Portal Daniel Acesso Cliente
English Version | Home | Contate-nos | Carreira | Responsabilidade Social | Links | Mapa do Site

Busca de Profissionais

Use as opções de busca abaixo para encontrar nossos profissionais:
--------------------------------------------
Busca por nome:
--------------------------------------------
Busca por áreas de atuação:

Home > Notícias e Publicações > Notícias
Notícias
  • Boeing patenteia técnica para criar ‘’campo de força’’



    A Boeing, multinacional norte-americana de desenvolvimento aeroespacial, acaba de patentear um método de criação de campos de força. As informações são da Popular Science.

    A patente foi registrada para um "método e sistema para atenuação de ondas de choque por meio de arco eletromagnético", o que, segundo a revista, trata-se de algo incrivelmente futurista:

    campos de força de proteção podem um dia estar nos campos de batalhas do futuro.

    O dispositivo patenteado protege apenas contra a onda de choque de uma explosão. Segundo o conceito, seria utilizado um sensor para detectar uma explosão na água ou no ar e, em seguida, calcular a hora e o local da explosão.

    Depois, o sinal proveniente do sensor acionaria um laser (ou uma explosão de energia elétrica ou de microondas) que aquece uma seção de ar ou de água, criando um escudo de plasma entre a explosão e o veículo. A temperatura e a densidade do plasma ajudariam a desviar e absorver as ondas de choque da explosão.

    O sistema terá, ainda, um banco de dados de assinaturas de explosões de bombas para saber exatamente qual estratégia usar. Por exemplo, um veículo blindado leve pode usar o campo de força contra uma pequena explosão, enquanto tanques blindados e mais pesados s poderiam salvar suas explosões de plasma apenas para ameaças maiores.

    Fonte: Exame, 26/03/2015.
  • Plágio preocupa indústria e músicos



    Sentença de Robin Thicke e Pharrell Williams abre precedentes.

    O mundo da música acordou sobressaltado no último dia 10. Os músicos Pharrell Williams e Robin Thicke foram condenados por plágio de uma canção de Marvin Gaye em “Blurred Lines”, megahit de 2013. Williams e Thicke, segundo o júri, copiaram elementos de “Got to Give It Up”, faixa de 1977. Histórica, a sentença determinou que eles pagassem à família do soulman US$ 7,4 milhões.

    O veredito gerou preocupação na indústria fonográfica. Geralmente resolvida nos bastidores, a celeuma ganhou os holofotes e, mais do que isso, a atenção de um tribunal. A sentença pode impactar a forma como músicos trabalham e abre precedentes para a reclamação de direitos autorais.

    Citações (involuntárias ou não) são comuns na criação artística. Isto é, muitas canções nascem de um mosaico de outras canções. Por isso, também, há inúmeros casos de músicas parecidas, inseridas em um mesmo gênero ou não. E nem sempre os créditos à faixa que serviu de alicerce aparecem na música em questão.

    “Essa rigidez parte da indústria, de interesses comerciais. Às vezes nem é o artista que faz isso”, diz o DJ Dolores, músico que no início da carreira trabalhou com samples, modalidade de criação que compõe sons a partir de colagens de outras músicas. “A família de Marvin Gaye acusa, mas certamente ele (Gaye) já surrupiou de alguém.”

    O músico se diz receoso com a sentença milionária imposta a Williams e Thicke. Ele se imagina em um mundo mais controlado, com possibilidades de rastreamento e “deduragem” com fins monetários. “É meio assustador”, diz. “Acordes são limitados. O rock’n’ roll, por exemplo, tem um monte de bases iguais. Você pode colocar um timbre diferente, mas muitas harmonias são exatamente as mesmas. Isso se repete em blues, samba, frevo...”

    Qual seria, então, o limite da “inspiração”? Para Rodrigo Gorky, do Bonde do Rolê – que fez um disco inteiro de samples como cartão de visitas gratuito –, é impossível limitar a comunicação entre duas canções por parâmetros objetivos. É factível, inclusive, apropriar-se de uma parte da melodia ou do arranjo sem a intenção.

    “No caso do Gaye, é óbvio que rolou a maldade, eles roubaram o espírito da música. Mas às vezes uma música sai parecida com outra por coincidência”, diz Gorky, que, embora concorde que houve plágio, imagina que a sentença possa ter efeitos negativos nos rumos da indústria. “Se for considerar a decisão de forma geral, o primeiro cara que fez funk carioca nos anos 1990 vai levar tudo.”

    O que diz a lei

    No Brasil, o plágio é um tema relativamente simples. A obra intelectual é regulada pela Lei Federal nº 9.610/1998, que no artigo 24, II, diz que o autor tem direito de ter o nome creditado na obra. Se outra pessoa apresenta uma criação que contém parcial ou integralmente a obra de outro, configura-se o crime.

    Mas o caminho até que se caracterize cópia é sinuoso. Segundo o advogado Raphael Lemos, especialista em propriedade intelectual, as constatações que podem levar ao crime de plágio são subjetivas. O caso que deu a vitória à família de Marvin Gaye, de acordo com o advogado, foi mais descarado: é possível ver a similaridade na introdução das músicas. Assim, não há um limite geral, aplicado a todas as situações.

    Embora intangível a princípio, a culpa do plagiador pode levá-lo não só a pagar uma indenização, mas a ser preso. O artigo 184 do Código Penal prevê detenção de três meses a um ano – ainda que a pena, geralmente, seja convertida em doações ou multa.

    No caso da indenização, é difícil que o valor, aqui no Brasil, chegue perto dos milhões de Marvin Gaye. “Por mais que a lei seja benéfica ao autor, o tribunal ainda tenta equilibrar o valor da indenização para evitar um enriquecimento”, explica Lemos. “Até porque no direito autoral da música não há como mensurar de forma objetiva um valor.”

    Casos recentes

    Criolo

    Duas canções com origens no samba de roda têm naturalmente algo em comum. Mas o veterano sambista Mamão viu na música “Linha de Frente”, de Criolo, plágio de sua “Tristeza Pé no Chão”, gravada por Clara Nunes nos anos 1970. Depois de uma conversa, tudo se resolveu.

    Pharrell Williams e Paloma Faith

    Outro caso que ficou só na acusação verbal rolou no ano passado. E Pharrell Williams também está envolvido. Alex Kapranos, do Franz Ferdinand, disse que um riff seu teria sido usado pelo produtor em “Can’t Rely On You”, gravado por Paloma Faith. Especula-se que Kapranos tenha se referido ao megahit do FF “Take Me Out”. No fim, desculpas pedidas e abraços virtuais.

    Sam Smith

    Em outubro de 2014, chegou ao fim um imbróglio entre o jovem Sam Smith e o veterano Tom Petty. As similaridades entre o sucesso de Smith “Stay With Me” com “I Won’t Back Down”, escrita por Petty e Jeff Lyne, levou a um acordo: Petty terá direito a 12,5% do lucro obtido pelas 4 milhões de cópias.

    Coldplay

    Ainda não se sabe o conteúdo do acordo feito por Joe Satriani e Coldplay, que teria plagiado trechos de “If I Could Fly” no sucesso “Viva La Vida”.

    Fonte: Gazeta Online, 24/03/2015.
  • Lei anticorrupção é regulamentada



    Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções.

    A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU.

    Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

    O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). 

    Conheça alguns pontos do decreto.

    Aplicação de multa

    A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

    O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

    Programa de integridade

    A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

    Acordo de leniência

    Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa.

    Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

    Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver.

    Fonte: Migalhas, 19/03/2015.
  • Direito à privacidade não pode impedir publicação de notícia



    Nos casos em que a notícia for de interesse público, o direito à privacidade não é argumento válido para impedir a sua publicação ou para gerar indenização por dano moral. Isso porque o objetivo é evitar, ao máximo, a exposição da pessoa aos efeitos negativos da notícia, mas não impedir a sua publicação. Esse foi o entendimento do juiz Luciano Antonio de Andrade do Juizado Especial Cível da comarca de Palmital (SP).

    Ao julgar os processos ajuizados por pai e filho contra uma reportagem do jornal da cidade, o juiz baseou-se no artigo 220, artigo 1º da Constituição Federal. O dispositivo diz que nenhuma lei deve ter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

    Pai e filho já tinham sido processados e julgados na Comarca de Palmital por homicídio doloso, em 1997. Os dois foram absolvidos por legítima defesa pelo Tribunal de Júri. Acontece que, em setembro de 2014, o processo criminal foi relembrado e publicado pelo jornal da cidade de Palmital em uma retrospectiva dos últimos 20 anos. E tal publicação, segundo pai e filho, teria atingido os seus direitos à privacidade e ao anonimato e, por isso, deveriam ser indenizador por
    dano moral.

    Em sua defesa, o jornal invocou a liberdade de imprensa. Alegou que a empresa relembrou tanto os fatos e os processos criminais quando a absolvição dos dois. Disse ainda que as notícias sobre o caso podem ser acessadas por qualquer um pelo site do TJ-SP.

    Prevalência de princípios

    As partes discutiram a prevalência de dois princípios: o da privacidade e o da liberdade de imprensa. Segundo Andrade, ainda que um princípio não seja maior do que o outro, muitas vezes, a atuação da imprensa acarreta na exposição negativa das pessoas “a ponto de reduzir naturalmente os seus direitos garantidos nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5º, dentre eles o direito à privacidade.”

    “Nesses casos, obviamente, a privacidade da pessoa certamente será oprimida e ninguém há de defender que a notícia não poderia ter sido veiculada, posto que de interesse público”, afirmou o juiz na sentença.

    Além disso, segundo o juiz, as notícias dos supostos crimes e os processos ganharam grande repercussão e, sendo assim, não foi surpresa que tais notícias tivessem sido selecionadas para fazerem parte da retrospectiva do jornal, “o que se deu de forma resumida e objetiva, sem exageros e exposição excessiva ou mesmo sensacionalismo, intentando apenas transmitir informações”, disse o juiz. Ele julgou improcedente o pedido de pai e filho e liberou o jornal da obrigação de indenizar.

    Fonte: Consultor Jurídico, 18/03/2015.
  • ‘Era digital’ exige maior gestão da web



    Esclarecer pontos como neutralidade e liberdade de expressão é crucial, dizem líderes de organizações no fórum virtual do ‘Estado’.

    Com base nos pilares neutralidade, liberdade de expressão e privacidade, o Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 para assegurar direitos aos usuários.

    Apesar de ser considerado vanguarda na governança da internet, a legislação ainda não foi totalmente regulamentada, o que coloca em xeque alguns dos seus efeitos práticos, como a proteção de dados e a neutralidade da rede.

    Esse segundo ponto que precisa ainda ser esclarecido, inclusive, levanta discussões sobre vantagens e desvantagens para empresas, diz Pedro Galoppini, diretor de produto da Involves.

    “Não se pode diferenciar preços para serviços da internet, o que é prejudicial para empresas de telecomunicação que poderiam oferecer planos e preços diferenciados segundo a necessidade do usuário”, defende.

    Com base nos pilares neutralidade, liberdade de expressão e privacidade, o Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014.

    Em relação à cibersegurança, o ponto principal a ser defendido é a privacidade, segundo Celso Souza, diretor da Globalweb Corp. “É preciso que se tenham mecanismos para garantir a proteção aos dados privativos, pessoas e de uma corporação”, afirma o executivo.

    Conselheiro do CGI.br (Comitê Gestor da Internet), Demi Getschko defende que o diálogo é a melhor maneira de se aprimorar a governança da internet, em virtude da própria estrutura descentralizada da rede. Na visão dele, a definição do que é “legal” ou “permitido” dentro de uma legislação nacional conflita com outras e com o uso global da rede. “A governança da internet deve estimular o diálogo entre todos que têm interesse em uma rede única, estável e socialmente
    útil”, afirma.

    Gestão em empresas. A internet pode ser útil ainda para facilitar práticas de governança em companhias, defende Jorge Santos Carneiro, CEO da Sage Brasil. Segundo ele, a internet tem sido “um instrumento valioso” para aprimorar práticas de gestão: “Atualmente, inúmeros recursos estão disponíveis na web para automatizar a criação do sistema de decisão e controle”.

    Fonte: O Estado de SP, 10/03/2015.
  • O risco de usar software pirata



    Ao terceirizar serviços de TI, empresa deve monitorar a autenticidade dos programas.

    Manoel Antônio dos Santos Diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) Não é novidade que fazer uso de produtos piratas, além de violar os direitos autorais de seus proprietários, age na contramão do crescimento econômico e da prosperidade do país. No Brasil, 50% dos programas de computador instalados são piratas, segundo estudo da BSA The Software Alliance. Essa atividade impede o crescimento do mercado e, consequentemente, a geração de novos postos de trabalho. Além disso, a sonegação de impostos gera a concorrência desleal, uma vez que esses produtos não regularizados implicam, invariavelmente, no subpreço da oferta e, portanto, na captação fraudulenta da clientela.

    Outra questão grave é a exposição vulnerável em que os usuários ficam diante da falta de segurança e instabilidade desses serviços, que ameaçam a integridade e o bom funcionamento dos sistemas e não oferecem garantias, aperfeiçoamentos nem suporte técnico qualificado ao usuário. É nesse cenário que as empresas precisam estar cada vez mais atentas para o gerenciamento de softwares de sua organização. A atividade de outsourcing, ou terceirização, é uma realidade cada vez mais comum, resultado de um mercado aquecido de tecnologia da informação (TI) que, segundo dados da consultoria IDC, deverá crescer 9% em 2014. Dessa forma, um número crescente de empresas tem se especializado na prestação de serviços de terceirização de TI, que se oferece como uma oportunidade relevante de negócios. Entretanto, alguns cuidados precisam ser observados para que a atuação nesse segmento do mercado e o crescimento obtido pelas empresas de outsourcing se sustentem de forma legal. Mas, afinal, por que se preocupar? É preciso estar alerta aos produtos e serviços disponibilizados no mercado de seus terceirizados, especialmente, quando se trata de programas devidamente licenciados, porque frente à Lei 9.609/98 (art. 2, §5º) e aos padrões ISO de segurança da informação, regulamentados nas normas 27001 e 27002, o cliente precisa acompanhar de perto a forma como o serviço está sendo prestado. Não pode manter um comportamento passivo ou omisso em relação ao conteúdo do outsourcing, para que não seja submetido a riscos judiciais decorrentes dessa relação. Sim, é de responsabilidade de cada cliente o gerenciamento desses softwares, sejam empresas ou seja o consumidor final. Os contratos de licença de software normalmente inviabilizam a transferência do programa para terceiros (sublicenciamento, cessão, doação, arrendamento, empréstimo etc.), dessa forma, é fundamental que as empresas de outsourcing certifiquem-se sobre esse direito de uso e busquem, com seu fornecedor, soluções que observem uma modalidade mais adequada ao negócio de cada cliente.

    Cada empresa, por sua vez, precisa analisar, minimamente, os seus contratos de serviço, para que não corra o risco de ser punida por uso indevido de propriedade intelectual. A tendência de adoção desta modalidade de prestação de serviços é crescer, bem como se prevê a diminuição de uso de softwares piratas. Estar atento às regras e adoções legais irá ajudar não apenas a regularização dos ambientes de TI, mas principalmente aumentar a concorrência leal, impactando positivamente a economia no país.

    Fonte: Estado de Minas 09/03/2015.
  • Soja transgênica pode proteger contra o HIV



    O primeiro fármaco “transgênico” foi obtido da bactéria Escherichia coli, que recebeu genes humanos para produzir insulina.

    Há necessidade urgente de fornecer microbicidas anti-HIV eficazes, para áreas mais pobres mundo. Alguns dos mais promissores candidatos são bioterapêuticos que impedem a infecção viral. Para atingir adequadamente as áreas mais pobres, é vital reduzir o seu custo. Neste estudo relatamos a produção de cianovirina, um composto recombinante biologicamente ativo, que é uma proteína antiviral presente em sementes de soja geneticamente modificadas. Assim começa o artigo (Engineering soya bean seeds as a scalable platform to produce cyanovirin-N, a non-ARV microbicide against HIV) publicado na prestigiosa revista Plant Biotechnology Journal, assinado por cientistas brasileiros, americanos e ingleses, alguns deles meus amigos, colegas da Embrapa.

    O primeiro fármaco “transgênico” foi obtido da bactéria Escherichia coli, que recebeu genes humanos para produzir insulina. Desde que ingressou no mercado, centenas de milhões de diabéticos melhoraram sua qualidade de vida e muitas vidas foram prolongadas, com qualidade.

    A transgenia sempre foi mais bem aceita na medicina e na farmácia do que na agronomia. Com a melhora da percepção pública em relação a transgênicos, o estudo acima permitirá que uma planta produza um medicamento que salvará milhões de vidas, por impedir a multiplicação do vírus HIV no organismo. Esses efeitos positivos da cianovirina foram comprovados em 2008, em testes realizados com macacos nos EUA.

    Apesar de haverem sido testadas diversas plantas, a melhor opção para a produção de cianovirina é o grão de soja transgênica, porque permite que a proteína seja produzida em grande escala. Aliado a esse fato está o baixo custo do investimento requerido na produção da soja para extração do fármaco.

    Ao comentar a descoberta, a prestigiosa revista Science publicou que “…se a soja geneticamente modificada for plantada em uma estufa de 100m2, é possível fornecer cianovirina suficiente para proteger uma mulher da infecção por HIV durante 90 anos, 365 dias por ano”. Torcemos para que a cianovirina, barata e eficiente, logo esteja no mercado.

    Fonte: Administradores, 05/03/2015.
  • O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana



    As filmagens captadas por câmeras de segurança, instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil a cliente que teve imagens suas captadas pelo sistema de segurança do banco divulgadas a terceiros sem seu consentimento.

    O cliente entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da divulgação indevida de suas imagens. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual recorreu ao TRF1 objetivando a reforma da sentença.

    O apelante alegou que o gerente da CEF cedeu, sem sua autorização, filmagem para outro cliente na qual aparecia com o filho no interior da agência bancária. Argumentou que o gerente em questão o acusou de ter efetuado saques indevidos na conta-corrente de terceiros. Essa acusação gerou uma ação penal por crime de furto em conta corrente alheia, ocasião em que acabou inocentado por causa da fragilidade da prova produzida. "A conduta do gerente do banco lhe causou prejuízos de ordem moral", ponderou. Por isso, requereu o devido ressarcimento.

    As alegações foram aceitas pelo Colegiado. "A meu ver merece prosperar os pedidos contidos na apelação acerca da concessão de indenização por danos morais", disse o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ao destacar que os fatos constantes dos autos revelam que as partes protagonizaram uma relação de consumo e que o real pedido do recorrente não versa sobre o mérito da ação criminal, mas, sim, sobre a ilegalidade na conduta da Caixa ao divulgar imagens do cliente captadas pelo sistema de segurança sem a devida autorização.

    Segundo o magistrado, a legislação prevê que nenhum estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário pode funcionar sem o devido sistema de segurança. "Contudo, o manejo das operações bancárias depende justamente do acesso irrestrito dos funcionários, no desempenho de suas funções. O desequilíbrio próprio dessa relação, constatado pela vulnerabilidade pendente sobre o consumidor, requer cuidados especiais e legais no trato do sigilo discutido nos autos", explicou.

    Nessa linha de raciocínio, de acordo com o relator, "cabe à CEF, como agente responsável pelo exercício e risco de sua atividade, a indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço bancário. Nesse sentindo, arbitro em R$ 10 mil o pagamento relativo à indenização por danos morais".

    A decisão foi unânime.

    Fonte: Lex Magister, 26/02/2015.
  • Oscar aumenta em 385% downloads ilegais dos filmes indicados



    Depois que as indicações ao Oscar foram anunciadas, em 15 de janeiro, o número de downloads ilegais dos filmes nomeados ao prêmio aumentou 385% nos 30 dias seguintes.

    A informação é da Irdeto, uma empresa holandesa que rastreia pirataria digital.

    De acordo com a pesquisa, que rastreou os filmes indicados para melhor filme, diretor, atriz e ator, o aumento do número de downloads fez com que os estúdios de cinema perdessem 41 milhões de dólares (117 milhões de reais) no mês seguinte às indicações.

    De acordo com Rory O´Connor, especialista da Irdeto em pirataria virtual, uma opção para os estúdios perderem menos dinheiro seria lançar simultaneamente os filmes nos cinemas e na internet.

