma de e-commerce on-line. Nesse sentido, esta semana eBay registrou uma patente para um quiosque para receber e entregar encomendas
    .
    O quiosque inclui compartimentos para receber itens para venda. Um compartimento no quiosque é identificado com base no tamanho do produto. Um código de bloqueio e um código de desbloqueio para o compartimento são gerados. O compartimento fica bloqueado até receber o código de desbloqueio no quiosque.

    O código de bloqueio e uma identificação do compartimento são comunicados ao vendedor do item. O código de desbloqueio é comunicada ao vendedor do item para que ele possa resgatá-lo caso não seja vendido dentro de um determinado período de tempo. O código de desbloqueio, identificação do compartimento, e localização geográfica do quiosque são transmitidos a um comprador do item ou de um agente do quiosque-proprietário / operador quando o item é vendido para o comprador.

    Este processo reduz os passos necessários para transportar produtos, tornando todo o processo mais eficiente.

    Source: thenextweb.com
  • DANIEL Advogados representa o Brasil no livro Industrial Design Rights-An International Perspective



    O escritório DANIEL Advogados, através de seus colaboradores Roberta Arantes e Rafael Freire, representou o Brasil no livro internacional Industrial Design Rights - an International Perspective 2a. Edição dos autores Brian Gray e Rita Gao.

    O livro tem a participação de profissionais de PI de 22 países. O 3o. capítulo é inteiramente dedicado ao Brasil e coube ao escritório DANIEL Advogados essa responsabilidade.

    Para mais informações sobre como adquirí-lo, clique no link abaixo.

    http://www.wklawbusiness.com/store/products/industrial-design-rights-international-perspective-second-prod-9041159509/hardcover-item-1-9041159509

  • Drone controlado por curtidas é a nova patente do Twitter



    O Twitter recebeuna semana passada a aprovação para um pedido de patente de uma aeronave nãotripulada que tira fotos e grava vídeos e os envia para as contas dos usuáriosna rede social.
     
    Anunciado pela empresa como “drone selfies” – selfies feitaspor drones – no documento da patente o Twitter sugere que as ações de curtir,retuitar e responder poderiam ser usadas para controlar a direção do drone edefinir o momento para começar a gravar ou tirar uma fotografia.

    Além disso, ele poderia ser empregado em entrevistas outransmissões de eventos ao vivo ou até trabalhar para o Periscope, aplicativode transmissão de vídeo ao vivo lançado pela plataforma há pouco tempo.

    Parece que o passarinho definitivamente ganhou asas novas.

    Leia mais: http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/twitter-registra-patente-de-drone-controlado-por-curtidas
    Fonte: Portal Exame


  • Apple obtém patente que promete consertar iPhone sozinho



    Segundo informações do site Phone Arena, a Apple recebeu a concessão para uma patente que promete realizar consertos no próprio aparelho sem interferência do usuário ou de um técnico.
     
    Uma das funções seria expulsar água do aparelho através da saída de som com a emissão de um som alto. Outra tem a ver com a tela: enquanto o aparelho estivesse sem uso, haveria uma manutenção da tela para consertar pixels queimados ou com problemas.
    Será que essa patente realmente chegará a ser incorporada aos aparelhos da companhia?

    Leia mais: http://www.administradores.com.br/noticias/tecnologia/apple-registra-patente-que-promete-consertar-iphone-sozinho/107629/

    Fonte: Portal Administradores

  • WTR 1000 publica seu Ranking 2016



    A publicação destaca o alto grau de especialização da equipe com unidades específicas dedicadas e “tornando seu serviço um dos mais holísticos do país”. Segundo a revista, é notório o crescimento da área de litígios e execuções que tem chamado a atenção de seus clientes pela criatividade na abordagem e novas estratégias nos casos de contrafração e falsificações. 

    Enquanto o escritório do Rio de Janeiro é dedicado ao atendimento de alto nível a clientes internacionais, o grupo de profissionais de São Paulo vem realizando um trabalho excepcional em promover as empresas nacionais. A equipe paulista dedica a maior parte de seu tempo para estar junto dos gerentes de produtos de seus clientes e promover seminários de modo a incentivá-los a, cada vez mais, investir em propriedade intelectual o que certamente irá contribuir em muito para a economia brasileira no futuro.

    Os executivos do escritório em destaque na publicação deste ano são André Oliveira, a frente da área de litígios e com larga experiência a frente de inúmeras campanhas nas áreas de marcas e patentes; Andrew Bellingall que une o trabalho para órgãos do governo do Reino Unido com uma vasta experiência prática privada o que o faz um excelente solucionador de problemas; e Isabella Cardozo que aparece pela primeira vez no ranking da WTR 1000 este ano como a executiva responsável pela área de marcas cuja principal característica é sua especial habilidade no registro de marcas não tradicionais.
  • INPI cria Força-tarefa para ajudar na redução do backlog



    Com o objetivo de conferir agilidade aosseus serviços, dentre as ações que o INPI implementará em 2016 está a criaçãode uma Força-tarefa (FT) para auxiliar na redução do backlog deexames de admissibilidade via Tratado de Cooperação em Matéria de Patente (PCT,na sigla em inglês), de exames técnicos de desenho industrial e de exames derecursos e processos de nulidades de marcas e patentes. Para isso, o presidentedo INPI, Luiz Otávio Pimentel, assinou no dia 9/12 as Portarias de criação dosGrupos de Trabalho (GTs).

    A FT é composta por 58 servidores, entreelegíveis e voluntários, que dedicarão parte de sua jornada de trabalho àcolaboração nos exames, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.Eles já estão em treinamento e serão divididos em quatro GTs.

    O primeiro será formado por 32pesquisadores e nove técnicos em propriedade industrial para auxiliar a DivisãoNacional do PCT (DNPCT) nas atividades necessárias ao exame de admissibilidade.Seis analistas, três técnicos em planejamento e um pesquisador formarão osegundo GT, com foco na avaliação prévia dos pedidos quanto à conciliação dopagamento e à digitalização das petições. Em 24/11/2015, o total de pedidosdepositados a partir de 2009, aguardando o exame de admissibilidade do PCT, erade 84.362. A meta é que a DNPCT e os servidores da FT publiquem, juntos, 65.800despachos em 2016.

    Um tecnologista e um pesquisadorformarão o terceiro GT, que vai ajudar a Divisão de Desenho Industrial (DESIN)no exame técnico dos pedidos de registro de DI. Em novembro de 2015, havia13.969 pedidos na fila. A meta é publicar 9.581 exames no próximoano.

     O quarto GT será constituído por umespecialista sênior e quatro tecnologistas que atuarão na atividade deinstrução dos recursos e processos administrativos de nulidade de registros demarcas e patentes, na Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade (CGREC). A meta do GT é instruir 3.080 recursos de marcas e 22recursos de patentes em 2016.

    Fonte: http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-cria-forca-tarefa-para-ajudar-na-reducao-do-backlog

  • Não babe no teclado: Samsung registra patente de notebook 'enrolável'



    Você provavelmente é uma pessoa quegosta muito de novas tecnologias e "reinvenções". Nós também somos e,por isso, temos certeza que essa patente daSamsung vai fazer você babar pelo teclado. Após introduzir nomercado os Galaxys combordas curvas, agora, a Sammy quer trabalhar com um notebook"enrolável". Apenas assista ao vídeo ali em cima para entender sobreo que estamos falando.

    Segundo aPatentYogi, site especializado em caçar novas patentes nainternet, a nova patente da Samsung demonstra um notebook"reinventado" que faz uso de duas telas flexíveis. Como você notou novídeo, os dois painéis ficam enrolados dentro de um dispositivo. Quando ele éligado, as telas são desenroladas: uma opera como monitor e outra como teclado.

    A patente está registrada com o númeroUS D743,960 S, com o nome de "DISPLAY DEVICE". Ela tem a assinaturade invenção de Yong-Joon Lee e Woo-Jong Lee, que trabalham na Samsung DisplayCo. Para acessar a patente, basta clicaraqui.

    E agora? Será que veremos o notebook nomercado em breve? Ou a Sammy está apenas garantindo o design para outrafabricante ter que pagar royalties futuros? Aguardaremos com um sorriso norosto.

    O que você achoudeste notebook "enrolável" da Samsung?

     Fonte: http://www.tecmundo.com.br/samsung/91487-nao-babe-teclado-samsung-registra-patente-notebook-enrolavel.htm

  • Google quer coletar o seu sangue sem o uso de agulhas



    O Google registrou a patentede um sistema de coleta de sangue sem o uso de agulhas. A retirada é feita apartir de um pequeno dispositivo cilíndrico e a amostra é analisada por umaparelho similar a um relógiointeligente.

     O sistema funciona de forma simples: opaciente pressiona o dispositivo contra a pele e aperta um botão para que sejaenviado um aumento súbito de gás ao objeto cilíndrico. Dentro do dispositivo háuma micropartícula que perfura a pele e retira uma pequena gota de sangue.

     Em seguida, a gota é sugada para dentrodo cilindro de pressão negativa. “Essa aplicação pode ser usada para coletaruma pequena quantidade de sangue para um exame de glicose, por exemplo”,explica o Google no documento.

     Isso significa que se o dispositivo foraprovado, ele poderá facilitar a vida de mais de 12 milhões de pessoas que tem diabetes no Brasil.Atualmente, os diabéticos precisam utilizar uma pequena agulha para retirarsangue e usá-lo em um medidor de glicose várias vezes por dia. Desse modo, elesconseguem garantir que seus níveis de insulina estão sob controle.

     Essa não é a primeira vez que o Googletenta desenvolver dispositivos para os diabéticos. No ano passado, duas equipesde pesquisa do Google Life Sciences (que foi rebatizada de Verily nesta semana)revelaram que estavam no processo de criação de lentes de contato e sensores dotamanho de band-aids capazes de monitorar os níveis de glicose no sangue.

    Fonte: http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/google-quer-coletar-o-seu-sangue-sem-o-uso-de-agulhas

  • Comissão da Câmara rejeita proibição de publicidade infantil na TV



    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou proposta que proíbe a veiculação pela televisão aberta e por assinatura de publicidade destinada ao público infantil entre as 7 e as 22 horas. A MP está prevista no PL 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT/RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90).

    O objetivo do autor da matéria é inibir a exploração da "credulidade infantil" pelas agências de publicidade. A relatora na comissão, deputada Keiko Ota (PSB/SP), porém, recomendou a rejeição da matéria.

    Apesar de entender a preocupação de Matos com o consumismo infantil, Keiko Ota ressaltou a importância da publicidade na geração de emprego e renda no Brasil, além de ser estímulo à competição econômica.

    Citando um estudo da GO Associados, de 2014, a parlamentar lembrou que os impactos diretos e indiretos do comércio de produtos infantis licenciados permitem a injeção de mais de R$ 50 bilhões na economia nacional, respondendo por 1,17 milhão de empregos, mais de R$ 10 bilhões em salários e quase R$ 3 bilhões em tributos arrecadados.

    Keiko Ota afirmou, por outro lado, que a publicidade no Brasil é autorregulada pelo Conar e mencionou ainda o CDC e o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção da criança em relação à publicidade.

    “No caso de um arcabouço baseado na autorregulamentação, o consumidor desempenha um papel fundamental, ao apontar eventuais abusos na publicidade. Não há punição maior do que a crítica pública, ainda mais com a importância das redes sociais.”

    Ainda na opinião de Ota, o acompanhamento dos pais não pode ser substituído pelo Estado."A adoção de iniciativas como essa pode ser vista como uma tentativa de tutelar a família brasileira, algo com que não concordamos."

    Fonte: Migalhas, 29/10/2015.
  • Europa diz não aos transgênicos



    Principais países da União Europeia decidem banir o cultivo de alimentos geneticamente modificados. Decisão tem mais peso político que econômico.

    Poucos temas despertam tanta polêmica no mundo quanto os alimentos geneticamente modificados. Desde que os transgênicos começaram a chegar ao campo e às mesas, há duas décadas, uma guerra em escala mundial vem sendo travada. De um lado estão seus beneficiários e defensores, como as grandes empresas de biotecnologia e os agricultores que produzem commodities agrícolas em larga escala. Do outro, ambientalistas e pequenos produtores rurais, que alegam não haver garantias de segurança para o consumo humano de alimentos produzidos a partir de sementes modificadas geneticamente.

    Na última semana, a Europa, ou a maior parte dela, escolheu em qual lado desta batalha vai ficar.

    Em uma decisão de certa forma esperada, 19 dos 28 países da União Europeia decidiram banir o cultivo de alimentos geneticamente modificados. Entre eles, potências como Alemanha, França e Itália, além de parte do Reino Unido. Foi uma mensagem dura contra o lobby das companhias de biotecnologia e defensivos agrícolas, como Monsanto, Dupont, Bayer ou Syngenta. “Esses países estão dando um claro sinal de que não têm confiança nos relatórios de segurança sobre os alimentos transgênicos”, afirmou à ISTOÉ Franziska Achterberg, diretora de Políticas d eAlimentação do Greenpeace na Europa.

    A decisão tem, de fato, um peso político considerável, mas pouco impacto econômico sobre os transgênicos. Hoje a Europa cultiva apenas uma espécie de milho resistente a uma praga comum na Espanha. São apenas 143 mil hectares, em quatro países, algo como 0,1% das áreas cultiváveis do continente. No mundo, os alimentos transgênicos, em especial a soja, o milho e algodão, são plantados em 170 milhões de hectares. “O peso econômico dessa decisão na Europa é muito pequeno, eles não dependem das commodities agrícolas, por isso, para eles, é fácil tomar essa decisão”, diz Rubens José do Nascimento, biólogo que integra a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Ele acredita que os alimentos transgênicos são seguros.

    Os europeus, no entanto, optaram por não estender a proibição para alimentos transgênicos utilizados na ração animal. Todos os anos a União Europeia consome mais de 35 milhões de toneladas de soja para alimentação de suas aves e suínos. Quase 90% dessa soja vêm de países produtores de variedades transgênicas do grão, como o Brasil, responsável por 43% das importações do bloco econômico. “Se o Brasil não tivesse sucumbido à pressão das grandes empresas poderíamos estar oferecendo um produto diferenciado sob o ponto de vista comercial, como a soja não transgênica”, diz Leonardo Melgarejo, professor de Agronomia da Universidade Federal de Santa Catarina e um crítico contundente da liberação do cultivo de alimentos geneticamente modificados no Brasil.

    A decisão da maior parte dos países europeus de banir os transgênicos não servirá para por fim à discussão. Como se vê, ela será mais um combustível importante para ampliar ainda mais a polêmica em torno deles.

    Fonte: IstoÉ, 26/10/2015.
  • Yahoo faz parceria com Google para usar buscador do concorrente



    A partir de agora, quando um internauta fizer pesquisa pelo Yahoo, ele talvez esteja usando o Google sem perceber, porque as duas companhias fecharam um acordo para que o Yahoo use os mecanismos do Google por trás do seu próprio buscador.

    O Yahoo divulgou nesta terça-feira (20) que vai mesmo realizar uma parceria com a maior empresa de buscas e internet do mundo: o Google. O anúncio foi feito durante a divulgação dos resultados trimestrais da empresa e, segundo porta-voz, foi motivado para "fornecer mais flexibilidade ao Yahoo para escolher entre fornecedores de resultados de pesquisa e publicidade". A companhia, administrada pela executiva Marissa Mayer, disse que o acordo foi fechado já no início de outubro.

    E a Microsoft?

    Para quem não lembra ou não sabe, o Yahoo já promove uma parceria do tipo com o buscador Bing, da Microsoft. Segundo o Techcrunch.com, a empresa relatou que "a oferta do Google deve complementar os serviços de busca fornecidos pela Microsoft, que permanece uma parceira forte, assim como as próprias tecnologias de busca do Yahoo e seus produtos de publicidade".

    O contrato prevê que a empresa escolha que dados vai enviar aos seus parceiros (Google e Microsoft), além de não obrigá-la a usar por padrão os serviços das duas companhias. Ou seja, apesar da parceria, o Yahoo está livre para também criar acordos com outros serviços de buscas.

    Fonte: Administradores, 23/10/2015.
  • Exibir obra de arte em propaganda não viola direito autoral, define STJ



    Obras de arte podem ser exibidas sem violar direito autoral quando não representam o conteúdo principal do novo conteúdo produzido. Com esse entendimento, a 4 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou indenização a uma artista plástica que reclamava ter visto uma tela de sua autoria como parte do cenário de um filme publicitário, veiculado em canais de televisão por vários meses, sem sua licença.

    Segundo a artista, a obra foi entregue em consignação a empresa para exposição e venda. Três anos depois, quando a tela ainda estava na posse da empresa, ela apareceu em cenário de filme publicitário. A artista afirmou que esse uso, sem a sua autorização e sem contraprestação financeira, causou-lhe prejuízos. Assim, moveu ação de indenização contra três empresas: a contratante do filme publicitário, a empresa que produziu o filme e a empresa responsável pela exposição e venda da obra.

    A sentença condenou solidariamente as três empresas ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que não havia o dever de indenizar, pois a obra em nenhum momento havia sido utilizada indevidamente.

    O TJ-RJ fundamentou a tese nas limitações contidas no inciso VIII do artigo 46 da Lei 9.610/98, que diz não constituir ofensa aos direitos autorais a reprodução de obra integral, desde que não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida, além de não causar um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

    Exceção à regra

    No STJ, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, apontou que a lei de direitos autorais prevê que a utilização da obra depende de prévia e expressa autorização do autor. Contudo, o direito do autor possui restrições originadas tanto na própria lei como em leis e tratados internacionais, em função do interesse público e do desenvolvimento intelectual e cultural da sociedade.

    Salomão destacou que essas restrições serão a exceção à regra do exercício exclusivo e ilimitado do direito do titular. O ministro citou critérios que precisam ser satisfeitos para que não haja violação do direito autoral, como “não poder ser a obra o centro das atenções quando comparada à obra nova no bojo da qual seria posta. Sua natureza acessória deve ser evidente a ponto de não prejudicar, não desfigurar a obra nova, caso seja dela retirada”.

    Nesse último ponto, o relator ressaltou que os prejuízos que a artista alegou ter sofrido, “na verdade, têm origem no descumprimento de um acordo realizado com uma das rés, a galeria de arte, e não, como quer parecer, na violação a um direito autoral seu, consistente na exposição desautorizada”.

    Para Salomão, como não existem informações “detalhadas” das condições do contrato firmado entre a artista e a galeria de arte responsável pela comercialização da obra, fica “impossível a verificação se, de fato, era devida a contraprestação pela exposição da obra no filme publicitário”. O acórdão ainda não foi publicado.

    Fonte: Consultor Jurídico, 20/10/2015.
  • Tecnologia de ponta: NASA oferece suas patentes quase de graça a startups



    Além da expressão “PC da NASA” – que se refere a um computador muito potente, embora isso não faça muito sentido –, quando se pensa na agência espacial norte-americana as primeiras coisa que vêm à mente são foguetes e viagens para fora da Terra, não é? O que a gente esquece, muita vezes, é que a organização governamental é responsável por alguns dos maiores avanços tecnológicos da história, criando itens que, anos depois, se popularizam junto ao grande público. Agora, eles querem que outras pessoas levem suas invenções adiante ao oferecer seu catálogo de patentes na faixa – ou quase isso.

    Sabe o que aquela espuma macia usada no seu colchão e o implante coclear – que auxilia deficiente auditivos – têm em comum? Isso aí, ambos começaram como ideias dentro dos laboratório de pesquisa da NASA, voltados para uso interno antes de se transformarem e ganharem o mundo. Assim, nada mais natural que uma agência voltada à inovação criasse seu Technology Transfer Program (Programa de Transferência de Tecnologia). A ideia é que, ao não cobrar royalties sobre o uso do portfólio, a iniciativa ajude no crescimento de startups que queriam desenvolver soluções baseadas em itens da organização.

    Claro que há uma série de detalhes para que tudo ocorra sem problemas ou disputas judiciais. A oferta está aberta apenas a companhias criadas especificamente para comercializar a tecnologia licenciada da NASA, por exemplo. Outro ponto é que a brincadeira não fica de graça para sempre. Embora a NASA releve qualquer tipo de pagamento antecipado ou cobrança de direitos por pelo menos três anos desde o início do projeto, assim que o produto for colocado no mercado a startup precisa começar a pagar uma taxa de royalty – basicamente para que o programa da agência espacial possa se manter ativo.

    Apesar das limitações, a ideia não deixa de ser fantástica, principalmente pela quantidade, qualidade e variedade de patentes sob as asas da NASA. As startups engajadas no segmento podem navegar por um bom tempo na página dedicada exclusivamente aos registros disponibilizados pela iniciativa, que vão de tecnologia voltadas a TI, comunicações e eletrônicos até patentes de lasers super precisos e aviões capazes de voar em atmosferas como a de Marte. Caso tenha interesse no acordo, é possível conferir todos os detalhes da parceria – em inglês – no site oficial do Technology Transfer Program.

    Fonte: Tecmundo, 15/10/2015.
  • Palavras ou símbolos genéricos não podem ser registrados por empresa, diz TRF-4



    Ninguém pode se apropriar de palavra ou símbolo genérico no registro de uma marca. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar um pedido da Oceano Sports, de Joinville (SC). A empresa, que atua no ramo de vestuário, ajuizou a ação pedindo a anulação do registro de uma concorrente, que usa a marca "Oceano Sul" no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

    O processo foi iniciado 2011. Segundo a Oceano Sports, ao trocar a palavra "Sports" por "Sul", a concorrente tinha por objetivo apenas confundir os clientes, associando "o seu produto de grande qualidade a produtos de qualidade duvidosa". Na ação, a autora também pedia a retirada de todos os artigos da concorrente em circulação no mercado.

    A 2ª Vara Federal de Florianópolis negou os pedidos. Conforme o juiz de primeira instância, "não pode a autora apropriar-se de qualquer marca que contenha a palavra 'oceano’, já que se trata de palavra comum". A empresa recorreu ao TRF-4.

    O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo na 4ª Turma, manteve o entendimento de primeiro grau. De acordo com o relator, "o que ficou provado nos autos é que as marcas dos produtos da empresa autora e da empresa ré têm em comum apenas o uso da palavra oceano, uma expressão de uso comum". Leal Junior ressaltou que, embora o nome das empresas seja parecido, o logotipo é diferente.

    Segundo a Lei 9.279, de 1996, não são registráveis como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva.

    Fonte: Consultor Jurídico, 13/10/2015.
  • Comissão vai discutir neutralidade dentro do Marco Civil da Internet



    A Comissão de Ciência e Tecnologia realiza na terça-feira (6) audiência pública para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Entre os convidados estão o ministro das Comunicações e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende.

    Aprovado no ano passado pelo Congresso, o marco civil define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. As regras gerais previstas na lei já estão em vigor, mas agora o governo discute a regulamentação de pontos específicos da norma. O debate foi solicitado por meio de requerimentos dos deputados. Um dos pontos mais polêmicos do texto é a chamada neutralidade da rede. Com ela, usuários terão acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo efeitos de filtro de conteúdo que são hoje aplicados pelos grandes provedores de conteúdo.

    O deputado Roberto Alves, um dos autores do requerimento para o debate, afirmou que a audiência vai ajudar a esclarecer dúvidas sobre a regulamentação da lei. "O objetivo da audiência pública é entender melhor como funcionaria a questão de dados abertos no Brasil, lembrando que, desde quando foram abertos os dados nos EUA, criou-se um clima tenso. Nós queremos saber porque até hoje não está regulamentado."

    Fonte: Câmara dos Deputados, 06/10/2015.
  • Google enfrenta nova investigação de agência nos EUA



    A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) abriu uma investigação preliminar para saber se o Google usa seu sistema.

    operacional Android para dominar competidores conforme mais consumidores utilizam aparelhos móveis, disseram duas fontes próximas ao tema nesta sexta-feira.

    A plataforma móvel Android é um elemento-chave na estratégia do Google para reter receita de anúncios online, conforme as pessoas migram das buscas em navegadores na Web para aplicativos de smartphones.

    A FTC havia investigado previamente o Google por supostamente infringir a lei antitruste em um caso separado, mas tal investigação terminou em acordo.

    A FTC e o Departamento de Justiça decidiram que a primeira assumiria o caso, disse uma fonte. A investigação ainda está em estágios iniciais, de acordo com fontes. Tanto o Google como a FTC não quiseram comentar a informação.

    Em uma mensagem divulgada em um blog em abril, um alto executivo do Google defendeu a maneira como a companhia administra o Android, dizendo que outras empresas podem utilizá-lo sem o Google, mas que trabalhar com o Google beneficia consumidores ao dar a eles uma experiência melhor com os telefones.

    Fonte: Exame, 29/09/2015.
  • EUA dizem que 5,6 milhões de impressões digitais foram roubadas em ciberataque



    O roubo de dados de milhares de funcionários americanos em dois ataques cibernéticos em julho resultou no furto de 5,6 milhões de conjuntos de impressões digitais, informaram fontes oficiais nesta quarta-feira.

    As fontes oficiais indicaram que a última análise dos ciberataques - atribuídos a hackers baseados na China - não muda o número de pessoas afetadas, que se mantém em 21,5 milhões.

    Um comunicado do Gabinete de Gestão de Pessoal dos Estados Unidos afirmou que as novas estimativas procedem de uma análise mais detalhada das infrações realizada pelos investigadores.