    "É preciso se mover na velocidade da internet ao invés do curso convencional da distribuição, que era baseado nas viagens das latas de filmes pelo país e depois pelo mundo", afirma O´Connor, que também pede uma data de lançamento única para os filmes no mundo todo.

    A Irdeto responsabiliza parte do aumento da pirataria aos chamados screeners, os DVDs e Blu-Rays fornecidos pelos estúdios para os julgadores dos principais prêmios de cinema nos Estados Unidos.

    Segundo a pesquisa, os screeners responderam por 31% do total de downloads ilegais rastreados pela empresa.

    Fonte: Exame, 24/02/2015.
  • Dez anos depois, Protocolo de Kyoto falhou em reduzir emissões mundiais.



    Dez anos após ter entrado em vigor, o Protocolo de Kyoto tem um diagnóstico claro: o acordo fracassou em reduzir as emissões mundiais de gases-estufa, que cresceram 16,2% de 2005 a 2012.

    O pacto internacional, porém, não foi de todo inócuo e teve certo sucesso em conscientizar a sociedade e implantar projetos ambientais, tecnológicos e de desenvolvimento econômico para prevenir o agravamento do aquecimento global.

    Concluído em 1997 em Kyoto, no Japão, o protocolo estabelecia metas de redução das emissões de gases-estufa. Só em 2005 ele adquiriu força para entrar em vigor, com a ratificação pela Rússia.

    O protocolo teve 189 ratificações, entre elas a do Brasil, em 2002. Mas suas novas metas de redução de emissões de 2013 a 2020, estabelecidas em 2012 no Qatar só tiveram até agora 23 adesões.

    Em um balanço, a secretaria da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC) destacou que 37 países, a maioria da União Europeia, superaram sua meta de reduzir em 5% suas emissões até 2012.

    A agência, contudo, deixou de lado os números do aumento global das emissões e o alerta enfático feito em 2014 por seu braço científico, o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática): não há mais tempo para reduzir a concentração de gases-estufa para que o aumento médio da temperatura da superfície terrestre até 2100 seja inferior a 2ºC.

    Essa elevação traria como consequência mais secas, derretimento de geleiras e inundações de zonas costeiras pela elevação dos oceanos.

    Para evitar esse cenário, seria preciso estabilizar as emissões até 2020 e reduzir as emissões em 80% até 2050.

    PERDAS E GANHOS

    "Estou convencida de que sem o protocolo de Kyoto não estaríamos avançados como hoje na crescente penetração das energias renováveis", disse Christiana Figueres, secretária-executiva da UNFCCC.

    Figueres também destacou como resultados positivos do protocolo cerca de 7.800 projetos de apoio a países em desenvolvimento, envolvendo benefícios de até US$ 13,5 bilhões para reduzir emissões por desmate e para "sequestro de carbono" da atmosfera por meio de recuperação e ampliação de florestas e e outras ações, inclusive com transferência de tecnologia e geração de empregos.

    "Se olharmos quantitativamente para as emissões, o protocolo falhou. Mas sem ele a União Europeia não teria atingido grandes avanços nas reduções", diz o climatologista Carlos Nobre, que na semana passada deixou o cargo de secretário de Políticas e Programas de Pesquisas e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e assumiu o de diretor do Cemaden (Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais), em também do governo federal.

    Nobre ressalta que a Alemanha mostrou que é possível reduzir os gases-estufa sem diminuir seu PIB. "Vejo com otimismo esse efeito pedagógico", disse Nobre.

    Já para o físico da USP e membro do IPCC Paulo Artaxo, ainda que o tratado tenha aumentado a adesão de novas tecnologias e a conscientização para o que ele chama de "problema mais sério já enfrentado pela humanidade", houve, além do aumento da concentração de carbono na atmosfera, acúmulo de CO2 nos oceanos, o que pode causar desequilíbrios para a vida marinha.

    PERSPECTIVAS

    Segundo Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima, a próxima conferência do clima, em dezembro, em Paris, poderá ter avanços graças ao recente acordo entre EUA (que assinaram mas não ratificaram o Protocolo de Kyoto) e China. Juntos, os dois países são responsáveis por cerca de 45% das emissões globais de carbono.

    Para ele, um dos grandes desafios para os governos, inclusive o do Brasil, é o planejamento econômico e energético. Ele afirma que isso ainda é feito sem assimilar as mudanças climáticas, e a atual crise energética e hídrica do país é prova disso.

    Fabio Feldmann, secretário-executivo do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade e ex-secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, afirma ainda que a redução de desmatamentos no Brasil criou uma "falsa impressão" de que o país pode continuar com os mesmos níveis de emissões em outros setores.

    De fato, enquanto as emissões por desmates no país diminuíram 64% de 2005 a 2013, as das atividades agropecuárias e do consumo de energia cresceram, respectivamente, 6% e 42%, segundo o Observatório do Clima. A queda nas taxas anuais de devastação florestal foi determinante para a redução de 33% das emissões totais brasileiras de CO2 no mesmo período.

    Fonte: Folha de SP, 18/02/2015.
  • Acordo da Qualcomm da início a disputas de patentes na China



    No último verão chinês, advogados da fabricante de equipamentos de telecomunicações ZTE começaram a enviar cartas para uma dúzia de fabricantes locais de celulares que a empresa acreditava que estavam usando suas patentes. A mensagem era simples: chegou a hora de pagar.

    Os esforços da ZTE para coletar royalties de patentes - meses antes do acordo antitruste da Qualcomm na China nesta semana, segundo fontes a par do assunto - mostra como o acordo mudou a forma de operar da crescente indústria de smartphones da China.

    Como antecipado pela ZTE, um termo importante do acerto da Qualcomm dissolveu os acordos de licenciamentos cruzados da empresa na China, que garantia a clientes menores da Qualcomm acesso gratuito a portfólios de patentes de clientes mais estabelecidos da companhia.

    O acerto permite que detentores de patentes de tecnologias sem fio como a ZTE e a Huawei Technologies [HWT.UL] busquem royalties, ao mesmo tempo em que apresenta um novo risco de litígios na indústria chinesa de celulares mais nova num momento em que a lei doméstica de patentes está ganhando tração.

    "Pela primeira vez, o acordo está forçando fabricantes domésticas a reconhecer o valor de propriedade intelectual e como usá-la estrategicamente, como fazem empresas no Ocidente", disse o secretário-geral do consórcio do setor Mobile China Alliance, Wang Yanhui. "Esse é o significado real do acordo".

    Fonte: Exame, 18/02/2015.
  • Ministro da Justiça afirma que Presidente vai regulamentar Lei Anticorrupção



    No pacote de medidas que irá para o Congresso, caixa dois passa a ser classificado como crime.

    A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos dias o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, medida que facilita a punição de empresas que tenham empregados envolvidos em casos desvio de dinheiro público. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os estudos sobre o assunto já foram concluídos. A regulamentação da lei tem sido cobrada por entidades civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Parte da lei, que não depende de regulamentação, já está sendo usada como base em acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava-Jato.

    — Já participei da última reunião para fechar o texto. É questão de dias para sair (o decreto) — disse Cardozo.

    Segundo o ministro, a Lei Anticorrupção é fundamental para o país e, por isso, o decreto foi cuidadosamente discutido entre diversas áreas do governo. Depois de passar pela análise do Ministério da Justiça e da Controladoria-Geral da União, o texto do decreto já está na Casa Civil.

    Pela lei, empresas envolvidas em corrupção podem ser punidas com multas de até 20% de seu faturamento bruto. O decreto estabelece critérios para os cálculos das multas e outras penas estabelecidas na lei.

    SERVIDORES PÚBLICOS: PENAS RIGOROSAS

    O decreto de regulamentação da lei deve ser editado na mesma data em que a presidente enviará um pacote de medidas complementares de combate à corrupção ao Congresso. As propostas foram anunciadas durante a campanha eleitoral do ano passado e deveriam ter sido apresentadas à Câmara até dezembro passado. Mas, como algumas delas são medidas polêmicas, o governo achou melhor discutir alguns aspectos das propostas com setores da sociedade civil antes de submetê-las ao crivo de deputados e senadores.

    Entre as propostas está a classificação de caixa dois como crime. Hoje, a movimentação de recursos não declarados em campanhas eleitorais é tida apenas como crime eleitoral ou fiscal. A ideia do governo é criar mecanismos que permitam punir com prisão pessoas que, de alguma forma, contribuam para o uso de dinheiro ilegal em atividades político-eleitorais. Outro projeto prevê penas rigorosas para servidores públicos que têm patrimônio em descompasso com a renda declarada.

    O governo também deve propor medidas que facilitem a declaração de perda de bens adquiridos com dinheiro oriundo da corrupção. Está previsto ainda um projeto com medidas para apressar processos judiciais sobre desvios de dinheiro público. A presidente chegou a anunciar um estudo sobre a criação de uma nova estrutura no Judiciário para julgar autoridades com foro privilegiado. 

    Mas a ideia foi deixada de lado. A competência para isso é do Judiciário. A medida, no entanto, é vista com reservas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Fonte: O Globo, 11/02/2015.
  • Câmara aprova projeto que facilita exploração de biodiversidade



    Após mais de sete meses de impasse e intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) um projeto que facilita a pesquisa e a exploração econômica da biodiversidade brasileira.

    Os deputados, porém, deixaram para esta terça (10) a conclusão da votação, quando serão analisadas as sugestões de mudanças no texto. O projeto ainda tem que passar por votação no Senado.

    Um dos principais objetivos do projeto é reduzir as exigências burocráticas para a pesquisa sobre recursos da biodiversidade brasileira e renegociar dívidas de multas aplicadas antes da vigência da regulamentação atual.

    As medidas terão efeito especialmente na área de pesquisa e na indústria farmacêutica e de cosméticos.

    Editadas em 2001, as normas em vigor exigem autorizações prévias para a pesquisa e para a remessa de amostras para o exterior, além de pagamento assim que a possibilidade de exploração econômica do material genético é confirmada.

    Hoje, porém, tais normas são vistas pelo próprio governo como excessivamente restritivas às pesquisas e à atividade econômica.

    O projeto original enviado pelo Executivo mudava a legislação para tratar apenas da pesquisa industrial e mantinha a agricultura e a pecuária sob as regras ainda em vigor.

    O relator da matéria, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), porém, incluiu na proposta a pesquisa sobre sementes e melhoramento de raças e garantiu isenção de royalties para a pesquisa com soja, arroz, cana e outras commodities, uma reivindicação da bancada ruralista.

    Segundo o parlamentar, os royalties relativos à soja e outras plantas elevariam custos de produção, prejudicando a competitividade comercial do agronegócio nacional.

    O texto de Moreira foi criticado por ambientalistas por ter sido "amplamente discutido com representantes do setor privado, especialmente o agropecuário e o industrial", como consta no relatório do deputado, mas sem a participação de ambientalistas e comunidades indígenas.

    'DESCONFIANÇA'

    O projeto de lei propõe também um cadastro de instituições –no lugar das autorizações prévias– para o acesso e a pesquisa. Manteve-se apenas a exigência de autorizações apenas para estrangeiros sem vínculo com entidades brasileiras.

    Apresentada pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), uma das emendas prevê manter a exigência de autorização prévia para toda as instituições estrangeiras, mesmo aquelas vinculadas a entidades brasileiras, para preservar interesses nacionais.

    Moreira, por sua vez, entende que isso configura uma "desconfiança" em relação a instituições de outros países.

    Outro ponto do projeto é fazer com que o pagamento sobre a exploração econômica só seja feito depois do início da comercialização do produto final.

    Fonte: Folha de SP, 10/02/2015.
  • Governo quer lei para dados pessoais



    Ministério da Justiça abriu consulta pública na internet para disciplinar o uso de informações pessoais por empresas e instituições.

    O Ministério da Justiça apresentou ontem um anteprojeto de lei de Proteção aos Dados Pessoais para disciplinar de que forma essas informações podem ser armazenadas e utilizadas por empresas e órgãos públicos. O texto passara por consulta pública por um prazo inicial de 30 dias e, depois, será enviado à presidente Dilma Rousseff. Em seguida, deve ser submetido ao Congresso Nacional.

    Ao apresentar o anteprojeto, a secretária do Consumidor do MJ, Juliana Pereira da Silva, lembrou que a proposta de proteção dos dados pessoais não apenas garante que os cidadãos e consumidores tenham informações preservadas, mas também confere segurança jurídica às empresas que coletam e utilizam dados de seus clientes.

    O objetivo é prever a forma como os dados podem ser coletados, por qual período podem ser armazenados e em quais situações pode haver troca de informações com outros órgãos ou empresas. Também deverão ser previstas as sanções para quem descumprir a legislação e a forma como dados podem ser transferidos para fora do País.

    A secretária reconheceu que a lei pode ter impacto financeiro para empresas e órgãos públicos. "Claro que pode haver custos porque vai implicar em adequação de sistemas", disse. "Mas, quando se for analisar o custo disso, tem de se pensar no custo em relação ao investimento. Primeiro, porque essas empresas vão estar preparadas para ofertar seus produtos e serviços no exterior, em outros países". Muitas vezes, afirmou, a falta de uma legislação brasileira acaba impedindo empresas de firmar negócios fora do território nacional.

    O anúncio do projeto foi feito pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; das Comunicações, Ricardo Berzoini; da Cultura, Juca Ferreira; e de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo.

    Fiscalização. No texto, a Senacon deixou de fora a proposta de criação de uma autoridade responsável pelo tratamento de dados pessoais. Mas a secretária Juliana Pereira defendeu um debate sobre o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

    "Estamos propondo que seja debatido como será feita essa fiscalização. Não é uma fiscalização extremamente fácil", afirmou. "Ao contrário, estamos falando de software, sistemas. É uma complexidade tecnológica que nós, advogados, teremos dificuldades para dominar. Precisamos de órgãos com competência técnica para cuidar disso."

    A secretária lembrou que o País enfrenta um momento de corte de gastos públicos, mas que, se o projeto de lei for aprovado, será necessário alguém para fiscalizar. "Considerando essa questão paradoxal: em meio a um momento de ajustes, como propor um órgão? O que estamos fazendo é, de uma forma muito transparente, questionando a sociedade de que forma vamos fiscalizar isso". Marco Civil. O Ministério também divulgou ontem quatro "eixos temáticos" para uma consulta pública que regulamentará o chamado Marco Civil da Internet, lei sancionada em abril de 2014.

    Os eixos apresentados são neutralidade da rede, registros de acesso, privacidade e outros temas. Os tópicos estarão disponíveis pelo prazo de 30 dias, que poderá ser estendido. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma.

    Fiscalização

    "Estamos propondo que seja debatido como será feita essa fiscalização. Não é uma fiscalização fácil, porque envolve softwares e sistemas."

    Fonte: O Estado de SP, 29/01/2015.
  • Biossegurança: Eucalipto transgênico pode sair ainda este ano



    A Suzano pode obter aprovação nos próximos meses para o plantio comercial de eucaliptos transgênicos no Brasil o processo de análise está quase na reta final. Se aprovado, colocará o Brasil na vanguarda desse segmento no mundo.

    Ao 'Estado', a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) informou que o processo da Suzano foi debatido na última reunião da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério de Ciência de Ciência, Tecnologia e Inovação, no fim do ano passado. Agora, será discutido novamente na próxima reunião das subcomissões vegetal e ambiental antes de ir à reunião plenária, que vai deliberar a aprovação ou não do plantio.

    O presidente da companhia, Walter Schalka, acredita que a decisão plenária deve ocorrer ainda neste primeiro trimestre. A FuturaGene, empresa 100% controlada pela Suzano, com unidades em Itapetininga (SP), na China e em Israel fez testes que comprovaram que o eucalipto transgênico oferece um ganho de 20% na produtividade florestal. "Com a liberação, podemos optar pela redução de ciclo do eucalipto, de sete para cinco anos e meio, uma vez que as árvores crescem mais rápido, ou colher em sete anos, com uma redução da área plantada de florestas", disse Schalka. A diminuição da área florestal segundo o executivo da Suzano, é uma tendência mundial para cortar custos entre as empresas do setor.

    Fonte: O Estado de SP, 26/01/2015.
  • Ecad pagou R$ 902,9 milhões de direitos autorais em 2014



    O Ecad pagou, ano passado, R$ 902,9 milhões em direitos autorais. O montante foi entregue a 140.438 compositores, intérpretes, músicos, editores, produtores fonográficos e associações.

    O valor distribuído é 12% maior do que foi pago em 2013.

    E mais...

    O segmento de execução pública musical que mais cresceu, em relação a 2013, foi o de TV por
    assinatura: 72%.

    O aumento se deve à celebração de importantes acordos com usuários deste segmento.

    Fonte: O Globo, 22/01/2015.
  • Cerveja propõe marketing de guerrilha coletivo no Super Bowl



    Newcastle Brown Ale, que virou sensação no ano passado, quer atrair outras marcas para uma nova campanha.

    Assumindo o papel de Robin Hood do Super Bowl, a cervejaria Newcastle Brown Ale quer se aproveitar do alvoroço em torno do maior evento publicitário do mundo e dividi-lo com dezenas de anunciantes que também não pagarão US$ 4,5 milhões por 30 segundos de publicidade comercial durante o jogo. No ano passado, a empresa invadiu o evento sozinha - e com bons resultados.

    A Newcastle lança hoje uma campanha para recrutar 20 a 30 marcas de cerveja que irão ajudá-la a entrar em sua estratégia publicitária. Em troca de uma contribuição, os logos e mensagens de outras marcas serão incorporados num anúncio produzido pela agência Droga5, que será veiculado online e em alguns mercados locais da NBC durante a transmissão do jogo.

    "Não temos recursos para fazer publicidade normal. Encontramos uma maneira de contornar o problema", disse Charles van Es, diretor de marketing do portfólio de marcas da Heineken USA, que inclui a Newcastle. "Com o mundo inteiro aderindo ao financiamento coletivo atualmente, imaginamos que poderíamos financiar coletivamente um anúncio."

    A iniciativa marca o segundo ano consecutivo em que a Newcastle tenta se introduzir no Super Bowl. A técnica é chamada de marketing de guerrilha, quando uma anunciante tenta capturar a atenção que envolve um grande evento como o Super Bowl ou a Olimpíada sem pagar para ser patrocinador ou anunciante oficial.

    Êxito.

    Em 2014, a Newcastle tornou-se uma sensação viral com sua irônica campanha digital If we Made It, que imaginava "um mega anúncio de futebol" e depois voltou atrás alegando que não podia se permitir o gasto. O ponto alto foi um vídeo de dois minutos com a atriz Anna Kendrick, indicada ao Oscar, em que ela se queixa do fato de a Newcastle ter retirado a oferta para ela estrelar um anúncio do Super Bowl. A Newcastle atribui à campanha o fato de os americanos conhecerem cada vez mais a cerveja, cujas raízes estão na Inglaterra.

    Mesmo que a Newcastle quisesse comprar um spot no Super Bowl, ela não conseguiria comprar tempo comercial durante a transmissão nacional do jogo pela NBC, pois a gigante do setor de cervejas Anheuser-Busch ocupa perenemente todo o espaço como anunciante de cervejas exclusiva em nível nacional. Mas a Newcastle parece ter encontrado uma estratégia para transmitir um anúncio durante o jogo, comprando tempo de publicidade nas afiliadas locais da NBC.

    A Newcastle controla apenas 0,3% do mercado de cerveja dos Estados Unidos, segundo a Beer Marketer's Insights, provedora de informações para o setor. A título de comparação, a Bud Light, da Anheuser Busch, tem 17% e a Budweiser, 7,5%.

    Mas a Anheuser-Busch tem perdido mercado, enfrentando as cervejas artesanais e importadas, caso da Newcastle. Enquanto a Anheuser gasta mais de US$ 500 milhões ao ano em publicidade, o orçamento da Newcastle é menor do que o custo de um espaço no Super Bowl. A companhia diz estar gastando menos de US$ 1 milhão na compra de espaço publicitário para a campanha intitulada Bando de Marcas.

    Fonte: O Estado de SP, 19/01/2015.
  • Obama defende reforço da cibersegurança nos EUA



    O ataque informático feito na segunda-feira, dia 12, contra o Comando Central (Centcom) dos Estados Unidos (EUA), mostrou a necessidade de "reforçar" a cibersegurança no país, disse ontem o presidente americano, Barack Obama.

    A conta do Centcom na rede social Twitter foi suspensa após ter sido alvo de ataque de um grupo de hackers supostamente ligado ao Estado Islâmico (EI). O Centcom é responsável pelo Oriente Médio e pela Ásia e também teve a conta no YouTube invadida pelo mesmo grupo.

    "Os ataques contra a Sony [no final de novembro] e o ataque de pirataria informática de ontem [segunda-feira] contra a conta do Twitter [do Centcom] por jihadistas demonstraram o trabalho que ainda precisa ser feito - no setor privado e no público - para reforçar a nossa cibersegurança", disse Obama, no início de um encontro na Casa Branca com os líderes do Congresso, atualmente dominado pelo Partido Republicano, após as eleições de novembro.

    O presidente afirmou acreditar que será possível alcançar um acordo com os republicanos sobre esta matéria.

    "Estamos de acordo sobre o fato de que esta é uma questão sobre a qual podemos trabalhar em conjunto para alcançarmos leis", disse Obama, sentado entre o presidente republicano da Câmara dos Representantes, John Boehner, e o novo líder da maioria do Senado, o também republicano Mitch McConnell. Este foi o primeiro encontro entre Barack Obama e os líderes do Congresso.

    A Casa Branca revelou uma nova proposta que visa, entre outros aspectos, a aumentar o compartilhamento de informações sobre incidentes e ameaças informáticas no setor privado com as autoridades americanas, garantindo a proteção das empresas que partilhem informações privadas com o governo federal.

    A proposta também prevê a penalização dos culpados pela venda de dados financeiros roubados (números de cartões de crédito ou de contas bancárias), bem como estabelece a obrigação de as empresas informarem os respectivos clientes em caso de pirataria.

    O projeto de lei "melhora a colaboração e a partilha de informações no âmbito do setor privado", explicou ainda a Casa Branca, em comunicado.

    Os estúdios de cinema Sony Pictures foram alvo de ataques de pirataria informática no fim de novembro, incidente que Washington atribuiu ao governo da Coreia do Norte.

    Este caso esteve relacionado com o filme "A Entrevista" ("The Interview", no título original), comédia que conta a história de dois jornalistas recrutados pela CIA para assassinarem o líder da Coreia do Norte.

    Fonte: Valor Econômico, 14/01/2015.
  • Retomaremos a agenda de modernização do direito autoral, diz Ministro



    O ministro da Cultura, Juca Ferreira, prometeu na manhã desta segunda-feira, 12, retomar à frente da pasta a "agenda da modernização do direito autoral". "O ambiente digital se transforma rapidamente e nossas leis devem acompanhar as novas tecnologias para termos conduções de garantir de fato o direito dos autores no Brasil", disse o ministro em seu discurso durante a cerimônia de transmissão de cargo, em Brasília.

    Para Juca, é "mito" a ideia de que a "ampliação da cultura proporcionada pelo ambiente digital só poderia se dar causando prejuízo aos criadores". "O ambiente digital pode ser, sim, regulado de forma que os criadores tenham novas formas de remuneração", afirmou o ministro.

    O debate sobre os direitos autorais na internet foi a principal polêmica que marcou a transição entre a saída de Juca do ministério pela primeira vez, no final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a entrada de Ana de Hollanda no cargo. Juca é um defensor da flexibilização das regras enquanto Ana congelou, quando no ministério, a reforma nos moldes defendidos por seu antecessor.

    Depois de seu discurso, Juca disse a jornalistas que o tema está sendo discutido com produtores e com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Para o ministro, é preciso "modernizar e atualizar" a questão dos direitos autorais no País.

    "Há uma parte, que era a maior resistência, e que já foi feita, fruto de uma CPI no Senado: a fiscalização pública do Ecad. Essa já não é mais da minha preocupação. O problema agora é implementar a lei e a segunda parte é a gente ter, de fato, condições no século 21 de garantir o direito do autor", resumiu.

    Em seu pronunciamento, o ministro afirmou que a pasta da Cultura volta agora a ser o "espaço de experimentação de novos rumos". "Reassumo revigorado, convencido de que foi o fôlego e a resistência de um projeto coletivo que me trouxeram de volta para levar adiante uma política cultural que iniciamos em 2003 (quando o ex-presidente Lula chamou Gilberto Gil para o ministério).

    Juca, que assume na esteira do bombardeio feito pela ex-ministra Marta Suplicy (PT-SP) contra sua primeira passagem pela pasta e contra a presidente Dilma Rousseff, citou outras prioridades da pasta, dentre elas melhorar o sistema de financiamento cultural no Brasil.

    Ele também pediu "sensibilidade" à nova equipe econômica, que terá pela frente a missão de promover um ajuste fiscal, no apoio à PEC da Cultura - uma proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento da área. "Será um grande passo conquistarmos a aprovação da PEC da Cultura", disse. "Sem orçamento público não conseguiremos realizar esse anseio", concluiu.

    Fonte: DCI, 13/01/2015.
  • Direitos autorais: Google recebeu 345 milhões de pedidos para remoção de links em 2014



    O Google teve que trabalhar bastante a pedido de detentores de direitos autorais em 2014.

    Segundo cálculos feitos pelo site TorrentFreak, mais de 345 milhões de solicitações de remoção de links com conteúdo supostamente pirata foram recebidos pela empresa nos últimos doze meses.

    O número equivale a quase 1 milhão de solicitações por dia e é cerca de 75% maior do que o registrado no ano passado. Até então detentor do recorde, 2013 registrava mais de 200 milhões de requisições em meados de novembro.

    De acordo com a reportagem, a maior parte dos pedidos de remoção foi enviada pela British Phonographic Industry, responsável por 60 milhões deles. Os sites 4Shared, rapidgator.net e uploaded.net foram os principais alvos, com 5 milhões de solicitações relacionadas a cada um.

    Segundo o TorrentFreak, a maior parte das requisições foi cumprida pelo Google, mas o elevado número delas já fez a empresa tomar algumas providências. Em outubro do ano passado, por exemplo, uma mudança nos algoritmos fez com que os links de sites mais envolvidos com pirataria ficassem mais atrás nos resultados de busca.

    Os resultados foram visíveis, reduzindo o tráfego nos principais sites, mas ainda não serviram para satisfazer as demandas dos detentores de direitos autorais.

    Tanto que, no mesmo documento em que falou das alterações, a companhia responsável pelo buscador escreveu que “a pirataria cresce quando a demanda dos consumidores não é atendida pelas fontes legais”, como a Netflix e o Spotify. “A melhor arma contra a pirataria são serviços legítimos melhores e mais convenientes”, diz o texto. E isso é algo que estúdios e produtoras, por exemplo, ainda relutam em aceitar.

    Fonte: Info Exame, 09/01/2015.
  • Fotos noturnas da Torre Eiffel são protegidas por direito autoral



    Então você foi a Paris, posicionou uma câmera em frente à Torre Eiffel e tirou uma foto após o pôr do sol. Pois saiba que, tecnicamente, direitos autorais foram infringidos. Acontece que, apesar de ter caída em domínio público, a gloriosa edificação não pode ser “reproduzida” à noite sem a autorização do artista responsável por posicionar os canhões de luz sobre a torre.

    A construção parisiense, quando iluminada, se caracteriza como uma autêntica obra de arte e pertence, portanto, a um autor. Assim como trechos de filmes, espetáculos musicais e de teatro não podem ser exibidos de forma livre, o trabalho de iluminação que acontece à noite é reservado também à reprodução isolada. Vale notar que a condição legal das imagens é listada até mesmo pela Société d’Exploitation de la Tour Eiffel (leia aqui, em francês).

    Esta particularidade da Torre Eiffel veio à tona recentemente por meio do site EU Observer. E mais prédios, edificações diversas e obras de arte que ficam expostas ao público têm direitos autorais protegidos. Para se ter uma ideia, até mesmo as imagens disponibilizadas pela Wikipedia do “cristal elementar de ferro” Atomium, em Bruxelas, foram censuradas.

    Fonte: Tecmundo, 06/01/2015.
  • Aplicação do direito ao esquecimento será julgada pelo Supremo



    O Supremo Tribunal Federal analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil quando a vítima de um crime ou seus familiares questionam a divulgação de fatos antigos em meios de comunicação. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.

    A controvérsia é movida pelos irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e que foi retratada em 2004 no extinto programa Linha Direta Justiça, da Rede Globo. Os familiares alegam que o crime “provocou um sensacionalista, caudaloso e prolongado noticiário” na época e, quando “o tempo se encarregou de tirar o tema da imprensa”, a emissora explorou o nome e a imagem da vítima e de alguns de seus familiares “sem pudor ou ética” e sem autorização.

    Os autores querem que a rede de TV seja proibida de usar novamente a imagem, o nome e a história pessoal da vítima e ainda seja condenada a pagar indenização por dano moral. A Globo sustenta que o programa “abordou fotos históricos e de domínio público”, composto em grande parte por imagens de arquivo e de material jornalístico da época, “focado em fatos já intensamente divulgados pela imprensa”.

    Os pedidos foram negados tanto pelo juízo da 47ª Vara Cível do Rio quanto pelo Tribunal de Justiça do estado. O Superior Tribunal de Justiça também foi contrário à cobrança de indenização, rejeitando Embargos de Declaração em junho deste ano.

    Direito à informação x intimidade

    No recurso enviado ao Supremo, os irmãos da vítima afirmam que o caso trata de um aspecto da proteção da dignidade humana que ainda não foi apreciado pelo STF: o direito ao esquecimento na esfera cível. O instituto já se encontra regulamentado na esfera penal e é invocado por aqueles que, em nome da própria ressocialização, não querem ver seus antecedentes trazidos à tona após determinado lapso de tempo.

    Os recorrentes afirmam que se trata de um “precedente inédito” em que o tema será analisado do ponto de vista da vítima. Para eles, o direito ao esquecimento “é um atributo indissociável da garantia da dignidade humana”, e a liberdade de expressão “não pode se sobrepor às garantias individuais”.

    O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou que o assunto extrapola os interesses subjetivos das partes e coloca, “de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”.

    Para o ministro, a definição pelo STF das questões levantadas no processo “repercutirá em toda a sociedade, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    Fonte: Consultor Jurídico, 31/12/2014.
  • INPI lança relatório para ampliar uso da informação tecnológica



    O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) lançou nesta terça-feira (23) o Radar Tecnológico, um relatório estatístico setorial, baseado em informação de patentes. O objetivo é estimular o uso estratégico da informação tecnológica para a indústria brasileira, seguindo os objetivos da Agenda Prioritária do INPI para 2014.

    Com o documento é possível conhecer os dados patentários de forma visual, por meio de gráficos e tabelas. O novo produto apresenta a informação tecnológica de patentes em formato amigável, buscando facilitar seu entendimento e uso efetivo.

    O público-alvo são associações de empresas de base tecnológica, formadas por empresas de diferentes portes, órgãos de fomento e instituições de pesquisa.

    Avanços

    O Radar Tecnológico permitirá, entre outros aspectos, identificar tecnologias passíveis de exploração no território nacional, sem a violação de direitos patentários (liberdade de operação), além de estimular negociações e parcerias para o desenvolvimento tecnológico.

    Considerar a informação contida em patentes como instrumento para avaliação do cenário de determinado setor tecnológico gera subsídios para a gestão dos direitos de propriedade industrial (PI).

    A partir do radar, será possível:

    Identificar tecnologias passíveis de exploração no território nacional, sem violação dos direitos patentários;
    Identificar eventuais parceiros para licenciamento ou desenvolvimento conjunto de tecnologias;
    Atualizar-se sobre o desenvolvimento tecnológico em diferentes setores;
    Subsidiar atividades de P&D;
    Prever e identificar novos produtos e/ou tecnologias emergentes no mercado;
    Fundamentar decisões de investimento;
    Buscar soluções técnicas existentes no estado da técnica; entre outros.

    O Radar Tecnológico possui uma versão resumida (infográfico) e uma versão completa, que explica com maior detalhamento o conteúdo da versão resumida.

    Acesse a página do radar com os dois primeiros trabalhos disponíveis, sobre produtos químicos para couros e sobre tecnologias para doenças hipertensivas.

    Fonte: Jornal Brasil, 26/12/2014.
  • Novo Código de Processo Civil incorpora sugestões sobre arbitragem



    O texto base do Código de Processo Civil aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17/12) traz propostas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. As sugestões visam a regulamentação da arbitragem.

    Segundo o presidente da Comissão de Arbitragem da entidade, Joaquim de Paiva Muniz, entre as propostas enviadas, a mais importante é a regulamentação da Carta Arbitral — uma espécie de agravo contra decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e a exceção de alegação de arbitragem.

    “A ausência da Carta Arbitral era uma omissão na Lei de Arbitragem que foi suprida por sugestão da OAB-RJ, em um trabalho fruto da parceria entre nossa entidade e a PUC de São Paulo”, destacou.

    Outra sugestão da seccional diz respeito à possibilidade de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitar alegação de convenção de arbitragem. A OAB-RJ também conseguiu inserir no novo CPC a possibilidade de segredo de justiça na execução da sentença arbitral. “Antes, as questões confidenciais da arbitragem poderiam vazar”, disse.

    De acordo com Muniz, a seccional ainda está tentando inserir no texto a exceção de alegação de arbitragem, que foi retirada. “Dessa forma, a parte pode solicitar a extinção do processo quando o foro competente for arbitragem, mesmo antes da contestação”, ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 22/12/2014.
  • Aprovada inclusão do acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação no texto constitucional



    Estimular o acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação passa agora a integrar a lista de competências constitucionais comuns da União, dos estados e dos municípios. O Plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turno por unanimidade, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que altera vários dispositivos constitucionais para assegurar que a pesquisa e inovação tecnológica sejam assunto prioritário de Estado. A matéria
    segue para promulgação.

    A intenção é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.

    Pelo texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação não devem ser realizadas apena por universidades, mas também por instituições de educação profissional e tecnológica. A PEC assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de ciência, tecnologia e inovação não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.

    -- Esta matéria é da maior importância para a ciência, a tecnologia e a inovação no país. Estamos dando um grande passo para fazer com que o Brasil seja dotado das condições necessárias para produzir mais ciência, mais tecnologia e inovação, com muito mais agilidade -- defendeu o senador Anibal Diniz (PT-AC), relator ad hoc da matéria na Casa.

    Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, a PEC cria "as condições para que o Brasil possa implementar uma política de ciência, tecnologia e inovação". O senador ressaltou que o texto final da PEC foi elaborado a partir de um debate feito por representantes dos mais diferentes segmentos da sociedade -- das universidades, do Ministério de Ciência e Tecnologia, do setor privado e de parlamentares.

    Sistema Nacional

    Outro ponto tratado no texto é a previsão constitucional da responsabilidade do Estado na capacitação para a inovação tecnológica. Atualmente, a prioridade é para o desenvolvimento científico e a pesquisa básica.

    A PEC permite ainda a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, com normas a serem definidas por lei federal, cabendo ainda a estados e municípios legislar sobre as suas peculiaridades.

    Também poderá ser estimulada a criação de polos tecnológicos e outros ambientes promotores da inovação, assim como o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação.

    Para o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), além de priorizar a pesquisa básica, a pesquisa tecnológica e a inovação, a PEC 12/2014 tem outro ângulo, classificado como "importantíssimo" pelo parlamentar: a descentralização das competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

    -- Esta proposta é um avanço da pactuação federativa, atribuindo aos estados, municípios e ao Distrito Federal maior envolvimento e maior responsabilidade na área de ciência e tecnologia -- ressaltou.

    SUS

    A PEC prevê também a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde para incluir entre suas prerrogativas, em sua área de atuação, incrementar a inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria, que teve uma emenda de redação aprovada em Plenário, segue agora para promulgação.

    Fonte: Cenário MT, 19/12/2014.
  • Evolução na biotecnologia é vagarosa Fujimoto:



    A expansão da indústria química no Brasil e no mundo passa necessariamente pelo desenvolvimento da biotecnologia, a aplicação de tecnologia a organismos vivos e derivados para criar ou modificar produtos e processos de produção. "Se a mecânica marcou a Era Industrial no século XIX e a química e a física definiram o século XX, agora é a biologia que trará os avanços, com a criação de produtos de base biológica provenientes da indústria química", diz Eduardo Giacomazzi, coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva de Biotecnologia (Combio) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O Brasil, porém, enfrenta limitações nessa área e vem perdendo a chance de aproveitar a farta biodiversidade que se destaca na criação de produtos e processos inovadores.

    "Temos evoluído mais na pesquisa de novos processos para desenvolver produtos já existentes", diz Mariana Doria, gerente de Tecnologia e Inovação da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). No estágio atual da indústria brasileira, o foco maior está na substituição de processos químicos tradicionais por biotecnológicos, que permitem fazer os mesmos produtos com maior eficiência, menor cuto e impacto no meio ambiente. "A partir da biotecnologia é possível programar um organismo geneticamente modificado para produzir determinada molécula dentro de reatores, de maneira mais segura, como se fossem uma pequena indústria." Ela diz que não há um dado preciso sobre investimentos específicos em biotecnologia, mas afirma que a área está na base dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) da indústria química, que fornece matérias primas para praticamente todos os setores industriais.

    Estatísticas recentes de pedidos de patentes - considerando que os registros ficam em sigilo durante um ano - mostram que o Brasil tem uma participação ínfima em inovação biotecnológica no cenário internacional. Segundo a professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora permanente da pós-graduação da Escola de Química da UFRJ, Adelaide Maria de Souza Antunes, levantamento realizado em junho no Derwent Innovations Index mostrou que, dos 3.611 depósitos de patentes de processos feitos em 2012 na categoria "prioridade"- primeiro depósito da patente -, o Brasil apareceu com oito, enquanto a China tinha 2.076 e os Estados Unidos, 535. Em produtos, dos 11.825 pedidos, o Brasil respondeu por dez, enquanto a China apareceu com 6.244; os Estados Unidos, com 2.315; o Japão, com 1.122; a Europa tem 355 e a Índia, 79. Um dos motivos, segundo a professora, é que nos países mais avançados a legislação permite patentear muitas inovações que não não podem ser patenteadas no país, conforme a Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/96).

    "Enquanto isso, há muitos produtos biotecnológicos trazidos de fora que não são patenteados no Brasil e poderíamos copiar legalmente, adquirindo conhecimento e avançando tecnologicamente.

    Mas não estamos nem nesta etapa, pois não temos estrutura nem para copiar. Temos muitos pesquisadores, empresas e incubadoras excelentes de startups, mas falta investidor", diz. A burocracia e a demora na concessão de patentes, hoje em torno de 12 anos, também são fatores de desestímulo a inovações, principalmente em relação a produtos, que exigem investimentos muito mais pesados em P&D e nas plantas industriais, sem a garantia de que a propriedade intelectual será reconhecida. "Avançamos bastante em áreas como energia e agricultura. Mas estamos bastante atrasados, por exemplo, no segmento de novos materiais para vários setores, como o têxtil e de construção, que já estão 'voando' lá fora", diz Giacomazzi.

    Segundo Gilberto Soares, consultor da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) e ex-secretário técnico em Biotecnologia da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do governo federal, o Brasil despertou para a importância da biotecnologia há mais de 30 anos, mas, de lá para cá, uma sucessão de crises econômicas e políticas desviou o foco da área em alguns períodos, enquanto mudanças de governos levaram a reposicionamentos estratégicos, o que impediu o país de desenvolver um plano de longo prazo. Falta no país, segundo ele, uma política de Estado, não de governo. "Perdemos uma oportunidade. Ficamos todos estes anos deitados eternamente em biodiversidade esplêndida'", afirma.

    O desenvolvimento da biotecnologia também emperra nos trâmites burocráticos e restrições à pesquisa de patrimônio genético determinados pela Lei de Acesso à Biodiversidade, regulamentada pela MP 2186/2001. "O marco regulatório é um gargalo", admite o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Nelson Fujimoto. "Mas nos últimos três anos trabalhamos na elaboração de um projeto de lei para melhorar esses mecanismos e a proposta já está no Congresso." O projeto 7735/2014 prevê a revisão da MP 2186. "Uma das grandes vantagens é que as instituições, empresas e pesquisadores não necessitarão mais de autorização, mas apenas de um registro para terem acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento indígena ou tradicional", explica Fujimoto.