    Segundo o comunicado, "a habilidade de fazer um mal uso dos dados das impressões digitais é limitada", mas "provavelmente isso mude à medida que a tecnologia avance".

    As novas estimativas acontecem num momento em que o presidente chinês, Xi Jinping, visita os Estados Unidos. Ele manifestou seu compromisso com a segurança cibernética e afirmou que não irá tolerar ações de hackers e o roubo cibernético.

    Fontes americanas oficiais não acusaram a China publicamente de estar por trás dos ataques em massa, porém muitos analistas privados consideram que o incidente provavelmente é parte das atividades de espionagem da China.

    Fonte: Info Exame, 28/09/2015.
  • Teatro belga retira queixa por plágio da logo dos Jogos de Tóquio 2020



    O teatro da cidade de Liège, na Bélgica, anunciou neste segunda-feira que desistiu da ação judicial contra o Comitê Olímpico Internacional (COI) por suposto plágio da logo oficial dos Jogos de 2020.

    Apesar desta decisão, o autor do desenho original da logo do teatro, o designer belga Olivier Debie, deixou claro que mantém sua queixa.

    Debie acusou em julho o japonês Kenjiro Sano de ter copiado seu desenho para conceber a polêmica logo dos Jogos.

    "O Teatro de Liège, detentor dos direitos autorais sobre sua logo, desistiu da ação em curso contra o COI", anunciou o teatro num comunicado divulgado na véspera de uma audiência prevista sobre o caso.

    "Depois de avaliar os argumentos e as provas apresentadas pelo COI, e diante da retirada definitiva da logo do senhor Sano, o Teatro de Liège reconhece que o emblema em questão, independentemente de qualquer semelhança, não viola seus direitos", completou.

    O advogado de Debie, por sua vez, explicou à AFP que seu cliente mantém a queixa e que nenhum acordo será possível até que o COI reconheça oficialmente o plágio.

    Depois da controvérsia, o comitê organizador dos Jogos de Tóquio anunciou que não usará mais a logo, mas não admitiu o plágio.

    Sano vem sendo acusado de outros possíveis plágios desde o surgimento dessa polêmica. O artista reconheceu que sua equipe "utilizou parcialmente criações de outros" em ilustrações publicitárias criadas para a marca japonesa de bebidas Suntory.

    Fonte: IstoÉ Dinheiro, 23/09/2015.
  • China trabalhará com EUA para prevenir ciberataques



    A China se opõe a ataques na Internet e quer trabalhar com os Estados Unidos no ciberespaço mas defenderá seus interesses, disse um autoridade chinesa nesta quinta-feira, após o presidente norte-americano, Barack Obama, alertar sobre respostas vigorosas a hackers.

    As tensões sobre segurança cibernética estarão em primeiro plano durante a primeira visita de Estado do presidente chinês Xi Jinping aos EUA.

    Obama disse a executivos na quarta-feira que os EUA enfatizaram para a China que a espionagem industrial no ciberespaço será considerada um "ato de agressão" e pediu uma estrutura internacional para prevenir que a Internet seja "armada".

    Falando a líderes empresariais norte-americanos na quinta-feira, Xi disse que a China e os EUA podem manter interesses comuns se ambos abordarem os problemas de forma construtiva e evitarem estratégia mal calculadas, disse a agência de notícias chinesa Xinhua.

    O ministro assistente de Relações Exteriores da China, Zheng Zeguang, disse mais cedo que os dois países enfrentam "desafios comuns" na segurança da Internet, tornando especialmente importante para eles "aumentar a confiança mútua e a cooperação no ciberespaço".

    "Ao mesmo tempo, o governo chinês salvaguarda fortemente seus próprios interesses no ciberespaço e se opõe de forma resoluta a quaisquer declarações ou ações que prejudiquem os interesses da China", Zheng disse em entrevista durante da visita de Xi.

    Fonte: Exame, 21/09/2015.
  • Hospital filantrópico com TV nos quartos deve pagar direitos autorais ao Ecad



    Mesmo se filantrópicos, hospitais e clínicas que mantêm aparelhos de TV em seus quartos devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão, por maioria de votos, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

    Em 2010, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra (SP) ajuizou ação declaratória contra o Ecad para não ter de pagar direitos autorais decorrentes da instalação de aparelhos de televisão nos quartos de seu hospital. Alegou que sua natureza filantrópica a isentaria da cobrança.

    A isenção foi reconhecida em primeiro e segundo graus pela Justiça paulista, o que motivou o recurso ao STJ. O Ecad alegou que a simples execução pública de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva, como restaurantes, hotéis, hospitais e clínicas, permite a cobrança de direitos autorais, conforme a jurisprudência do STJ. Sustentou que não importa, para reconhecimento da obrigação, o fato de a instituição ter ou não fins lucrativos.

    Sem exceção O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o recurso do Ecad e foi acompanhado pelo ministro Moura Ribeiro. Contudo, prevaleceu a tese apresentada em voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva. Segundo ele, o STJ decidiu em diversas oportunidades que a simples disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, de forma que é completamente irrelevante o fato de o local de frequência coletiva ter propósito lucrativo.

    "A norma legal é clara ao proibir a utilização não autorizada, e não isenta da obrigação de remunerar os titulares dos direitos autorais nem mesmo instituições que apresentem natureza filantrópica", concluiu o ministro Villas Bôas Cueva. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e João Otávio de Noronha.

    Fonte: Consultor Jurídico, 17/09/2015.
  • Google é culpado por abusar de monopólio na Rússia



    O Google foi considerado culpado, em uma rápida investigação realizada na Rússia, informou um porta-voz do regulador antitruste do país ao Wall Street Journal.

    Em fevereiro, o Serviço Federal Antimonopólio da Rússia havia aberto a investigação contra o Google por supostas práticas contrárias à competição, relacionadas a como a companhia empacota aplicativos em seu sistema operacional móvel Android.

    A companhia foi apontada como culpada por "abusar de sua posição dominante no mercado", mas não de "práticas injustas de competição", disse o regulador ao Journal.

    A agência russa terá dez dias úteis para divulgar a íntegra da decisão.

    Uma porta-voz do Google na Rússia disse que a empresa ainda não havia sido notificada.

    "Quando formos, estudaremos e determinaremos nossos próximos passo", comentou.

    O Google é alvo há vários anos de uma investigação antitruste na Europa. A decisão do regulador russo, porém, foi tomada apenas sete meses após a abertura do caso.

    A maior companhia de internet russa, a Yandex NV, havia acusado o Google de práticas injustas.

    Segundo a companhia russa, a decisão do tribunal "ajudará a restaurar a competição no
    mercado".

    A companhia norte-americana pode ser obrigada a mudar acordos com fabricantes de telefone e outros aparelhos, para responder às preocupações da Yandex e de outras desenvolvedoras.

    O Google também pode sofrer uma multa, ainda não especificada.

    Em fevereiro, o Google havia dito que os fabricantes estão livres para instalar os aplicativos que desejarem e que o consumidor sempre tem o controle sobre seus aplicativos em seus aparelhos.

    Em Nova York, o papel da Yandex subia 7,19% após a decisão judicial, às 14h15 (de Brasília).

    Fonte: Exame, 16/09/2015.
  • UE e EUA alcançam acordo sobre proteção de dados



  • Disputas reacendem debate sobre regras para inovações digitais



    WhatsApp x empresas de telefonia. Netflix x operadoras de TV. Uber x táxis. Airbnb x hotéis.

    Essas recentes grandes polêmicas entre serviços já estabelecidos e novos concorrentes digitais (entenda cada uma abaixo) reacendem uma velha disputa: velocidade da tecnologia x velocidade da regulamentação.

    Nesse descompasso, há sempre o risco de a lei sobre o aplicativo só sair depois que ele tiver morrido e sido substituído por algo novo.

    Não costuma ser pequena a defasagem entre o tempo que se leva para criar um aplicativo -em geral, poucos meses-, e o necessário para aprovar uma lei que o regule, o que pode até durar anos.

    "O processo legislativo é lento; somos um país com 26 Estados, um distrito federal e 5.570 municípios", diz o advogado tributarista André Mendes Moreira.

    Justamente por isso, em sua opinião, o tempo de se criar regras para aplicativos pode vir a superar o ciclo de vida deles. "Se houver vontade política e pressão popular pode ser rápido. Mas quando falta um dos dois Projetos de lei tramitam há décadas no Congresso."

    Um dos exemplos a evidenciar esse descompasso é um projeto que pretende estender a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) a serviços que oferecem áudio e vídeo pela internet, como o Netflix.

    O texto foi apresentado em 2013, ano em que o serviço se consolidou no Brasil. Na época, ainda não havia a opção para mais de um usuário usar a mesma conta, e a empresa engatinhava na estratégia de lançar séries próprias, como "House of Cards".

    Hoje, o Netflix faz sucesso a ponto de, nos EUA, romper com a distribuidora Epix, de filmes como "Jogos Vorazes", para dar mais espaço às suas criações. E o velho projeto do ISS segue em tramitação.

    Outra proposta de lei, apresentada neste ano no Senado, diz respeito ao Uber. A proposta pretende flexibilizar a lei federal segundo a qual só pessoas que fizeram um curso específico -no caso, taxistas- podem realizar o transporte de passageiros.

    Enquanto isso, legislativos municipais caminham no sentido contrário: projetos proibindo ou restringindo o app já foram aprovados por vereadores no Rio e em São Paulo, por exemplo. A mesma discussão tem se aplicado a outros serviços, com diferentes desdobramentos. O Airbnb afirma estar disposto a trabalhar para "encontrar formas condizentes de taxação".

    Em Paris, principal mercado do site, usuários vão passar a pagar uma taxa turística, como a cobrada por hotéis, a partir de outubro.

    "A regulamentação deve existir para corrigir falhas do mercado", diz o advogado Ademir Pereira Jr., mestre em Direito, Ciência e Tecnologia pela Universidade Stanford.

    Para a advogada Ivana Crivelli, uma dessas falhas está no WhatsApp. "Não adianta fazer bonito com chapéu alheio. Se o WhatsApp pode oferecer um serviço gratuito, que faça sem se valer da estrutura de telefonia", critica.

    Pereira Jr. discorda: "A internet é altamente competitiva. O consumidor pode escolher o serviço. Não se deve regulamentar por mera vontade dos agentes políticos."

    André Mendes Moreira, autor do livro "A Tributação dos Serviços de Comunicação" propõe uma solução. "Por que não transferir parte do pagamento dos impostos que visam a melhoria das redes para o WhatsApp? A França negociou com o Google para que ele contribuísse com o desenvolvimento das telecomunicações", afirma.

    A depender do ritmo atual do legislativo, no entanto, há que se ponderar se um novo app já não terá surgido até lá.

    WHATSAPP X OPERADORAS DE TELEFONIA

    Empresas de telefonia acusam o app de usar a infraestrutura delas para oferecer mensagens de texto, de voz e ligação, sem pagar impostos; o WhatsApp, sem sede no Brasil, usa o número de telefone de usuários sem custo, enquanto as empresas pagam por isso

    NETFLIX X OPERADORAS DE TV

    As operadoras reclamam que o Netflix não paga impostos como ICMS e ISS e não é obrigado a cumprir a cota mínima de programação nacional. O Netflix diz que paga os impostos determinados por lei e aguarda as discussões sobre a regulamentação do serviço

    AIRBNB X HOTÉIS

    Sites de aluguel de imóveis por temporada são acusados de não recolher impostos pela intermediação do negócio e de não fiscalizar itens de segurança (como escada de incêndio). O Airbnb diz pedir aos usuários para conferir as regras de hospedagem, incluindo tributos, de cada país

    UBER X TÁXIS

    Uma lei federal determina que só taxistas podem atuar no transporte individual remunerado de passageiros -por isso o Uber é considerado clandestino. O aplicativo reconhece a necessidade de uma regulamentação, mas defende regras que 'não engessem o mercado' .

    Fonte: Folha de SP, 10/09/2015.
  • MP eleva tributação sobre direitos de imagem



    Alta de tributação engloba artistas e jogadores de futebol. Expectativa do governo é de arrecadar R$ 615 milhões a mais em 2016.

    Medida Provisória publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” nesta segunda-feira (31), com validade a partir de 2016, eleva de 32% para 100% a base de cálculo sobre a qual são aplicados os tributos (Imposto de Renda e CSLL) sobre os direitos de imagem.

    De acordo com a Receita Federal, a medida englobará, por exemplo, artistas e jogadores de futebol que têm empresas jurídicas enquadradas no regime conhecido como "lucro presumido" para recolher tributos. A expectativa do órgão é de arrecadar R$ 615 milhões com esta medida, que foi anunciada nesta segunda-feira para gerar mais receitas para o orçamento do ano que vem, em 2016.

    “A receita do direito de imagem entra na integralidade na base de cálculo. Se aplica [sobre a base de cálculo de 100% das receitas] a alíquota de 15% e mais 10% do adicional, em Imposto de Renda, mais 9% da CSLL. Isso vai inibir a utilização de pessoas jurídicas por pessoas físicas apenas para fins tributários. Lembrando que o lucro presumido é opcional. Se tiver despesas, pode ir para o lucro real e abater essas despesas”, afirmou Claudia Lucia Pimentel, coordenadora da Área do Imposto de Renda da coordenação-geral de Tributação do Imposto de Renda.

    O Ministério do Planejamento disse na véspera que espera arrecadar mais R$ 11,2 bilhões em 2016 com novas medidas tributárias.

    Fonte: Portal G1, 03/09/2015.
  • PL pode estimular investimento privado em inovação



    O Brasil continua um país pouco inovador. Prova disso é o posicionamento em rankings internacionais, como o da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em que está posicionado nas últimas colocações. Esforços públicos para que a situação altere estão sendo feitos com a implementação de políticas públicas para fomentar o desenvolvimento tecnológico. Contudo, números extraídos de estudos oficiais, como a Pesquisa de Inovação (Pintec) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam um investimento baixo da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Dentre vários motivos estão a falta de confiança, burocracia e risco no retorno financeiro.

    Uma das soluções para estimular o empresariado a colocar recursos em P&D pode vir do Estado com a utilização do poder das compras públicas. Essa é a aposta do Projeto de Lei (PL) n° 6252/2013, em trâmite na Câmara dos Deputados, que altera a Lei das Licitações e prevê uma margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais. A proposta foi debatida nesta terça-feira (1º) na Casa, durante o seminário "Compras públicas e tecnologias desenvolvidas no País". A idéia é que o mecanismo de compras do governo sirva para incentivar segmentos estratégicos do mercado brasileiro, que incluem os setores de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

    "O projeto dá margem de 20% de vantagem para produtos e serviços nacionais, e que eles tenham 70% dos seus produtos fabricados no Brasil. E muitos desses produtos que participam de licitação são ligados a tecnologia de informação (TI). Vários países se desenvolveram muito nessa área através das compras públicas", explicou o autor do PL 6252/2013, deputado Rogério Peninha (PMDB-SC).

    De acordo com os dados apresentados no seminário pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em 2014 o total das compras públicas realizadas pelo governo foi de R$ 62 bilhões. O setor de TI contribuiu com R$ 6 bilhões, o que representou cerca de 10% do total. Desses R$ 6 bilhões gerados, as micro e pequenas empresas (MPEs) participaram com 14%, enquanto as médias e grandes empresas representaram 86%.

    "O poder de compra é um forte estímulo ao desenvolvimento tecnológico de um país. Um exemplo aqui é no setor de saúde, que agrega aos processos de transferência a absorção de tecnologia e contribui para o equilibrio competitivo e tecnológico do mercado. O uso do poder de compra do Ministério da Saúde em 2014, sozinho, chegou a sifra de R$ 12 bilhões", informou o diretor substituto do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC, Marcus Simões.

    Incentivo durante a crise

    Na avaliação do coordenador da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação da Câmara, deputado Izalci (PSDB-DF), a iniciativa do projeto será essencial para ajudar o Brasil a superar a atual crise econômica, pois dará mais confiança ao setor produtivo de investir em P&D.

    "É preciso buscar soluções inteligentes e equilibradas que despertem o ânimo dos investidores e empreendedores, e que acione mecanismos que façam a economia se reestruturar e gerar ganhos. E a ideia de lançar mão das contas públicas como um dos meios de incentivar determinados setores da economia não confronta a tese que defende a necessidade de redução drástica dos gastos públicos", ressaltou.

    O PL 6252/2013 está em trâmite na Câmara dos Deputados, sendo discutido em seminários, com o objetivo de acrescentar ou mudar algo no texto.

    Fonte: Agência Gestão CT&I, 02/09/2015.
  • Brasil apresenta soja transgênica



    Embrapa lança primeira planta geneticamente modificada totalmente produzida no país. Aprovada no mercado internacional, a tecnologia começa a ser usada este ano em oito estados e no Distrito Federal Maior produtor de soja do mundo, ao lado dos Estados Unidos, o Brasil conta agora com uma versão geneticamente modificada do grão totalmente desenvolvida no país. Apresentada ontem pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a variante deve ser aplicada em conjunto com um herbicida ao qual ela é resistente, favorecendo assim o controle de pragas que ameaçam a lavoura. A nova tecnologia, chamada de Cultivance, foi testada, patenteada -- estando pronta para ser comercializada internacionalmente -- e começará a ser usada ainda este ano por produtores brasileiros em áreas mais atingidas por plantas daninhas.

    O trabalho da Embrapa teve como início a modificação de um gene chamado ahas (acetohidroxiácido sintase), extraído da planta Arabdopsis thaliana pela empresa de biotecnologia Basf, parceira da empresa brasileira no projeto, iniciado em 1997. "A Basf isolou o ahas para saber como ele funciona e encontrou um potencial para seu uso na área agrícola. Já a Embrapa tinha a tecnologia de transformação. Trabalhamos com o gene até chegar a uma linhagem mais completa, e o introduzimos no genoma da soja, com uma melhor expressão e com tolerância ao herbicida, chamado Soyvance Pré, que estava sendo desenvolvido em paralelo", explica Carlos Arrabal Arias, pesquisador da Embrapa Soja.

    Arias afirma que a nova soja deve ser utilizada sempre com o herbicida e também em um sistema de rodízio com outros tipos de soja, para evitar que as ervas daninhas que ameaçam a lavoura também se tornem resistentes ao veneno. "É muito importante que o agricultor tenha outra opção de herbicida para fazer o controle dessas pragas, para que elas não tomem conta da plantação.

    Você utiliza o Cultivance -- a soja e o herbicida -- em um ano e, no período seguinte, utiliza outro tipo de grão e herbicida, já que a soja convencional e outros gêneros modificados não possuem resistência a esse produto. Essa rotatividade evita que se crie mais resistência das plantas daninhas", ensina o especialista.

    Uma importante vantagem da nova tecnologia é a redução do uso de inseticida, que só precisa ser empregado uma vez por ano, diferentemente dos usados atualmente, que exigem duas ou três aplicações. "O novo herbicida vai fazer o controle das ervas daninhas que estão nascendo ali com a soja e também combater as que vão nascer depois. A aplicação única diminui a necessidade de entrar com o pulverizador, gastar água, combustível. O custo de produção é reduzido com isso. São muitos ganhos em um único pacote", detalha Arias.

    Após a modificação genética, a Embrapa realizou testes em três safras, de sete regiões brasileiras, para analisar se a soja teria o mesmo comportamento da utilizada atualmente. Ao observar dados como rendimento, altura das plantas, qualidade das sementes e de óleo e teor de proteína em laboratório, o grão e o herbicida mostraram-se bem-sucedidos. Em 2009, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou a comercialização da tecnologia no mercado brasileiro.

    As duas empresas produtoras seguiram, então, em busca da autorização de venda do produto em países compradores da soja. Ela foi aceita para importação em 17 países, incluindo a China, além da União Europeia. "Decidimos esperar o sim dos outros países para introduzi-la no Brasil. Foi por conta disso que tivemos esse intervalo grande para o lançamento, de 2009 até hoje", justifica o cientista.

    O presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, comemora o sucesso da empreitada. "É a primeira vez que uma planta de soja geneticamente modificada completamente desenvolvida no Brasil, desde o laboratório até a comercialização, entra no mercado, e com aprovação dos principais países importadores", frisou. "Essa é mais uma pesquisa de grande valor da Embrapa, uma nova alternativa para que os produtores possam controlar essas plantas daninhas, fazendo com que tenham mais ganhos, conseguindo mais resultados", disse a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, presente à cerimônia de lançamento, ontem em Brasília.

    Este ano, a tecnologia será aplicada no Distrito Federal e oito estados brasileiros: Mato Grosso do Sul, Goiás, Mato Grosso, São Paulo, Paraná, Rondônia, Bahia e Minas Gerais. "Inicialmente, temos quatro tipos dessa soja, e, ano que vem, teremos mais quatro, cada uma com características próprias para cada região. Queremos atingir uma área mais ampla, mas principalmente o Sul, onde há mais resistência das plantas daninhas. A tendência é aumentar a área de uso, mas dando prioridade para os produtores que mais sofrem com esse problema", explica Arias.

    Fonte: Correio Braziliense, 26/08/2015.
  • Governo prepara estímulo a investimento em inovação



    Tecnologia da informação: conjunto de propostas faz parte do projeto "Produtivismo Includente".

    O governo prepara uma série de projetos de leis com mudanças para estimular o investimento das empresas e do próprio governo em inovação tecnológica.

    O conjunto de propostas faz parte do projeto "Produtivismo Includente", obtido pelo jornal "O Estado de S. Paulo", que aponta mudanças nos regimes jurídicos do capital privado e da alocação de recursos pelo governo, além da relação entre empresas e universidades e até a criação de uma nova estatal, subsidiária à Embrapa. O projeto envolve quatro ministérios e é coordenado pelo ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, que conta com "carta branca" da presidente Dilma Rousseff, segundo o próprio ministro.

    As medidas buscam impulsionar investidores e empresários a partir de maior flexibilidade burocrática e de segurança jurídica. Segundo Mangabeira, as grandes empresas brasileiras "são relativamente atrasadas", enquanto as pequenas "estão afundadas no atraso, oscilando entre a informalidade e a ilegalidade". Além disso, há "uma grande carência de uma rede de empresas médias avançadas".

    "Precisamos aproveitar o período de crise para criar bases novas, com regras mais flexíveis e modernas, para que o crescimento econômico, quando voltar, ocorra de forma mais rápida", disse Mangabeira ao jornal.

    Entre as propostas estão a criação da "Embrapatec", como subsidiária da Embrapa para o desenvolvimento de inovações agrícolas com o setor privado e reformas institucionais para aumentar os investimentos, públicos e privados, no País.

    As reformas em estudo buscam dar segurança aos investidores de capital de risco em empresas por meio da limitação da chamada "desconsideração da personalidade jurídica". Hoje, investidores que fazem aportes de "capital-anjo" em empresas iniciantes podem arcar, na esfera judicial, com 100% da dívida da empresa investida, ainda que sua participação seja minoritária. A proposta vai proteger investidores que participam de investimentos específicos para financiamentos de alto risco, excetuando casos de abuso ou fraude.

    Há a previsão também de criação de benefício fiscal para pessoas físicas, que ficariam isentas do Imposto de Renda sobre os ganhos auferidos em fundos de investimento em participações empreendedoras (FIP-E), que o ministro estuda criar para aumentar o financiamento desse segmento.

    Outra mudança em projeto de lei é uma permissão para que micro e pequenas empresas possam ser constituídas sob a forma de sociedades por ações, sem, com isso, ficar de fora do Simples Nacional, o regime tributário que unifica em um único imposto todos os tributos federais e estaduais.

    Mangabeira também prepara uma mudança na Lei 10.973, a chamada Lei de Inovação, para criar uma nova modalidade para compras e contratações públicas voltada ao estímulo à inovação das empresas brasileiras. Há, inclusive, uma minuta de edital para compras governamental neste sentido para orientar gestores públicos.

    Ele prepara também, junto com o Ministério da Educação (MEC), a criação de "doutorados industriais". Segundo ele, "o pesquisador é ao mesmo tempo um aluno da universidade e um funcionário da empresa, da qual recebe salário", aponta Mangabeira, para quem "no Brasil não há nenhuma modalidade de doutorado existente hoje que possa abrigar este tipo de relacionamento, o que leva a situações precárias como relacionamentos clandestinos entre universidades públicas e empresas".

    Neste sentido, uma medida adicional é a criação no Brasil dos "Endowment Funds" ("Fundos Patrimoniais") que existem nos Estados Unidos e na Europa e servem para aumentar a participação de recursos privados no apoio à pesquisa universitária. O governo cita casos de sucesso, como a Lei de Modernização da Economia, de 2008, que permitiu a criação de 230 fundos nos primeiros 12 meses para universidades investirem em pesquisa e melhores instalações.

    Fonte: Exame, 25/08/2015.
  • CCJ do Senado aprova projeto que inclui direito à internet na Constituição



    O direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara.

    Segundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologias.

    “A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, disse Rollemberg na justificativa da proposta.

    Fonte: Consultor Jurídico, 21/08/2015.
  • Árbitros fazem protesto em jogos do Brasileirão contra veto de Dilma



    Iniciativa é contra a proibição de que recebam direitos de arena.