    A legislacão dificultou alguns pedidos de patentes de biotecnologia, segundo o diretor de Patentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Julio Castelo Branco Reis Moreira. "Nem sempre o depositante tem acesso às informações e os pedidos ficam parados até que sejam fornecidas. Há casos de depositantes multados por suposto acesso indevido, em vista das informações prestadas, o que vinha causando muita insegurança jurídica." Segundo ele, as mudanças deverão contribuir para acelerar os processos.

    Fonte: Valor Econômico, 17/12/2014.
  • Entidades querem defender direitos autorais com alteração no Código Penal



    Objetivo é garantir punições a crimes contra propriedade intelectual e violação de direitos autorais.

    Nove entidades ligadas aos setores fonográfico e audiovisual vão entregar ao Congresso uma carta em que pedem a inclusão de emendas no Projeto de Lei do Senado 236/2012, que promove a atualização do Código Penal. O propósito do documento, segundo as entidades, é fazer com que o texto da nova legislação defina formas de punição a violações de direitos autorais e crimes contra propriedade intelectual.

    No relatório final sobre a reforma do Código Penal, dizem as entidades, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a quem foi designada a tarefa, não acatou as demandas propostas daquele setor. A matéria está pautada para votação nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

    Na justificativa da demanda, as entidades denunciam a escalada de delitos contra a propriedade intelectual. E, nesse sentido, o Código Penal seria o arcabouço legal adequado para garantir a defesa do setor, assegura a carta.

    “De acordo com o CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria, nos últimos 8 anos, a mpirataria e a falsificação de produtos gerou um prejuízo de R$ 8,5 bilhões. Este valor foi calculado com base nos produtos piratas e falsificados apreendidos. Contudo, treze setores produtivos, reunidos no FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade apontam perdas de mais de R$ 24 bilhões, com evasão fiscal decorrente da pirataria e falsificação estimada em R$ 10 bilhões ao ano”, diz trecho da mensagem aos parlamentares.

    Além das solicitações, foram apontadas incorreções, por parte da comissão de juristas que elaborou a reforma do código, no tratamento do assunto. Como exemplo, dizem as entidades, está a alteração na lei definindo que os crimes contra direitos autorais passam a ser “perseguidos mediante ação privada mediante [sic] queixa”, em observância à tendência de restrição das hipóteses de ação penal privada. Para o setor, os juristas não consideram, nesse ponto do texto, o fato de que a natureza dos direitos autorais – “sui generis”, pois composto de elementos econômicos e morais – difere da natureza de outros direitos de propriedade intelectual.

    O documento é subscrito pelas seguintes entidades: Motion Picture Association (MPA), Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), União Brasileira de Vídeo e Games (UBV&G), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Fórum Nacional contra a Prataria e Ilegalidade (FNCP) e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

    Fonte: Congresso em Foco, 10/12/2014.
  • Indicação Geográfica não se cria, se reconhece



    A maior parte dos produtos certificados com Indicação Geográfica não pode ser comprada no mercado no Brasil.

    A maior parte dos produtos certificados com Indicação Geográfica não pode ser comprada no mercado no Brasil. O arroz do litoral norte gaúcho, por exemplo, primeiro produto a receber uma Denominação de Origem, ainda em 2010, não está à venda.

    Produtores atribuem o problema à dificuldade de investir na promoção da marca e ao pouco conhecimento que o consumidor tem das IGs. “Somos recém-nascidos nessa área. Na Europa, estão pelo menos 200 anos na nossa frente”, diz Clovis Terra, presidente da Aproarroz, que zela pela Denominação de Origem do arroz gaúcho, e vice-presidente da Origin, organização que dá suporte a IGs em todo o mundo.

    Existem, porém, casos bem-sucedidos, que mostram o potencial do selo – como o dos vinhos do Vale dos Vinhedos (RS), o do café do Cerrado Mineiro ou o do queijo da Serra da Canastra. Os vinhos, certificados desde 2002 e encontrados em mercados por todo o País, são um marco do salto de qualidade proporcionado pela associação em torno da promoção de sua região.

    Os cafés mineiros com IG desde 2005 vêm com um selo com QR Code, por meio do qual o consumidor, com o celular, pode saber exatamente onde e por quem aquele grão foi produzido. “A Suplicy Cafés Especiais já tem uma linha com nosso selo e a Três Corações e o Café do Centro vão lançar uma também”, diz Juliano Tarabal, da Federação dos Cafeicultores do Cerrado Mineiro. Já o queijo canastra não só se fez conhecido pela qualidade como levantou a discussão que opõe métodos tradicionais e leis sanitárias. “Não adianta tentar fazer padronização industrial do nosso queijo.

    A nossa diferença é justamente o saber fazer antigo, que se traduz em qualidade. A IG reconhece isso”, diz Paulo Henrique Almeida, da Associação dos Produtores de Queijo da Serra da Canastra. Ele conta que, depois do selo, produtores passaram a receber três vezes mais pelo queijo – e gerações mais novas agora consideram ficar no campo, tocando o negócio da família.

    Assim, em que pesem os obstáculos para que as IGs vinguem, há bons exemplos a seguir – e é notável a disposição e empenho de grandes instituições em torno do tema.

    O Ministério da Agricultura (Mapa) trabalha desde 2005 no fomento às cadeias produtivas agropecuárias para obtenção de IGs. Com ao menos um técnico em cada Estado e uma coordenação em Brasília, identificou já 230 regiões com potencial para reconhecimento de IG – e trabalha diretamente com 75 delas. “Não se cria uma IG, se reconhece. Temos tido cuidado na relação com produtores para preservar especificidades locais. O Estado não pode impor dinâmica que desrespeite a tradição”, diz Beatriz Junqueira, coordenadora de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários do ministério. Tal visão marca entendimento mais compreensivo por parte do Mapa, que leva em conta o conflito entre leis sanitárias pensadas para a grande indústria e a realidade de pequenos produtores.

    Outro peso-pesado envolvido na questão é o Sebrae, que promete investir R$ 43,3 milhões até 2018 na área. Atualmente, apoia 16 regiões em diferentes Estados no processo para obtenção da certificação. “Os produtos com IG entram nos mercados de forma diferente. Contam histórias, revelam o saber fazer de gerações, resgatam experiências, emoções. O consumidor está disposto a pagar mais por um produto que lhe proporcione tudo isso. O importante não é quantidade e sim qualidade”, diz Enio Duarte Pinto, gerente da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia do Sebrae.

    Fonte: Mídia News, 04/12/2014.
  • Para analistas, baixo investimento em pesquisa trava avanços do país



    Tempo longo para registro de patentes também é entrave para a inovação.

    O número de pessoas capacitadas para pesquisa e desenvolvimento P&D é muito pequeno para resolver os problemas do país. A avaliação é do vice-presidente de inovação da multinacional Samsung, Benjamin Benzaquen Sicsú, que participou ontem do 49 Seminário de Incentivo à Inovação, promovido pelo Instituto Valor, em São Paulo. Segundo ele, só a Samsung tem cinco mil PhDs distribuídos em seus 13 centros de pesquisa e desenvolvimento pelo mundo. Mas, no Brasil, onde mantém dois destes centros, possui apenas vinte PhDs. Dos cerca de 260 mil empregados da companhia coreana, 65 mil se dedicam a buscar inovações, ou 25% do quadro. 

    - Se não investirmos em educação, começando pela básica, não vamos avançar no capítulo da inovação e desenvolvimento - disse ele.

    Em ranking sobre a competitividade em 43 países, da Fiesp, o Brasil está na 39ª posição, com 21,5 pontos - só à frente de Turquia (20 pontos, 409 lugar); Colômbia (19 pontos), Indonésia (17,4 pontos) e Índia (10,3 pontos).

    Sicsú lembrou que a Samsung já registrou 39 patentes no país, nos últimos anos, quase o dobro do que as empresas brasileiras registraram nos últimos 23 anos. Ele observou que no Brasil levasse de oito a dez anos para registrar uma patente, contra de um a três anos no exterior.

    Para o ex-presidente da Embraer e da Petrobras Ozires Silva, o Brasil perde muito do ponto de vista comercial, ao investir pouco em pesquisa e desenvolvimento, já que é invadido por tecnologia do mundo inteiro, mas não tem produtos vendidos em grande escala em outros países. Ele disse que é preciso que as empresas invistam mais em P&D, já que os planos nacionais de desenvolvimento feitos em Brasília nunca funcionaram.

    No Brasil, o investimento em pesquisa e desenvolvimento está atualmente em US$ 24,2 bilhões ao ano, enquanto nos EUA essa cifra chega a US$ 398,2 bilhões.

    - A Coreia do Sul e a China eram países esquecidos quatro décadas atrás. Através da inovação, hoje, seus PIBs rivalizam com o dos EUA.

    Já o CEO da Acelera Partners, Beny Rubinstein, uma empresa que investe em startups e prepara os empreendedores para receber este recursos, afirmou que não falta dinheiro para aplicar em boas ideias. Mas, no Brasil é difícil encontrar bons projetos fora das grandes cidades do Sul do país, já que não existe uma rede que os conecte aos investidores.

    Fonte: O Globo, 02/12/2014.
  • Associações são admitidas como “amici curiae’’ em ADI sobre propriedade industrial



    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef) na condição de amici curiae [amigos da Corte] na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5061. Nela, a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) solicita a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    O ministro Luiz Fux salientou que há pertinência entre a questão de fundo debatida na ADI e as atribuições institucionais da Interfarma e da Andef, o que autoriza as sua admissão no processo. Ele lembrou que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve se restringir "ao mero cotejo de diplomas normativos", e a intervenção do amici curiae permite a pluralização do debate, a fim de trazer elementos informativos possíveis e necessários ou novos argumentos para a solução da controvérsia.

    ADI

    A autora da ação direta, Abifina, alega que a norma questionada prorroga a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade por prazo indeterminado, em afronta ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e desestimula a resolução, em tempo razoável, de processos administrativos de exame de pedidos de patentes, com violação aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e da eficiência da administração pública (artigo 37, caput).

    A entidade argumenta que o dispositivo contestado desloca para os particulares a responsabilização pela demora do Estado em analisar os processos administrativos, em ofensa ao artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, violação à liberdade de concorrência e de iniciativa e ao princípio da defesa do consumidor. "A incerteza do prazo de vigência da patente provoca insegurança jurídica e atenta contra o direito adquirido de terceiros de explorar-lhe o objeto", afirma. Por fim, alega afronta ao princípio da moralidade administrativa, pois "consagra a impunidade pela delonga indevida da Administração, contribui para e incentiva o desvio de finalidade no exercício da atividade estatal".

    Em novembro de 2013, o relator da ADI adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

    Fonte: Cenário MT, 01/12/2014.
  • Governo lança sistema para integrar dados sobre a biodiversidade



    Além de fortalecer as pesquisas, plataforma online deverá apoiar políticas associadas à conservação e uso sustentável dos recursos.

    O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou nesta segunda-feira, 24, uma nova plataforma online que integrará todo tipo de informação científica sobre a biodiversidade brasileira.

    O objetivo do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) é facilitar o acesso a esses dados, para potencializar novas pesquisas e subsidiar políticas públicas de meio ambiente.

    O SiBBr pretende disponibilizar, em um sistema aberto, bases de dados, ferramentas para gestão de coleções biológicas, publicações, qualificação e análise das informações, de acordo com Andrea Portela Nunes, coordenadora-geral de Gestão de Ecossistemas da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped/MCTI).

    "Hoje, quando um pesquisador faz um doutorado sobre um determinado grupo taxonômico, é preciso antes fazer um caro e exaustivo levantamento biogeográfico, procurar obras raras - muitas vezes no exterior - e consultar coleções biológicas dentro e fora do Brasil. A nova infraestrutura simplificará muito esse trabalho, melhorando a qualidade dos estudos", disse Andrea.

    Segundo ela, além de fortalecer as pesquisas, o SiBBr deverá apoiar o processo de políticas públicas associadas à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. De acordo com Andrea, quando um gestor precisa estabelecer um instrumento de políticas públicas - seja de avaliação do risco de extinção de espécies, ou de revisão de áreas de conservação, por exemplo - ambos os processos são feitos da mesma maneira: reúnem-se centenas de pesquisadores levando debaixo do braço um conjunto de informações para mapear o que pode ser aplicado.

    "Esse processo também mudará. O lançamento do SiBBr é o primeiro passo para termos uma infraestrutura nacional de dados e conteúdos em biodiversidade. Agora, uma só plataforma reunirá informação documentada, experiências e dados de inúmeras coleções biológicas", declarou. De acordo com ela, o novo repositório de dados ecológicos reunirá todo tipo de dado em biodiversidade, como o diâmetro de uma árvore ou uma ocorrência de duas espécies juntas, por exemplo.

    Até o fim de 2016, segundo Andrea, o SiBBr deverá receber, a partir de coleções biológicas no Brasil e no exterior, mais de 2,5 milhões de registros de ocorrência de espécies que ainda não estão documentados em parte alguma. "Outros 7 milhões de registros já estão disponíveis online em diversas bases de dados de coleções biológicas brasileiras, mas serão integrados ao SiBBr", disse. A plataforma dará acesso também à produção bibliográfica e a outras mídias, como bancos
    de sons e de imagens.

    Para a integração dos dados de outras coleções, foram firmadas parcerias com o Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG/MCTI), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTI), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

    Fonte: O Estado de SP, 26/11/2014.
  • Patente de fragmentos de seres vivos gera debate acalorado na Câmara



    O acesso ao patrimônio genético está em discussão na Câmara dos Deputados, com o Projeto de Lei (PL) 7735/2014 em espera para ser votado pelo Plenário da Casa. Outra proposta neste sentido é o PL 4961/2005, que permite o registro de patentes de substâncias e de materiais biológicos obtidos, extraídos ou isolados da natureza. A medida, porém, esbarra em diferentes esferas, sejam éticas, morais, científicas, industriais e até mesmo religiosas em torno do tema.

    O embate se mostrou em audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Houve discordância sobre a questão ética, levantada pela advogada da Rede Brasileira pela Integração do Povos (GTPI/Rebrip), Marcela Vieira. “Nesse projeto de lei, especificamente, o debate também vai para a questão ética do que está sendo patenteado. Se a gente poderia patentear uma forma de vida, como se fosse uma invenção humana”, questionou.

    Por outro lado, a parte científica vê o imbróglio como uma consequência do uso do termo “seres vivos” no texto. Segundo a agente da Propriedade Industrial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Leonor Galvão, o projeto dará uma vantagem econômica ao País. “O Brasil já concede patentes para todas as áreas tecnológicas, e nós entendemos que a biotecnologia não pode ser diferente. Essa palavra ‘seres vivos’ significa materiais biológicos isolados de seres vivos, não é o patenteamento de seres vivos”, afirmou a profissional do INPI.

    Tramitação

    O PL 4961/2005 ainda tem de ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, para então passar pela análise das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após ser analisada pelos colegiados, será remetida ao Plenário da Câmara. O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Sustentável, deputado Laercio Oliveira (SD-CE), apresentou parecer pela aprovação do texto, na forma de substitutivo elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    O que muda

    Pelo texto, os materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade. O projeto altera a Lei de propriedade Industrial (9.279/96), que já permite que microrganismos transgênicos possam ser patenteados, desde que atendam aos requisitos de serem novidade, atividade inventiva e terem aplicação industrial. Porém, essa lei proíbe o patenteamento de seres vivos, no todo ou em parte.

    Fonte: Agência CT&I, 24/11/2014.
  • Uso não autorizado de imagem de ex-funcionário gera dano moral



    Usar imagem, sem autorização, de ex-empregado em propaganda comercial gera indenização por danos morais, ainda que a divulgação não fira seus direitos de personalidade e a boa fama. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar Ação Trabalhista de um ex-diretor jurídico do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. A decisão foi unânime.

    O advogado reclamou que, mesmo após dois anos da quebra do contrato de trabalho, o sindicato ainda disponibilizava no site quatro palestras de sua autoria e com sua fotografia. As gravações de áudio e vídeo eram disponibilizadas não apenas aos associados, mas também ao público em geral, por meio de ferramenta que dava acesso ao Unisimers — projeto de educação médica continuada do Sindicato Médico do RS.

    Em primeira instância, o pagamento de indenização por dano moral foi negado. A juíza substituta Rafaela Duarte Costa, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, disse que os slides, elaborados pelo autor durante a vigência do contrato, fornecem orientações sobre Direito Médico, de caráter educativo e sem envolver qualquer produção intelectual.

    A juíza afirmou que, pelo artigo 8º da Lei 9.610/98, não são objeto de proteção, como direitos autorais, os procedimentos normativos, sistemas e métodos — como os que criaram os materiais das palestras. Ela negou o pedido de indenização por dano moral.

    Autorização imprescindível

    No tribunal regional o entendimento foi diferente. O relator do recurso, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, entendeu que o direito de imagem é disponível — ou seja, o titular pode autorizar a divulgação da sua própria imagem. ‘‘Portanto, em regra, se o empregado tivesse autorizado a divulgação da sua imagem, não haveria direito à indenização, salvo no caso de ofensa’’, complementou.

    Schuch reconheceu que a divulgação das palestras teve o objetivo de promover a própria instituição médica, angariar novos associados e orientar profissionais e estudantes de Medicina que acessam o site. Neste esforço, observou o desembargador, a veiculação da imagem do autor serviu para atrair melhores resultados empresariais em benefício do empregador.

    Mas, "extinta a relação de emprego que deu causa às gravações das palestras e à elaboração do respectivo material de apoio, não subsiste o direito do réu de divulgar a imagem do empregado", afirmou.

    O desembargador determinou a retirada das palestras do ex-diretor jurídico do site e condenou o sindicato a indenizá-lo pela violação do direito de imagem no valor de R$ 15 mil. O acórdão é do dia 16 de outubro.

    Fonte: Consultor Jurídico, 17/11/2014.
  • Selo de indicação geográfica é opção para beneficiar pequenos negócios



    Sebrae Nacional desenvolve estratégia para disseminar a importância de ter esse registro no INPI entre essas empresas, de modo a permitir acesso a novos mercados, inclusive internacional.

    O Sebrae Nacional prepara uma estratégia que visa disseminar a importância do selo de indicação geográfica para o acesso de novos mercados pelos pequenos negócios brasileiros, e, assim, garantir a subsistência dos responsáveis por 52% da criação de empregos.

    "As indicações geográficas reúnem, predominantemente, pequenos produtores rurais, microempresas e empresas de pequeno porte que se dedicam a produzir em pequena escala produtos diferenciados, com qualidade superior, vinculada às condições naturais de uma área específica demarcada e baseados em conhecimentos tradicionais. O selo é um diferencial de mercado", explica o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

    Um dos exemplos mais famosos do Brasil é o Vale dos Vinhedos, que é a única indicação geográfica brasileira registrada na União Europeia. De acordo com o diretor técnico da Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos (Aprovale), Márcio Brandelli, desde que os produtores da região conquistaram o selo de denominação de origem, em 2009 - uma das modalidades da indicação geográfica, além da chamada Indicação de Procedência, que o "Vale" também já possuía desde 2001- os vinhos passaram a competir com a bebida feita na Argentina e no Chile.

    Retorno

    "Hoje podemos vender um vinho com mais qualidade e com garantia reconhecida nacional e até internacionalmente. Nossos vinhos chegam a custar até R$ 100 [pela qualidade], o que acontecia raramente. Há mais casos de brasileiros que preferem os vinhos com uva Merlot feitas aqui do que do Chile ou da Argentina, antes mais famosos. Há uma década, nem imaginávamos que pudéssemos ter esse reconhecimento garantido pelo selo", revela Brandelli, que também é sócio
    proprietário da Vinícola Almaúnica.

    Ele afirmou que a produção dos vinhos tintos subiram 30% nesses últimos cinco anos. E que no caso dos vinhos brancos, o crescimento é de 10% ao ano. Dos 33 associados ao Aprovale, segundo Brandelli, dois são grandes vinícolas, quatro são de médio porte e o restante (27) são formados por pequenos negócios. "Acredito que a maior vantagem desse selo é para o pequeno produtor. Ele ganha exposição sem gerar custos disso", entende.

    Outro exemplo de lugares registrados com indicação geográfica é Franca, no interior paulista e que fabrica calçados. Todo ano é realizada a feira Francal, com produtos da região e que mostram as tendências de moda no setor. Na edição deste ano, que ocorreu em julho, 20% dos 800 expositores foram de pequeno porte. De acordo com assessoria de imprensa do evento, historicamente, os contatos feitos na feira rendem de três a quatro meses de produção para os expositores e até nove meses de vendas no varejo.

    Para o presidente do Sebrae, por causa da biodiversidade e riqueza cultural, os pequenos negócios têm grande potencial para indicações geográficas de produtos do agronegócio e artesanato. Atualmente, existem 41 indicações registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

    A maioria dessas indicações geográficas é referente a produtos alimentícios (24 no total), o restante artesanato ou produtos extrativistas. O Brasil possui um único exemplo que é de serviços. Em Pernambuco, os serviços de TI do Porto Digital tem registro de Indicação de Procedência. 

    Desafios

    Durante seminário sobre o tema feito recentemente, cujas discussões serviram de subsídio para a estratégia a ser lançada pelo Sebrae, a coordenadora do projeto Indicação Geográfica da instituição, Hulda Giesbrecht, afirmou que o grande desafio para os pequenos negócios que estão em regiões que têm o selo de origem concedido pelo INPI é saber comunicar melhor as vantagens de um produto com registro. "O produtor de uma indicação tem uma história para contar quando oferece o produto e nosso trabalho é ajudá-lo a contar essa história", disse a coordenadora "O importante é fazer com que eles sejam usados ou consumidos por quem de fato os valoriza, como chefs de cozinha, no caso da gastronomia", explicou Germana Magalhães da área de Serviços do Sebrae.

    Fonte: DCI, 14/11/2014.
  • Brasil terá Observatório de Inovação em Biotecnologia



    Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Delegação da União Europeia (UE) deram início às articulações para a criação do Observatório de Inovação em Biotecnologia no Brasil e a sua interação com o Observatório de Bioeconomia da UE.

    A iniciativa tem entre os seus objetivos prospectar oportunidades de desenvolvimento tecnológico em biotecnologia no Brasil, mapear desafios, avaliar o potencial mercadológico de tecnologias e identificar gargalos e soluções para minimizar os riscos associados à inovação na área.

    A União Europeia mantém, desde 2013, o Observatório de Bioeconomia (Bioeconomy Observatory), coordenado pelo JRC (Joint Research Centre), o serviço de ciência da Comissão Europeia.

    Há interesse tanto do Brasil como da UE em promover o intercâmbio de informações e o diálogo entre especialistas na área de biotecnologia e bioeconomia a fim de consolidar e fortalecer iniciativas locais. Representantes de ambas as partes já estão trabalhando na construção de um plano de ação conjunto.

    Observatório de Inovação em Biotecnologia

    "O observatório vai planejar e acompanhar tudo que vai acontecer em termos de biotecnologia e bioeconomia, um setor que faz parte do plano de ação estratégico do Brasil e que representará um salto tecnológico com mais impacto do que foi a transição do sistema analógico para o digital", explicou Oswaldo Leal Moraes, do MCTI.

    Segundo o representante do MCTI, existem diferentes setores - tanto acadêmicos como industriais - envolvidos com o processo de desenvolvimento de programas de biotecnologia no Brasil, a exemplo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

    A expectativa é que o observatório seja implementado até 2015 e represente um pontapé para alavancar o setor.

    Fonte: Inovação Tecnológica, 12/11/2014.
  • Holding que detém Johnnie Walker quer barrar nome de bebida mineira



    A multinacional entrou com ação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para barrar o uso do nome Maria Andante.

    Depois de ter derrotado a cachaça mineira João Andante em um processo por plágio, a holding Diageo, detentora do uísque Johnnie Walker e outras dezenas de bebidas famosas, entra em nova disputa por marca contra outro fabricante do estado. A multinacional entrou com ação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para barrar o uso do nome Maria Andante. A Diageo pode ter um forte aliado nessa disputa: os criadores da marca João Andante analisam que tipo de medida pode ser tomada contra a nova concorrente, que, além de copiar o nome, usa
    garrafa e embalagem quase idênticas.

    A cachaça recém-lançada teve a marca registrada em janeiro do ano passado pela empresa Uno Cachaças Finas, responsável por outras duas marcas da bebida desde 2001. A diretora da empresa, Arianne Silvério, afirma que a ideia de criar o nome se deu em uma conversa de bar com uma amiga. A proposta era ter no mercado o casal João e Maria concorrendo, segundo ela. “Surgiu assim. Juro por Deus. Queria ter um nome legal. Pensei que a João Andante fosse ganhar o processo”, afirma, ressaltando que Maria Andante não tem nenhuma relação com o famoso
    uísque e rechaçando as críticas sobre oportunismo.

    Assim como no caso da João Andante, o escritório de advocacia contratado para defender a marca argumenta que a criação da cachaça não gera confusão entre os consumidores de Johnnie Walker. No caso dos criadores da João Andante, eles diziam à época que, se fosse uma cópia, eles teriam usado a embalagem parecida com a caixa quadrada e vermelha do uísque em vez da marrom arredondada adotada por eles.

    CÓDIGO A Diageo afirma que o processo administrativo se baseia no código de propriedade industrial e nas regras do Inpi. A holding diz que foi contra o pedido de registro “por considerar que o termo Andante é uma imitação da marca Johnnie Walker”. “Neste sentido, estamos exercendo o direito de defender e preservar uma marca já estabelecida no mercado de usos indevidos, bem como de proteger os consumidores de marcas que possam gerar comparação, mesmo que somente em parte”, diz nota da companhia, acrescentando que “a defesa das marcas nos limites da lei é uma iniciativa que protege o interesse de toda a indústria, inclusive de pequenos
    empreendedores nacionais”.

    À primeira vista, segundo o sócio operador da cachaça O Andante (nome adotado depois de a Diageo ter conseguido vetar o nome João Andante), Margo Carmo Neto, o sentimento com a marca Maria Andante foi ambíguo. Por um lado, diz ele, os sócios ficaram lisonjeados com a “homenagem” – “é motivo de ficar envaidecido”, afirma –, mas, por outro, consideraram ofensivo ao consumidor, principalmente depois que receberam ligações de pessoas perguntando se era um novo lançamento da empresa. “Não tem nenhum vínculo com a nossa empresa. A associação gera confusão entre os clientes. É uma atitude clara de oportunismo”, afirma.

    E acrescenta que os concorrentes nem mesmo se preocuparam em ter outra garrafa e procuraram o mesmo fabricante de embalagem. “Haverá alguma reaçãozinha”, afirma Magno, que diz estar em análise na empresa o que pode ser feito, mas logo emenda que “vai ser inevitável uma briga jurídica”. Com o lançamento da marca O Andante, no primeiro semestre, a marca já ultrapassa a comercialização da João Andante. A expectativa é que a  cachaça fature mais de R$ 2 milhões com a distribuição da bebida em supermercados mineiros e empórios da Região Sudeste.

    Fonte: Estado de Minas, 10/11/2014.
  • Divulgação de imagem sem autorização em propaganda política configura dano moral



    STJ condenou vereador de Juiz de Fora a indenizar menor que teve fotografia divulgada.

    "Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de
    prejuízo."

    A partir desse entendimento, a 3ª turma do STJ condenou um vereador do município de Juiz de Fora/MG a indenizar em R$ 10 mil a um menor de idade que teve foto utilizada em propaganda eleitoral sem autorização.

    Em 2008, o então candidato à reeleição distribuiu informativo impresso como propaganda eleitoral, no qual foi publicada foto do menor recebendo das mãos do vereador uma espécie de diploma pela conclusão de curso de capacitação profissional, supostamente, oferecido por ele a pessoas de baixa renda.

    Embora tenham reconhecido que houve uso não autorizado da imagem, os juízos de primeiro e segundo grau entenderam que não ficou demonstrado o efetivo dano, negando o pedido de indenização.

    Em análise do recurso no STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou, entretanto, que é entendimento consolidado na Corte que, "em se tratando de direto à imagem, a obrigação da reparação decore do próprio uso indevido do direto personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso".

    O ministro acrescentou ainda "ser irrelevante, para o reconhecimento do dever do recorrido indenizar o menor autor pelo uso não autorizado de sua imagem, o fato de o informativo no qual estampada a sua fotografia não denotar a existência de finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral, de sua distribuição".

    Assim, entendeu que o recurso deveria ser provido a fim de reconhecer ao recorrente o direto à indenização pelos danos morais suportados.

    Fonte: Migalhas, 07/11/2014.
  • Marco Civil da Internet: Pôr imagens íntimas na internet pode virar crime



    Projeto foi aprovado por comissão da Câmara.

    A exposição pública da intimidade sexual e as chamadas "vinganças pornô" podem se tornar crime.

    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) uma proposta que altera o Código Penal e transforma em crime esse tipo de ação.

    O projeto fixa punição com detenção de três meses até um ano para quem "ofender a dignidade ou o decoro de pessoas com quem mantém ou manteve relacionamento ao divulgar imagens, vídeos ou outro material com cenas de nudez ou de atos sexuais" sem autorização da vítima.

    Segundo deputados, a proposta avança em relação à chamada Lei de Cibercrimes, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tornou crime invadir ou adulterar computadores, criar programas que permitam violar sistemas e divulgar dados obtidos sem autorização.

    Também valerá para quem expuser imagens de atos perpetrados contra a vítima, como estupros coletivos, tendo o autor do crime eletrônico participado ou assistido ao evento criminoso.

    Em outra frente, o Marco Civil da Internet acelera a retirada desse tipo de material, dispensando uma autorização judicial para remoção do conteúdo impróprio da rede mundial de computadores.

    O texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviado para o Senado.

    Fonte: Folha de SP, 07/11/2014.
  • Brasil tem oito empresas entre as mil mais inovadoras do mundo



    O Brasil possui oito empresas entre as mil mais inovadoras do mundo. Juntas, as companhias nacionais investiram US$ 2,65 bilhões em inovação entre junho de 2013 e junho de 2014, segundo estudo divulgado hoje (28/10) pela Strategy& (ex Booz & Company). O Global Innovation 1000 de 2014 analisou as mil empresas de capital aberto no mundo que mais investiram em P&D (Pesquisa & Desenvolvimento) e classificou as companhias de acordo com seu nível de inovação. A Petrobras aparece na 126ª posição, seguida por Vale (166ª), Embraer (492ª), Gerdau (739ª), Totvs(879ª), Eletrobras (938ª), Natura (978ª) e WEG (980ª). Em comparação ao ranking de 2013, a CPFL perdeu sua posição na lista, mas o Brasil ganhou como novos representantes Eletrobras, Natura e WEG. O total do investimento das empresas do país, no entanto, caiu 12,5%.

    O ranking mundial, liderado pela Apple, não leva em conta somente o total de investimentos de cada empresa, mas sim a estratégia, finalidade e sucesso do que foi aplicado em P&D.

    A Apple, por exemplo, aparece como a empresa mais inovadora do mundo - mas investiu em 2014 praticamente a metade (US$ 4,5 bilhões) do que o Google (US$ 8 bilhões), o segundo colocado.

    No Brasil, a Petrobras gastou em P&D US$ 1,130 bilhão e a Vale US$ 826 milhões. Segundo a Strategy&, o que muitas companhias altamente inovadoras têm em comum não é um alto nível de gasto com P&D, mas sim uma compreensão dos desejos e necessidades de seus consumidores. Ao invés de depender de pesquisa de mercado, estas empresas estabelecem conexões íntimas com seus clientes e inovam antecipando as necessidades deles.

    Inovação

    Apesar do valor aplicado em pesquisa e inovação total das mil empresas ter sido recorde - US$ 647 bilhões - a taxa de crescimento verificada foi de apenas 1,4% em relação a 2013, a segunda menor dos últimos dez anos. Os investimentos em P&D como porcentagem da receita caíram 17% entre 2005 e 2014. De acordo com a consultoria, as empresas participantes do estudo relatam que são melhores em inovar agora do que há uma década. Elas estariam, portanto, fazendo mais com menos, o que permitiria uma redução do aumento nos gastos, mas ainda assim alcançar resultados.

    Entre os setores que mais investiram, o da indústria de computadores e eletrônicos e o de cuidados com a saúde representam 47% do total de P&D investido. A indústria de software e internet foi, entre as únicas quatro que aumentaram o valor aplicado, a que mais elevou os investimentos: 16,5%.

    Companhias sediadas na América do Norte, Europa e Japão continuam a dominar os gastos em P&D, mas com menor participação do que há dez anos. A China tem crescido: uma década atrás, aparecia com oito empresas no ranking - em 2014, são 114.

    Need Seeker

    Para elaborar a ordem do ranking, o estudo classifica as empresas em três tipos: as "Need Seeker", que buscam engajar os consumidores diretamente com novas ideias e desenvolvem produtos originais direcionados a necessidades "não existentes previamente"; as "Market Readers", que criam em cima das necessidades dos consumidores, do mercado e a partir do produto dos competidores; e as "Technology Drivers", que dependem muito de expertise interna para criar novos produtos e serviços. Segundo a Strategy&, no entanto, ao contrário do que pode parecer incialmente, ser uma "Need Seeker" não é o caminho mais garantido para inovar.

    Amazon, Samsung e Google - que estão entre as mais inovadoras do mundo - seguem estratégias e modelos diferentes. Desde que esses modelos estejam alinhados com a estratégia corporativa, cada realização vai ser um sucesso tremendo. O estudo também não encontrou uma relação entre a performance financeira da empresa e o gasto que ela fez em P&D.

    O que os líderes dizem

    A Strategy& ouviu 505 líderes em inovação de aproximadamente 467 empresas. 76% dos entrevistados disseram que são melhores em inovação atualmente do há dez anos e 78% acreditam que desenvolveram uma compreensão mais detalhada dos desejos e necessidades de seus consumidores ao longo da última década. E como eles gastam em inovação? 58% afirmaram que dão prioridade para incrementar ou criar novas inovações - relacionadas a produtos atuais; 28% disseram optar por novas inovações e apenas 14% apostam em inovações de ponta, que quebram os parâmetros já existentes. Alinhar o negócio com as estratégias dessa área é a prioridade número um para 20% das mil empresas do ranking. Construir capacidades para inovar, para 18%, e alinhar cultura corporativa com estratégia de inovação, para 14%.

    Fonte: Época Negócios, 29/10/2014.
  • Fiocruz obtém patente que pode levar a vacinas contra doenças como ebola e Chagas



    Técnica criada por pesquisadores da fundação “embaralha” partes dos patógenos com outro contra o qual já existe vacina eficiente.

    O princípio básico das vacinas é “ensinar” previamente o sistema imunológico a combater organismos causadores de doenças, os chamados patógenos, para que quando a pessoa entre em contato com eles não fique doente. Para isso, os cientistas lançam mão de diversas estratégias, como usar os próprios organismos — em geral vírus, bactérias ou parasitas — já mortos ou debilitados, partes ou proteínas produzidas por eles e até patógenos parecidos que afetam animais, mas não humanos. Mas, dependendo do organismo, estas abordagens se mostram difíceis, ineficazes ou mesmo arriscadas. Agora, porém, pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio, desenvolveram uma tecnologia inovadora na qual “embaralham” partes destes patógenos em outro contra o qual já existe uma vacina eficiente e que acaba de ter patente concedida nos EUA. Assim, seria possível ativar o sistema imunológico para lutar contra as duas doenças, abrindo caminho para a criação de novos imunizantes contra males que assustam o mundo, como ebola e Aids, ou negligenciados, como Chagas, dengue e malária.

    Criada por Myrna Bonaldo, chefe do Laboratório de Biologia Molecular de Flavivírus do Instituto Oswaldo Cruz (IOC), e Ricardo Galler, do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), ambos ligados à fundação, a técnica tem como base a vacina contra a febre amarela, de segurança e eficácia reconhecidas. Aplicado desde 1937, o imunizante usa vírus vivos atenuados, capazes de se multiplicar no organismo humano em quantidade limitada, mas não suficiente para provocar a doença. Com ferramentas da engenharia genética, eles encontraram uma maneira de introduzir partes de outros patógenos no vírus, produzindo “vírus recombinantes” que, por carregarem características dos dois organismos, podem “ensinar” as células de defesa a reconhecer as duas infecções.

    Myrna conta que para chegar à tecnologia foi necessário primeiro um estudo minucioso do vírus da febre amarela. Com apenas cerca de 11 mil nucleotídeos, as letras que compõem o alfabeto do código genético de todos os seres vivos, o genoma do organismo é pequeno mesmo se comparado com os de outros vírus, o que dificultou a busca por locais onde ele pudesse ser alterado sem matá-lo ou deixá-lo incapaz de se reproduzir, o que faria a vacina ineficaz. Depois, os pesquisadores tiveram que encontrar uma forma de ordenar a “edição” das proteínas características do segundo patógeno, isto é, separá-las do material típico do da febre amarela, para que o sistema imunológico também desenvolva defesas contra ele e ao mesmo tempo manter a viabilidade do vírus. Por fim, eles ainda precisaram controlar a tendência do vírus de “expulsar” sequências exóticas do seu material genético, estabilizando a capacidade de imunização das eventuais vacinas contra as duas doenças.

    — No final, temos um produto que não deixa de ser uma vacina contra a febre amarela, mas que também é vetor de componentes de outros patógenos e faz com que a pessoa reaja à segunda doença — explica Myrna. — Ainda não temos um produto final e estamos trabalhando para aperfeiçoar esta estratégia, mas, teoricamente, seria possível usar o método para produzir vacinas contra qualquer tipo de vírus ou outros patógenos, até o ebola.

    Atualmente, a tecnologia agora de propriedade intelectual garantida da Fiocruz está sendo usada em pesquisas para a criação de uma vacina contra o HIV, vírus causador da Aids, lideradas pelo cientista David Watkins, da Universidade de Miami, nos EUA, em parceria com os pesquisadores da instituição brasileira. Neste caso, a ideia é copiar a reação do sistema imunológico dos chamados “controladores de elite”, raras pessoas que, mesmo infectadas pelo vírus, não desenvolvem a síndrome, o que permitiria que a vacina fosse usada tanto para prevenção quanto para tratamento da doença. Os resultados dos primeiros testes feitos em macacos foram promissores.

    Fonte: O Globo, 28/10/2014.
  • Corte inglesa manda provedores bloquearem sites de produtos falsificados



    A ideia de que crimes cometidos online são responsabilidade dos provedores de internet ganha cada vez mais força na Europa. Agora, foi a vez de a Justiça da Inglaterra decidir que os provedores podem ser obrigados a bloquear acesso a sites que vendam mercadorias falsificadas.

    A decisão é a primeira nesse sentido de que se tem notícia e, embora não seja definitiva, deve servir como precedente para outros julgamentos.

    A Corte Superior de Justiça inglesa julgou o pedido da companhia suíça Richemont, dona de marcas como Montblanc e Cartier. A empresa reclamou que sites estavam sendo usados para vender relógios falsificados com o seu logotipo e pediu que os cinco principais provedores de internet na Inglaterra fossem obrigados a impedir o acesso a esses sites.

    O tribunal reconheceu que, dada a tecnologia atual, é possível obrigar os provedores a ajudar a combater o crime. Por isso, determinou que os cinco barrassem o acesso a essas páginas, pelo menos, de computadores dentro do Reino Unido.

    O julgamento vem poucos meses depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia reconhecer a responsabilidade dos provedores em caso de pirataria. Em março, o TJ da UE decidiu que os provedores podem ser obrigados a bloquear o acesso a sites que violem direitos autorais. Na ocasião, os juízes consideraram que uma ordem judicial que determine o bloqueio de determinada página não afronta a liberdade de empresa porque deixa ao provedor decidir de que maneira impedir o acesso ao site.

    Fonte: Consultor Jurídico, 23/10/2014.
  • Protocolo de Madrid: Ainda indefinida adesão a acordo que agiliza exportação



    Apresentada como uma das medidas para facilitar as exportações brasileiras, a adesão ao Protocolo de Madri está emperrada. O documento tramita entre vários ministérios, enquanto o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) não se adapta às normas definidas pelo acordo. Faltam, por exemplo, agentes no órgão para examinar os pedidos de registro de marcas no tempo adequado.