    Os árbitros que apitam os jogos do Campeonato Brasileiro fizeram o primeiro protesto contra o veto, pela presidente Dilma Rousseff, ao artigo que Profut que lhes daria a eles o direito de arena.

    Pelo projeto, eles recebiam 0,5% dos direitos de transmissão das partidas. Os protestos irão continuar e há risco de uma greve. Essa possibilidade será discutida hoje em assembleias nos 27 sindicatos da categoria no País.

    Nesta quarta-feira, os juízes entraram em campo com duas tarjas pretas, uma amarrada num dos braços e outra no pulso. Depois, exibiram placas (as usadas para indicar substituição e acréscimos no tempo) com o número 05, em alusão ao porcentual reivindicado. Além disso, atrasaram o início das partidas em um minuto.

    Os árbitros se dizem dispostos a não sossegar enquanto o direito de arena que lhes favorecem não for estabelecido. Prometem, caso a iniciativa da greve não vá em frente, aumentar gradativamente, a cada rodada, os protestos.

    “Entendemos ser justa a nossa reivindicação. Os jogadores têm direito a 5%. E o que pedimos é uma mixaria em relação a valor total dos direitos de transmissão’’, disse ao Estado o presidente da Anaf (Associação Nacional dos Árbitros de Futebol), Marco Antônio Martins.

    De acordo com ele, os direitos de transmissão atingem anualmente R$ 1,6 bilhão. “Queremos apenas R$ 9 milhões. É uma quantia ínfima.’’ O dinheiro viria do valor pago pela televisão para transmitir os jogos do Brasileiro.

    Na possibilidade de a categoria optar por uma greve, é improvável que ela ocorra já no fim se mana, na 19.ª e última rodada do primeiro turno do Brasileiro. “As escalas já estarão feitas e temos de respeitar. Se a decisão for pela greve, iremos comunicar à CBF (organizadora do Brasileiro) em tempo hábil’’, explica o presidente da Anaf. Assim, caso ocorra uma paralisação, ela será feita em alguma das rodadas iniciais do segundo turno do Nacional.

    A Anaf reivindica há vários anos o pagamento do direito de imagem aos árbitros. Depois de longa negociação durante a elaboração do projeto do Profut conseguiu a colocação de um artigo nesse sentido. Mas Dilma vetou ao assinar a lei. Ela seguiu recomendação da Advocacia Geral da União (AGU), que argumentou que o valor seria investido na qualificação dos árbitros, o que iria descaracterizar o objetivo do direito de arena.

    A forma de protesto de ontem foi discutida durante toda a tarde pela Anaf. Pensou-se inicialmente em orientar os árbitros a interromperem as partidas aos cinco minutos do primeiro tempo - por um minuto. Mas o departamento jurídico da entidade desaconselhou a iniciativa, pois entendeu que haveria o risco de os árbitros serem suspensos pelo STJD.

    Por volta das 19 horas, a Anaf decidiu pela forma de protesto adotada e avisou todos os trios de arbitragem, que já estavam nos estádios.

    MEDIDA JUDICIAL

    Martins disse que na segunda-feira a Anaf vai recorrer à Justiça pedindo a proibição da exibição da imagem dos árbitros durante a transmissão dos jogos até que o direito de imagem seja efetivado. Isso representaria um grande golpe para as transmissões.

    Fonte: O Estado de SP, 17/08/2015.
  • Dano à imagem - Justiça do RJ suspende exibição do quadro 'Minions em fúria' no Pânico na Band



    Para a Universal Studios, o quadro prejudica a imagem dos personagens infantis.

    Por decisão judicial, o Programa Pânico na Band não pôde exibir neste domingo, 16, o quadro "Minions em fúria". Determinação é da desembargadora Mônica Feldman de Mattos, do TJ/RJ,que fixou multa única de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

    No referido quadro, anões fantasiados de minions saem pelas ruas empurrando, atrapalhando e derrubando as pessoas. Para a Universal City Studios, o quadro prejudica a imagem dos personagens infantis, além de desrespeitar a propriedade intelectual.

    O pedido de suspensão da exibição foi negado em primeira instância com o entendimento de que o art. 47 da lei 9.610/98 permite paródias humorísticas, sem autorização do titular.

    Em análise do agravo de instrumento, porém, a magistrada considerou que a imagem dos personagens minions está sendo utilizada de forma inadequada. "A esquete veiculada traz cenas de agressividade e vandalismo protagonizadas pelos personagens em questão."

    A desembargadora Mônica observou que "ainda que o programa 'Pânico na TV' possua um público de idade mais avançada, é certo que tais episódios se encontram disponíveis para serem assistidos via internet, até mesmo no site do próprio programa, permitindo que crianças de todas as idades tenham acesso a seu conteúdo". Isso, segundo a magistrada, pode causar dano à imagem dos personagens.

    A Universal é representada no caso pelo escritório Daniel Advogados.

    Fonte: Migalhas, 17/08/2015.
  • Brasil ainda está entre destinos mais atrativos de investir



    Infraestrutura: esse é o principal desafio apontado pelos executivos para investir no Brasil Mesmo com a previsão de que a economia brasileira pode encolher quase 2% este ano, o País ainda está entre os destinos mais atrativos para investimentos estrangeiros, segundo uma pesquisa da KPMG com mais de 300 executivos de 16 países. A lista é encabeçada por China, Índia e Brasil, que são seguidos de México, Cingapura e Coreia do Sul.

    Para o sócio da área de estratégia da KPMG, Augusto Sales, o crescimento em grande escala do consumo e o aumento da riqueza, da segurança jurídica e da população jovem criaram oportunidades para as empresas entrarem nesses mercados.

    "O que constatamos foi que ainda existe um alto nível de otimismo. Também pudemos perceber que os investimentos serão canalizados para as operações na China, Índia ou Brasil, em vez de ser utilizada para expandir por novos mercados", explica.

    A KPMG aponta que, com grandes populações, crescente poder de compra e mercados consumidores promissores, os chamados mercados de alto crescimento (HGM, na sigla em inglês), como o Brasil, atraem muitas empresas de bens de consumo.

    Boa parte dessas companhias já está instalada nesses mercados, mas o desempenho das operações tem deixado a desejar recentemente. "Em alguns casos, como Brasil e Rússia, poderosas forças econômicas amenizaram os prospectos dos mercados", diz a consultoria.

    Entre os principais desafios apontados pelos executivos para investir no Brasil estão Infraestrutura (citada por 69% dos entrevistados), Proteção da propriedade intelectual (51%), Regulação/Lei (50%), Corrupção (35%) e Papel do governo (35%).

    O relatório aponta que a adoção de reformas econômicas será um dos principais fatores determinantes para investimentos futuros, visando elevar a produtividade e eliminar gargalos estruturais. O texto lembra que muitos desses mercados emergentes estão enfrentando dificuldade para equilibrar um crescimento mais lento e mais demandas por gastos vindas da nova classe média.

    "Alguns (especialmente Índia e México) estão respondendo bem. Outros, como o Brasil, estão fraquejando", diz um dos capítulos do documento, assinado por Alex Kazan, diretor de estratégia para mercados emergentes do Eurasia Group.

    Globalmente, entre os setores mais otimistas com os mercados de alto crescimento está o de Energia, onde 68% dos entrevistados acreditam que esses países responderão por mais de 30% das receitas de suas empresas este ano.

    Na sequência aparecem Serviços Financeiros (67%) e Infraestrutura (56%). Do total, 76% afirma que as receitas devem ser maiores do que a média dos últimos três anos, enquanto 91% dizem que as perspectivas gerais para os HGM são promissoras.

    Entre as estratégias mais adotadas para expandir as operações estão as opções de joint venture, apontada por 38% do pesquisados, e fusão e aquisição (30%). No setor de Serviços Financeiros, 42% citam M&A, enquanto no varejo, as joint ventures são mais populares, com 46%.

    Fonte: Exame, 12/08/2015.
  • Songbook de 1921 pode tirar da Warner direitos autorais de "Happy Birthday to You"



    Ela é uma das canções mais amadas e famosas de todas, cantada em incontáveis reuniões, para bebês e octagenários da mesma forma. No entanto, "Happy Birthday to You" ["Parabéns a Você" em inglês], longe de ser de graça como um pedaço de bolo numa festa, é, na verdade, propriedade privada.

    Um processo federal apresentado por um grupo de artistas independentes está tentando mudar isso, e advogados do caso afirmaram, num documento protocolado na semana passada, ter encontrado evidências nas páginas amareladas de um songbook quase centenário que comprova que os direitos autorais da canção – emitidos em 1935 – não são mais válidos.

    Um juiz pode decidir o caso nas próximas semanas. Se a canção se tornar parte do domínio público, isso custaria ao Warner Music Group, que detém os direitos autorais, milhões de dólares em taxas de licença perdidas. Também seria uma vitória para aqueles que veem "Happy Birthday to You" como um símbolo dos problemas com os direitos autorais – uma canção que já viveu mais do que qualquer pessoa envolvida na sua criação, mas ainda é propriedade de uma empresa que cobra pelo seu uso.

    "É uma das poucas músicas que você já ouviu desde que nasceu, e você acaba achando que é uma canção folclórica", diz Robert Brauneis, professor da Faculdade de Direito da Universidade George Washington, que em 2010 publicou um estudo cético sobre a questão dos direitos autorais de "Happy Birthday to You".

    O caso também enfatiza a importância da reivindicação de direitos autorais para as empresas de mídia como as do setor da música, onde a questão de quem detém os direitos de uma canção pode valer milhões de dólares. Em março, um veredito emitido por um júri em um caso envolvendo a música "Blurred Lines", de Robin Thicke, causou burburinho no setor, quando descobriram que a música copiou "Got to Give It Up", um sucesso de 1977 de Marvin Gaye.

    Parte da disputa por "Happy Birthday" é consequência da história bizantina da publicação da música. Sua melodia familiar foi publicada pela primeira vez em 1893 como "Good Morning to All" ["Bom Dia para Todos"], escrita por Mildred Hill e sua irmã Patty, uma professora de jardim de infância em Kentucky. As variações com tema de aniversário começaram a aparecer no início de 1900, e logo "Happy Birthday to You" foi um fenômeno, aparecendo em filmes e centenas de milhares de telegramas cantados nos anos 30.

    Sua aparição em uma cena do show de Irving Berlin "As Thousands Cheer", em 1933, levou a um processo judicial, e em 1935 os direitos autorais de "Happy Birthday to You" foram registados pela Clayton F. Summy Co., editora das irmãs Hill. A música mudou de mãos e a Warner adquiriu ao comprar a proprietário, a Birchtree Ltd., em 1988, como parte de um acordo que na época foi divulgado em US$ 25 milhões. De acordo com algumas estimativas, a música agora gera cerca de US$ 2 milhões em receitas de licenças a cada ano, principalmente por conta do uso na televisão e no cinema.

    No entanto, embora a canção seja cantada amplamente em festas privadas, a situação dos direitos autorais gera soluções peculiares para apresentá-la em locais públicos. Restaurantes muitas vezes substituem músicas de domínio público, como "For He's a Jolly Good Fellow", para evitar ter de pagar direitos autorais. Na televisão ao vivo, não é incomum uma apresentação improvisada ser silenciada repentinamente pelos produtores.

    Jennifer Nelson, que está fazendo um documentário sobre a canção e que primeiro entrou com a ação contra a Warner há dois anos, disse que a empresa cobrou US$ 1.500 dela para usar a música. O caso, que recebeu a adesão de outros artistas e quer se transformar numa ação coletiva, está sendo ouvido num tribunal federal de Los Angeles. Os demandantes querem que a canção seja declarada parte do domínio público, e que a Warner devolva taxas de uso cobradas pelo menos desde 2009.

    "Nossos clientes querem devolver 'Happy Birthday to You" ao público, que é o que Patty Hill sempre quis", disse Mark C. Rifkin, um advogado dos demandantes.

    Brauneis argumentou em seu estudo de 2010 que os direitos autorais da canção não podem ser devidamente renovados uma vez que seu prazo inicial expirou em 1963. Mas os advogados dos demandantes no processo "Happy Birthday" – para quem Brauneis disse que estava trabalhando como consultor não remunerado – agora dizem ter prova de problemas mais graves.

    Na semana passada, eles apresentaram provas que consideraram "a verdadeira arma do crime": um songbook de 1922 contendo "Good Morning and Birthday Song", com as letras de aniversário no terceiro verso. Embora outras canções do livro sejam apresentadas com avisos de direitos autorais, "Good Morning and Birthday Song" diz apenas que é publicada com "permissão especial" da Summy Co. De acordo com as leis da época, uma publicação autorizada sem um aviso de direitos autorais adequado resultaria na perda do direito de autor, de acordo com os advogados envolvidos no caso. Além disso, de acordo com a lei de 1998, qualquer coisa publicada antes de 1923 é considerada parte do domínio público.

    A Warner argumentou que, embora versões anteriores da canção de aniversário possam ter sido publicadas, elas não foram autorizados pelas próprias irmãs. Além disso, nenhum direito autoral cobria "Happy Birthday", argumenta o rótulo, até que ela foi registrada em 1935, por isso não havia direitos de autor para ser invalidados em 1922.

    Ambos os lados pediram um julgamento sumário, e o juiz George H. King, do Tribunal Distrital dos EUA em Los Angeles, deve decidir em breve. King pode negar ambas as moções e realizar um julgamento – levantando a possibilidade de um procedimento estranho, no qual todas as principais testemunhas estão mortas há muito tempo.

    Fonte: UOL, 11/08/2015.
  • Burocracia mina a competitividade das empresas brasileiras, dizem especialistas



    Os efeitos do excesso de leis e da forte presença estatal na economia foram debatidos em seminário na Fecomércio-SP nesta quarta-feira.

    O emaranhado de regras e procedimentos exigidos pela legislação faz com que as empresas brasileiras gastem, em média, 15 dias a mais do que as de outros países para exportar um produto. Pior, estudo do Banco Mundial mostra que no Brasil as empresas têm de gastar em média 2.600 horas para colocar em dias suas contas com o fisco, três vezes mais que na Venezuela e 15 vezes mais tempo que a média do tempo que as empresas gastam para pagar impostos nos países da União Européia. Esses foram dois exemplos dos danos à competitividade das empresas brasileiras causados pela profusão e irracionalidade de leis e regulamentações existentes no Brasil, que foram apresentados durante o seminário "As velhas e novas faces da burocracia no Brasil", promovido nesta quarta-feira pelo Instituto Millenium e a plataforma UM Brasil em parceria com a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP).

    - Fala-se muito em custo da burocracia, mas há o fator tempo (que a burocracia impõe) e que num cenário de juros altos traz ainda mais perdas à gestão financeira das empresas. Para as empresas exportadoras, principalmente, esse tempo afeta a competitividade sim", disse Maria Alejandra Madi, da Unicamp, em sua apresentação no painel "Burocracia e competitividade no mercado externo: o alto custo das exportações".

    Para o o ex-embaixador Rubens Barbosa, apontou o custo Brasil e a sucessão de medidas equivocadas da parte do governo entre os fatores que roubam a competitividade das empresas.

    Segundo ele, existem 63 medidas de defesa comercial vigentes atualmente no país, todas pontuais, mas não existem políticas estratégicas de médio e longo prazo para o comércio exterior.

    - Vai chegar um momento em que a crise ficará tão pesada que se verá a necessidade de mudar de rota. O Brasil parece uma ilha isolada (do resto do mundo) e sem nos inserirmos no cenário internacional, maior será a crise -- disse Barbosa.

    Sérgio Lazzarini, professor do Insper, destacou o "capitalismo de laços" existente no país, no qual a forte presença do estado na economia, seja intervindo como regulador ou como acionista minoritários em diferentes setores, como um fator que acaba estimulando a corrupção.

    - As empresas privadas acabam se alinhando com mo governo, mesmo que não concordem com esse modelo (de forte presença do estado) esse alinhamento estratégico invariavelmente resulta em doações de campanha. Nunca vi uma variável explicar tantas coisas no Brasil como as doações de campanha - ironizou Lazarini, referindo-se aos escândalos em série da Lava-Jato, ao falar no painel "Burocracia e corrupção".

    Nelson Barrizzelli, da USP, lembrou a herança patrimonialista que o país incorporou desde a vida da família real portuguesa, em 1808.

    - O patrimonialismo ficou impregnado na sociedade brasileira, que se materializa no suborno ao guarde de trânsito, por exemplo. Isso combinado com o paternalismo do estado, que precisa da burocracia para controlar a sociedade, desemboca numa relação promíscua com os donos do capital, que não têm interesse ou trabalham para que a sociedade seja mais bem administrada - disse Barrizzelli.

    Falando no painel "Os novos negócios têm vez no Brasil?", Fernando Veloso, pesquisador do IBRE, da FGV, destacou as dificuldades para se fazer negócios no Brasil -- o país aparece na 120ª posição num ranking mundial sobre as condições de negócios numa lista de 140 países, lembrou ele. O resultado é que a produtividade das empresas brasileiras está estagnada há 30 anos.

    - Carga tributária, administração de impostos, baixa qualificação de mão de obra, regras trabalhistas. Os obstáculos ao aumento da competitividade são muitos. É muito complicado sair da atual situação porque não há uma única reforma que vá resolver os problemas de todos os setores da economia. Não é uma questão meramente técnica. O país precisa de uma estratégia e elaborar um processo para melhorar as condições de negócio gradualmente, como fez a Colômbia a partir da segunda metade da década passada - disse.

    Marcos Lisboa, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003 a 2005) e e hoje diretor-presidente do Insper, lembrou que o Brasil foi nos últimos anos um dos países que mais subvencionou projetos de inovação -- com ações como a Lei do Bem e o programa Brasil Maior, entre outros --, e e conseguiu avançar muito pouco nessa área vital à competitividade.

    - Por que fracassamos? Por que essas políticas deram errado? Porque na grande maioria o governo atacou os problemas a partir do sintoma, e não atacou as causas. Primeiro tem que ter o diagnóstico de por que o problema existe -- disse, apontando o excessivo protecionismo do país como um sério entreve à inovação e à competitividade do país. -Temos uma tradição antiga de proteção da produção local, desde Vargas se escolheu uma política de desenvolvimento local: fecha-se a economia o governo direciona os subsídios e controla-se os preços interferindo-se no setor produtivo. Foi o que escolhemos fazer há seis anos e o resultado foi que a economia hoje tem um dos piores desempenhos do mundo.

    Segundo Lisboa, a estratégia de proteger e beneficiar setores da economia resultou em imensas distorções na economia.

    - O que acontece quando protegemos setores ameaçados pela competição externa, é que as inovações que surgem na Alemanha, por exemplo, não chegam ao Brasil.

    Fonte: O Globo, 07/08/2015.
  • Google perde ação sobre patentes de baixo custo à Microsoft



    Empresa terá que pagar pelo uso de algumas de suas patentes do motorola mobility.

    O Google terá que se contentar com a taxa que terá que pagar à Microsoft pelo uso de algumas de suas patentes do Motorola Mobility, após um tribunal de apelações dos Estados Unidos julgar que a taxa de licenciamento havia sido devidamente definida.

    A nona circunscrição do tribunal de apelações disse que um juiz de primeira instância considerou apropriado o valor das patentes, mesmo que o valor do direito de acesso fosse apenas uma fração do que fora pedido pela Motorola. O Google vendeu o negócio de telefones da Motorola à Lenovo no último ano, mas manteve suas patentes.

    Fonte: Época Negócios, 03/08/2015.
  • Governo fará consulta pública sobre cobrança de direitos autorais na internet



    Daqui a duas semanas, o MinC também inicia uma série de reuniões com todos os envolvidos e interessados no assunto, para tratar de uma regulação para o setor.

    O Ministério da Cultura (MinC) vai fazer, ainda no segundo semestre de 2015, consulta pública sobre a cobrança de direitos autorais de conteúdos de artistas brasileiros que estão disponíveis na internet. Daqui a duas semanas, o MinC também inicia uma série de reuniões com todos os envolvidos e interessados no assunto, para tratar de uma regulação para o setor.

    Foram convidados para essas reuniões os titulares de direito autoral, representantes dos players (artistas) que atuam no Brasil e que utilizam as obras no ambiente digital e também as associações de gestão coletiva de direito autoral de várias áreas.

    A informação é do diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza. Ele explica que a garantia de direitos autorais na internet ainda é uma questão bastante obscura e existe uma pressão crescente de artistas sobre seus governos no mundo todo, para que isso seja regulado.

    Como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) já está em vigor no Brasil, a ideia do ministério é aproveitar e discutir o ambiente digital como um todo.

    O MinC quer, primeiramente, regular a gestão coletiva dos direitos autorais no meio digital e baixar uma instrução normativa para dar cumprimento a um artigo da Lei nº 12.853, de 2013, que diz que a cobrança deve ser proporcional ao uso, levando em conta as características dos players.

    Segundo Souza, o segundo momento será de discutir a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 1998) em si e a necessidade de revisão para o ambiente digital de hoje. Essa regra é de 1996, que o Brasil adota em 1998. Foi uma regra inventada para o ambiente digital da época, quando não existia Streaming, Facebook, Google, Napster - era uma situação bem diferente. Hoje, temos um ambiente digital muito mais complexo e, ao mesmo tempo, em que as coisas não estão totalmente claras.

    Ele explica que o próprio Marco Civil da Internet tem um artigo que determina regras para a internet quando há violações dos direitos autorais.

    Do jeito que está hoje, não está bom para ninguém. Os players também não estão satisfeito com a falta de clareza da lei porque isso gera insegurança jurídica. É um mercado que interessa a eles atuar, desde que não fiquem vulneráveis a ações judiciais para suspender o serviço, por exemplo. Então, não esperamos nenhuma resistência Nosso interesse é ouvir os pontos de todos, diz Souza.

    Em entrevista ao programa Espaço Público, da TV Brasil, na noite de ontem (28), o ministro da Cultura, Juca Ferreira, explicou que o país precisa de legislação e regulação sobre o conteúdo da internet, até para garantir a sobrevivência dos artistas no mercado: O CD é só um cartão de visita - é na internet que se realiza o destino econômico das nossas produções, disse.

    Juca, então, contou que o ministério está iniciando este trabalho com artistas, produtores e detentores de direitos autorais para que o Brasil se estruture e para que “as empresas globais tenham obrigações no sentido de pagar os autores brasileiros”.

    Fonte: Época Negócios, 31/07/2015.
  • Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato



    Instituição educacional que usa a imagem de ex-professor em divulgação dos seus serviços comete dano moral, e deve indenizar o antigo funcionário. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti a pagar R$ 10 mil a um ex-empregado.

    A entidade manteve, por cerca de cinco meses após o término do contrato, em sua página na internet, a identificação do professor como membro do corpo docente. Ele argumentou que a divulgação colaborou para que a Tuiuti se promovesse. A empresa, no entanto, negou ter obtido qualquer ganho com essa atitude, e que o nome, antes de ser retirado do site, estava em área restrita, sem qualquer destaque.

    O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) concedeu indenização no valor de R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, reformou a sentença, por entender que a permanência do nome do professor no site da instituição não resultou em dano moral. Afirmaram também que o período da exposição não gerou enriquecimento para a Tuiuti.

    A relatora do recurso de revista no TST, ministra Maria Helena Mallmann, restabeleceu a sentença, com o entendimento de que o uso comercial da imagem do docente sem a sua autorização, por si só, gerou dano moral indenizável.

    A ministra fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 20 do Código Civil, que determinam, respectivamente, a inviolabilidade da imagem das pessoas e a necessidade de autorização para sua exposição com fins comerciais. A relatora ressaltou ainda a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a qual afirma não depender de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. A decisão foi unânime.

    A Tuiuti apresentou embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Consultor Jurídico, 29/07/2015.
  • O plágio inconsciente de ideias é mais comum do que você pensa



    Um dos casos mais célebres de plágio na música é o da canção My Sweet Lord (1970), o primeiro sucesso da carreira de George Harrison depois do fim dos Beatles. Harrison foi acusado de copiar He’s So Fine (1963), do grupo vocal The Chiffons. Um juiz o considerou culpado, mas – eis o aspecto mais interessante – quis deixar claro que havia sido um plágio inconsciente. Mais tarde, em sua autobiografia, o próprio músico se perguntaria como não percebeu a semelhança entre asduas canções. 

    Adam Grant, professor de psicologia e gestão da escola Wharton da Universidade da Pensilvânia, lembrou o episódio num artigo no Huffington Post com a intenção de fazer uma advertência: há grandes chances de que algum dia todos nós façamos o mesmo. A tendência de roubar e não perceber (ou esquecer de onde veio a ideia) é chamada pelo psicólogo Daniel Gilbert de cleptomnésia. Diz ele que o problema se deve a um mecanismo da memória que dá mais atenção ao conteúdo do que à fonte da informação.

    Segundo um estudo clássico, o roubo “espontâneo” de ideias depois de um brainstorm no trabalho chega a 75% – e quem o pratica realmente não percebe. Psicólogos detectam o fenômeno até na mais inocente conversa cotidiana, quando palavras e ideias formuladas por um interlocutor começam a aparecer na fala de outro. Para coibir o gatuno que existe em nós, os especialistas sugerem evitar a distração em reuniões e nos trabalhos em grupo e não fazer várias coisas ao mesmo tempo.