    O protocolo reduz custos e burocracia para quem quer exportar, o que agrada empresários num período de queda nas vendas de produtos nacionais para mercados estrangeiros. Mas ainda não há prazo para que o Inpi entre no padrão necessário - analisar um pedido de registro de marca em até 18 meses. Atualmente, o prazo é de 36 meses, em média.

    Sem a adesão, é necessário entrar com um pedido de registro de marca em cada país para onde se deseja exportar. É um processo complexo e caro, pois as leis são diferentes. Pode ser necessário um procurador em cada país, além do pagamento de taxas em diferentes moedas. No entanto, isso é necessário para proteger a marca e a patente, que só têm validade no país em que forem registradas, e para o país controlar a entrada de mercadorias.

    Com o Brasil integrado ao protocolo, esse trâmite será via Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) e, de uma só vez, o pedido pode ser feito para mais de 80 países. "O governo tem a intenção de aderir, mas tem que resolver o problema de estoque de processos. A capacidade do Inpi de analisar marcas ainda é mais lenta do que o protocolo exige", explicou fonte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

    O Inpi, que é vinculado ao ministério, tem que avaliar os registros de marcas brasileiras e também os processos de produtos estrangeiros que querem entrar no Brasil. Após a adesão ao acordo, se o instituto não terminar de analisar o caso internacional em até 18 meses, automaticamente a mercadoria recebe o aval para entrar no Brasil sem passar por estudos de impacto.

    "Não podemos permitir uma coisa dessas", explica a diretora de marcas do Inpi, Silvia Rodrigues. Segundo ela, não é possível examinar os processos do exterior em um tempo menor que os pedidos locais. "Não diferenciamos se é estrangeiro ou nacional. Segue o princípio da isonomia", afirma.

    Segundo o Inpi, nos últimos anos a produtividade dos examinadores subiu, mas há problema de falta de pessoal. Sílvia disse que somente neste ano são esperados que entre 160 mil e 170 mil processos ingressem no instituto - o estoque atual é de aproximadamente 490 mil pedidos de registro.

    "São 102 examinadores apenas. Tentamos otimizar, tirar complicações de informática, por exemplo. A produtividade aumentou, mas chegamos num limite que não tem como examinar mais com a mesma qualidade", afirma Sílvia.

    Segundo a diretora, em breve será aberto um concurso para contratar mais profissionais. No entanto, diz, não é possível estabelecer um prazo ou uma previsão para que o Inpi se adeque aos parâmetros exigidos pelo Protocolo de Madri, apesar da redução do estoque de processos nos últimos anos.

    O texto de adesão ao protocolo foi enviado pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) à Casa Civil no ano passado. Voltou para o Mdic há poucos meses e será reenviado em breve à Casa Civil. Depois, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

    O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, já se manifestou favorável à integração do Brasil ao Protocolo de Madri. Para a entidade, a medida dá mais segurança jurídica aos exportadores e estimula as vendas ao exterior. O acordo "agiliza a estratégia de internacionalização das empresas brasileiras dando oportunidade para reduzir o tempo e o custo de registro de suas marcas" e "produzirá fluxo positivo na balança comercial de serviços e bens", na avaliação da entidade.

    Fonte: Valor Econômico, 22/10/2014.
  • Ecad cria sistema para identificar músicas executadas em TVs abertas e fechadas



    O sistema veio para tornar o trabalho de captação e armazenamento das canções mostradas na TV mais dinâmico e rápido, facilitando o trabalho de audição e de rastreio.

    O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), lança, em parceria com a PUC Rio e especialistas da USP de São Carlos, o Ecad. Tec CIA Audiovisual, responsável por captar e Identificar de forma automatica as músicas executadas na programação das TVs abertas e por assinatura através do seu DNA, uma tipo de código individualizado que contém as características da música como autor, tempo de execução, intérprete etc.

    “A nova tecnologia possibilitará a identificação automática de todas as músicas executadas na programação de 48 canais de TV, 24 horas por dia, sete dias na semana, tornando a distribuição de direitos autorais nesse segmento muito mais rápida e precisa”, destaca José Pires, gerente executivo de Tecnologia da Informação e Planejamento Estratégico do Ecad.

    “Enquanto que no CIA Rádio a música vinha limpa e sem interferências, no CIA Audiovisual, o maior desafio foi conseguir identificar pequenos trechos de músicas, que em sua maioria eram utilizadas como fundo e trilha, junto com diálogos”, explica Marco Grivet, do Centro de Estudos em Telecomunicações da PUC-Rio e coordenador do projeto na universidade.

    De acordo com o órgão privado, o sistema veio para tornar o trabalho de captação e armazenamento das canções mostradas na TV mais dinâmico e rápido, facilitando o trabalho de audição e de rastreio.

    Foram quatro anos de pesquisas, R$ 4 milhões gastos e quase 500 mil horas de trabalho a partir de análises de viabilidade, especificações iniciais, protótipos, contratações, pesquisas, desenvolvimento dos sistemas, implantação da unidade de captação e definição de políticas rigorosas de qualidade, desenvolvendo assim o novo sistema.

    Dados apontam que só nos últimos 5 anos foram investidos mais de R$ 25 milhões em TI para o desenvolvimento de ferramentas que possam atender às necessidades dos setores que trabalham com direitos autorais.

    O Ecad atingiu nos últimos anos vários recordes de arrecadação e distribuição de direitos autorais. Só em 2013 foram mais de R$ 804,1 milhões distribuidos para 122.872 titulares de música (compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e gravadoras).

    Fonte: Administradores, 16/10/2014.
  • Protocolo de Nagoya entra em vigor sem o Brasil



    Acordo internacional sobre acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios da biodiversidade já teve adesão de 54 países; ratificação pelo Brasil está parada no Congresso desde 2012.

    O Protocolo de Nagoya, acordo internacional que regulamenta o uso de recursos genéticos da biodiversidade, entrou em vigor dia 12 sem a participação do Brasil. Ou seja: o país com a maior biodiversidade do planeta está fora do acordo que ele mesmo ajudou a forjar, em 2010, e que é considerado de grande importância para a valorização, proteção e conservação de sua riqueza biológica.

    A entrada em vigor do protocolo foi oficializada ontem em Pyeongchang, na Coreia do Sul, pela 12ª Conferência das Partes (COP 12) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) das Nações Unidas, que reúne 194 países. Hoje, na sequência, teve início a primeira Reunião das Partes do Protocolo de Nagoya, com a participação de 54 países que já ratificaram o acordo, incluindo uma série de países megadiversos (como Índia, Indonésia, Madagascar e Quênia),
    assim como países industrializados (incluindo Espanha, Suíça, Noruega e a União Europeia). 

    A reunião dará início às discussões oficiais sobre a implementação do protocolo. “O fato de o país com a maior biodiversidade do mundo não poder participar dessas discussões é um desastre”, disse ao Estado o pesquisador Carlos Joly, em julho, quando foi anunciado pela CDB que o protocolo havia obtido as 50 ratificações necessárias para entrar em vigor (veja reportagem completa aqui: http://goo.gl/P0fge5). O Ministério do Meio Ambiente afirmou na ocasião que “o governo federal fez tudo que era possível para convencer o Congresso a ratificar Nagoya”, mas não obteve sucesso. O projeto de ratificação do protocolo foi enviado ao Legislativo em junho de 2012, às vésperas da Rio+20, mas praticamente nada foi feito com ele desde então.

    O projeto de lei que trata do mesmo assunto (PL 7735), propondo a criação de regras nacionais de acesso e repartição de benefícios, também enfrenta dificuldades para avançar no Congresso. 

    Tanto o protocolo internacional quanto o PL nacional visam a regulamentar o acesso de pesquisadores aos recursos genéticos da biodiversidade e estabelecer regras para a repartição de benefícios, quando as pesquisas baseadas nesses recursos resultarem em algum produto comercial (por exemplo, medicamentos ou cosméticos desenvolvidos com base em genes ou proteínas de plantas e animais). Ambos são de extrema importância para o avanço da biotecnologia no Brasil e para proteger os direitos de comunidades tradicionais, que muitas vezes contribuem com seu conhecimento para o desenvolvimento das pesquisas.

    Fonte: O Estado de SP, 14/10/2014.
  • Falta de marco legal trava o acesso a recursos genéticos



    Dono de expressiva diversidade biológica com potencial de uso econômico, o Brasil perde bilhões de dólares devido à insegurança jurídica gerada pela inexistência de um marco legal consistente para regular o acesso aos recursos genéticos da floresta e a repartição de benefícios junto a comunidades detentoras do conhecimento tradicional. A advertência é de Caio Magri, diretor executivo de políticas públicas do Ethos, que acompanha o tema desde 2010, quando articulou a criação do Movimento Empresarial pela Biodiversidade Brasil (MEBB). "Além de travar pesquisas
    e investimentos, o problema obriga a importação de insumos extraídos da flora e fauna de outro lugar do planeta."

    As regras hoje em vigor foram estabelecidas pela Medida Provisória 2.186, de 2001, logo após a notícia de que uma empresa do Japão pretendia patentear usos do cupuaçu, fruto da Amazônia.

    As normas foram criticadas por indústrias e instituições científicas, porque obrigavam a "anuência prévia" - ou seja, a autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) para qualquer tipo de coleta ou exploração de recursos da biodiversidade, sob pena de multa e outras sanções. Inconsistências foram depois resolvidas mediante mais de 40 resoluções, como uma que isentou os extratos vegetais de seguir todos os procedimentos normativos.

    Nos últimos anos, os setores envolvidos participaram do debate para criação de um novo marco legal capaz de destravar o acesso aos recursos genéticos. Como desfecho, em junho deste ano a Presidência da República encaminhou o projeto de lei sobre o tema ao Congresso, em regime de urgência. Mas a tramitação foi bloqueada devido à oposição da bancada ruralista, receosa de que a lei obrigasse o agronegócio a pagar royalties pelo cultivo de plantas nativas de outras regiões do planeta. A questão, no entanto, não está incluída na proposta do marco legal, porque já está
    resolvida pelo Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura, da FAO.

    O projeto flexibiliza os procedimentos. Se aprovado, reduzirá a burocracia para a pesquisa, pois outros órgãos federais poderão conduzir o processo, além do CGEN. Não será obrigatória a permissão para acessar locais de coleta de material, por exemplo. Bastará fazer um cadastro do projeto de pesquisa e informar quando o produto estiver pronto para ser comercializado. Mas há exigências adicionais para o compartilhamento de lucros com comunidades, após um ano da
    comercialização. No país há 13 mil patentes paradas pela falta de reconhecimento da repartição de benefícios.

    O projeto inclui a criação de um fundo financeiro destinado ao pagamento pelo conhecimento tradicional por empresas que não têm relacionamento contínuo com comunidades para uso dos recursos genéticos. "Espera-se um aumento de demanda, pois o procedimento será muito simplificado", afirma Eliana Fontes, diretora do departamento de patrimônio genético, do Ministério do Meio Ambiente. Desde 2002, foram emitidas 1,3 mil autorizações de acesso ao patrimônio
    genético e ao conhecimento associado.

    Fonte: Valor Econômico, 09/10/2014.
  • Nos EUA, Red Bull vai ter de desembolsar US$ 13 milhões por prática de propaganda enganosa



    Consumidor reclamou à Justiça que slogan ‘Red Bull te dá asas’ não cumpre com as promessas de aumento de desempenho e concentração.

    A fabricante do energético Red Bull concordou, na semana passada, em pagar mais de US$ 13 milhões para encerrar uma proposta de ação coletiva contra ela, por ter praticado propaganda enganosa nos EUA. As informações são da imprensa americana. O acordo pode beneficiar milhões de consumidores que compraram a bebida nos últimos dez anos. Eles terão direito a ser reembolsados em US$ 10 ou a receber dois produtos em casa. Em nota, a fabricante informou
    que resolveu aceitar o acordo para evitar ter de arcar com os custos do litígio. E ponderou: “No entanto, a Red Bull reafirma que a sua venda e a rotulagem da bebida sempre foram verdadeiras e precisas, e nega qualquer irregularidade ou responsabilidade”.

    O autor da representação contra empresa, Benjamin Careathers, alega à Justiça que a fabricante engana os consumidores sobre a superioridade de seus produtos ao adotar o slogan “Red Bull te dá asas” vinculado à promessa de aumento de velocidade, de desempenho, concentração e reação, para citar alguns. A propaganda enganosa foi divulgada por meio de peças publicitárias veiculadas na televisão, internet, mídias sociais e eventos.

    Fonte: O Globo, 06/10/2014.
  • Acesso a recurso genético para pesquisa pode tornar-se mais fácil



    As regras para utilização do patrimônio genético do país em pesquisa científica e atividades de desenvolvimento tecnológico podem ser simplificadas, de forma a incentivar a geração de conhecimento para desenvolvimento de um novo remédio ou aprimoramento de variedades agrícolas. Este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 133/13, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que será votado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e depois terá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

    A proposta determina o fim da exigência de autorização prévia para pesquisa com materiais da biodiversidade brasileira. Atualmente, é obrigatória a assinatura de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) em pesquisas que possam resultar em produto ou processo com recursos genéticos ou conhecimento tradicional associado.

    O CURB é o instrumento que determina as condições para o acesso ao componente do patrimônio genético e para a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes de sua utilização comercial. O projeto dispensa esse contrato na fase de bioprospecção, mantendo a exigência de assinatura do termo apenas quando o estudo apontar a viabilidade de uso comercial dos recursos.

    O texto modifica a Medida Provisória (MP) 2186-16/2001, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético brasileiro. A medida ainda está em vigência, por força da Emenda Constitucional 32/2001, segundo a qual as MPs editadas até 2001 continuam em vigor, salvo se substituídas por lei ou revogadas por nova medida provisória.

    O autor destaca a importância da MP 2186-16/2001 para conter o avanço da biopirataria, mas observa que a norma precisa ser modernizada. Como está hoje, diz ele, desestimula a pesquisa por obrigar a formalização de um contrato em fase que envolve riscos e incertezas quanto ao efetivo potencial de aproveitamento do recurso que está sendo estudado.

    Para o relator do projeto na CRA, senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), o projeto “reduz a incerteza jurídica das empresas que dependem desse marco regulatório, ao tornar mais ágeis as atividades de pesquisa e de bioprospecção, ao mesmo tempo em que mantêm intactos os direitos das comunidades indígenas e outras comunidades locais”.

    No texto original, Vital do Rêgo determina a obrigação de contrato “quando as atividades de desenvolvimento tecnológico ou de bioprospecção resultarem efetivamente em um novo produto ou processo comercializável”. O relator, no entanto, apresentou emenda para excluir as palavras “efetivamente” e “novo”, por considerar que poderiam dificultar a aplicação da nova norma.

    Fonte: CenárioMT, 02/10/2014.
  • Consumo de marcas próprias aumenta em lares brasileiros



    Para melhorar números, pesquisa aponta que varejistas precisam investir em uma melhor comunicação de suas marcas próprias com o consumidor.

    Uma pesquisa realizada pela Kantar Worldpanel, em parceria com a Abmapro (Associação Brasileira de Marcas Próprias), analisou que as marcas próprias vêm crescendo alinhadas às marcas convencionais. O levantamento, que compara o ano móvel de junho de 2013 a junho de 2014, revela que as marcas próprias dos varejistas alcançaram 60% dos domicílios brasileiros, ou seja, 29,4 milhões de lares.

    Os resultados dos painéis de consumo mostram que a variação em valor no período, para as marcas próprias, cresceu 13,2% contra 14,6% das outras marcas. Já a variação em unidades ficou em 3,7% para as próprias e 1% para as demais.

    Enquanto outras marcas já estão consolidadas no mercado brasileiro, as marcas próprias ainda têm espaço para conquistar os lares. São cerca de quatro itens de marca própria levados por ocasião de compra, enquanto as convencionais registram 13,3 unidades. Já o tíquete médio gasto com marcas próprias ficou em R$ 7,70, enquanto que as outras marcas registraram R$ 24,62. Em relação à frequência de compra, as marcas próprias registram apenas seis idas ao ponto de venda ao ano contra 142 das demais marcas conhecidas no mercado.

    Quando questionados sobre os principais atributos das marcas próprias, o retorno geralmente é positivo. Porém, 47% dos consumidores de marca própria acham que a comunicação sobre o produto ainda é fraca e apenas 22% dos entrevistados reconhecem a marca sem o nome do varejista. A qualidade do produto fica em 79% da satisfação destes consumidores, seguido da embalagem com 77%, preço com 70%, exposição na gondola 64% e variedade dos produtos com 51%.

    Fonte: Administradores, 30/09/2014.
  • Protocolo de Nagoya: causas e consequências da não ratificação



    A falta de adesão do Brasil ao acordo, que entra em vigor em outubro, coloca o país como espectador de um fato do qual deveria ser protagonista.

    Dentro de aproximadamente um mês, representantes de 53 países estarão reunidos na Coreia do Sul para a primeira rodada de negociações após a ratificação do Protocolo de Nagoya. O acordo é uma das mais importantes armas de combate à biopirataria, e o Brasil, país detentor de uma riqueza biológica das mais diversas, será mero espectador.

    Compreender o que levou o governo brasileiro a ocupar esta posição tão pouco expressiva em um assunto que deveria protagonizar foi o objetivo do debate Ratificação de Nagoya: por que não?, realizado na manhã desta quarta-feira (24) na Conferência Ethos 360°.

    Para entrar em vigor, eram necessárias 50 assinaturas de afirmação ao texto. Com a marca de 53, o Protocolo vigorará sem a adesão do Brasil às novas regras, que versam sobre o uso dos recursos naturais , biotecnologia, conhecimentos tradicionais e muitos outros temas que são explicitamente intrínsecos ao país que abriga uma das principais florestas tropicais do mundo: a Amazônia.

    A forte atuação brasileira na construção do acordo contrasta com a morosidade em relação à ratificação. “Antes de ratificar, o Brasil escolheu ter uma legislação interna mais clara. É uma prerrogativa do Protocolo que alguns pontos sejam alvo de legislações internas. O processo foi encaminhado em 2012 para o Congresso e está na Câmara (dos Deputados) até hoje”, explicou Beatriz Bulhões, representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

    A posição do país, de ter antes regras internas mais transparentes, é também impulsionada pelo caráter do Protocolo de não admitir reservas. “Ou ratificamos na integralidade, ou não ratificamos. Não há como excluir pontos”, disse Beatriz.

    Segundo ela, aspectos fundamentais não estão claros no texto. “O protocolo tem incertezas e silêncios em seu escopo. Um exemplo é o uso de recursos genéticos para alimentação, que precisa de um tratamento especial, não só pela sua dinâmica mas também por uma questão de segurança alimentar. Além disso, temos recortes temporais. Como ficam recursos genéticos que foram obtidos até antes do Protocolo entrar em vigor, mas que podem ser usados depois?
    Ninguém sabe como isso vai ser tratado”, comentou a representante da SBPC.

    Análise profunda – Estas lacunas foram também lembradas por Marcos Abreu Torres, advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Encomendamos estudo para entender o que poderia acontecer para a indústria brasileira com a ratificação do Protocolo. O estudo aponta um caminho positivo nesta direção, mas trata também das incertezas. As espécies exóticas que foram domesticadas, as commodities, a relação do Protocolo com outros tratados e recursos genéticos em regiões transfronteiriças são apenas alguns exemplos”, relatou.

    Para ele, o momento de responder a estas questões já chegou. “Precisamos caminhar com a legislação interna, para o qual o protocolo deve ser um guia. A CNI trabalha para ajudar com o projeto de lei, para que ele realmente possa alavancar e levar o Brasil para a posição em que ele deveria estar hoje, de líder da bioeconomia, a próxima fronteira do desenvolvimento”, enfatizou.

    O projeto citado por ambos é o PL 7735/14, elaborado pelo Poder Executivo, que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias. A construção desta legislação foi veementemente criticada por Rubens Gomes, presidente da Rede Grupo de Trabalho Amazônico. “As comunidades tradicionais, que são as grandes responsáveis pela preservação dos recursos genéticos do país, não foram ouvidas no processo”, protestou.

    Para ele, “há uma análise equivocada de que o protocolo seria um impedimento para acesso à riqueza genética do país. Esse senão provocou um ato irresponsável do Congresso que, ao não ratificar, deixa todo o patrimônio genético que está em coleções fora do país livre a partir de outubro. Isso causa um prejuízo à nação brasileira e principalmente às comunidades tradicionais, que não recebem os recursos oriundos da repartição”.