    Fonte: Época Negócios, 30/06/2015.
  • Brasil se destaca em pesquisa sobre biodiversidade entre nove países



    Conhecimento dos brasileiros sobre temas ambientais teve destaque na pesquisa divulgada em Paris.

    O conhecimento dos brasileiros sobre temas ambientais teve destaque entre os nove países participantes da pesquisa Barômetro da Biodiversidade, divulgada no dia 25/6 em Paris pela União para o BioComércio Ético (UEBT). O levantamento foi feito em março e abril e ouviu cerca de 8,7 mil pessoas no Brasil, Equador, México, nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Holanda, França, Alemanha e Índia. Para 88% dos brasileiros ouvidos na pesquisa, o maior índice entre todos os países, o assunto é considerado “essencial”.

    Ao lado do México, o Brasil teve respostas acima da média dos demais entrevistados sobre temas como aquecimento global, desmatamento, desenvolvimento sustentável e responsabilidade social corporativa. Noventa e dois por cento dos brasileiros disseram já ter ouvido falar sobre biodiversidade e 48% conseguiram dar definições corretas para o termo. Entre os mexicanos, 52% deram respostas corretas. Os outros índices de acerto foram: Alemanha, 47%, Holanda 45%, Reino Unido e Estados Unidos, 39% e França, 37%. Os piores resultados ficaram com o Equador, com 17%, e a Índia, com 2%. A meta da Organização das Nações Unidas (ONU) é que até 2020 toda a população mundial saiba sobre biodiversidade.

    Entre as respostas corretas para biodiversidade estavam "É tudo o que envolve a natureza e seus habitantes, plantas, insetos, animais, águas e a diversidade da fauna e flora como um todo”, do Brasil; ou “A diversidade de todas as criaturas e plantas, a diversidade da natureza na Terra”, da Alemanha. A pesquisa revelou ainda que a população jovem brasileira é a mais bem informada sobre o tema. Cinquenta e sete por cento sabem o que é a biodiversidade, enquanto a média para esse perfil é 43%.

    Os entrevistados também estão atentos à origem do que consomem. Do público brasileiro, 89% disseram se preocupar com o fato de as empresas adotarem boas práticas de acesso e uso dos insumos naturais, além de manifestar interesse em ser melhor informado sobre essas práticas. Os brasileiros disseram se informar sobre o assunto na televisão e no rádio.

    Houve aumento do número de acertos para a definição de biodiversidade desde a primeira edição da Barômetro da Biodiversidade. A média global passou de 30%, em 2009, para 39% de acertos, em 2015. Segundo a UEBT, além de melhorar nos conceitos, nos últimos sete anos os entrevistados passaram a relacionar o meio ambiente com produtos do dia a dia, como alimentos, medicamentos e cosméticos. Na média geral, 79% deles querem saber a procedência dos ingredientes que compõem os produtos alimentícios e 87% declaram comprar alimentos que seguem essa linha. O levantamento revela ainda que 83% dos que foram ouvidos esperam que os fabricantes adotem políticas de respeito à biodiversidade e, mais uma vez, Brasil e México se destacam, com 92% e 95%, respectivamente.

    A pesquisa Barômetro da Biodiversidade entrevistou 47 mil consumidores em 16 países entre 2009 e 2015.

    Fonte: Jornal do Brasil, 29/06/2015.
  • Ministério quer aumentar tempo até a retirada de vídeos postados irregularmente na internet



    Distribuidoras de filmes estão em pânico com o que ouviram de interlocutores do Ministério da Cultura. A proposta de reforma da Lei dos Direitos Autorais, que estava na Casa Civil e voltou para o ministério a pedido de Juca Ferreira, está sofrendo novas alterações e corre o risco de tornar a legislação brasileira mais permissiva com quem viola os direitos autorais.

    Juca quer mudar um trecho da lei que fala sobre o procedimento que deve ser adotado quando uma música, um vídeo ou qualquer outro produto protegido por direito autoral é publicadona internet indevidamente. 

    Hoje, sem nenhuma lei para isso, o mercado costuma praticar o chamado "notice and take down", em que um vídeo é retirado quase de forma automática do ar após ser notificado pelo detentor dos direitos autorais.

    Juca quer que a lei brasileira siga o chamado "notice and notice and take down". Com isso, após ser notificada pelo detentor dos direitos autorais, a plataforma de publicação (o YouTube, por exemplo) passa a ser obrigada a perguntar a quem postou se ele tem permissão para isso. Só depois haveria a retirada.

    O medo das distribuidoras é que, diante da velocidade da internet, a demora até a retirada do material aumente o risco dos filmes serem pirateados.

    Fonte: Veja, 25/06/2015.
  • Chile protegerá propriedade intelectual de artistas audiovisuais



    O Chile se transformou nesta segunda-feira no primeiro país latino-americano e o sétimo em nível mundial a se comprometer formalmente a resguardar a propriedade intelectual de seus artistas audiovisuais após ratificar o Tratado de Pequim, informou um comunicado divulgado no país.

    Representantes do país depositaram nesta segunda-feira o instrumento de ratificação na sede da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, apontou o texto, divulgado pela direção geral de Relações Econômicas Internacionais do Chile (Direcon).

    "Nos parece que é uma decisão muito importante, pois este tratado reafirma este tipo de direitos dos artistas, permitindo que eles exijam ser identificados como tais", destacou o diretor da Direcon, Andrés Rebolledo, que liderou por parte do Chile a cerimônia realizada hoje em Genebra.

    Além disso, o acordo evitará mutilar as interpretações dos artistas e salvaguardará os direitos contra a utilização não autorizada de suas obras em meios audiovisuais.

    Dito tratado, que foi assinado em Pequim em 2012, permite incorporar os artistas, intérpretes e executantes de obras audiovisuais ao sistema internacional de propriedade intelectual, dando maior firmeza a seus direitos patrimoniais e morais.

    A diretora geral adjunta da OMPI, Anne Ler, sustentou que o Chile "está tomando a liderança na região" e que este tratado é "muito importante para os artistas locais e para a indústria audiovisual".

    Rebolledo explicou que dito tratado estabelece um marco jurídico internacional mais claro que, neste caso, permitirá aos artistas chilenos consolidarem sua posição na indústria audiovisual, concedendo proteção no entorno digital e contribuindo para salvaguardar os direitos dos beneficiados contra a utilização não autorizada de suas interpretações no cinema e na televisão.

    Uma vez que entre em vigência esta norma, por exemplo, um ator chileno terá a certeza de que suas atuações não poderão ser utilizadas em nível nacional ou internacional em meios audiovisuais como o cinema e a televisão sem que haja uma devida autorização.

    Além disso, terá a possibilidade de obter uma participação nos ingressos internacionais das produções nas quais exerce seu trabalho.

    O Tratado de Pequim, que foi assinado por 74 países, e entrará em vigor uma vez que 30 subscritores do acordo tenham depositado seus instrumentos de ratificação perante a OMPI, constituiu o primeiro instrumento substantivo em matéria de propriedade intelectual estipulado há mais de 18 anos no seio dessa organização.

    Até agora, seis países (Botswana, China, Japão, Eslováquia, Síria e Emirados Árabes Unidos).

    Fonte: Portal UOL, 23/06/2015.
  • Organizadores de shows deverão pagar R$ 83 mil de direitos autorais



    Sentença proferida pelo juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, julgou procedente a ação movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra a Acrissul e Santo Show - Produções e Eventos, condenadas ao pagamento de R$ 83.354,41 de direitos autorais pela realização de shows na Expogrande em 2014.

    O Ecad argumentou que foi realizado de 24 de abril a 4 de maio de 2014 a 76ª Expogrande, com a participação de renomados artistas nacionais, que apresentariam diversas músicas próprias e de outros artistas. Alegou que as rés não lhe procuraram para realizar o recolhimento dos direitos autorais.

    Pediu assim, de imediato, pela concessão de medida liminar a fim de que as rés realizassem o depósito judicial da quantia de R$ 83.354,41 referentes a 10% do percentual mínimo arrecadado, de acordo com estimativa de receita bruta, sob pena de suspensão e interrupção de qualquer transmissão de obras musicais, autorizando a presença dos técnicos do Ecad nas portarias do evento.

    A liminar foi concedida em parte, apenas para autorizar a presença de fiscais do autor durante o evento.

    Em contestação, a ré Acrissul alegou que a autora não tem competência para fixar os valores exigidos, sendo abusiva a cobrança. Além disso, sustenta que não há necessidade de autorização prévia do Ecad para a realização de shows, sendo que é indevida a cobrança de direitos autorais quando o próprio autor executa suas músicas.

    Já a Santo Show - Produções e Eventos disse que procurou o Ecad para o pagamento da quantia de R$ 40.000,00, valor que foi recusado. Afirma também que ingressou com uma ação de consignação em pagamento no dia 24 de abril de 2014, na qual foi concedida a medida liminar para a realização dos shows. A ação foi juntada ao presente processo e ambos os feitos foram julgados simultaneamente.

    Em sua decisão, o juiz afirmou que, ao contrário do que a ré Acrissul alega, o Ecad é sim "competente para fixar os valores cobrados, mediante aplicação de sua tabela" desde que observados a razoabilidade e boa fé.

    No presente caso, entendeu o juiz, "não se cogita a arbitrariedade e abusividade da cobrança alegada pelas rés, medida em que apresentou o autor critérios razoáveis com base em porcentagem de estimativa de público".

    Além disso, citou o magistrado que as rés poderiam ter demonstrado durante o andamento do processo que o público presente ao evento foi inferior ao estimado pelo autor, o que não foi feito.

    Sobre a cobrança de direitos autoriais em espetáculos realizados ao vivo, o juiz citou jurisprudência sobre o tema que aponta ser a cobrança cabível, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra.

    Fonte: Universo Jurídico, 16/06/2015.
  • O pagamento de direitos autorais ao ECAD por streaming de música



    De acordo com o produtor musical Bobby Owsinski estamos vivendo o estágio do negócio da música denominado MUSIC 4.0 caraterizado pela aceitação crescente do streaming como modo preferido de entrega de música ao consumidor.

    A popularização do streaming no mundo está ligada ao YouTube que se firmou como um modelo de negócio viável. No começo dessa década, os adolescentes passaram a descobrir novas músicas e grupos assistindo aos vídeos dos artistas no YouTube que suplantou o bom e velho rádio como fonte de descobertas . Para o bem ou para mal surgiram fenômenos como o sulcoreano PSY.

    No streaming, ao contrário do download, os arquivos são transferidos de forma temporária para o terminal do usuário. O mais importante é o acesso e não a posse da mídia física (seja vinil, CD ou qualquer outra).

    O streaming interativo (quando existe possibilidade de escolha pelo usuário) é considerado webcasting enquanto na modalidade simulcast existe uma duplicação para o ambiente digital de uma transmissão que é feita tradicionalmente fora da Internet. O exemplo típico é o da transmissão simultânea na Internet da programação normal de uma rádio.

    Dentro dessa dinâmica, o estágio atual é o da consolidação dos serviços de streaming com muitos competidores apostando em estratégias para atrair o usuário. Dentre os serviços oferecidos se destacam o Spotify, Pandora, Rdio, Deezer e, mais recentemente, Beats Music.

    De forma simplificada, em sua maioria esses serviços mais recentes comportam uma versão gratuita onde o consumidor pode acessar as músicas sempre que estiver conectado à internet. Além disso, o consumidor é submetido a anúncios em intervalos regulares.

    A versão paga possibilita ao usuário uma experiência livre de anúncios e a escutar música mesmo quando não tem conexão à rede. A oferta de uma variedade enorme de listas de músicas agrupadas pelos serviços de streaming com base em diversos critérios como gêneros, estados de espírito e ocasiões possibilita ao usuário descobrir artistas e experimentar gêneros que normalmente não estariam em seu radar.

    Uma das características dos serviços, seja no caso de ouvir uma música no Youtube como em serviços de assinatura como Spotify, é a de que o usuário escolhe quando e onde quer acessar o conteúdo que pode ser individualizado a ponto do usuário escolher apenas determinadas músicas de determinados grupos ou artistas. É realizada, então, uma disponibilização de acesso ao conteúdo de forma dedicada e individual ao usuário.

    Essas características afastam o webcasting do modelo tradicional denominado de execução pública. No modelo tradicional a emissora de rádio faz a transmissão via ondas sonoras de sua programação para todos os receptores que estiverem em sua rede de alcance. Os usuários ao sintonizarem seu dial não têm qualquer interatividade. O mesmo ocorre com a televisão.

    Reconhecendo essas diferenças, algumas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastam a possibilidade do ECAD cobrar direitos de execução pública de provedores de serviço de streaming na Internet.

    A primeira decisão nesse sentido se deu no julgamento dos embargos infringentes 0174958-45.2009.8.19.001 pela 19ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro envolvendo um serviço de streaming da Oi e o ECAD.

    Em sede de apelação, a Oi já havia prevalecido para afastar a cobrança de direitos de execução pública para um serviço denominado de simulcasting . Nesse ponto, o entendimento que prevaleceu é que, como a rádio já havia pagado os direitos autorais para execução pública desse mesmo conteúdo e o simulcasting não altera a programação não haveria que se pagar novamente configurando um bis in idem.

    Em relação ao streaming pela modalidade webcasting o tribunal entendeu que "uma vez selecionado pelo usuário o conteúdo que se deseja ouvir, será iniciada uma transmissão individual e dedicada, cuja execução de obra musical será restrita apenas a localidade daquele usuário". Dessa forma, entendeu que o webcasting não estaria coberto pelo conceito de execução pública. Nesse ponto é importante salientar que o Ecad, de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610/98) somente pode cobrar direitos autorais decorrentes da atividade de execução pública.

    Fazendo referência à decisão no caso da Oi, os julgadores da apelação no caso My Space (Apelação Cível 0386089-33.2009.8.19.0001) também consideram que a interpretação sistemática do conceito de local de frequência coletiva leva ao afastamento do streaming na modalidade webcasting como um ato de execução pública.

    Para o Ecad, local de frequência coletiva seria qualquer local onde quer se se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas com base no parágrafo 3º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais.

    Entretanto, para os julgadores uma interpretação sistemática do conceito de frequência coletiva leva à conclusão de que seriam lugares "onde comportem e se evidenciam grupos de pessoas" (os exemplos da lei são claros nesse sentido: bares, teatros, cinemas, clubes).

    Além disso, "frequência" implica em repetição, reiteração de fatos ou acontecimentos e "coletivo" consistiria naquilo que compreende muitas pessoas.

    Nesse sentido, a norma, ao falar de local de "frequência coletiva", exige que muitas pessoas compareçam reiteradamente no mesmo local, o que se coaduna com o conceito de bares, clubes e cinemas usados como exemplos pela lei.

    A conclusão dos julgadores é que isso não se aplica no caso do webcasting na medida em que existe uma transmissão individual e dedicada da obra diretamente para o terminal do usuário. 

    Fonte: Gazeta do Povo, 15/06/2015.
  • Comissões discutem investimentos em inovação e propriedade intelectual



    As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara promovem, nesta terça-feira (9), audiência conjunta sobre propriedade intelectual. Os parlamentares querem avaliar, no âmbito do relacionamento econômico-comercial do Brasil, a propriedade intelectual, inovação e competitividade nacional.

    Um dos deputados que pediu a audiência, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), afirma que, para um país ser competitivo em âmbito global, precisa investir em inovação. Mas, segundo ele, o governo brasileiro não vem fazendo investimentos na área, o que tem comprometido a competitividade, a produtividade e o crescimento econômico do Brasil. “Há um contingenciamento no Ministério da Ciência e Tecnologia, que compromete. O próprio ministro Aldo Rebelo recentemente esteve na comissão e com muita franqueza admitiu que não são feitos os investimentos necessários; há exportação de empregos de alta tecnologia. Um outro dado que também é surpreendente e dá um diagnóstico da nossa situação: para conseguir uma patente no Brasil se leva 10 anos.”

    Já o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que também solicitou o evento, assinalou que o Brasil está em um momento que impõe um olhar dedicado, objetivo e estratégico sobre os setores mais criativos e inovadores da economia nacional como motores para um desenvolvimento sustentável e maior competitividade. “A base da inovação assenta-se em capital humano mais qualificado e preparado para os desafios globais.”

    O parlamentar acrescentou que é reconhecido que as indústrias criativas crescem mais rapidamente do que quaisquer outros setores da economia. “Por isso, constituem atualmente um dos setores globais mais dinâmicos, com grande impacto na geração de renda, emprego e qualificação de recursos humanos.”

    Para Eduardo Barbosa, um debate em torno dos estrangulamentos regulatórios, das lacunas jurídicas e da recorrente burocracia que prejudicam o processo criativo e inovador brasileiro é necessário e urgente.

    Fonte: Câmara dos Deputados, 09/06/2015.
  • Entidades alertam sobre fim da rotulagem de transgênicos



    A aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4.148/2008, que propõe mudanças nos rótulos de embalagens de alimentos transgênicos, gerou reações de entidades da sociedade civil, segundo as quais a proposta tira da população o direito de escolha de consumir ou não produtos cuja matéria-prima foi geneticamente modificada.

    Segundo a pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Paula Bortoletto, doutora em nutrição e saúde pública, a retirada do símbolo de transgênicos fere totalmente o direito do consumidor à informação clara, correta e precisa em relação aos produtos que estão no mercado.

    Para a presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), Maria Emília Pacheco, a rotulagem de transgênicos abre portas para a regulamentação de laboratórios e da rastreabilidade dos alimentos, e esse projeto dá um passo atrás sobre isso. "O consumidor tem direito de saber se aquele produto contém o DNA de outra espécie. Por razões de ordem ética ou religiosa, as pessoas têm o direito de ser informadas e decidir não consumir. Esses projetos que flexibilizam as normas também vão anulando as nossas outras conquistas", disse.

    O projeto do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) altera a redação do Artigo 40 da Lei nº 11.105/2005 e, na prática, revoga o Decreto 4.680/2003, que regulamenta o assunto. Com a nova lei, as embalagens que contêm produtos geneticamente modificados não precisariam mais trazer o símbolo do triângulo amarelo com um T na cor preta no meio. Em vez disso, seria grafada a frase "contém transgênico". Apenas os produtos que contêm 1% ou mais de componentes transgênicos em sua formulação seriam obrigados a informar a transgenia ao consumidor, se detectada em análise específica.

    Heinze explica que a rotulagem vai permanecer, apenas o símbolo será retirado, pois, segundo o deputado, a letra T não informa e sim amedronta o consumidor, já que se assemelha a símbolos de produtos venenosos e inflamáveis, por exemplo.

    A pesquisadora do Idec diz que, na prática, o projeto acaba com a rotulagem. "O argumento é que vão ser obrigados a informar no rótulo os produtos que tiverem a identificação de transgenia em laboratório. É um detalhe técnico que dificulta ter essa informação porque, como a detecção só acontece se tivermos o DNA, o material genético do alimento transgênico, quase nenhum alimento processado, industrializado, vai ter o DNA inteiro para fazer essa análise. Então, no produto final, não necessariamente, vamos encontrar a prova laboratorial de que ele é transgênico. E o que importa para o consumidor é saber se a matéria prima usada no produto é ou não transgênica", explicou Ana Paula.

    Para o deputado Heinze, os transgênicos são produtos seguros para consumo. "Os alimentos liberados para consumo humano passam por análise da CTNBio [Comissão Técnica Nacional de Biossegurança], composta por representantes de nove ministérios - como da Saúde, do Meio Ambiente e da Agricultura -, tem seis especialistas e 12 doutores nas áreas de saúde animal e humana, vegetal e ambiental. Portanto, se é liberado por esse colegiado de 27 membros, acredito que são seguros", disse o deputado.

    Mas, segundo o biomédico Luiz Maranhão, as consequências dos transgênicos na saúde humana são absolutamente desconhecidas e incontroláveis. "Nós só vamos saber na nossa terceira geração humana usuária de transgenia. Até lá, estamos sendo cobaias dos grandes aglomerados internacionais financeiros. O princípio que baseou o conceito de defesa à transgenia é que o gene animal no grão geraria uma reação que não haveria mais necessidade de agrotóxicos, mas isso foi uma enganação para convencer a população", disse.

    A presidenta do Consea disse que é preciso investimentos na agricultura familiar, na agroecologia e no estudo de sementes que vêm da seleção natural e da experiência de agricultores. "Essa ideia que o transgênico chega com maior produtividade, que vai reduzir o uso de agrotóxico e que vai matar a fome do mundo não é verdade, porque essa tecnologia foi liberada e a fome do mundo é enorme - são 800 milhões de famintos. Não são as forças de mercado e essa tecnologia que vão resolver o problema. O Brasil saiu do mapa da fome em razão da valorização do salário mínimo e dos programas de distribuição de renda", disse ela.

    Segundo a pesquisadora do Idec, estudos internacionais dizem que o uso de transgênicos trazem impactos negativos ao meio ambiente e à saúde humana, como o desenvolvimento de tumores e de alergias alimentares. "No Brasil, quem apresenta os estudos para comprovar se é seguro ou não para consumo humano são as próprias empresas que têm interesse comercial. Então, há um conflito de interesse. Para o Idec, nós deveríamos adotar o princípio da precaução: não havendo nenhuma comprovação que não faz mal, não deveríamos consumir. Mas aqui os interesses econômicos e o poder do agronegócio são tão grandes, que isso [a liberação de transgênicos] acontece, inclusive, com respaldo de muitos pesquisadores", argumentou Ana Paula.

    O biomédico Luiz Maranhão explicou que não é contra estudos genéticos, mas acha que eles estão sendo aplicados sem controle. "O estudo da transgenia não pode fugir das universidades e empresas públicas, não pode fugir do controle do Estado. Nos países da Europa - como França, Bélgica, Inglaterra, Espanha, Itália - esse conhecimento fica seguro e é controlado pelo Estado. Uma empresa de biotecnologia não tem idoneidade para comandar o que vamos colocar na nossa mesa. Mas, infelizmente, vemos o Estado brasileiro frágil diante desses avanços. É preciso que ele esteja presente de uma forma mais firme, assim como a sociedade organizada, para fiscalizar o Estado inclusive", acrescentou.

    Segundo a CTNBio, existem 39 tipos de plantas transgênicas aprovadas para comercialização no Brasil.

    O projeto de lei do deputado Heinze está agora no Senado Federal, para análise das comissões de Assuntos Sociais e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática enviou requerimento, solicitando que também seja ouvida sobre a matéria. O Idec encabeça uma campanha em seu site contra o fim da rotulagem de produtos transgênicos, e espera que os senadores rejeitem o projeto.

    Fonte: Exame, 08/06/15.
  • Ecad vence ação na Justiça que obriga hotéis do RS a pagarem direitos autorais pelo uso de TV



    A 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu em favor do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - na ação em que doze hotéis do município de Torres questionavam a cobrança realizada pelo uso de músicas em aparelhos de rádio e de televisão disponibilizados nas dependências dos estabelecimentos hoteleiros. Na decisão, o Tribunal determinou que o pagamento dos direitos autorais é devido, apresentados na forma de mensalidades vencidas e vincendas, e ainda, foi expedido um mandado judicial de caráter proibitório, ordenando a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais por estes estabelecimentos enquanto não for providenciada a prévia e expressa autorização do Ecad.

    Cabe ressaltar que já está pacificado no STJ o entendimento de que os quartos dos hotéis devem efetuar o pagamento da retribuição autoral ao Ecad. A cobrança de direitos autorais aos hotéis baseia-se na prerrogativa legal - artigo 68, parágrafo 3º - Lei 9.610/98 -- de que todo local de frequência coletiva que utilize música publicamente (através de rádio ou aparelhos de TV) deve pagar direitos autorais ao Ecad. O segmento de hotéis é considerado como local de frequência coletiva, estendendo essa definição a todos os ambientes do hotel, inclusive aos quartos, exceto quando os mesmos são usados como moradia permanente. Os quartos de hotéis, apesar de serem ocupados de maneira individual pelos hóspedes, são utilizados por diversas pessoas no decorrer de uma temporada. Entende-se que a música disponibilizada nos quartos, seja na programação musical de rádio ou televisiva, é um atributo importante para o maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio. Portanto, é justa a retribuição aos artistas criadores das obras musicais.

    O cálculo do valor a ser pago por cada hotel não leva em conta a quantidade total de aposentos, pois utiliza a taxa média de ocupação anual dos quartos do hotel (média de ocupação dos quartos durante todo o ano, já que há períodos em que a ocupação pode ser reduzida) e a média de utilização dos aparelhos (ou seja, média diária de utilização de TV ou de rádio durante a estada do hóspede), chegando-se assim a um valor de direito autoral viável e coerente com a realidade daquele hotel. Vale ressaltar que foi utilizada como base para definição das médias destas métricas, uma pesquisa realizada pelo IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística) -empresa considerada referência no mercado de pesquisa e especializada em estudos qualitativos e quantitativos em todo o Brasil.

    A rede hoteleira já tem se conscientizado em relação à importância da música nos aposentos e áreas comuns para oferecer aos hóspedes uma estada mais agradável. Hoje milhares de redes e hotéis respeitam os titulares de música através da realização do pagamento dos direitos autorais, como, por exemplo, rede Accor Brasil, Meliá Brasil, SESC, rede Sauípe , rede Windsor, Club Med, Pousada do Rio Quente, Slaviero Hotéis, Sofitel, Blue Tree, Serrano Resort, Hilton, Atlântica Hotels (SP), Estamplaza (SP), Hotel Intercontinental (RJ), Hotelaria Accor (SP), Motel Champion (RJ), Meliá, (SP) e muitos outros.

    SOBRE O ECAD

    O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é uma sociedade civil, privada, que tem como objetivo centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Com gestão profissionalizada e premiada, é considerado referência na área em que atua e dispõe de um dos mais avançados modelos de arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical do mundo. Administrado por 9 associações de música (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC, Abrac e Sadembra), é a entidade que representa todos os titulares de obras musicais (autores, intérpretes, músicos, produtores fonográficos e editores nacionais e estrangeiros) filiados a essas associações. Com sede no Rio de Janeiro, o Ecad possui 32 unidades próprias localizadas em diversos estados do país e 84 agências credenciadas que atuam especialmente no interior dos estados.

    Fonte: Maxpress, 03/06/2015.
  • Marco legal deve impulsionar pesquisas com biodiversidade



    Nativa da Amazônia, a árvore de pracaxi produz frutos em forma de vagens que abrigam sementes ricas em um óleo que tem sido muito utilizado na indústria cosmética, especialmente em produtos de hidratação para cabelos. Mas os povos amazônicos também utilizam o óleo de pracaxi para ajudar na cicatrização de picadas de cobra, o que levou a Beraca, empresa especializada em ativos fármacos e cosméticos da biodiversidade brasileira, a investigar as qualidades da planta.

    Foram três anos de pesquisas e testes e um investimento de US$ 350 mil para constatar que o óleo de pracaxi, além de ser bom para o cabelo, também faz muito bem à pele: ajuda na despigmentação, o que o torna ideal para clareamento de manchas e estrias, além de ajudar na produção de ácido hialurônico e colágeno, sendo ideal para a aplicação em cosméticos anti-idade. O princípio ativo acaba de ser lançado em uma feira de cosmetologia em Barcelona, na Espanha, e a expectativa da Beraca é que os primeiros produtos para pele com óleo de pracaxi cheguem ao mercado em dois anos.

    O caso do pracaxi ilustra a vastidão do potencial da biodiversidade brasileira para uso das indústrias, especialmente nos segmentos de cosméticos, fármacos e alimentos. A Beraca começou a trilhar esse caminho há 15 anos, após a compra de uma startup em Belém, criada por professores da Universidade Federal do Pará. Desde então, seu negócio tem sido pesquisar plantas nativas dos biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado e Caatinga), fomentar relações com as comunidades para a compra das matérias-primas e desenvolver produtos com base nesses
    ativos.

    No portfólio, estão produtos a base de buriti, ucuuba, andiroba, urucum e patauá, todos com certificação orgânica; vendas para mais de 40 países e grandes clientes do segmento de cosméticos, como L'Oreal e The Body Shop. "O uso sustentável da biodiversidade, com inovação e valor agregado, é a alternativa viável para o desenvolvimento de uma economia baseada na floresta em pé. É isso que vai frear o desmatamento em biomas como a Amazônia", diz Ulisses Sabará, presidente da Beraca.

    Mas as regras para o uso da biodiversidade brasileira não têm sido fáceis, e muitas empresas desistiram por achar o jogo muito burocrático e sujeito a multas. A expectativa, contudo, é que esse cenário mude: anteontem a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 7.735/2014, que institui o novo marco legal da biodiversidade, com novas regras para o acesso aos recursos genéticos do país. Até então, o tema era regulado pela Medida Provisória 2.186, de 2001, mas os empresários do setor há tempos vinham pleiteando mudanças no marco regulatório.

    Entre outras mudanças, a nova lei simplifica os procedimentos para a pesquisa científica e altera as regras sobre a chamada repartição dos benefícios - uma espécie de royalty pago pelas empresas para as comunidades que detêm o conhecimento sobre o uso de determinada planta ou animal. A proposta sugere a criação de um fundo para gerenciar esses recursos e reinvesti-los em projetos de conservação nos biomas de âmbito nacional. A expectativa é que a nova lei "destrave" as pesquisas com a biodiversidade no Brasil, mas movimentos sociais afirmam que o projeto reduz os direitos das comunidades tradicionais e, ao afrouxar as regras na aprovação dos planos de pesquisa, pode induzir à biopirataria.

    "Os povos tradicionais, ribeirinhos, indígenas e agricultores familiares não foram consultados na elaboração desse projeto de lei, que possui vários pontos inconstitucionais e atende apenas às demandas das empresas", afirma Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA). Um conjunto de mais de 150 organizações ligadas aos movimentos sociais pediu alterações no projeto de lei e uma reunião com a presidente para expor suas críticas à nova lei, sem sucesso. "Se for aprovado, muitos dos equívocos terão de ser resolvidos nas etapas de regulamentação da lei", diz Guetta.

    Para as empresas que já atuam no segmento, a expectativa é que a nova lei torne mais céleres as pesquisas com biodiversidade. "O projeto de lei deverá ter o efeito positivo de impulsionar a inovação, mas é preciso garantir quer os recursos da repartição dos benefícios realmente cheguem às comunidades tradicionais", diz Renata Puchala, gerente de sustentabilidade da Natura.

    Uma das empresas pioneiras no uso da biodiversidade amazônica como diferencial competitivo a partir do lançamento da linha Ekos, em 2001, a Natura precisou construir uma política interna voltada à sociobiodiversidade, que hoje é a base de seus processos de inovação.

    A mais recente linha de produtos lançada este ano pela empresa tem como ativo a semente da ucuuba, árvore amazônica ameaçada de extinção. Consumiu três anos de pesquisas, além de negociações com dez comunidades para que passassem a coletar as sementes em vez de cortar sua madeira para fabricar artefatos de baixo valor, como vassouras. "A venda das sementes da ucuuba permite que a comunidade tenha renda três vezes maior do que a exploração da madeira", diz Renata.

    Fonte: Valor Econômico, 01/06/2015.
  • Senado debate fim de rótulo transgênico



    Site da Casa faz enquete sobre projeto de lei que quer acabar com selo de alerta.

    O site do Senado Federal está realizando uma enquete sobre o Projeto de Lei 34/2015, que determina mudanças na Lei de Biossegurança a fim de afrouxar a identificação de alimentos transgênicos. A legislação atual obriga que mercadorias que possuam tais componentes tragam na embalagem um selo com a letra "T" em um triângulo amarelo. Caso a proposta seja aprovada, o símbolo será abandonado, mas alimentos que "contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ou derivados com presença superior a 1% de sua composição final" continuam obrigados a trazer, em texto, o alerta.

    - O projeto não traz benefícios, apenas retira do consumidor direitos já conquistados de informação - critica Ana Paula Bortoletto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). - O selo é mais fácil de ser identificado e o texto já é obrigatório.

    O debate é relevante porque grande parte dos alimentos consumidos no país possui em sua composição organismos geneticamente modificados. Levantamento realizado em 2013 pela Céleres, consultoria focada no agronegócio, mostra que 91,1% do cultivo de soja no país é transgênico. Na produção de milho, a taxa é de 81,5%. O Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações em Agrobiotecnologia (ISAAA, na sigla em inglês) coloca o Brasil em segundo lugar no ranking de países por área cultivada com transgênicos, com 40,3 milhões de hectares, atrás apenas dos EUA.

    Até a noite de ontem, a enquete registrava 2.064 votos, sendo 1.903 contra. A consulta não tem poder decisório, mas serve de base para os senadores sentirem o apoio popular à proposta.

    O Idec lidera uma campanha, com apoio de uma centena de outras ONGs, que tenta barrar a aprovação do projeto. Os ativistas argumentam que o texto, além de acabar com o selo, determina que o alerta deve estar presente apenas em alimentos que tenham transgênicos detectados em "análise específica". Pelas regras atuais, basta o transgênico estar entre as matérias-primas.

    - Quando o alimento é processado, ele perde parte do seu DNA, o que torna mais difícil a detecção dos transgênicos - explica Ana Paula, nutricionista por formação.

    O projeto de lei foi apresentado em 2008 pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), e aprovado pela Câmara no fim de abril com 320 votos a favor e apenas 135 contra. Agora, tramita no Senado Federal. Ele será analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e pela Comissão de Assuntos Sociais, onde a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que já se posicionou contra a medida, fará a relatoria. Apesar disso, Heinze se mostra otimista.

    - Eu acho que vai passar - disse o deputado. - Nenhum outro país do mundo adota esse procedimento, só o Brasil.

    SELO CRIMINALIZA, DIZ AUTOR

    O símbolo da transgenia foi definido em portaria do Ministério da Justiça em dezembro de 2003, normatizando decreto aprovado em abril do mesmo ano. Heinze argumenta que, à época, existia um temor sobre os impactos dos organismos geneticamente modificados para a saúde humana e ao meio ambiente, o que não faz mais sentido, visto que aproximadamente 90% da produção nacional de soja e milho é transgênica.

    Pela Lei de Biossegurança, todos os organismos geneticamente modificados em uso no país devem ser aprovados e monitorados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formado por equipe multidisciplinar com 54 pesquisadores doutores especialistas (27 titulares e 27 suplentes) em diversas áreas como saúde humana e animal, meio ambiente e agricultura e pecuária.

    - Esse selo com o "T" foi criado para criminalizar os transgênicos, não para informar - afirmou Heinze, que é produtor rural no Rio Grande do Sul. - O cultivo precisa ser aprovado por uma banca de especialistas e o monitoramento é constante. Estamos em 2015, os transgênicos já se mostraram seguros. O projeto vem corrigir isso, dando informação ao consumidor, não assustando.

    Para Ana Paula, a questão ainda é polêmica:

    - Se é seguro, por que querem esconder essa informação do consumidor?

    Fonte: O Globo, 27/05/2015.
  • Câmara aprova ajuda financeira entre países do Brics



    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 62/15, que ratifica acordo firmado em 2014 pelos integrantes do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que permite que um dos países possa ser socorrido pelos demais em caso de crise de liquidez (incapacidade para honrar compromissos internacionais). O texto segue para análise do Senado.

    Pelo acordo, os cinco países comprometem-se a criar um fundo “virtual” de apoio mútuo. Os recursos ficarão nas reservas de cada país e só sairão quando solicitados por uma nação e apoiado pelas demais.

    Capital

    No total, o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas (ACR) prevê um valor inicial de 100 bilhões de dólares. A China entrará com a maior parte, 41 bilhões de dólares. Brasil, Rússia e Índia entrarão com 18 bilhões cada um; e a África do Sul, com 5 bilhões de dólares. A medida foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na forma da Mensagem 445/14.

    O objetivo é proporcionar aos países uma salvaguarda financeira para momentos de instabilidade econômica, que funcionará como complemento a outras fontes de recursos, como do Fundo Monetário Internacional (FMI).

    A transação será feita pelos bancos centrais (BCs), por meio de uma operação de troca (swap cambial): o BC do país em dificuldade solicita os recursos; outro BC empresta em dólares e recebe, em troca, o valor equivalente em moeda nacional do solicitante. Posteriormente, quando a situação financeira do país melhorar, a transação é desfeita, com a recompra da moeda nacional, que é trocada por dólares.

    Os limites de saque de cada país aos recursos do ACR são determinados pelas suas contribuições individuais, acrescidas por um multiplicador. O multiplicador da China é 0,5. Deste modo, ela pode solicitar até 20,5 bilhões de dólares. Brasil, Índia e Rússia têm direito a até 18 bilhões (multiplicador 1); e África do Sul, a 10 bilhões (multiplicador 2).

    Governança

    O Arranjo Contingente de Reservas (ACR) terá um sistema de governança em dois níveis. As decisões mais importantes serão tomadas pelo Conselho de Governadores, formado pelos ministros das finanças e presidentes dos BCs dos cinco países.

    A operacionalização será tratada pelo Comitê Permanente, formado por cinco diretores e cinco diretores suplentes nomeados por cada país.

    Fonte: Câmara dos Deputados, 25/05/2015.
  • Inovação: Bolsa de Nova York cria índice de cotação de bitcoin



    Instituição quer que ferramenta seja referência no câmbio da moeda digital, que passou a ganhar reconhecimento no mundo financeiro.

    Em um importante passo em direção à aceitação do bitcoin pelo mercado financeiro, a Bolsa de Valores de Nova York anunciou ontem a criação de um índice que acompanhará a cotação da moeda digital. A iniciativa vai funcionar por tempo limitado e tem como objetivo se tornar um indicador de referência no valor da moeda, atualmente cotada de formas alternativas em diferentes sites.

    Batizado com a sigla NYXBT, o serviço será oferecido no Índice Global da NYSE de forma gratuita. Para realizar a conversão de bitcoins em dólares, a bolsa irá acompanhar transações realizadas com a moeda pelo mundo. Atualmente, o Google e a Bloomberg também realizam a medição do valor de bitcoins, mas o mercado não conta ainda com um indicador de referência na categoria.

    "Iremos usar nosso nome e reputação como fornecedor global de índices para nos diferenciar das cotações fornecidas pelo resto do mercado", disse Tom Farley, presidente da Bolsa, em comunicado à imprensa.

    A Bolsa de Nova York já vinha se preparando para entrar no mercado da moeda virtual. Em janeiro, ela comprou uma carteira de US$ 75 milhões de bitcoins. Segundo Farley, a Bolsa está mostrando que consegue se adaptar facilmente aos novos dispositivos e tecnologias que surgem. "Não vamos esperar até que esse mercado evolua completamente; vamos sentar no banco da frente e ver como ela irá amadurecer." 

    De acordo com o presidente da bolsa nova-iorquina, a medida vai ao encontro da demanda do consumidor.

    "O valor do bitcoin está rapidamente se tornando um dado que nossos clientes querem acompanhar quando estudam uma transação, negócio ou investimento com essa categoria emergente de bens", afirmou Farley. "Estamos felizes de trazer esta transparência ao mercado." Sobre os câmbios de bitcoin que pretende monitorar, a bolsa reforçou que serão apenas aqueles "que foram avaliados e atenderam aos padrões da NYSE", disse o presidente da instituição.

    Aceitação.

    Nos últimos meses, várias entidades de renome no setor financeiro norte-americano se aproximaram do bitcoin. A Nasdaq, bolsa de empresas de tecnologia, anunciou em março que iria fornecer a uma startup a tecnologia necessária para rodar um câmbio de compra e venda de bitcoins e demais moedas virtuais.

    Depois de alertar investidores sobre a falta de segurança do bitcoin em 2014, o banco Goldman Sachs decidiu investir US$ 50 milhões em abril deste ano em uma operadora de bitcoin ao lado de um fundo de investimento chinês.

    Larry Summers, ex-secretário do tesouro dos Estados Unidos, falou em fevereiro sobre a necessidade de regulação da moeda, que ele vê como uma maneira de reduzir custos e ineficiências no sistema de pagamentos globais. 

    No mês seguinte, a IBM afirmou que estava considerando a adoção de uma tecnologia usada na moeda digital bitcoin chamada "blockchain". Trata-se de uma carteira virtual com registro de transações. A intenção da IBM seria criar um sistema de moeda digital e pagamento para moedas importantes, segundo informações de uma pessoa familiarizada com o assunto.

    Segundo o Banco da Inglaterra, 41 milhões de contas de bitcoins operavam no mundo em 2014. Embora o valor total do comércio de bitcoins seja desconhecido, analistas estimaram que os gastos globais em bens e serviços com a moeda dobraram no ano passado.

    A mais popular entre as inúmeras moedas virtuais existentes, o Bitcoin não tem um administrador central; uma rede de computadores de voluntários valida as transações, que requerem assinaturas eletrônicas criptografadas.

    Fonte: O Estado de SP, 22/05/2015
  • Operadoras querem contornar neutralidade de rede



    A infraestrutura de rede necessária para suportar o crescimento do tráfego de dados na internet continuará a ser financiada pelos usuários finais. Embora o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, acredite que seja necessário buscar uma fórmula que onere também os grandes provedores de conteúdo, a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve conter instrumentos para que as teles possam realizar uma cobrança diferenciada sobre essas empresas.

    Depois de um início de ano voltado para a articulação política com o Legislativo, Berzoini começou a abordar publicamente assuntos mais específicos do setor de telecomunicações nas últimas semanas, em audiências públicas no Congresso. Para ele, é necessário buscar modelos de negócios que viabilizem que as empresas de telecomunicações sejam devidamente remuneradas pelos uso de suas infraestruturas.

    Ele citou que grandes produtores de conteúdo, como redes sociais e assinaturas de streaming de vídeos pela internet, não pagam pelo tráfego de dados gerados pelos seus serviços. "Temos de discutir como a transformação tecnológica e a mudança de modelo de negócio das empresas de conteúdo podem ter retomo para quem investe em rede", disse.

    Existe uma discussão mundial a respeito da possibilidade de cobrança diferenciada para companhias de conteúdo que exigem grande tráfego de dados, como Google, Facebook e Netflix.

    O Marco Civil da Internet aprovado pelo Brasil no ano passado não é claro quanto à questão, que também gera debates no País. Isso vai depender da regulamentação em curso pelo governo federal.

    Consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discutirão o tema, e a Casa Civil terá palavra final sobre o decreto presidencial sobre o assunto.

    Uma fonte do governo disse ao Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, que a chance de se abrir um precedente para a cobrança diferenciada é mínima. "O texto do Marco Civil não permite esse tipo de cobrança, porque isso fere o princípio da neutralidade da rede. Além disso, seria muito complicado cobrar mais de quem é mais competente e consegue mais audiência", avalia a fonte.

    Exclusividade. Para Alexander Castro, diretor do SindiTelebrasil (que reúne as operadoras), o importante é que a regulamentação do Marco Civil mantenha a flexibilidade para que empresas de telecomunicações e provedores de conteúdo possam firmar contratos que possibilitem, por exemplo, que grandes provedores contratem linhas dedicadas fora das redes públicas. Com isso, as maiores empresas de vídeo e redes sociais, por exemplo, adquirem uma espécie de "rodovia exclusiva" e escapam do "trânsito" da internet, conseguindo mais qualidade em suas páginas.

    Mas, como essas alternativas são caras, alguns acordos entre teles e grandes provedores de conteúdo são criticados pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que discorda de ofertas de serviço gratuitos de acesso a determinadas redes sociais, como o Facebook.

    Buscando conciliar os pontos de vista, o presidente da Anatel, João Rezende, avalia que o Marco Civil já autoriza a oferta de pacotes diferenciados por conteúdo para que os próprios usuários escolham qual tipo de serviço preferem acessar e, consequentemente, o quanto podem pagar pelo uso. Para ele, mesmo que a regulamentação final da lei force mudanças nas relações atuais

    Fonte: O Estado de SP, 19/05/2015.
  • Pesquisa da CNI aponta que inovação na indústria brasileira é baixa



    Para 62% dos executivos, grau de inovação é baixo ou muito baixo.

    O grau de inovação na economia brasileira deixa a desejar até para as indústrias mais inovadoras do País. Uma pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 62% dos empresários que comandam empresas inovadoras avaliam como baixo (54%) ou muito baixo (8%) o grau de inovação da indústria brasileira. Inovação é quando uma ideia nova ganha valor de mercado na forma de produto ou serviço e gera retorno financeiro para a empresa.

    “É a primeira vez que fazemos uma pesquisa deste tipo e o relevante é que essa avaliação foi feita por empresas que já têm a inovação no seu DNA”, observa Paulo Mól, superintendente nacional do Instituto Euvaldo Lódi, braço da CNI para inovação. Ele destaca que a inovação é uma ferramenta necessária para que as empresas ampliem a competitividade e produtividade.

    A enquete consultou dirigentes de cem indústrias, 40% delas de grande porte e 60%, médias e pequenas. O universo de setores pesquisados foi amplo e englobou fabricantes de bens de capital, de consumo, indústria química e petroquímica, construção civil, energia, metalurgia e siderurgia, entre outras. De acordo com a pesquisa, apenas 3% dos entrevistados consideraram o grau de inovação alto e 35% nem alto, nem baixo.

    Vários fatores levaram as empresas a considerar o grau de inovação baixo ou muito baixo. Mas o principal motivo dessa avaliação, indicado por 41,9% dos entrevistados, é o fato de o País estar atrasado em relação a outros países. Isso faz com que muitas vezes as indústrias importem ou copiem inovações.

    Também 29% dos entrevistados, levando em conta respostas de múltipla escolha, acharam que falta cultura de inovação no País e nas empresas; 17,1% reclamaram da falta de políticas de incentivos à inovação e 16,1% disseram que os financiamentos e investimentos são escassos.

    Encabeça a lista de obstáculos à inovação a burocracia e regulamentação excessivas (30%), seguida pelo baixo nível de educação e qualificação de mão de obra. A maioria das empresas (89%) acha que os profissionais recém-chegados ao mercado de trabalho não estão suficientemente capacitados. Neste ponto, Mól destaca que para suprir essa deficiência uma das alternativas é melhorar a interlocução entre o setor privado e a academia, que, teoricamente, deve fornecer a mão de obra qualificada para o mercado. Ele destaca que isso é mais frequente entre os profissionais de engenharia, especialmente no que se refere na área de gestão.

    Investimento. Quanto à fatia do orçamento destinada à inovação, as empresas que mais investem são as grandes companhias, em detrimento das médias e pequenas. No primeiro grupo, 37,5% destinam mais de 5% à inovação. Já entre as pequenas, 21,7% gastam mais de 5%.

    Apesar do baixo crescimento esperado para o País, mais da metade (57%) planeja aumentar ou aumentar muito os investimentos em inovação nos próximos cinco anos e 39% vão manter o nível de recursos aplicados.

    Para debater os resultados da pesquisa e conhecer as experiências de especialistas internacionais, a CNI e o Sebrae realizam, em São Paulo, entre amanhã e quarta-feira, o 6º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria. Entre os participantes estão Antony Taubman, diretor da divisão de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC) e Cesar Hidalgo, do Massachusetts Institute of Technology (MIT).

    Fonte: O Estado de SP, 13/05/2015.
  • EUA têm onda de pedidos de patentes de tecnologias para 'leitura da mente'



    Empresas de neurotecnologia exploram dispositivos como videogames controlados por ondas cerebrais.

    Dispositivos para analisar o que alguém realmente pensa sobre um produto, videogames controlados por ondas cerebrais e aparelhos que prometem mudar o seu humor em minutos.

    Essas são algumas das promessas da chamada neurotecnologia - uma área que vem crescendo nos Estados Unidos, com uma onda de pedidos de patentes de tecnologias ligadas à 'leitura da mente'.

    Entre 2000 e 2009, foram menos de 400 pedidos de patentes na área de neurotecnologia nos Estados Unidos, segundo a rede que reúne pesquisadores de estudos neurológicos SharpBrains.

    Esse número dobrou para 800 em 2010 e, em 2014, subiu para 1,6 mil.

    Apesar de muitos pedidos estarem relacionados a área médica, como dispositivos para lidar com lesões cerebrais, a maioria deles tem pouco ou nada a ver com assuntos ligados à saúde.

    "Estamos presenciando um florescer da chamada era da tecnologia invasiva", disse o executivo chefe da SharpBrains, Alvaro Fernandez.

    "A neurotecnologia vai bem além da Medicina, com empresas que não são da área da saúde desenvolvendo tecnologias para facilitar nosso trabalho e nossa vida."

    Humor

    Nessa área de neurotecnologia, o instituto de pesquisa Nielsen têm a maior número de patentes: 100. Em seguida vem a Microsoft, com 89 patentes para softwares que podem acessar estados mentais.Um dos setores que mais cresce é o explorado por empresas como a Thync, uma start-up que está desenvolvendo um dispositivo que se conecta com sensores cerebrais para alterar o humor da pessoa em pouco tempo, da mesma maneira que um café ou uma bebida energética.

    Também vem havendo um crescimento na área de videogames controlado por ondas cerebrais, caso de uma parceria entre uma empresa que faz aparelhos de eletroencefalograma e o Institute of Electrical and Eletronics Engineers (IEEE).

    Marketing

    Também há empresas que exploram o que vem sendo chamado de neuromarketing, ou seja, usam eletrodos para monitorar atividades cerebrais para, assim, tentar decifrar o que alguém está pensando sobre determinado produto ou propaganda.

    O pesquisador Matt Wall, do Centre for Imaging Science, do Hospital Hammersmith, na Inglaterra, afirmou que há muitas empresas sérias nesse campo, mas fez um alerta em relação às companhias de neuromarketing que surgiram nos últimas anos."

    "Por conta da alta disponibilidade e do baixo custos de equipamentos de eletroencefalograma atualmente, essas empresas se escoram em técnicas de análise cerebral que vendem como sofisticadas, que conseguiriam medir dados como o interesse de uma pessoa em determinado tema ou produto, baseado nos sinais registrados no eletro", diz Wall.

    "Mas qualquer pesquisador dessa área sabe que isso é pura balela. Essas empresas acabam fazendo sucesso ao produzirem impressionantes gráficos com dados científicos e ao mostrarem resultados que parecem convincentes o suficientes para que os marqueteiros comecem a vender algum produto."

    Fonte: Portal UOL, 13/05/2015.
  • Microsoft cria patente de óculos capazes de detectar e interpretar emoções



    Tecnologia usaria câmeras e microfone para analisar comportamento de pessoas.