    Eduardo Taveira, superintendente técnico-cientifico da Fundação Amazonas Sustentável (FAS), foi ainda mais crítico. “Acredito que o Protocolo não foi assinado por total desconhecimento generalizado do que é a Amazônia. Há muito pouco investimento na pesquisa e nos recursos genéticos presentes na floresta. Temos uma população de pobres, miseráveis, sentados naquilo que chamamos de uma grande riqueza de biodiversidade. A Amazônia não é a Amazônia do futuro, é a Amazônia do presente, e a ratificação do Protocolo é fundamental para que essa riqueza genética receba o cuidado necessário. Nenhum país do mundo conseguiu crescer economicamente preservando suas riquezas naturais e o Brasil tem este desafio”, concluiu.

    Fonte: Envolverde, 25/09/2014.
  • Indenização por uso de marca deve ser baseada no valor da licença violada



    Critério a ser seguido é o que considera o valor que seria pago para a concessão do uso da marca e não o que seus detentores lucrariam com a utilização do produto.

    A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu agravo de instrumento proposto pela TV SBT e BF Utilidades Domésticas e reduziu - de R$ 4,6 milhões para R$ 1,5 milhão - o valor da indenização que as empresas devem pagar pelo uso indevido da marca "O Jogo do Milhão".

    O colegiado entendeu que o critério a ser seguido para a quantificação é aquele que leva em conta o valor que seria pago para a concessão do uso da marca e não o que seus detentores lucrariam com a utilização do produto.

    O desembargador Erickson Gavazza Marques, relator, destacou em seu voto que "do mesmo modo que um cantor pode dar uma certa notoriedade e reconhecimento a uma canção cuja composição possa ser tachada de medíocre, um produto, trabalhado de forma excepcionalmente talentosa por seu divulgador e/ou promotor, pode alcançar resultados
    importantes em termos de vendas, ainda que tenha sido divulgado através de marca totalmente desconhecida do grande público".

    Com base na lei propriedade industrial (artigo 210, inciso III), a indenização foi definida em 23 vezes o valor de US$ 5 mil (pelos 23 episódios). Com a conversão para reais (baseada no câmbio oficial do BC na data em que teria ocorrido o fato), mais juros, correção e multa, o valor total chegou a R$ 1.584.201,86. Também participaram do julgamento os desembargadores José Luiz Mônaco da Silva e James Siano. A votação foi unânime.

    Fonte: Migalhas, 23/09/2014.
  • Pirataria causou prejuízo de mais de R$ 30 bi à indústria em 2013, diz entidade



    A venda de produtos ilegais causou prejuízos de mais de R$ 30 bilhões à indústria formal brasileira em 2013, de acordo com estimativa prévia do Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP).

    O cálculo inicial, divulgado nesta terça-feira (16), é baseado nas estimativas do tamanho do "mercado negro" de alguns dos setores da economia. A pesquisa completa será divulgada no fim do ano.

    A prévia do estudo foi divulgada em evento conjunto com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), no qual as entidades divulgaram um conjunto de propostas aos presidenciáveis.

    O documento, batizado de manifesto, é assinado por 18 associações, entre elas a Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos), a Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) e ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual).

    Os empresários pedem aos candidatos que incentivem a desburocratização, estimulem ações de intercâmbio com os demais países da América Latina, entre outras medidas. Sugerem ainda a criação do Dia Nacional do Combate ao Contrabando.

    "O item contrabando precisa ser enfrentado com ênfase. O combate tem de estar na cabeça do parlamentar e do Executivo brasileiro. Um dia para discutir inteligentemente o que pode ser feito para que o mercado interno aumente além da expectativa do PIB. Temos um grande pedaço que está na economia subterrânea", afirmou Evandro Guimarães, presidente-executivo do ETCO.

    De acordo com estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) em parceria com o ETCO, a economia subterrânea brasileira - que reúne os valores das atividades não declaradas ao poder público - tem receitas de R$ 782 bilhões por ano no Brasil.

    Caso fosse um país, seria a quarta maior economia da América Latina, atrás apenas de Brasil, México e Argentina.

    "É um tema que muitas vezes não é compreendido em sua total importância. Esses crimes afetam a segurança pública, a saúde, os empregos, a indústria, o comércio e a arrecadação pública. E muitas vezes eles são minimizados", disse Edson Vismona, presidente do FNCP e do Instituto Brasil Legal.

    CRIME ORGANIZADO

    O mercado negro de produtos envolve a prática de crimes como sonegação de impostos, falsificação e pirataria. Para Vismona, tais infrações representam somente a ponta do problema, já que por trás dos delitos há organizações criminosas ativas e organizadas.

    "Em São Paulo, está mercado aberto para a bandalheira hoje. Um camelô tem um pequeno estoque recolhido num dia e no dia seguinte ele volta rapidamente. Por quê? Qualquer lojista iria falir. O ilegal não, porque as organizações estão por trás. Elas distribuem produtos ilegais, atuam no tráfico de drogas, alimentam sonegação, trabalho escravo", destacou.

    Para alguns setores, o mercado negro é um rival poderoso. A indústria de perfumes, por exemplo, calcula ter faturado cerca de R$ 2,5 bilhões em 2012 ano e estima que outros R$ 2,5 bilhões tenham sido movimentos no mesmo ano com a venda de produtos ilegais.

    Fonte: Folha de SP, 17/09/2014.
  • Monsanto lançará no país seu milho doce transgênico



    A Monsanto prepara o lançamento no Brasil de sua primeira semente de alimento geneticamente modificado destinado ao consumo humano. Até 2016, deverá chegar às gôndolas uma variedade de milho doce, produto ainda restrito no mercado brasileiro, mais afeito ao milho verde. Naturalmente mais adocicado, ele será oferecido in natura (na forma de espiga) ou industrializado (em conserva).

    Segundo Fernando Guimarães, gerente do negócio de hortaliças da Monsanto do Brasil, a semente do milho doce MON 89034 tem embutida a tecnologia Bt, o que lhe confere resistência a pragas. A variedade faz parte do portfólio da Performance Series, linha exclusiva de biotecnologia da Seminis, o braço de hortaliças da Monsanto.

    "Ao contrário dos americanos, que comem espiga do doce, aqui o consumo é basicamente de milho verde. O doce está mais presente no industrializado. Por isso, há forte potencial de expansão de consumo", afirmou Fernando Guimarães, em entrevista ao Valor, no escritório da Seminis em Campinas.

    Com sede em St. Louis, nos EUA, a Monsanto vê o Brasil como um país-chave na estratégia de expansão também de sua divisão de hortaliças. O país representa atualmente de 3% a 4% do faturamento global da Seminis.

    Com a iniciativa, a Monsanto tenta também avançar em um terreno dominado pela Syngenta no Brasil, que detém cerca de 90% de participação de mercado.

    Atualmente, a Performance Series trabalha apenas com transgênicos de milho, onde já há variedades aprovadas no mercado americano. De acordo com Guimarães, a aprovação para consumo final não difere das aprovações para outros fins. A comercialização do MON 89034 foi autorizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - que rege esse mercado no Brasil - em 2009.

    "A variedade geneticamente modificada é que é aprovada, independentemente do seu fim, se é para uso industrial ou para consumo humano", disse ele, refutando temores do consumidor em ingerir a espiga transgênica.

    As sementes do milho doce sairão das estações de hortaliças da Seminis no Brasil - em Uberlândia e Carandaí, ambas em Minas Gerais. Nessas unidades já são trabalhadas variedades melhoradas de forma convencional de cenoura tropical e pimentão, - sujeitas à forte pressão de doenças - e, agora, do milho doce transgênico. "O milho é um 'drive' de crescimento, mas enxergamos forte potencial para tomates e brócolis convencionais também", afirma Guimarães.

    Nos EUA, o mercado de milho doce in natura (espiga) representa 3,3 milhões de toneladas, segundo cálculos do setor. Na vizinha Argentina, o consumo registrou uma guinada expressiva na última década, situando-se hoje na casa de 112 mil toneladas. No Brasil são apenas 15 mil toneladas. "Consideramos ainda um nicho de mercado", diz Cristiano Lutkemeyer, gerente de marketing de culturas da Syngenta, líder no segmento.

    Questionado sobre a possibilidade de a Syngenta comercializar milho doce transgênico, o executivo afirmou que "a companhia tem condições para isso, desde que o mercado demande".

    Fonte: Valor Econômico, 22/09/2014.
  • Brasil assina acordo com Uruguai e Paraguai para transferência de tecnologia



    Parceria visa compartilhar modelo da área de defesa do consumidor.

    O Brasil assinou nesta sexta-feira acordo com o Uruguai e o Paraguai para transferência de conhecimento e tecnologia na área de defesa do consumidor. A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, disse ao GLOBO que a parceria visa ao compartilhamento do modelo conceitual e da tecnologia do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

    O Sindec integra informações de mais de 170 Procons em 25 unidades da federação no Brasil e permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores. Os dados contribuem para a elaboração da Política nacional das Relações de Consumo no Brasil, para informação aos cidadãos e a outros atores interessados na proteção e defesa do consumidor.
    Desde 2011, o Uruguai utiliza o modelo do Sindec. O país, além de traduzir o sistema para o espanhol, adaptou o seu uso a sua legislação.

    — Agora, o Peru vai fazer a adaptação do Sindec, do modelo conceitual do Sindec, com uma vantagem, que o sistema já está em espanhol — disse a secretária. — Cada país utilizará o sistema para fazer os atendimentos e analisar o seu mercado de consumo — acrescentou Juliana, que disse que, com o Uruguai, o Brasil já começou a trocar relatórios sobre o sistema de defesa do consumidor.

    — Com isso, podemos ver se as empresas (que causam danos ao consumidor) são as mesmas.

    Tem empresa brasileira que atua no Uruguai e vice-versa. A mesma coisa com o Peru. Na verdade, a gente tem uma maneira de fazer o monitoramento na América do Sul — disse. Na avaliação da secretária, a parceira é o primeiro passo para criar um bloco de países com um conceito comum sobre a defesa dos consumidores. Também é uma maneira de melhorar o padrão de proteção ao consumidor na região.

    - Sabemos que a comunidade europeia tem seu direito comum, suas próprias regras. Os Estados Unidos têm seus acordos como o Canadá. A América do Sul passa a ter agora, no âmbito do Mercosul.

    Outro objetivo da parceria é discutir e aprofundar com os dois países o conceito de atendimento com a experiência que o Brasil desenvolve, desde junho, com o portalconsumidor.gov.br. A plataforma é um meio alternativo para que os cidadãos reclamem sobre o atendimento e a qualidade dos produtos e serviços.

    Fonte: O Globo, 08/09/2014.
  • Biossegurança: Mais um passo rumo ao eucalipto transgênico



    O Brasil pode se tornar o primeiro país do mundo a aprovar o plantio de eucalipto transgênico para fins comerciais, na esteira de um pedido de liberação feito pela empresa de biotecnologia FuturaGene, pertencente à Suzano Papel e Celulose. Mais um importante passo nesse sentido será dado hoje, com a realização de audiência pública convocada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em Brasília, relativa a esse processo.

    Neste momento, além do Brasil, somente os Estados Unidos avaliam um pleito semelhante, apresentado pela ArboGen, também de biotecnologia, com vistas a comercializar um eucalipto geneticamente modificado que é resistente ao frio. A FuturaGene, por sua vez, desenvolveu um tipo de eucalipto que é até 20% mais produtivo que o convencional, na esteira do maior diâmetro e altura da planta.

    Com o maior volume de celulose presente na árvore, haverá necessidade de áreas menores para produção da mesma quantidade de madeira obtida com o eucalipto tradicional e a idade para corte, hoje em torno de sete anos, cairá a 5 anos ou 5 anos e meio. Essa é a primeira vez que uma árvore geneticamente modificada será apreciada em audiência pública no país.

    Conforme o vice-presidente de Assuntos Regulatórios da FuturaGene, Eugênio César Ulian, o projeto foi iniciado há cerca de 12 anos, em Israel, e depois da realização de testes em álamos, a empresa de biotecnologia voltou suas atenções ao eucalipto. Em 2006, foram iniciados os ensaios em campo em Itararé (SP) e, em 2007, em Angatuba (SP). "Isso confirmou o aumento de produtividade de até 20%". Em 2010, a Suzano assumiu 100% do capital da FuturaGene, em uma operação de US$ 82 milhões.

    Agora, a empresa está expandindo os experimentos em São Paulo, porém também levou o eucalipto transgênico, internamente chamado de H421 e desenvolvido a partir de um clone da Suzano que já oferecia produtividade elevada, para áreas da Bahia, do Piauí e do Maranhão - a produtora de celulose tem fábricas em São Paulo, Bahia e Maranhão. "Vamos atender à Suzano, mas há possibilidade de a FuturaGene negociar o produto com outras empresas", comentou
    Ulian.

    Para a indústria brasileira de celulose, a liberação do eucalipto transgênico coloca o país na vanguarda e garante competitividade ainda maior, seara em que o Brasil já é destaque mundial no que tange à clonagem tradicional de eucalipto e baixo custo de produção. "A indústria vai precisar da transgenia para evoluir", disse a presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Elizabeth de Carvalhaes.

    Segundo levantamento da antiga Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (Abraf), hoje parte da Ibá, em 2012, a área de plantio de eucalipto e pinus era de 6,66 milhões de hectares no país, com 76,6% relativos ao primeiro gênero. "A transgenia resolve questões de uso da terra", acrescentou Elizabeth.

    Conforme ela, ao lançar mão de novas tecnologias, a indústria de papel e celulose nacional não busca apenas ganho de produtividade, mas o desenvolvimento de novos produtos. Porém, as principais certificadoras florestais que atuam no país, Forest Stewardship Council (FSC) e Cerflor, que é reconhecido internacionalmente pelo Program for the Endorsement of Forest Certification Schemes (PEFC), ainda não preveem o selo para produtos geneticamente modificados.

    O FSC vai debater o assunto na próxima semana, em evento específico durante sua assembleia geral, na Espanha, e a presidente da Ibá pretende incitar o debate sobre o futuro da indústria e a transgenia. O Cerflor, por outro lado, já permitiu o uso de transgênicos conforme a legislação nacional, mas a permissão foi suspensa até o fim de 2015 diante da revisão de regras do PEFC. 

    "Se eles não certificarem, outros virão", afirmou.

    A adoção de árvores geneticamente modificadas é alvo também, há algum tempo, de críticas por parte de organizações ambientalistas com atuação local e internacional. Elas apontam, entre outros argumentos, que diferentemente das culturas transgênicas de alimentos, as de árvores podem "viver por décadas e espalhar suas sementes e pólen num raio de muitos quilômetros, e plantadas numa escala industrial invadirão e contaminarão ecossistemas", segundo comunicado de 20 de agosto do Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM, na sigla em inglês). Para tanto, foi lançada a campanha "Stop GE Trees", ou "Parar Árvores Transgênicas".

    Após a realização da audiência pública, o pedido da FuturaGene será levado a votação pela CTNBio, o que pode ocorrer em qualquer uma das reuniões do órgão, que ocorrem a cada um ou dois meses. Conforme a coordenação-geral do órgão, "o pedido de liberação comercial do eucalipto estará pautado nas próximas reuniões".

    "Se não houver questionamentos ou dúvidas sobre o produto que demandem respostas da empresa, ele poderá ser votado após os relatores apresentarem seus pareceres", informou. Após a votação final e se a decisão for favorável, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) abrirá ainda um prazo de 30 dias para recursos.

    Fonte: Valor Econômico, 04/09/2014.
  • Direito autoral: Proposta garante a participação de herdeiros em revenda de obra original



    A Câmara analisa o Projeto de Lei 6890/13, que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para deixar claro que herdeiros têm os mesmos direitos de participação quando uma obra de arte ou manuscrito original é revendido.

    Pela legislação, é considerado direito do autor no mínimo 5% sobre o valor de revenda da obra.

    Lembra-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que esse direito se estende aos herdeiros, mas eles têm de recorrer à Justiça para receber. “Para que não haja mais necessidade de os herdeiros percorrerem esta extensa e incerta via judicial, a lei deve ser alterada contemplando a hipótese”, defendeu.

    Tramitação

    A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Fonte: Câmara dos Deputados, 04/09/2014.
  • Marco Civil: projeto amplia remoção de conteúdo sem ordem judicial



    Pode parecer prematuro à primeira vista, uma vez que a Lei 12.965/14 só entrou em vigor há dois meses, mas faz bastante sentido nascer no Senado a primeira proposta de alteração do Marco Civil da Internet. E as sugestões melhoram o texto, particularmente para restringir as quebras de sigilo e proteger blogueiros.

    Em grande medida, o PLS 180/14 resgata emendas que não foram acatadas durante a tramitação relâmpago do Marco Civil pelo Senado – depois do calvário na Câmara dos Deputados. Em especial as do próprio autor do projeto, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

    Em que pese a gestação “incrivelmente democrática e de participação popular sem precedentes”, o senador sustenta que “houve uma pressão nada republicana pela aprovação do projeto de lei com celeridade incomum”. “A forma açodada com que tramitou não permitiu um estudo profícuo e responsável da matéria.”

    Na prática, emendas como as de Nunes foram descartadas para não haver risco de o Marco Civil voltar à Câmara – ainda que o candidato do PSDB a vice-governador de São Paulo prefira destacar a pressa para a presidenta Dilma Rousseff sancionar a lei durante o NetMundial.

    Uma dessas emendas foi recuperada para alterar diferentes pontos do Marco Civil onde é tratada a possibilidade de quebra do sigilo das comunicações e do acesso a dados dos usuários. A lei foi aprovada permitindo acesso a “autoridade policial ou administrativa”, em casos com ou sem ordem judicial.

    O projeto limita ao “delegado de polícia ou o Ministério Público” quem pode acessar dados cadastrais sem mandado ou propor ao Judiciário alongamento dos prazos de guarda de registros. Além disso, limita a quebra do sigilo das comunicações para “investigação criminal ou instrução processual penal”.

    Remoção

    De forma semelhante, a proposta recupera emendas que versavam sobre aspectos da remoção de conteúdos. Como regra geral, o Marco Civil indica a necessidade de ordem judicial para que isso aconteça. Mas prevê duas exceções: quando houver nudez ou sexo, ou se for conteúdo protegido por direito autoral. 

    De um lado, Nunes amplia o sistema de notice & takedown para “conversações privadas de cunho sexual, bem como pela disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana”.De outro, elimina por inteiro o artigo 31 criado para atender grandes provedores de conteúdo nos casos de direito autoral.

    Esse artigo permite a interpretação de que a remoção de conteúdos com base em notificações também é possível nos casos de violação de direito de autor. Para Nunes, como já existe uma lei sobre direito autoral, o artigo é inócuo. Mas como essa lei não conhecia a Internet, aqueles “grandes provedores de conteúdo” fizeram questão do artigo.

    Blogueiros

    Outra mudança proposta blinda blogueiros e congêneres de processos movidos por conta de conteúdo de terceiros. Com a nova redação, ações desse tipo deve ser propostas contra “as empresas provedoras de conteúdo, as quais já estão protegidas pelo teor do caput do art. 19” – o que trata da “inimputabilidade” da rede.

    Como defende o senador, “ficam protegidos por ações judiciais os responsáveis pelas fanpages, comunidades virtuais ou grupos de discussão em redes socais da internet, assim como blogueiros, tuiteiros e demais usuários que também têm controle sobre a exibição de conteúdo ofensivo de terceiro, mas que não se enquadram no conceito de ‘provedores de aplicação da internet’”.

    Qualidade

    O projeto traz novos conceitos ao Marco Civil ao descrever as figuras dos provedores de conexão e aplicação, além do “interesse da coletividade”, valores para “preservação da manifestação do pensamento, da criação e da informação, da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana através do uso da internet.”

    Em particular, o projeto estabelece o conceito de qualidade de conexão à Internet – padrões mínimos de execução do serviços, com base na velocidade e outros parâmetros como definidos pela Anatel. Essa qualidade passa a ser um dos princípios a serem respeitados, inclusive no gerenciamento das redes.