     A Microsoft registrou uma patente para uma tecnologia curiosa. Trata-se de um par de óculos conectado à internet capaz de detectar e interpretar as emoções das pessoas dentro do campo de visão do usuário.

    A patente foi obtida no final de abril e mostra que o aparelho utilizaria câmeras e um microfone instalado na ponte de nariz do óculos para analisar não apenas as expressões faciais das pessoas, mas também outros detalhes. Por exemplo, seria possível identificar se uma pessoa está com raiva, confusa ou surpresa de acordo com a posição corporal, com o tom de voz e até com as palavras escolhidas pelo interlocutor.

    Todos esses “sinais” seriam analisados pelo óculos e comparados com servidores da Microsoft para chegar à conclusão, de forma instantânea, sobre qual estado emocional da pessoa.

    Pode parecer estranha a ideia de usar um aparelho desses no dia-a-dia, mas a tecnologia poderia ser útil em áreas como segurança, para ajudar a analisar comportamentos de suspeitos, por exemplo.

    Não se sabe se o projeto tem chances reais de se tornar um produto ainda.

    Fonte: Correio Braziliense, 07/05/2015.
  • Disney e Marvel são processadas por plagiar armadura do Homem de Ferro



    Às vésperas da estreia de ‘Vingadores: Era de Ultron’, as produtores do filme, Disney e Marvel, estão sendo alvo de um processo motivo pelos proprietários da Horizon Comics Productions, Ben e Ray Lai.

    Os irmãos alegam que as companhias copiaram o visual de seu herói de quadrinhos Radix e usaram como base para criar a armadura mecanizada do Homem de Ferro. Por conta disso, a dupla entrou com uma ação no tribunal federal de Massachusetts, acusando os estúdio de violação de direitos autorais.

    Segundo Ben e Ray, o Homem de Ferro originalmente usava trajes simples e armadura comum, mas conforme os filmes do herói foram chegando aos cinemas, ele passou a ganhar uma armadura mais sofisticada e similar a de Radix. Em um pôster de ‘Homem de Ferro 3’, fica nítida a semelhança no visual entre os dois personagens (compare acima).

    Os artistas criaram a série em quadrinhos em 2001 e no ano seguinte foram contratados pela Marvel para trabalhar em várias HQs do estúdio.

    Até o momento, a Marvel e a Disney não comentaram o processo. 

    A franquia ‘Homem de Ferro‘ arrecadou US$ 4 bilhões pelo mundo.

    Fonte: Portal UOL, 04/05/2015.
  • Produtos transgênicos não precisam mais de símbolo no rótulo



    A Câmara dos Deputados aprovou dia 28, o projeto que acaba com a exigência de afixar o símbolo de transgenia nos rótulos de produtos geneticamente modificados (OGM) destinados a consumo humano.

    O texto modifica a Lei 11.105/2005 que determinava a obrigação da informação em todos os produtos destinados a consumo humano que contenham ou sejam produzidos com OGM ou derivados, por exemplo, milho, soja, arroz, óleo de soja e fubá.

    De acordo com o projeto, o aviso aos consumidores somente será obrigatório nas embalagens dos alimentos que apresentarem presença de organismos transgênicos “superior a 1% de sua composição final, detectada em análise especifica” e deverá constar nos “rótulos dos alimentos embalados na ausência do consumidor, bem como nos recipientes de alimentos vendidos a granel ou in natura diretamente ao consumidor”. Nesses casos, deverá constar no rótulo as seguintes expressões: “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico.”

    Assim como ocorreu com a aprovação do projeto de lei sobre a biodiversidade, o debate sobre o fim da exigência do rótulo colocou em oposição deputados da bancada ruralista e defensores do meio ambiente, que argumentaram que o projeto retira o direito do consumidor de saber o que está comprando.

    “O projeto é excelente, garantimos o direito do consumidor ser informado”, defendeu o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), membro da bancada ruralista. Segundo ele, 90% da soja e do milho comercializados no Brasil têm produtos transgênicos em sua composição. “Nós não podemos, nós mesmos, criar obstáculos para o consumo dos nossos produtos. O agronegócio é que alimenta o país”, reiterou o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    “Eu queria alertar que esse projeto visa a diminuir o nível de informações que tem hoje. Ele não está acrescentando nada; ele está retirando o direito do consumidor de saber que produto está levando para a sua casa”, disse o líder do PV, Sarney Filho (MA). “Se hoje o agronegócio é uma das atividades que beneficia o Brasil, se é uma atividade dinâmica, ele tem a responsabilidade de informar corretamente o consumidor”, completou.

    “Se todo mundo aqui diz que o transgênico é uma maravilha, porque quer retirar o símbolo [que identifica o produto] do rótulo. Isso é muito contraditório”, ressaltou o vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ).

    Ao fim da votação, os deputados contrários ao projeto conseguiram retirar do texto trecho que determinava que os alimentos que não contêm transgênicos só poderiam inserir na embalagem a informação “livre de transgênicos”, somente se houvesse produtos “similares transgênicos no mercado brasileiro e comprovada a total ausência no produto de organismos geneticamente modificados, por meio de análise específica.” “Não há motivo para inserir essa restrição no projeto”, disse Molon. O texto agora vai para análise e votação dos senadores.

    Fonte: Exame, 30/04/2015.
  • Câmara rejeita alterações e aprova lei da biodiversidade



    A Câmara rejeitou as alterações feitas pelo Senado na chamada "lei da biodiversidade" que protegeriam povos indígenas e populações tradicionais como quilombolas e ribeirinhos. Segundo ruralistas, as rejeições protegem cadeias produtivas nacionais. O texto que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff facilita o acesso de empresas e pesquisadores ao patrimônio genético brasileiro, beneficiando principalmente as indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

    O principal objetivo do projeto é "desafogar" o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente que concentra os pedidos para que pesquisadores façam estudos com material genético nacional. A "lei da biodiversidade" cria um banco nacional de registros para pesquisas que dependam de extração de recursos genéticos.

    Mas, para agilizar o processo, os estudos sem fins comerciais deixam de depender do aval do CGen, sendo necessário apenas um cadastro no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    O Senado havia ampliado a lista de elementos agregadores de valor ao produto final sujeitos à tributação. A Câmara restabeleceu a palavra "principal". Ou seja, apenas o principal elemento do produto será taxado. Por exemplo, a carnaúba utilizada para revestimento da drágea do comprimido de paracetamol, não seria taxada.

    "Se a mera presença da carnaúba num produto que em nada se relaciona com a biodiversidade ou eventual conhecimento tradicional for obrigado a pagar 1% da receita líquida anual do produto acabado para efeito de repatriação de benefícios porque a carnaúba contribuiu no produto, há uma grande possibilidade deste insumo da biodiversidade brasileira ser substituído por outro de base sintética, impactando diretamente nas atividades e renda das cadeias produtivas que trabalham com a carnaúba", afirmou o relator do projeto na Câmara, Alceu Moreira (PMDB-RS).

    Indústrias e pesquisadores terão que pagar sobre o produto principal até 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios. Até metade deste porcentual será destinado aos povos detentores do conhecimento.

    Para a deputada Luciana Santos (PC do B-PE), favorável às mudanças derrotadas, o retorno ao texto original da Câmara deixa nas mãos dos exploradores o critério de definir que elementos estão sujeitos a tributação. "É como se fosse a raposa tomando conta do galinheiro porque é ele quem vai determinar quais são os elementos do produto acabado que agregam ou não valor", afirmou a parlamentar.

    Os deputados isentaram da repartição de benefícios quem, a partir da entrada em vigor da lei, explorar economicamente produtos resultantes de patrimônio genético acessado antes de 29 de junho de 2000. A preocupação dos defensores do texto do Senado é que exploradores fraudem a documentação que comprova a data a que tiveram acesso a plantas ou animais nacionais.

    Parlamentares derrubaram também a emenda que determinava que benfeitorias fossem executadas em unidades de conservação públicas, terras indígenas e territórios indígenas. Os deputados optaram pelo texto que permite que os exploradores determinem onde farão a compensação.

    Pontos polêmicos, como a anistia a empresas que haviam sido multadas por levar adiante pesquisas sem autorização do órgão competente, não foram alterados.

    Fonte: Universo Jurídico, 28/04/2015.
  • Marco Civil pode mudar por pressão de Hollywood contra pirataria



    O Marco Civil da Internet, legislação aprovada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff que garante liberdades na internet em si e aos usuários, pode sofrer um duro golpe por conta de um pedido internacional. A Motion Picture Association (MPA), que tem entre seus membros os principais estúdios de Hollywood, fez um pedido formal para alterar certos artigos da lei.

    O motivo seria o combate à pirataria — que não é dificultado pelo Marco Civil, mas pode ser facilitado se certas brechas forem concedidas à MPA.

    Em uma carta enviada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o órgão pediu uma "amenizada" no princípio de neutralidade da rede, permitindo que o sistema judiciário determine se o tráfego para certos pontos de acesso ilegais seja limitado.

    Contrariando a lei

    “A sugestão é baseada na premissa de que um serviço adequado deve estar em harmonia com a possibilidade de o Judiciário bloquear acesso a conteúdos, baseado na escrutinidade judicial, é ilegal por alguma razão, desde pornografia infantil até tráfego de substâncias ilegais", diz o recado.

    A neutralidade da rede garante que qualquer usuário acesso todos os conteúdos da rede sem restrições. Já os artigos de liberdade de expressão garantem que uma ordem judicial pode exigir a retirada de conteúdos ilegais ou ofensivos — somente se ele for de origem nacional. A MPA, entretanto, pede que isso seja revisto, pois casos internacionais são igualmente importantes e levariam até anos para serem finalizados.

    A sugestão é "ordenar provedores de serviços a implementar medidas técnicas para bloquear tráfego da internet quando for estabelecido que determinado serviço é ilegal". Por enquanto, o Ministério da Justiça, que cuida da atual regulamentação da lei, ainda não se pronunciou sobre o assunto.

    Fonte: Tecmundo, 15/04/2015.
  • Novo domínio da web abre debate sobre liberdade de expressão



    O novo domínio da Internet .sucks (ndr: porcaria, em inglês) despertou uma comoção sobre a liberdade de expressão online e o potencial de extorsão contra empresas e pessoas físicas.

    A empresa que opera este novo domínio afirma que ele foi "projetado para ajudar os consumidores a erguer sua voz e permitir que as empresas encontrem valor na crítica".

    Mas os críticos o enxergam como um esquema de extorsão projetado para forçar as empresas e indivíduos a gastar mais dinheiro para manter um site desfavorável ou ofensivo offline.

    De acordo com relatos da mídia, Microsoft, Facebook, Google e outras grandes empresas adquiriram os domínios exercendo seus direitos de prioridade da marca, supostamente sem a intenção de usá-los.

    A estrela da música Taylor Swift supostamente fez a mesma coisa.

    O que tem alimentado preocupações é que o registro de domínio, de uma empresa com sede no Canadá chamada Vox Populi, está cobrando 2.500 dólares (cerca de R$ 7.500) para os nomes de sites - muito mais do que um registro típico de site, entre 10 e 25 dólares - antes que os nomes sejam abertos ao público em 1 de junho.

    A Constituinte para a Propriedade Intelectual, um grupo consultivo para o regulador de domínio da Internet global, queixou-se no mês passado que as "somas exorbitantes" são efetivamente um "esquema" para obter dinheiro de empresas e outros.

    Após o prazo de 1º de junho, "trolls" online ou "cybersquatters" poderão comprar os nomes e depois cobrar preços ainda mais elevados, segundo o grupo - que inclui associações da indústria da música, filme e softwares e outras organizações de marcas registradas.

    No mês passado, o grupo pediu à Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), que administra o sistema de domínios, para barrar o domínio .sucks antes que ele entrasse no ar.

    Mas a ICANN diz que não tem autoridade para analisar questões de preços ou outros abusos e que não interfere na liberdade de expressão online.

    "Nós não entramos no mérito de conteúdo ou modelo de negócios, nem interferimos no preço de um registro", afirmou Akram Atallah, que dirige a divisão domínios global da ICANN.

    Segundo ele, a Vox Populi seguiu todos os procedimentos para sua aplicação, sem nenhuma objeção formal apresentada durante o período de testes.

    O debate ocorre no momento em que a ICANN atua para expandir consideravelmente o número dos chamados domínios genéricos de primeiro nível (gTLDs) dos tradicionais .com e .gov, para alguns como .porn e .wine (ndr: pornô e vinho, respectivamente).

    Fonte: Exame, 13/04/2015.
  • Google já recebeu 100 mil pedidos de remoção de links para conteúdos piratas em 2015



    O Google já recebeu mais de 100 mil pedidos para remover links de conteúdos piratas de seu buscador no ano de 2015. No ano passado, o mesmo número foi atingido no final de abril.

    Se a taxa de pedidos de remoção de links se mantiver, serão mais de meio bilhão de páginas com conteúdos irregulares até o final deste ano.

    O Torrent Freak informa que, em meio a esse mar de links, alguns erros são cometidos.

    Blogueiros tiveram seus sites removidos do Google nas últimas semanas mesmo sem oferecer conteúdos que infringiam direitos autorais. Algumas páginas voltaram ao ar após o veículo de comunicação questionar o Google quanto à remoção.

    O grande número de pedidos para tirar os links do ar vem dos detentores de direitos autorais, como estúdios de cinema, que cada vez mais esperam que o Google atue, de alguma forma, contra os infratores digitais.

    "A pirataria insurge quando a demanda dos consumidores não se encontra em sincronia com a quantidade de fornecedores oficiais. Assim como serviços como a Netflix, o Spotify e o iTunes mostraram, a melhor forma de combater a pirataria é com melhores e mais convenientes serviços legítimos", informou, em nota, o Google.

    "A combinação correta de preço, conveniência e acervo fará muito mias para reduzir a pirataria do que a fiscalização."

    Fonte: Info Exame, 08/04/2015.
  • Google registra patente de pulseira capaz de destruir células cancerígenas



    No começo deste ano o Google revelou seus planos de elaborar uma pulseira que pudesse detectar células cancerígenas, e na ocasião disse que já estava realizando testes a partir de moldes de pele humana.

    Agora, a empresa ganhou a patente para a tecnologia que irá "automaticamente modificar ou destruir alvos no sangue que possam causar problemas à saúde", de acordo com o "Daily Mail".

    O acessório, de acordo com o jornal, conseguiria localizar as células e destruí-las usando uma fonte de energia externa, como frequências de rádio e ultrassom –o tipo de energia dependeria do alvo específico, mas em todos os casos iria alterar a composição química da substância analisada.

    O utensílio funcionará em conjunto com uma pílula criada também pelo Google e que contém nanopartículas magnéticas –a pulseira teria um campo magnético que iria concentrar essas nano partículas, junto com as células a serem eliminadas.

    De acordo com o site "MDT", especializado em design de equipamentos médicos, a empresa diz que vai demorar pelo menos cinco anos para que eles consigam aprovação da FDA (Food and Drug Administration, órgão governamental dos EUA responsável pelo controle de medicamentos).

    Fonte: Folha de SP, 30/03/2015.
  • Boeing patenteia técnica para criar ‘’campo de força’’



    A Boeing, multinacional norte-americana de desenvolvimento aeroespacial, acaba de patentear um método de criação de campos de força. As informações são da Popular Science.

    A patente foi registrada para um "método e sistema para atenuação de ondas de choque por meio de arco eletromagnético", o que, segundo a revista, trata-se de algo incrivelmente futurista:

    campos de força de proteção podem um dia estar nos campos de batalhas do futuro.

    O dispositivo patenteado protege apenas contra a onda de choque de uma explosão. Segundo o conceito, seria utilizado um sensor para detectar uma explosão na água ou no ar e, em seguida, calcular a hora e o local da explosão.

    Depois, o sinal proveniente do sensor acionaria um laser (ou uma explosão de energia elétrica ou de microondas) que aquece uma seção de ar ou de água, criando um escudo de plasma entre a explosão e o veículo. A temperatura e a densidade do plasma ajudariam a desviar e absorver as ondas de choque da explosão.

    O sistema terá, ainda, um banco de dados de assinaturas de explosões de bombas para saber exatamente qual estratégia usar. Por exemplo, um veículo blindado leve pode usar o campo de força contra uma pequena explosão, enquanto tanques blindados e mais pesados s poderiam salvar suas explosões de plasma apenas para ameaças maiores.

    Fonte: Exame, 26/03/2015.
  • Plágio preocupa indústria e músicos



    Sentença de Robin Thicke e Pharrell Williams abre precedentes.

    O mundo da música acordou sobressaltado no último dia 10. Os músicos Pharrell Williams e Robin Thicke foram condenados por plágio de uma canção de Marvin Gaye em “Blurred Lines”, megahit de 2013. Williams e Thicke, segundo o júri, copiaram elementos de “Got to Give It Up”, faixa de 1977. Histórica, a sentença determinou que eles pagassem à família do soulman US$ 7,4 milhões.

    O veredito gerou preocupação na indústria fonográfica. Geralmente resolvida nos bastidores, a celeuma ganhou os holofotes e, mais do que isso, a atenção de um tribunal. A sentença pode impactar a forma como músicos trabalham e abre precedentes para a reclamação de direitos autorais.

    Citações (involuntárias ou não) são comuns na criação artística. Isto é, muitas canções nascem de um mosaico de outras canções. Por isso, também, há inúmeros casos de músicas parecidas, inseridas em um mesmo gênero ou não. E nem sempre os créditos à faixa que serviu de alicerce aparecem na música em questão.

    “Essa rigidez parte da indústria, de interesses comerciais. Às vezes nem é o artista que faz isso”, diz o DJ Dolores, músico que no início da carreira trabalhou com samples, modalidade de criação que compõe sons a partir de colagens de outras músicas. “A família de Marvin Gaye acusa, mas certamente ele (Gaye) já surrupiou de alguém.”

    O músico se diz receoso com a sentença milionária imposta a Williams e Thicke. Ele se imagina em um mundo mais controlado, com possibilidades de rastreamento e “deduragem” com fins monetários. “É meio assustador”, diz. “Acordes são limitados. O rock’n’ roll, por exemplo, tem um monte de bases iguais. Você pode colocar um timbre diferente, mas muitas harmonias são exatamente as mesmas. Isso se repete em blues, samba, frevo...”

    Qual seria, então, o limite da “inspiração”? Para Rodrigo Gorky, do Bonde do Rolê – que fez um disco inteiro de samples como cartão de visitas gratuito –, é impossível limitar a comunicação entre duas canções por parâmetros objetivos. É factível, inclusive, apropriar-se de uma parte da melodia ou do arranjo sem a intenção.

    “No caso do Gaye, é óbvio que rolou a maldade, eles roubaram o espírito da música. Mas às vezes uma música sai parecida com outra por coincidência”, diz Gorky, que, embora concorde que houve plágio, imagina que a sentença possa ter efeitos negativos nos rumos da indústria. “Se for considerar a decisão de forma geral, o primeiro cara que fez funk carioca nos anos 1990 vai levar tudo.”

    O que diz a lei

    No Brasil, o plágio é um tema relativamente simples. A obra intelectual é regulada pela Lei Federal nº 9.610/1998, que no artigo 24, II, diz que o autor tem direito de ter o nome creditado na obra. Se outra pessoa apresenta uma criação que contém parcial ou integralmente a obra de outro, configura-se o crime.

    Mas o caminho até que se caracterize cópia é sinuoso. Segundo o advogado Raphael Lemos, especialista em propriedade intelectual, as constatações que podem levar ao crime de plágio são subjetivas. O caso que deu a vitória à família de Marvin Gaye, de acordo com o advogado, foi mais descarado: é possível ver a similaridade na introdução das músicas. Assim, não há um limite geral, aplicado a todas as situações.

    Embora intangível a princípio, a culpa do plagiador pode levá-lo não só a pagar uma indenização, mas a ser preso. O artigo 184 do Código Penal prevê detenção de três meses a um ano – ainda que a pena, geralmente, seja convertida em doações ou multa.

    No caso da indenização, é difícil que o valor, aqui no Brasil, chegue perto dos milhões de Marvin Gaye. “Por mais que a lei seja benéfica ao autor, o tribunal ainda tenta equilibrar o valor da indenização para evitar um enriquecimento”, explica Lemos. “Até porque no direito autoral da música não há como mensurar de forma objetiva um valor.”

    Casos recentes

    Criolo

    Duas canções com origens no samba de roda têm naturalmente algo em comum. Mas o veterano sambista Mamão viu na música “Linha de Frente”, de Criolo, plágio de sua “Tristeza Pé no Chão”, gravada por Clara Nunes nos anos 1970. Depois de uma conversa, tudo se resolveu.

    Pharrell Williams e Paloma Faith

    Outro caso que ficou só na acusação verbal rolou no ano passado. E Pharrell Williams também está envolvido. Alex Kapranos, do Franz Ferdinand, disse que um riff seu teria sido usado pelo produtor em “Can’t Rely On You”, gravado por Paloma Faith. Especula-se que Kapranos tenha se referido ao megahit do FF “Take Me Out”. No fim, desculpas pedidas e abraços virtuais.

    Sam Smith

    Em outubro de 2014, chegou ao fim um imbróglio entre o jovem Sam Smith e o veterano Tom Petty. As similaridades entre o sucesso de Smith “Stay With Me” com “I Won’t Back Down”, escrita por Petty e Jeff Lyne, levou a um acordo: Petty terá direito a 12,5% do lucro obtido pelas 4 milhões de cópias.

    Coldplay

    Ainda não se sabe o conteúdo do acordo feito por Joe Satriani e Coldplay, que teria plagiado trechos de “If I Could Fly” no sucesso “Viva La Vida”.

    Fonte: Gazeta Online, 24/03/2015.
  • Lei anticorrupção é regulamentada



    Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções.

    A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU.

    Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

    O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). 

    Conheça alguns pontos do decreto.

    Aplicação de multa

    A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

    O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

    Programa de integridade

    A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

    Acordo de leniência

    Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa.

    Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

    Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver.

    Fonte: Migalhas, 19/03/2015.
  • Direito à privacidade não pode impedir publicação de notícia



    Nos casos em que a notícia for de interesse público, o direito à privacidade não é argumento válido para impedir a sua publicação ou para gerar indenização por dano moral. Isso porque o objetivo é evitar, ao máximo, a exposição da pessoa aos efeitos negativos da notícia, mas não impedir a sua publicação. Esse foi o entendimento do juiz Luciano Antonio de Andrade do Juizado Especial Cível da comarca de Palmital (SP).

    Ao julgar os processos ajuizados por pai e filho contra uma reportagem do jornal da cidade, o juiz baseou-se no artigo 220, artigo 1º da Constituição Federal. O dispositivo diz que nenhuma lei deve ter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

    Pai e filho já tinham sido processados e julgados na Comarca de Palmital por homicídio doloso, em 1997. Os dois foram absolvidos por legítima defesa pelo Tribunal de Júri. Acontece que, em setembro de 2014, o processo criminal foi relembrado e publicado pelo jornal da cidade de Palmital em uma retrospectiva dos últimos 20 anos. E tal publicação, segundo pai e filho, teria atingido os seus direitos à privacidade e ao anonimato e, por isso, deveriam ser indenizador por
    dano moral.

    Em sua defesa, o jornal invocou a liberdade de imprensa. Alegou que a empresa relembrou tanto os fatos e os processos criminais quando a absolvição dos dois. Disse ainda que as notícias sobre o caso podem ser acessadas por qualquer um pelo site do TJ-SP.

    Prevalência de princípios

    As partes discutiram a prevalência de dois princípios: o da privacidade e o da liberdade de imprensa. Segundo Andrade, ainda que um princípio não seja maior do que o outro, muitas vezes, a atuação da imprensa acarreta na exposição negativa das pessoas “a ponto de reduzir naturalmente os seus direitos garantidos nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5º, dentre eles o direito à privacidade.”

    “Nesses casos, obviamente, a privacidade da pessoa certamente será oprimida e ninguém há de defender que a notícia não poderia ter sido veiculada, posto que de interesse público”, afirmou o juiz na sentença.

    Além disso, segundo o juiz, as notícias dos supostos crimes e os processos ganharam grande repercussão e, sendo assim, não foi surpresa que tais notícias tivessem sido selecionadas para fazerem parte da retrospectiva do jornal, “o que se deu de forma resumida e objetiva, sem exageros e exposição excessiva ou mesmo sensacionalismo, intentando apenas transmitir informações”, disse o juiz. Ele julgou improcedente o pedido de pai e filho e liberou o jornal da obrigação de indenizar.

    Fonte: Consultor Jurídico, 18/03/2015.
  • ‘Era digital’ exige maior gestão da web



    Esclarecer pontos como neutralidade e liberdade de expressão é crucial, dizem líderes de organizações no fórum virtual do ‘Estado’.

    Com base nos pilares neutralidade, liberdade de expressão e privacidade, o Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 para assegurar direitos aos usuários.

    Apesar de ser considerado vanguarda na governança da internet, a legislação ainda não foi totalmente regulamentada, o que coloca em xeque alguns dos seus efeitos práticos, como a proteção de dados e a neutralidade da rede.

    Esse segundo ponto que precisa ainda ser esclarecido, inclusive, levanta discussões sobre vantagens e desvantagens para empresas, diz Pedro Galoppini, diretor de produto da Involves.

    “Não se pode diferenciar preços para serviços da internet, o que é prejudicial para empresas de telecomunicação que poderiam oferecer planos e preços diferenciados segundo a necessidade do usuário”, defende.

    Com base nos pilares neutralidade, liberdade de expressão e privacidade, o Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014.

    Em relação à cibersegurança, o ponto principal a ser defendido é a privacidade, segundo Celso Souza, diretor da Globalweb Corp. “É preciso que se tenham mecanismos para garantir a proteção aos dados privativos, pessoas e de uma corporação”, afirma o executivo.

    Conselheiro do CGI.br (Comitê Gestor da Internet), Demi Getschko defende que o diálogo é a melhor maneira de se aprimorar a governança da internet, em virtude da própria estrutura descentralizada da rede. Na visão dele, a definição do que é “legal” ou “permitido” dentro de uma legislação nacional conflita com outras e com o uso global da rede. “A governança da internet deve estimular o diálogo entre todos que têm interesse em uma rede única, estável e socialmente
    útil”, afirma.

    Gestão em empresas. A internet pode ser útil ainda para facilitar práticas de governança em companhias, defende Jorge Santos Carneiro, CEO da Sage Brasil. Segundo ele, a internet tem sido “um instrumento valioso” para aprimorar práticas de gestão: “Atualmente, inúmeros recursos estão disponíveis na web para automatizar a criação do sistema de decisão e controle”.

    Fonte: O Estado de SP, 10/03/2015.
  • O risco de usar software pirata



    Ao terceirizar serviços de TI, empresa deve monitorar a autenticidade dos programas.

    Manoel Antônio dos Santos Diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) Não é novidade que fazer uso de produtos piratas, além de violar os direitos autorais de seus proprietários, age na contramão do crescimento econômico e da prosperidade do país. No Brasil, 50% dos programas de computador instalados são piratas, segundo estudo da BSA The Software Alliance. Essa atividade impede o crescimento do mercado e, consequentemente, a geração de novos postos de trabalho. Além disso, a sonegação de impostos gera a concorrência desleal, uma vez que esses produtos não regularizados implicam, invariavelmente, no subpreço da oferta e, portanto, na captação fraudulenta da clientela.

    Outra questão grave é a exposição vulnerável em que os usuários ficam diante da falta de segurança e instabilidade desses serviços, que ameaçam a integridade e o bom funcionamento dos sistemas e não oferecem garantias, aperfeiçoamentos nem suporte técnico qualificado ao usuário. É nesse cenário que as empresas precisam estar cada vez mais atentas para o gerenciamento de softwares de sua organização. A atividade de outsourcing, ou terceirização, é uma realidade cada vez mais comum, resultado de um mercado aquecido de tecnologia da informação (TI) que, segundo dados da consultoria IDC, deverá crescer 9% em 2014. Dessa forma, um número crescente de empresas tem se especializado na prestação de serviços de terceirização de TI, que se oferece como uma oportunidade relevante de negócios. Entretanto, alguns cuidados precisam ser observados para que a atuação nesse segmento do mercado e o crescimento obtido pelas empresas de outsourcing se sustentem de forma legal. Mas, afinal, por que se preocupar? É preciso estar alerta aos produtos e serviços disponibilizados no mercado de seus terceirizados, especialmente, quando se trata de programas devidamente licenciados, porque frente à Lei 9.609/98 (art. 2, §5º) e aos padrões ISO de segurança da informação, regulamentados nas normas 27001 e 27002, o cliente precisa acompanhar de perto a forma como o serviço está sendo prestado. Não pode manter um comportamento passivo ou omisso em relação ao conteúdo do outsourcing, para que não seja submetido a riscos judiciais decorrentes dessa relação. Sim, é de responsabilidade de cada cliente o gerenciamento desses softwares, sejam empresas ou seja o consumidor final. Os contratos de licença de software normalmente inviabilizam a transferência do programa para terceiros (sublicenciamento, cessão, doação, arrendamento, empréstimo etc.), dessa forma, é fundamental que as empresas de outsourcing certifiquem-se sobre esse direito de uso e busquem, com seu fornecedor, soluções que observem uma modalidade mais adequada ao negócio de cada cliente.

    Cada empresa, por sua vez, precisa analisar, minimamente, os seus contratos de serviço, para que não corra o risco de ser punida por uso indevido de propriedade intelectual. A tendência de adoção desta modalidade de prestação de serviços é crescer, bem como se prevê a diminuição de uso de softwares piratas. Estar atento às regras e adoções legais irá ajudar não apenas a regularização dos ambientes de TI, mas principalmente aumentar a concorrência leal, impactando positivamente a economia no país.

    Fonte: Estado de Minas 09/03/2015.
  • Soja transgênica pode proteger contra o HIV



    O primeiro fármaco “transgênico” foi obtido da bactéria Escherichia coli, que recebeu genes humanos para produzir insulina.

    Há necessidade urgente de fornecer microbicidas anti-HIV eficazes, para áreas mais pobres mundo. Alguns dos mais promissores candidatos são bioterapêuticos que impedem a infecção viral. Para atingir adequadamente as áreas mais pobres, é vital reduzir o seu custo. Neste estudo relatamos a produção de cianovirina, um composto recombinante biologicamente ativo, que é uma proteína antiviral presente em sementes de soja geneticamente modificadas. Assim começa o artigo (Engineering soya bean seeds as a scalable platform to produce cyanovirin-N, a non-ARV microbicide against HIV) publicado na prestigiosa revista Plant Biotechnology Journal, assinado por cientistas brasileiros, americanos e ingleses, alguns deles meus amigos, colegas da Embrapa.

    O primeiro fármaco “transgênico” foi obtido da bactéria Escherichia coli, que recebeu genes humanos para produzir insulina. Desde que ingressou no mercado, centenas de milhões de diabéticos melhoraram sua qualidade de vida e muitas vidas foram prolongadas, com qualidade.

    A transgenia sempre foi mais bem aceita na medicina e na farmácia do que na agronomia. Com a melhora da percepção pública em relação a transgênicos, o estudo acima permitirá que uma planta produza um medicamento que salvará milhões de vidas, por impedir a multiplicação do vírus HIV no organismo. Esses efeitos positivos da cianovirina foram comprovados em 2008, em testes realizados com macacos nos EUA.

    Apesar de haverem sido testadas diversas plantas, a melhor opção para a produção de cianovirina é o grão de soja transgênica, porque permite que a proteína seja produzida em grande escala. Aliado a esse fato está o baixo custo do investimento requerido na produção da soja para extração do fármaco.

    Ao comentar a descoberta, a prestigiosa revista Science publicou que “…se a soja geneticamente modificada for plantada em uma estufa de 100m2, é possível fornecer cianovirina suficiente para proteger uma mulher da infecção por HIV durante 90 anos, 365 dias por ano”. Torcemos para que a cianovirina, barata e eficiente, logo esteja no mercado.

    Fonte: Administradores, 05/03/2015.
  • O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana



    As filmagens captadas por câmeras de segurança, instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil a cliente que teve imagens suas captadas pelo sistema de segurança do banco divulgadas a terceiros sem seu consentimento.

    O cliente entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da divulgação indevida de suas imagens. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual recorreu ao TRF1 objetivando a reforma da sentença.

    O apelante alegou que o gerente da CEF cedeu, sem sua autorização, filmagem para outro cliente na qual aparecia com o filho no interior da agência bancária. Argumentou que o gerente em questão o acusou de ter efetuado saques indevidos na conta-corrente de terceiros. Essa acusação gerou uma ação penal por crime de furto em conta corrente alheia, ocasião em que acabou inocentado por causa da fragilidade da prova produzida. "A conduta do gerente do banco lhe causou prejuízos de ordem moral", ponderou. Por isso, requereu o devido ressarcimento.

    As alegações foram aceitas pelo Colegiado. "A meu ver merece prosperar os pedidos contidos na apelação acerca da concessão de indenização por danos morais", disse o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ao destacar que os fatos constantes dos autos revelam que as partes protagonizaram uma relação de consumo e que o real pedido do recorrente não versa sobre o mérito da ação criminal, mas, sim, sobre a ilegalidade na conduta da Caixa ao divulgar imagens do cliente captadas pelo sistema de segurança sem a devida autorização.

    Segundo o magistrado, a legislação prevê que nenhum estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário pode funcionar sem o devido sistema de segurança. "Contudo, o manejo das operações bancárias depende justamente do acesso irrestrito dos funcionários, no desempenho de suas funções. O desequilíbrio próprio dessa relação, constatado pela vulnerabilidade pendente sobre o consumidor, requer cuidados especiais e legais no trato do sigilo discutido nos autos", explicou.

    Nessa linha de raciocínio, de acordo com o relator, "cabe à CEF, como agente responsável pelo exercício e risco de sua atividade, a indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço bancário. Nesse sentindo, arbitro em R$ 10 mil o pagamento relativo à indenização por danos morais".

    A decisão foi unânime.

    Fonte: Lex Magister, 26/02/2015.
  • Oscar aumenta em 385% downloads ilegais dos filmes indicados



    Depois que as indicações ao Oscar foram anunciadas, em 15 de janeiro, o número de downloads ilegais dos filmes nomeados ao prêmio aumentou 385% nos 30 dias seguintes.

    A informação é da Irdeto, uma empresa holandesa que rastreia pirataria digital.

    De acordo com a pesquisa, que rastreou os filmes indicados para melhor filme, diretor, atriz e ator, o aumento do número de downloads fez com que os estúdios de cinema perdessem 41 milhões de dólares (117 milhões de reais) no mês seguinte às indicações.

    De acordo com Rory O´Connor, especialista da Irdeto em pirataria virtual, uma opção para os estúdios perderem menos dinheiro seria lançar simultaneamente os filmes nos cinemas e na internet.

    "É preciso se mover na velocidade da internet ao invés do curso convencional da distribuição, que era baseado nas viagens das latas de filmes pelo país e depois pelo mundo", afirma O´Connor, que também pede uma data de lançamento única para os filmes no mundo todo.

    A Irdeto responsabiliza parte do aumento da pirataria aos chamados screeners, os DVDs e Blu-Rays fornecidos pelos estúdios para os julgadores dos principais prêmios de cinema nos Estados Unidos.

    Segundo a pesquisa, os screeners responderam por 31% do total de downloads ilegais rastreados pela empresa.

    Fonte: Exame, 24/02/2015.
  • Dez anos depois, Protocolo de Kyoto falhou em reduzir emissões mundiais.



    Dez anos após ter entrado em vigor, o Protocolo de Kyoto tem um diagnóstico claro: o acordo fracassou em reduzir as emissões mundiais de gases-estufa, que cresceram 16,2% de 2005 a 2012.

    O pacto internacional, porém, não foi de todo inócuo e teve certo sucesso em conscientizar a sociedade e implantar projetos ambientais, tecnológicos e de desenvolvimento econômico para prevenir o agravamento do aquecimento global.

    Concluído em 1997 em Kyoto, no Japão, o protocolo estabelecia metas de redução das emissões de gases-estufa. Só em 2005 ele adquiriu força para entrar em vigor, com a ratificação pela Rússia.

    O protocolo teve 189 ratificações, entre elas a do Brasil, em 2002. Mas suas novas metas de redução de emissões de 2013 a 2020, estabelecidas em 2012 no Qatar só tiveram até agora 23 adesões.

    Em um balanço, a secretaria da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC) destacou que 37 países, a maioria da União Europeia, superaram sua meta de reduzir em 5% suas emissões até 2012.

    A agência, contudo, deixou de lado os números do aumento global das emissões e o alerta enfático feito em 2014 por seu braço científico, o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática): não há mais tempo para reduzir a concentração de gases-estufa para que o aumento médio da temperatura da superfície terrestre até 2100 seja inferior a 2ºC.

    Essa elevação traria como consequência mais secas, derretimento de geleiras e inundações de zonas costeiras pela elevação dos oceanos.

    Para evitar esse cenário, seria preciso estabilizar as emissões até 2020 e reduzir as emissões em 80% até 2050.

    PERDAS E GANHOS

    "Estou convencida de que sem o protocolo de Kyoto não estaríamos avançados como hoje na crescente penetração das energias renováveis", disse Christiana Figueres, secretária-executiva da UNFCCC.

    Figueres também destacou como resultados positivos do protocolo cerca de 7.800 projetos de apoio a países em desenvolvimento, envolvendo benefícios de até US$ 13,5 bilhões para reduzir emissões por desmate e para "sequestro de carbono" da atmosfera por meio de recuperação e ampliação de florestas e e outras ações, inclusive com transferência de tecnologia e geração de empregos.

    "Se olharmos quantitativamente para as emissões, o protocolo falhou. Mas sem ele a União Europeia não teria atingido grandes avanços nas reduções", diz o climatologista Carlos Nobre, que na semana passada deixou o cargo de secretário de Políticas e Programas de Pesquisas e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e assumiu o de diretor do Cemaden (Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais), em também do governo federal.

    Nobre ressalta que a Alemanha mostrou que é possível reduzir os gases-estufa sem diminuir seu PIB. "Vejo com otimismo esse efeito pedagógico", disse Nobre.

    Já para o físico da USP e membro do IPCC Paulo Artaxo, ainda que o tratado tenha aumentado a adesão de novas tecnologias e a conscientização para o que ele chama de "problema mais sério já enfrentado pela humanidade", houve, além do aumento da concentração de carbono na atmosfera, acúmulo de CO2 nos oceanos, o que pode causar desequilíbrios para a vida marinha.

    PERSPECTIVAS

    Segundo Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima, a próxima conferência do clima, em dezembro, em Paris, poderá ter avanços graças ao recente acordo entre EUA (que assinaram mas não ratificaram o Protocolo de Kyoto) e China. Juntos, os dois países são responsáveis por cerca de 45% das emissões globais de carbono.

    Para ele, um dos grandes desafios para os governos, inclusive o do Brasil, é o planejamento econômico e energético. Ele afirma que isso ainda é feito sem assimilar as mudanças climáticas, e a atual crise energética e hídrica do país é prova disso.

    Fabio Feldmann, secretário-executivo do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade e ex-secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, afirma ainda que a redução de desmatamentos no Brasil criou uma "falsa impressão" de que o país pode continuar com os mesmos níveis de emissões em outros setores.

    De fato, enquanto as emissões por desmates no país diminuíram 64% de 2005 a 2013, as das atividades agropecuárias e do consumo de energia cresceram, respectivamente, 6% e 42%, segundo o Observatório do Clima. A queda nas taxas anuais de devastação florestal foi determinante para a redução de 33% das emissões totais brasileiras de CO2 no mesmo período.

    Fonte: Folha de SP, 18/02/2015.
  • Acordo da Qualcomm da início a disputas de patentes na China



    No último verão chinês, advogados da fabricante de equipamentos de telecomunicações ZTE começaram a enviar cartas para uma dúzia de fabricantes locais de celulares que a empresa acreditava que estavam usando suas patentes. A mensagem era simples: chegou a hora de pagar.

    Os esforços da ZTE para coletar royalties de patentes - meses antes do acordo antitruste da Qualcomm na China nesta semana, segundo fontes a par do assunto - mostra como o acordo mudou a forma de operar da crescente indústria de smartphones da China.

    Como antecipado pela ZTE, um termo importante do acerto da Qualcomm dissolveu os acordos de licenciamentos cruzados da empresa na China, que garantia a clientes menores da Qualcomm acesso gratuito a portfólios de patentes de clientes mais estabelecidos da companhia.

    O acerto permite que detentores de patentes de tecnologias sem fio como a ZTE e a Huawei Technologies [HWT.UL] busquem royalties, ao mesmo tempo em que apresenta um novo risco de litígios na indústria chinesa de celulares mais nova num momento em que a lei doméstica de patentes está ganhando tração.

    "Pela primeira vez, o acordo está forçando fabricantes domésticas a reconhecer o valor de propriedade intelectual e como usá-la estrategicamente, como fazem empresas no Ocidente", disse o secretário-geral do consórcio do setor Mobile China Alliance, Wang Yanhui. "Esse é o significado real do acordo".

    Fonte: Exame, 18/02/2015.
  • Ministro da Justiça afirma que Presidente vai regulamentar Lei Anticorrupção



    No pacote de medidas que irá para o Congresso, caixa dois passa a ser classificado como crime.

    A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos dias o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, medida que facilita a punição de empresas que tenham empregados envolvidos em casos desvio de dinheiro público. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os estudos sobre o assunto já foram concluídos. A regulamentação da lei tem sido cobrada por entidades civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Parte da lei, que não depende de regulamentação, já está sendo usada como base em acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava-Jato.

    — Já participei da última reunião para fechar o texto. É questão de dias para sair (o decreto) — disse Cardozo.

    Segundo o ministro, a Lei Anticorrupção é fundamental para o país e, por isso, o decreto foi cuidadosamente discutido entre diversas áreas do governo. Depois de passar pela análise do Ministério da Justiça e da Controladoria-Geral da União, o texto do decreto já está na Casa Civil.

    Pela lei, empresas envolvidas em corrupção podem ser punidas com multas de até 20% de seu faturamento bruto. O decreto estabelece critérios para os cálculos das multas e outras penas estabelecidas na lei.

    SERVIDORES PÚBLICOS: PENAS RIGOROSAS

    O decreto de regulamentação da lei deve ser editado na mesma data em que a presidente enviará um pacote de medidas complementares de combate à corrupção ao Congresso. As propostas foram anunciadas durante a campanha eleitoral do ano passado e deveriam ter sido apresentadas à Câmara até dezembro passado. Mas, como algumas delas são medidas polêmicas, o governo achou melhor discutir alguns aspectos das propostas com setores da sociedade civil antes de submetê-las ao crivo de deputados e senadores.

    Entre as propostas está a classificação de caixa dois como crime. Hoje, a movimentação de recursos não declarados em campanhas eleitorais é tida apenas como crime eleitoral ou fiscal. A ideia do governo é criar mecanismos que permitam punir com prisão pessoas que, de alguma forma, contribuam para o uso de dinheiro ilegal em atividades político-eleitorais. Outro projeto prevê penas rigorosas para servidores públicos que têm patrimônio em descompasso com a renda declarada.

    O governo também deve propor medidas que facilitem a declaração de perda de bens adquiridos com dinheiro oriundo da corrupção. Está previsto ainda um projeto com medidas para apressar processos judiciais sobre desvios de dinheiro público. A presidente chegou a anunciar um estudo sobre a criação de uma nova estrutura no Judiciário para julgar autoridades com foro privilegiado. 

    Mas a ideia foi deixada de lado. A competência para isso é do Judiciário. A medida, no entanto, é vista com reservas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Fonte: O Globo, 11/02/2015.
  • Câmara aprova projeto que facilita exploração de biodiversidade



    Após mais de sete meses de impasse e intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) um projeto que facilita a pesquisa e a exploração econômica da biodiversidade brasileira.

    Os deputados, porém, deixaram para esta terça (10) a conclusão da votação, quando serão analisadas as sugestões de mudanças no texto. O projeto ainda tem que passar por votação no Senado.

    Um dos principais objetivos do projeto é reduzir as exigências burocráticas para a pesquisa sobre recursos da biodiversidade brasileira e renegociar dívidas de multas aplicadas antes da vigência da regulamentação atual.

    As medidas terão efeito especialmente na área de pesquisa e na indústria farmacêutica e de cosméticos.

    Editadas em 2001, as normas em vigor exigem autorizações prévias para a pesquisa e para a remessa de amostras para o exterior, além de pagamento assim que a possibilidade de exploração econômica do material genético é confirmada.

    Hoje, porém, tais normas são vistas pelo próprio governo como excessivamente restritivas às pesquisas e à atividade econômica.

    O projeto original enviado pelo Executivo mudava a legislação para tratar apenas da pesquisa industrial e mantinha a agricultura e a pecuária sob as regras ainda em vigor.

    O relator da matéria, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), porém, incluiu na proposta a pesquisa sobre sementes e melhoramento de raças e garantiu isenção de royalties para a pesquisa com soja, arroz, cana e outras commodities, uma reivindicação da bancada ruralista.

    Segundo o parlamentar, os royalties relativos à soja e outras plantas elevariam custos de produção, prejudicando a competitividade comercial do agronegócio nacional.

    O texto de Moreira foi criticado por ambientalistas por ter sido "amplamente discutido com representantes do setor privado, especialmente o agropecuário e o industrial", como consta no relatório do deputado, mas sem a participação de ambientalistas e comunidades indígenas.

    'DESCONFIANÇA'

    O projeto de lei propõe também um cadastro de instituições –no lugar das autorizações prévias– para o acesso e a pesquisa. Manteve-se apenas a exigência de autorizações apenas para estrangeiros sem vínculo com entidades brasileiras.

    Apresentada pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), uma das emendas prevê manter a exigência de autorização prévia para toda as instituições estrangeiras, mesmo aquelas vinculadas a entidades brasileiras, para preservar interesses nacionais.

    Moreira, por sua vez, entende que isso configura uma "desconfiança" em relação a instituições de outros países.

    Outro ponto do projeto é fazer com que o pagamento sobre a exploração econômica só seja feito depois do início da comercialização do produto final.

    Fonte: Folha de SP, 10/02/2015.
  • Governo quer lei para dados pessoais



    Ministério da Justiça abriu consulta pública na internet para disciplinar o uso de informações pessoais por empresas e instituições.

    O Ministério da Justiça apresentou ontem um anteprojeto de lei de Proteção aos Dados Pessoais para disciplinar de que forma essas informações podem ser armazenadas e utilizadas por empresas e órgãos públicos. O texto passara por consulta pública por um prazo inicial de 30 dias e, depois, será enviado à presidente Dilma Rousseff. Em seguida, deve ser submetido ao Congresso Nacional.

    Ao apresentar o anteprojeto, a secretária do Consumidor do MJ, Juliana Pereira da Silva, lembrou que a proposta de proteção dos dados pessoais não apenas garante que os cidadãos e consumidores tenham informações preservadas, mas também confere segurança jurídica às empresas que coletam e utilizam dados de seus clientes.

    O objetivo é prever a forma como os dados podem ser coletados, por qual período podem ser armazenados e em quais situações pode haver troca de informações com outros órgãos ou empresas. Também deverão ser previstas as sanções para quem descumprir a legislação e a forma como dados podem ser transferidos para fora do País.

    A secretária reconheceu que a lei pode ter impacto financeiro para empresas e órgãos públicos. "Claro que pode haver custos porque vai implicar em adequação de sistemas", disse. "Mas, quando se for analisar o custo disso, tem de se pensar no custo em relação ao investimento. Primeiro, porque essas empresas vão estar preparadas para ofertar seus produtos e serviços no exterior, em outros países". Muitas vezes, afirmou, a falta de uma legislação brasileira acaba impedindo empresas de firmar negócios fora do território nacional.

    O anúncio do projeto foi feito pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; das Comunicações, Ricardo Berzoini; da Cultura, Juca Ferreira; e de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo.

    Fiscalização. No texto, a Senacon deixou de fora a proposta de criação de uma autoridade responsável pelo tratamento de dados pessoais. Mas a secretária Juliana Pereira defendeu um debate sobre o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

    "Estamos propondo que seja debatido como será feita essa fiscalização. Não é uma fiscalização extremamente fácil", afirmou. "Ao contrário, estamos falando de software, sistemas. É uma complexidade tecnológica que nós, advogados, teremos dificuldades para dominar. Precisamos de órgãos com competência técnica para cuidar disso."

    A secretária lembrou que o País enfrenta um momento de corte de gastos públicos, mas que, se o projeto de lei for aprovado, será necessário alguém para fiscalizar. "Considerando essa questão paradoxal: em meio a um momento de ajustes, como propor um órgão? O que estamos fazendo é, de uma forma muito transparente, questionando a sociedade de que forma vamos fiscalizar isso". Marco Civil. O Ministério também divulgou ontem quatro "eixos temáticos" para uma consulta pública que regulamentará o chamado Marco Civil da Internet, lei sancionada em abril de 2014.

    Os eixos apresentados são neutralidade da rede, registros de acesso, privacidade e outros temas. Os tópicos estarão disponíveis pelo prazo de 30 dias, que poderá ser estendido. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma.

    Fiscalização

    "Estamos propondo que seja debatido como será feita essa fiscalização. Não é uma fiscalização fácil, porque envolve softwares e sistemas."

    Fonte: O Estado de SP, 29/01/2015.
  • Biossegurança: Eucalipto transgênico pode sair ainda este ano



    A Suzano pode obter aprovação nos próximos meses para o plantio comercial de eucaliptos transgênicos no Brasil o processo de análise está quase na reta final. Se aprovado, colocará o Brasil na vanguarda desse segmento no mundo.

    Ao 'Estado', a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) informou que o processo da Suzano foi debatido na última reunião da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério de Ciência de Ciência, Tecnologia e Inovação, no fim do ano passado. Agora, será discutido novamente na próxima reunião das subcomissões vegetal e ambiental antes de ir à reunião plenária, que vai deliberar a aprovação ou não do plantio.

    O presidente da companhia, Walter Schalka, acredita que a decisão plenária deve ocorrer ainda neste primeiro trimestre. A FuturaGene, empresa 100% controlada pela Suzano, com unidades em Itapetininga (SP), na China e em Israel fez testes que comprovaram que o eucalipto transgênico oferece um ganho de 20% na produtividade florestal. "Com a liberação, podemos optar pela redução de ciclo do eucalipto, de sete para cinco anos e meio, uma vez que as árvores crescem mais rápido, ou colher em sete anos, com uma redução da área plantada de florestas", disse Schalka. A diminuição da área florestal segundo o executivo da Suzano, é uma tendência mundial para cortar custos entre as empresas do setor.

    Fonte: O Estado de SP, 26/01/2015.
  • Ecad pagou R$ 902,9 milhões de direitos autorais em 2014



    O Ecad pagou, ano passado, R$ 902,9 milhões em direitos autorais. O montante foi entregue a 140.438 compositores, intérpretes, músicos, editores, produtores fonográficos e associações.

    O valor distribuído é 12% maior do que foi pago em 2013.

    E mais...

    O segmento de execução pública musical que mais cresceu, em relação a 2013, foi o de TV por
    assinatura: 72%.

    O aumento se deve à celebração de importantes acordos com usuários deste segmento.

    Fonte: O Globo, 22/01/2015.
  • Cerveja propõe marketing de guerrilha coletivo no Super Bowl



    Newcastle Brown Ale, que virou sensação no ano passado, quer atrair outras marcas para uma nova campanha.

    Assumindo o papel de Robin Hood do Super Bowl, a cervejaria Newcastle Brown Ale quer se aproveitar do alvoroço em torno do maior evento publicitário do mundo e dividi-lo com dezenas de anunciantes que também não pagarão US$ 4,5 milhões por 30 segundos de publicidade comercial durante o jogo. No ano passado, a empresa invadiu o evento sozinha - e com bons resultados.

    A Newcastle lança hoje uma campanha para recrutar 20 a 30 marcas de cerveja que irão ajudá-la a entrar em sua estratégia publicitária. Em troca de uma contribuição, os logos e mensagens de outras marcas serão incorporados num anúncio produzido pela agência Droga5, que será veiculado online e em alguns mercados locais da NBC durante a transmissão do jogo.

    "Não temos recursos para fazer publicidade normal. Encontramos uma maneira de contornar o problema", disse Charles van Es, diretor de marketing do portfólio de marcas da Heineken USA, que inclui a Newcastle. "Com o mundo inteiro aderindo ao financiamento coletivo atualmente, imaginamos que poderíamos financiar coletivamente um anúncio."

    A iniciativa marca o segundo ano consecutivo em que a Newcastle tenta se introduzir no Super Bowl. A técnica é chamada de marketing de guerrilha, quando uma anunciante tenta capturar a atenção que envolve um grande evento como o Super Bowl ou a Olimpíada sem pagar para ser patrocinador ou anunciante oficial.

    Êxito.

    Em 2014, a Newcastle tornou-se uma sensação viral com sua irônica campanha digital If we Made It, que imaginava "um mega anúncio de futebol" e depois voltou atrás alegando que não podia se permitir o gasto. O ponto alto foi um vídeo de dois minutos com a atriz Anna Kendrick, indicada ao Oscar, em que ela se queixa do fato de a Newcastle ter retirado a oferta para ela estrelar um anúncio do Super Bowl. A Newcastle atribui à campanha o fato de os americanos conhecerem cada vez mais a cerveja, cujas raízes estão na Inglaterra.

    Mesmo que a Newcastle quisesse comprar um spot no Super Bowl, ela não conseguiria comprar tempo comercial durante a transmissão nacional do jogo pela NBC, pois a gigante do setor de cervejas Anheuser-Busch ocupa perenemente todo o espaço como anunciante de cervejas exclusiva em nível nacional. Mas a Newcastle parece ter encontrado uma estratégia para transmitir um anúncio durante o jogo, comprando tempo de publicidade nas afiliadas locais da NBC.

    A Newcastle controla apenas 0,3% do mercado de cerveja dos Estados Unidos, segundo a Beer Marketer's Insights, provedora de informações para o setor. A título de comparação, a Bud Light, da Anheuser Busch, tem 17% e a Budweiser, 7,5%.

    Mas a Anheuser-Busch tem perdido mercado, enfrentando as cervejas artesanais e importadas, caso da Newcastle. Enquanto a Anheuser gasta mais de US$ 500 milhões ao ano em publicidade, o orçamento da Newcastle é menor do que o custo de um espaço no Super Bowl. A companhia diz estar gastando menos de US$ 1 milhão na compra de espaço publicitário para a campanha intitulada Bando de Marcas.

    Fonte: O Estado de SP, 19/01/2015.
  • Obama defende reforço da cibersegurança nos EUA



    O ataque informático feito na segunda-feira, dia 12, contra o Comando Central (Centcom) dos Estados Unidos (EUA), mostrou a necessidade de "reforçar" a cibersegurança no país, disse ontem o presidente americano, Barack Obama.

    A conta do Centcom na rede social Twitter foi suspensa após ter sido alvo de ataque de um grupo de hackers supostamente ligado ao Estado Islâmico (EI). O Centcom é responsável pelo Oriente Médio e pela Ásia e também teve a conta no YouTube invadida pelo mesmo grupo.

    "Os ataques contra a Sony [no final de novembro] e o ataque de pirataria informática de ontem [segunda-feira] contra a conta do Twitter [do Centcom] por jihadistas demonstraram o trabalho que ainda precisa ser feito - no setor privado e no público - para reforçar a nossa cibersegurança", disse Obama, no início de um encontro na Casa Branca com os líderes do Congresso, atualmente dominado pelo Partido Republicano, após as eleições de novembro.

    O presidente afirmou acreditar que será possível alcançar um acordo com os republicanos sobre esta matéria.

    "Estamos de acordo sobre o fato de que esta é uma questão sobre a qual podemos trabalhar em conjunto para alcançarmos leis", disse Obama, sentado entre o presidente republicano da Câmara dos Representantes, John Boehner, e o novo líder da maioria do Senado, o também republicano Mitch McConnell. Este foi o primeiro encontro entre Barack Obama e os líderes do Congresso.

    A Casa Branca revelou uma nova proposta que visa, entre outros aspectos, a aumentar o compartilhamento de informações sobre incidentes e ameaças informáticas no setor privado com as autoridades americanas, garantindo a proteção das empresas que partilhem informações privadas com o governo federal.

    A proposta também prevê a penalização dos culpados pela venda de dados financeiros roubados (números de cartões de crédito ou de contas bancárias), bem como estabelece a obrigação de as empresas informarem os respectivos clientes em caso de pirataria.

    O projeto de lei "melhora a colaboração e a partilha de informações no âmbito do setor privado", explicou ainda a Casa Branca, em comunicado.

    Os estúdios de cinema Sony Pictures foram alvo de ataques de pirataria informática no fim de novembro, incidente que Washington atribuiu ao governo da Coreia do Norte.

    Este caso esteve relacionado com o filme "A Entrevista" ("The Interview", no título original), comédia que conta a história de dois jornalistas recrutados pela CIA para assassinarem o líder da Coreia do Norte.

    Fonte: Valor Econômico, 14/01/2015.
  • Retomaremos a agenda de modernização do direito autoral, diz Ministro



    O ministro da Cultura, Juca Ferreira, prometeu na manhã desta segunda-feira, 12, retomar à frente da pasta a "agenda da modernização do direito autoral". "O ambiente digital se transforma rapidamente e nossas leis devem acompanhar as novas tecnologias para termos conduções de garantir de fato o direito dos autores no Brasil", disse o ministro em seu discurso durante a cerimônia de transmissão de cargo, em Brasília.

    Para Juca, é "mito" a ideia de que a "ampliação da cultura proporcionada pelo ambiente digital só poderia se dar causando prejuízo aos criadores". "O ambiente digital pode ser, sim, regulado de forma que os criadores tenham novas formas de remuneração", afirmou o ministro.

    O debate sobre os direitos autorais na internet foi a principal polêmica que marcou a transição entre a saída de Juca do ministério pela primeira vez, no final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a entrada de Ana de Hollanda no cargo. Juca é um defensor da flexibilização das regras enquanto Ana congelou, quando no ministério, a reforma nos moldes defendidos por seu antecessor.

    Depois de seu discurso, Juca disse a jornalistas que o tema está sendo discutido com produtores e com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Para o ministro, é preciso "modernizar e atualizar" a questão dos direitos autorais no País.

    "Há uma parte, que era a maior resistência, e que já foi feita, fruto de uma CPI no Senado: a fiscalização pública do Ecad. Essa já não é mais da minha preocupação. O problema agora é implementar a lei e a segunda parte é a gente ter, de fato, condições no século 21 de garantir o direito do autor", resumiu.

    Em seu pronunciamento, o ministro afirmou que a pasta da Cultura volta agora a ser o "espaço de experimentação de novos rumos". "Reassumo revigorado, convencido de que foi o fôlego e a resistência de um projeto coletivo que me trouxeram de volta para levar adiante uma política cultural que iniciamos em 2003 (quando o ex-presidente Lula chamou Gilberto Gil para o ministério).

    Juca, que assume na esteira do bombardeio feito pela ex-ministra Marta Suplicy (PT-SP) contra sua primeira passagem pela pasta e contra a presidente Dilma Rousseff, citou outras prioridades da pasta, dentre elas melhorar o sistema de financiamento cultural no Brasil.

    Ele também pediu "sensibilidade" à nova equipe econômica, que terá pela frente a missão de promover um ajuste fiscal, no apoio à PEC da Cultura - uma proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento da área. "Será um grande passo conquistarmos a aprovação da PEC da Cultura", disse. "Sem orçamento público não conseguiremos realizar esse anseio", concluiu.

    Fonte: DCI, 13/01/2015.
  • Direitos autorais: Google recebeu 345 milhões de pedidos para remoção de links em 2014



    O Google teve que trabalhar bastante a pedido de detentores de direitos autorais em 2014.

    Segundo cálculos feitos pelo site TorrentFreak, mais de 345 milhões de solicitações de remoção de links com conteúdo supostamente pirata foram recebidos pela empresa nos últimos doze meses.

    O número equivale a quase 1 milhão de solicitações por dia e é cerca de 75% maior do que o registrado no ano passado. Até então detentor do recorde, 2013 registrava mais de 200 milhões de requisições em meados de novembro.

    De acordo com a reportagem, a maior parte dos pedidos de remoção foi enviada pela British Phonographic Industry, responsável por 60 milhões deles. Os sites 4Shared, rapidgator.net e uploaded.net foram os principais alvos, com 5 milhões de solicitações relacionadas a cada um.

    Segundo o TorrentFreak, a maior parte das requisições foi cumprida pelo Google, mas o elevado número delas já fez a empresa tomar algumas providências. Em outubro do ano passado, por exemplo, uma mudança nos algoritmos fez com que os links de sites mais envolvidos com pirataria ficassem mais atrás nos resultados de busca.

    Os resultados foram visíveis, reduzindo o tráfego nos principais sites, mas ainda não serviram para satisfazer as demandas dos detentores de direitos autorais.

    Tanto que, no mesmo documento em que falou das alterações, a companhia responsável pelo buscador escreveu que “a pirataria cresce quando a demanda dos consumidores não é atendida pelas fontes legais”, como a Netflix e o Spotify. “A melhor arma contra a pirataria são serviços legítimos melhores e mais convenientes”, diz o texto. E isso é algo que estúdios e produtoras, por exemplo, ainda relutam em aceitar.

    Fonte: Info Exame, 09/01/2015.
  • Fotos noturnas da Torre Eiffel são protegidas por direito autoral



    Então você foi a Paris, posicionou uma câmera em frente à Torre Eiffel e tirou uma foto após o pôr do sol. Pois saiba que, tecnicamente, direitos autorais foram infringidos. Acontece que, apesar de ter caída em domínio público, a gloriosa edificação não pode ser “reproduzida” à noite sem a autorização do artista responsável por posicionar os canhões de luz sobre a torre.

    A construção parisiense, quando iluminada, se caracteriza como uma autêntica obra de arte e pertence, portanto, a um autor. Assim como trechos de filmes, espetáculos musicais e de teatro não podem ser exibidos de forma livre, o trabalho de iluminação que acontece à noite é reservado também à reprodução isolada. Vale notar que a condição legal das imagens é listada até mesmo pela Société d’Exploitation de la Tour Eiffel (leia aqui, em francês).

    Esta particularidade da Torre Eiffel veio à tona recentemente por meio do site EU Observer. E mais prédios, edificações diversas e obras de arte que ficam expostas ao público têm direitos autorais protegidos. Para se ter uma ideia, até mesmo as imagens disponibilizadas pela Wikipedia do “cristal elementar de ferro” Atomium, em Bruxelas, foram censuradas.

    Fonte: Tecmundo, 06/01/2015.
  • Aplicação do direito ao esquecimento será julgada pelo Supremo



    O Supremo Tribunal Federal analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil quando a vítima de um crime ou seus familiares questionam a divulgação de fatos antigos em meios de comunicação. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.

    A controvérsia é movida pelos irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e que foi retratada em 2004 no extinto programa Linha Direta Justiça, da Rede Globo. Os familiares alegam que o crime “provocou um sensacionalista, caudaloso e prolongado noticiário” na época e, quando “o tempo se encarregou de tirar o tema da imprensa”, a emissora explorou o nome e a imagem da vítima e de alguns de seus familiares “sem pudor ou ética” e sem autorização.

    Os autores querem que a rede de TV seja proibida de usar novamente a imagem, o nome e a história pessoal da vítima e ainda seja condenada a pagar indenização por dano moral. A Globo sustenta que o programa “abordou fotos históricos e de domínio público”, composto em grande parte por imagens de arquivo e de material jornalístico da época, “focado em fatos já intensamente divulgados pela imprensa”.

    Os pedidos foram negados tanto pelo juízo da 47ª Vara Cível do Rio quanto pelo Tribunal de Justiça do estado. O Superior Tribunal de Justiça também foi contrário à cobrança de indenização, rejeitando Embargos de Declaração em junho deste ano.

    Direito à informação x intimidade

    No recurso enviado ao Supremo, os irmãos da vítima afirmam que o caso trata de um aspecto da proteção da dignidade humana que ainda não foi apreciado pelo STF: o direito ao esquecimento na esfera cível. O instituto já se encontra regulamentado na esfera penal e é invocado por aqueles que, em nome da própria ressocialização, não querem ver seus antecedentes trazidos à tona após determinado lapso de tempo.

    Os recorrentes afirmam que se trata de um “precedente inédito” em que o tema será analisado do ponto de vista da vítima. Para eles, o direito ao esquecimento “é um atributo indissociável da garantia da dignidade humana”, e a liberdade de expressão “não pode se sobrepor às garantias individuais”.

    O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou que o assunto extrapola os interesses subjetivos das partes e coloca, “de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”.

    Para o ministro, a definição pelo STF das questões levantadas no processo “repercutirá em toda a sociedade, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    Fonte: Consultor Jurídico, 31/12/2014.
  • INPI lança relatório para ampliar uso da informação tecnológica



    O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) lançou nesta terça-feira (23) o Radar Tecnológico, um relatório estatístico setorial, baseado em informação de patentes. O objetivo é estimular o uso estratégico da informação tecnológica para a indústria brasileira, seguindo os objetivos da Agenda Prioritária do INPI para 2014.

    Com o documento é possível conhecer os dados patentários de forma visual, por meio de gráficos e tabelas. O novo produto apresenta a informação tecnológica de patentes em formato amigável, buscando facilitar seu entendimento e uso efetivo.

    O público-alvo são associações de empresas de base tecnológica, formadas por empresas de diferentes portes, órgãos de fomento e instituições de pesquisa.

    Avanços

    O Radar Tecnológico permitirá, entre outros aspectos, identificar tecnologias passíveis de exploração no território nacional, sem a violação de direitos patentários (liberdade de operação), além de estimular negociações e parcerias para o desenvolvimento tecnológico.

    Considerar a informação contida em patentes como instrumento para avaliação do cenário de determinado setor tecnológico gera subsídios para a gestão dos direitos de propriedade industrial (PI).

    A partir do radar, será possível:

    Identificar tecnologias passíveis de exploração no território nacional, sem violação dos direitos patentários;
    Identificar eventuais parceiros para licenciamento ou desenvolvimento conjunto de tecnologias;
    Atualizar-se sobre o desenvolvimento tecnológico em diferentes setores;
    Subsidiar atividades de P&D;
    Prever e identificar novos produtos e/ou tecnologias emergentes no mercado;
    Fundamentar decisões de investimento;
    Buscar soluções técnicas existentes no estado da técnica; entre outros.

    O Radar Tecnológico possui uma versão resumida (infográfico) e uma versão completa, que explica com maior detalhamento o conteúdo da versão resumida.

    Acesse a página do radar com os dois primeiros trabalhos disponíveis, sobre produtos químicos para couros e sobre tecnologias para doenças hipertensivas.

    Fonte: Jornal Brasil, 26/12/2014.
  • Novo Código de Processo Civil incorpora sugestões sobre arbitragem



    O texto base do Código de Processo Civil aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17/12) traz propostas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. As sugestões visam a regulamentação da arbitragem.

    Segundo o presidente da Comissão de Arbitragem da entidade, Joaquim de Paiva Muniz, entre as propostas enviadas, a mais importante é a regulamentação da Carta Arbitral — uma espécie de agravo contra decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e a exceção de alegação de arbitragem.

    “A ausência da Carta Arbitral era uma omissão na Lei de Arbitragem que foi suprida por sugestão da OAB-RJ, em um trabalho fruto da parceria entre nossa entidade e a PUC de São Paulo”, destacou.

    Outra sugestão da seccional diz respeito à possibilidade de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitar alegação de convenção de arbitragem. A OAB-RJ também conseguiu inserir no novo CPC a possibilidade de segredo de justiça na execução da sentença arbitral. “Antes, as questões confidenciais da arbitragem poderiam vazar”, disse.

    De acordo com Muniz, a seccional ainda está tentando inserir no texto a exceção de alegação de arbitragem, que foi retirada. “Dessa forma, a parte pode solicitar a extinção do processo quando o foro competente for arbitragem, mesmo antes da contestação”, ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 22/12/2014.
  • Aprovada inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional



    Estimular o acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação passa agora a integrar a lista de competências constitucionais comuns da União, dos estados e dos municípios. O Plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turno por unanimidade, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que altera vários dispositivos constitucionais para assegurar que a pesquisa e inovação tecnológica sejam assunto prioritário de Estado. A matéria
    segue para promulgação.

    A intenção é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.

    Pelo texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação não devem ser realizadas apena por universidades, mas também por instituições de educação profissional e tecnológica. A PEC assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de ciência, tecnologia e inovação não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.

    -- Esta matéria é da maior importância para a ciência, a tecnologia e a inovação no país. Estamos dando um grande passo para fazer com que o Brasil seja dotado das condições necessárias para produzir mais ciência, mais tecnologia e inovação, com muito mais agilidade -- defendeu o senador Anibal Diniz (PT-AC), relator ad hoc da matéria na Casa.

    Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, a PEC cria "as condições para que o Brasil possa implementar uma política de ciência, tecnologia e inovação". O senador ressaltou que o texto final da PEC foi elaborado a partir de um debate feito por representantes dos mais diferentes segmentos da sociedade -- das universidades, do Ministério de Ciência e Tecnologia, do setor privado e de parlamentares.

    Sistema Nacional

    Outro ponto tratado no texto é a previsão constitucional da responsabilidade do Estado na capacitação para a inovação tecnológica. Atualmente, a prioridade é para o desenvolvimento científico e a pesquisa básica.

    A PEC permite ainda a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, com normas a serem definidas por lei federal, cabendo ainda a estados e municípios legislar sobre as suas peculiaridades.

    Também poderá ser estimulada a criação de polos tecnológicos e outros ambientes promotores da inovação, assim como o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação.

    Para o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), além de priorizar a pesquisa básica, a pesquisa tecnológica e a inovação, a PEC 12/2014 tem outro ângulo, classificado como "importantíssimo" pelo parlamentar: a descentralização das competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

    -- Esta proposta é um avanço da pactuação federativa, atribuindo aos estados, municípios e ao Distrito Federal maior envolvimento e maior responsabilidade na área de ciência e tecnologia -- ressaltou.

    SUS

    A PEC prevê também a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde para incluir entre suas prerrogativas, em sua área de atuação, incrementar a inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria, que teve uma emenda de redação aprovada em Plenário, segue agora para promulgação.

    Fonte: Cenário MT, 19/12/2014.
  • Evolução na biotecnologia é vagarosa Fujimoto:



    A expansão da indústria química no Brasil e no mundo passa necessariamente pelo desenvolvimento da biotecnologia, a aplicação de tecnologia a organismos vivos e derivados para criar ou modificar produtos e processos de produção. "Se a mecânica marcou a Era Industrial no século XIX e a química e a física definiram o século XX, agora é a biologia que trará os avanços, com a criação de produtos de base biológica provenientes da indústria química", diz Eduardo Giacomazzi, coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva de Biotecnologia (Combio) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O Brasil, porém, enfrenta limitações nessa área e vem perdendo a chance de aproveitar a farta biodiversidade que se destaca na criação de produtos e processos inovadores.

    "Temos evoluído mais na pesquisa de novos processos para desenvolver produtos já existentes", diz Mariana Doria, gerente de Tecnologia e Inovação da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). No estágio atual da indústria brasileira, o foco maior está na substituição de processos químicos tradicionais por biotecnológicos, que permitem fazer os mesmos produtos com maior eficiência, menor cuto e impacto no meio ambiente. "A partir da biotecnologia é possível programar um organismo geneticamente modificado para produzir determinada molécula dentro de reatores, de maneira mais segura, como se fossem uma pequena indústria." Ela diz que não há um dado preciso sobre investimentos específicos em biotecnologia, mas afirma que a área está na base dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) da indústria química, que fornece matérias primas para praticamente todos os setores industriais.

    Estatísticas recentes de pedidos de patentes - considerando que os registros ficam em sigilo durante um ano - mostram que o Brasil tem uma participação ínfima em inovação biotecnológica no cenário internacional. Segundo a professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora permanente da pós-graduação da Escola de Química da UFRJ, Adelaide Maria de Souza Antunes, levantamento realizado em junho no Derwent Innovations Index mostrou que, dos 3.611 depósitos de patentes de processos feitos em 2012 na categoria "prioridade"- primeiro depósito da patente -, o Brasil apareceu com oito, enquanto a China tinha 2.076 e os Estados Unidos, 535. Em produtos, dos 11.825 pedidos, o Brasil respondeu por dez, enquanto a China apareceu com 6.244; os Estados Unidos, com 2.315; o Japão, com 1.122; a Europa tem 355 e a Índia, 79. Um dos motivos, segundo a professora, é que nos países mais avançados a legislação permite patentear muitas inovações que não não podem ser patenteadas no país, conforme a Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/96).

    "Enquanto isso, há muitos produtos biotecnológicos trazidos de fora que não são patenteados no Brasil e poderíamos copiar legalmente, adquirindo conhecimento e avançando tecnologicamente.

    Mas não estamos nem nesta etapa, pois não temos estrutura nem para copiar. Temos muitos pesquisadores, empresas e incubadoras excelentes de startups, mas falta investidor", diz. A burocracia e a demora na concessão de patentes, hoje em torno de 12 anos, também são fatores de desestímulo a inovações, principalmente em relação a produtos, que exigem investimentos muito mais pesados em P&D e nas plantas industriais, sem a garantia de que a propriedade intelectual será reconhecida. "Avançamos bastante em áreas como energia e agricultura. Mas estamos bastante atrasados, por exemplo, no segmento de novos materiais para vários setores, como o têxtil e de construção, que já estão 'voando' lá fora", diz Giacomazzi.

    Segundo Gilberto Soares, consultor da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) e ex-secretário técnico em Biotecnologia da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do governo federal, o Brasil despertou para a importância da biotecnologia há mais de 30 anos, mas, de lá para cá, uma sucessão de crises econômicas e políticas desviou o foco da área em alguns períodos, enquanto mudanças de governos levaram a reposicionamentos estratégicos, o que impediu o país de desenvolver um plano de longo prazo. Falta no país, segundo ele, uma política de Estado, não de governo. "Perdemos uma oportunidade. Ficamos todos estes anos deitados eternamente em biodiversidade esplêndida'", afirma.

    O desenvolvimento da biotecnologia também emperra nos trâmites burocráticos e restrições à pesquisa de patrimônio genético determinados pela Lei de Acesso à Biodiversidade, regulamentada pela MP 2186/2001. "O marco regulatório é um gargalo", admite o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Nelson Fujimoto. "Mas nos últimos três anos trabalhamos na elaboração de um projeto de lei para melhorar esses mecanismos e a proposta já está no Congresso." O projeto 7735/2014 prevê a revisão da MP 2186. "Uma das grandes vantagens é que as instituições, empresas e pesquisadores não necessitarão mais de autorização, mas apenas de um registro para terem acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento indígena ou tradicional", explica Fujimoto.

    A legislacão dificultou alguns pedidos de patentes de biotecnologia, segundo o diretor de Patentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Julio Castelo Branco Reis Moreira. "Nem sempre o depositante tem acesso às informações e os pedidos ficam parados até que sejam fornecidas. Há casos de depositantes multados por suposto acesso indevido, em vista das informações prestadas, o que vinha causando muita insegurança jurídica." Segundo ele, as mudanças deverão contribuir para acelerar os processos.

    Fonte: Valor Econômico, 17/12/2014.
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