    Fonte: Convergência Digital, 29/08/2014.
  • Protocolo de Nagoya e a divisão equitativa dos recursos genéticos mundiais



    “A ratificação do Protocolo de Nagoya é um processo que continua em aberto e que qualquer país, a qualquer momento, pode vir a ratificar, caso tenha assinado o compromisso de adesão”, esclarece o secretário executivo do Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica, Bráulio Dias.

    O Protocolo de Nagoya, que entrará em vigor internacionalmente em outubro deste ano, estabelece as regras para a repartição de benefícios do uso de recursos genéticos de forma justa e equitativa entre os países membros. Resultado da Convenção da Diversidade Biológica – CDB, que tem 193 países membros, mais a União Europeia, o Protocolo já foi ratificado por 50 países, e a expectativa do secretariado da CDB é de que até a data da primeira conferência das partes do Protocolo, que ocorrerá em outubro deste ano na Coreia, “vários outros países já tenham protocolado o seu documento de ratificação”, diz Bráulio Dias à IHU On-Line.

    Na entrevista a seguir, concedida por telefone de seu escritório em Montreal, no Canadá, Dias explica que o Protocolo surge como demanda dos países em desenvolvimento, para os quais é “necessário ter uma definição maior de regras internacionais para proteger os seus interesses nacionais”. Nesse sentido, esclarece, “o Protocolo de Nagoya prevê que os países usuários de recursos genéticos de outros países têm de designar agências que funcionem como agências
    verificadoras. Isso para ver se de fato o recurso genético e o conhecimento tradicional que está entrando no seu país e está em uso na pesquisa de desenvolvimento tecnológico e, eventualmente, em uso comercial tem procedência legal, se foi obtido com essas permissões legalmente previstas no país de origem ou se é um objeto de biopirataria”.

    O Brasil, apesar de ser membro da Convenção da Diversidade Biológica e já ter um Marco Legal Nacional, ainda não ratificou sua participação no Protocolo, mas há expectativa em relação à assinatura, “porque é o país mais rico em biodiversidade no mundo e, portanto, tem o potencial de ser o maior provedor de recursos genéticos para outros países e se beneficiar economicamente do uso desses recursos e dos conhecimentos tradicionais associados”, assinala o secretário executivo do Secretariado da CDB. Ele lembra que o país tem um setor econômico “desenvolvido e baseado na biodiversidade”, portanto, interessa ao país, “enquanto usuário de recursos genéticos, poder manter o acesso a esses recursos, sejam eles de origem brasileira ou do exterior. Nesse sentido, é importante que o Brasil possa também participar ativamente do Protocolo para se beneficiar das suas regras”.

    As regras do Protocolo de Nagoya também visam evitar a biopirataria ao “reconhecer a soberania dos países sobre seus recursos genéticos. Então, nenhum acesso a recurso genético pode ser feito sem uma decisão e autorização do país de origem daquele recurso. O Protocolo de Nagoya estabelece a necessidade de cada país designar uma autoridade nacional, ou seja, designar uma agência que funciona como a agência nacional para dar as autorizações de acesso aos recursos genéticos”, pontua.

    Bráulio Dias é graduado em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília – UnB e doutor em Zoologia pela Universidade de Edimburgo, Escócia. Foi vice-presidente da União Internacional de Ciências Biológicas e Coordenador do Comitê Gestor de Informação sobre a Biodiversidade Rede Interamericana. Desde 2012 é Secretário Executivo das Nações Unidas do Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica.

    Confira a entrevista, clique aqui.

    Fonte: Envolverde, 26/08/2014.
  • Direito autoral: Selfie de macaca é de domínio público, diz EUA



    Fotógrafo dono da câmera exige que imagens não sejam consideradas de domínio público e levanta debate sobre direitos autorais.

    A entidade responsável pela regulação de direitos autorais nos Estados Unidos decidiu indiretamente em favor da Wikimedia Foundation sobre o caso de um autorretrato feito por um Macaca Nigra (ou Crested Black Macaque) na ilha de Celebes, na Indonésia. A instituição sem fins lucrativos que distribui fotos em domínio público através do Wikimedia Commons disputa com o fotógrafo David Slater, dono da câmera usada pelo animal, sobre a autoria da imagem.

    Em um documento de 1.222 páginas, a US Copyright Office determinou que a foto foi “tirada por um macaco” e por isso não teria proteção de propriedade intelectual. Diz o órgão americano: “Não registraremos trabalhos produzidos pela natureza, animais ou plantas. Da mesma forma, não podemos registrar um trabalho supostamente criado por uma seres divinos ou sobrenaturais, embora possamos registrar obra (…) inspirada por um espírito divino”, disseram.

    O texto, que não tem poder de lei, mas devem orientar a legislação no país, passa a “valer” nos Estados Unidos a partir do dia 15 de dezembro.

    Slater, no entanto, ainda disputa na justiça do Reino Unido, onde reside, o caso com a Wikimedia. Segundo o jornal britânico The Telegraph, a legislação britânica (Copyright Designs and Patents Act de 1988) prevê que fotógrafo podem requisitar direitos sobre um material mesmo que ele não tenha “apertado o botão” caso seja resultado de sua “criação intelectual”. No entanto, a justiça de lá nunca julgou em corte um caso similar.

    Entenda o caso

    As fotos acima foram tiradas por uma macaca em 2011. Os créditos, no entanto, são do dono da câmera, o fotográfo britânico David J. Slater, notório por se especializar em vida selvagem. Ele tentava tirar fotos dos animais da espécie Macaca Nigra (ou Crested Black Macaque) na ilha de Celebes, na Indonésia. Após colocar a câmera no tripé, acertar o foco automático, ele se distanciou e, como ele mesmo disse, “bingo”: começaram a mexer na câmera e em trinta minutos tiraram “centenas” de fotos, digo, selfies.

    A foto foi publicada pelo fotógrafo e pela agência britânica de notícias Caters que, então, fez com que ela fosse publicada em diversas publicações ao redor do mundo, atingindo um alcance nem sonhado por Slater. Em julho de 2011, duas das imagens foram parar no Wikimedia Commons (aqui e aqui), um repositório de imagens de domínio público ou sob licença livre (Creative Commons) da Wikimedia Foundation, responsável, entre outras coisas, pela Wikipedia. Slater não gostou e exigiu a retirada. A Wikimedia, em seu relatório de transparência publicado nesta quarta, 6, explica sua posição diante do caso de modo bem simples:

    “Um fotógrafo deixou sua câmera no parque nacional de Sulawesi Norte. Uma macaca fêmea pegou a câmera e fez várias fotos, incluindo autorretratos. As fotos apareceram em matérias de jornais online e, certa vez, publicada no Commons. Recebemos um pedido do fotógrafo, dizendo que ele era o dono dos direitos autorais das imagens. Não concordamos, por isso negamos o pedido.”

    Polêmica

    Ao jornal britânico Telegraph, Slater disse: “Se a macaca tirou a foto, os direitos autorais são dela, não eu, esse é o argumento fundamental deles [Wikimedia Foundation]. O que eles não notam é que é necessário que um tribunal decida sobre isso.”

    Na página do Wikimedia Commons, as fotos, no entanto, não são apresentadas como de autoria do animal, mas de domínio público sob o argumento de que “como uma obra de um animal não humano, não há autoria humana para se creditarem os direitos autorais”. O assunto é discutido pela própria comunidade do Wikimedia, que parece dividida.

    A foto deve ser de domínio público por não ter um autor humano a quem creditá-la? Ou a foto é de Slater, já que é dono do equipamento e preparou o ambiente para que tudo acontecesse (a macaca “só apertou o botão”)?

    Provavelmente a questão será decidida em favor da melhor interpretação da lei britânica em corte. Como comparação, pela lei brasileira há pelos menos três dispositivos legais da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610), de 1998, que poderiam estar presentes na discussão:

    O parágrafo primeiro do Artigo 15 diz que “não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra (…) revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio”. Por esse argumento, pela hipótese de que Slater pudesse ser considerado coautor, o fotógrafo não sairia em vantagem.

    Há ainda o Artigo 40, que diz que “tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor”, o que só faria sentido caso a ausência de um autor humano pudesse ser considerado uma autoria “anônima”. Se assim fosse, Slater e a agência Caters possivelmente teriam mérito no caso.

    Por fim, o Artigo 45, que considera obras de domínio público as que sejam de “autor desconhecido”. Se esse argumento se sobressaísse, a Wikimedia não teria de tirar a imagem.

    Fonte: O Estado de SP, 22/08/2014.
  • Shakira terá de indenizar músico por plágio em 'Loca'



    Alvin Hellerstein, um juiz federal de Nova York, determinou que a música "Loca", sucesso em 2010 da cantora colombiana Shakira, é um plágio de uma canção do dominicano Ramón Arias Vázquez, cujos direitos são da produtora Mayimba Music.

    Na decisão publicada nesta quarta-feira (20), o juiz afirma que tanto "Loca" quanto a música que inspirou Shakira, "Loca con su Tíguere", do dominicano Eduard Edwin Bello Pou, mais conhecido como "El Cata", são plágios. Ouça ambas as músicas ao final da página.

    'Loca con su Tíguere' de Belo e a versão em espanhol de 'Loca' de Shakira são cópias ilegais de uma canção cujos direitos possui Mayimba, em violação das leis de propriedade intelectual", assegura o magistrado.

    O juiz ordena também que as partes voltem a negociar e apresentem ao tribunal antes do meio dia de 29 de agosto "um documento conjunto" no qual informem a indenização por danos à produtora Mayimba.

    Na mesma decisão, datada de 19 de agosto, o magistrado convoca os advogados da Mayimba e os da produtora Sony para uma nova audiência em 8 de setembro para discutir os passos seguintes no caso.

    Balada pop, "Loca" foi o primeiro single do disco "Sale el Sol", lançado em 2010, e alcançou os primeiros lugares nas rádios da América Latina, Europa e Estados Unidos. Ao todo, foram vendidas mais de 5 milhões de cópias da música.

    Fonte: Folha de SP, 21/08/2014.
  • Troll de patente quer processar todos que produzem dispositivos com tela LCD



    Sempre falamos sobre quebra de patentes e até troll de patente. Eles existem aos montes e possuem um único objetivo: adquirir patentes, aparentemente sem importância, para poderem processar grandes empresas e ganharem dinheiro.

    Agora, novos trolls estão começando uma guerra contra empresas que fabricam produtos com tela LCD integrada. Isso mesmo, qualquer produto como smartphone, tablet, smarwatch acabariam infringindo tal patente.

    Innovative Display Technologies é uma empresa do Texas que não possui nenhum produto lançado no mercado e nem mesmo um site. No entanto, eles alegam que possuem o direito de usar uma tela LCD integrada em um dispositivo. Assim, todas as fabricantes de smartphones do mercado teriam que pagar uma taxa à empresa por usarem tal tecnologia.

    No entanto, tal infração é tão absurda que não será levada à sério pelos órgãos fiscalizadores. Assim, as empresas que fabriquem dispositivos com tela LCD integrada não terão com o que se preocupar. Sem falar que esta não é a primeira vez que a Innovative Display Technologies tentar iniciar uma guerra de patentes. A empresa já passou por 34 outros processos antes.

    Fonte: Tudocelular, 14/08/2014.

  • Biotecnologia: Protocolo de Nagoya pode entrar em vigor sem o Brasil



    O país, que protagonizou esse debate e detém a maior biodiversidade de flora e de fauna do planeta, ainda não ratificou o tratado de 2010.

    No âmbito da discussão sobre o Protocolo de Nagoya, fica difícil entender como o Brasil, que protagonizou esse debate e detém a maior biodiversidade de flora e fauna do planeta, ainda não o tenha ratificado.

    Nosso país assinou o protocolo em 2011 e a proposta de ratificação foi encaminhada ao Congresso no ano seguinte. Desde então, o tema foi alvo de diversos debates entre os deputados e as entidades. Mas estacionou há mais de um  ano na Câmara Federal. Em março de 2013, determinou-se a criação de uma comissão para tratar do assunto, mas até agora ela não foi estabelecida.

    Uma das principais razões para o impasse tem sido a pressão da “bancada ruralista”. Para seus componentes, a ratificação de Nagoya dificultaria o acesso aos recursos genéticos de espécies não nativas do Brasil, tais como cana e soja, o que, segundo eles, traria prejuízo para a agropecuária do país. Com a premissa da ratificação, o Brasil estaria se comprometendo a respeitar a legislação do país de origem das espécies não nativas. Acontece, porém, que a questão dos alimentos e produtos agrícolas não é tratada na esfera de Nagoya, e sim no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (Tirfa), estabelecido em 2001 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

    O Protocolo de Nagoya é um tratado internacional que regula o acesso a recursos genéticos. Esse acordo alvissareiro para a proteção da diversidade de espécies e dos recursos genéticos do mundo surgiu na COP 10 – a 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da Organização das Nações Unidas (ONU) –, que se realizou em Nagoya, no Japão, em outubro de 2010.

    O brasileiro Bráulio Ferreira de Souza Dias, secretário executivo da CBD, disse, em nota à imprensa, que “o Protocolo de Nagoya é central para libertar o poder da biodiversidade para o desenvolvimento sustentável, por meio da criação de incentivos para sua conservação e uso sustentável, garantindo a equidade na partilha de benefícios”.

    De acordo com as premissas estabelecidas na convenção, o tratado necessita de pelo menos 50 ratificações de países-membros da ONU para entrar em vigor. Uma vez vigente, o protocolo estabelecerá as bases para um regime internacional eficaz para acesso e repartição de benefícios oriundos do uso da biodiversidade.

    Entre 13 e 17 de outubro deste ano, os países que ratificaram o protocolo (somavam 51 até julho) irão se reunir na 12ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 12), que acontecerá na Coreia do Sul. Infelizmente, mesmo que ratifique o protocolo, o Brasil não poderá participar das discussões, pois a ratificação só terá efeito 90 dias depois de ser registrada na Convenção da Diversidade Biológica. Ou seja, o país mega diverso que “encabeçou” a discussão e que possui na sua história usos tradicionais com ativos da biodiversidade assistirá

    Fonte: Envolverde, 11/08/2014.
  • Direitos autorais: Após disputa, Sherlock Holmes permanece em domínio público



    A disputa entre o editor de livros Leslie Klinger e os atuais administradores da herança de Doyle teve início no ano passado.

    A história de "Sherlock Holmes" permanecerá em domínio público, apesar das tentativas de manter os diretos autorais sobra a obra, levadas à justiça pelos administradores do espólio do escritor Sir Arthur Conan Doyle (1859-1930).

    A corte americana decidiu nesta segunda (4) em favor de um editor que brigava na justiça pelo livre uso da história do famoso detetive britânico, criado por Doyle no final do século 19.

    A disputa entre o editor de livros Leslie Klinger e os atuais administradores da herança de Doyle teve início no ano passado.

    Na ocasião, os herdeiros exigiram que Klinger pagasse uma licença para publicar uma nova antologia do detetive, o que levou o editor a abrir um processo na justiça contra os gestores. Na época, a corte decretou que todas as histórias de Holmes publicadas antes de 1923, ou há mais de 90 anos, pertencem agora ao domínio público. Ou seja, não é necessário uma licença para utilizá-las.

    Insatisfeitos, os administradores recorreram a decisão, alegando que a personalidade ficcional do personagem não pode ser dividida em aspectos protegidos ou não por copyrights.

    Com esta divisão, aspectos mencionados pela primeira vez em livros publicados após 1923 não podem ser utilizados em reinterpretações da obra, sem que se pague uma licença por elas. Cerca de dez histórias sobre o detetive foram publicadas depois de 1923.

    Mesmo assim, a corte decidiu novamente a favor do editor, alegando que vai contra as leis dos Estados Unidos conceder 135 anos de proteção dos direitos autorais, tal como é exigido pelos herdeiro. Em sua decisão, o juiz do caso considerou a demanda uma "forma de extorsão", e a atuação de Klinger, um "serviço público".

    Grandes empresas que realizaram adaptações da história do detetive, como a Warner Bros e a HBO, pagaram a licença requerida pelos donos do espólio.

    No Brasil e no Reino Unido, o prazo para uma obra entrar em domínio público é de 70 anos após a morte de seu autor, o que significa que todos os livros de Conan Doyle podem ser reeditados e adaptados livremente nos dois países.

    Fonte: Gazeta do Povo, 06/08/2014.
  • Pirataria gera perda de R$ 6,4 bi



    A pirataria de TV paga no Brasil gera perdas de R$ 6,4 bilhões para as empresas do setor e reduz em quase R$ 3 bilhões a arrecadação tira do governo, por ano. Esse impacto é causado pelas 4,2 milhões de conexões ilegais aos serviços que estão em funcionamento no país, segundo pesquisa da ABTA, que reúne empresas do setor.

    O estudo, antecipado pelo Valor será divulgado hoje, em evento realizado pela ABTA em São Paulo. O cálculo é feito levando em consideração um pacote de R$ 120 por mês. "Quem faz isso não pega um pacote básico, pega planos mais avançados e canais com cobrança por uso [payperview], disse Antônio Salles Neto, diretor do sindicato das empresa do setor (SETA).

    Se fossem clientes de uma só empresa, os 4,2 milhões de usuários clandestinos de TV paga formariam a 3ª maior base do país, atrás das operações somadas da Net e da Claro (parte do grupo América Móvil) e da Sky. Segundo o balanço de junho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o país tinha 18,5 milhões de assinantes de TV paga em junho.

    É a primeira vez que a ABTA faz uma pesquisa medindo o mercado de conexões ilegais no país.

    O estudo trouxe algumas constatações interessantes. A primeira é em relação ao tamanho desse mercado. Até hoje, a estimativa era que o percentual era de 10% a 15%. Com a medição oficial, o número subiu para 22%.

    Segundo Salles Neto, a ABTA tem evitado chamar a prática de pirataria e tem preferido furto de sinal. "A pirataria ganhou um ar de glamour", disse. A pesquisa foi realizada com 1.750 pessoas em 16 cidades do país no fim de maio. Dos entrevistados, mais de um terço (38%) assumiram ter um acesso ilegal em casa. "É um crime socialmente aceito", disse Salles Neto. 

    Outra constatação do estudo foi que a prática está disseminada em todas as classes sociais e não apenas nas mais baixas, como se pensava. De acordo com Rubens Hannun, sócio-diretor da H2R, empresa responsável pela pesquisa, nas classes A e B, o número de acessos ilegais à TV paga ficou em 8% e 10% da população, respectivamente. São números menores, mas que não estão muito distantes das médias das classes C, D e E que são de 10% e 13%, respectivamente.

    Fonte: Valor Econômico, 06/08/2014.
  • Biotecnologia: Transgênicos têm campo fértil no país



    Desde que a biotecnologia foi adotada pelo agronegócio - há 20 anos no mundo e 17 anos no Brasil -, a busca pela maior produtividade para as variedades transgênicas sempre foi a meta das empresas do setor, que encontraram no Brasil um campo fértil para essa tecnologia.

    O país se tornou ao longo do tempo o segundo maior produtor em commodities geneticamente modificadas ao semear 40,3 milhões de hectares (atrás dos Estados Unidos, com 70 milhões de hectares) em 2012, conforme dados mais recentes. No caso da soja, 92% da área cultivada são transgênicos; no milho, 90%, e no algodão, 47%, segundo o Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações em Agrobiotecnologia (ISAAA). No mundo, a tecnologia é empregada por 27 países.

    Porém, uma outra versão dessas sementes marca a nova fase dessa tecnologia com a promessa de maiores benefícios. Nas lavouras, elas virão sob a forma de "variedades piramidadas", nas quais estarão inclusas novas características genéticas. Na avaliação do setor, trata-se da atual demanda do campo para lidar com desafios impostos à agricultura. "As mudanças no clima são uma delas, que impõem a necessidade de sementes resistentes ao calor e ao estresse hídrico", diz Maurício Lopes, presidente da Embrapa.

    Conforme cálculos feitos pela empresa, com base na produtividade média da soja, esse grão acumulou mais de US$ 8,4 bilhões em perdas relacionadas às alterações do clima entre 2003 e 2013. A produção de milho atingiu prejuízos avaliados em US$ 5,2 bilhões no mesmo período. Para lidar com esse novo fenômeno no campo, a Embrapa mantém uma parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e instituições de outros países, para obter variedades tolerantes à falta de água e temperaturas elevadas.

    São os genomas das plantas do Semiárido e do Cerrado que poderão ajudar pesquisadores a encontrar uma maneira de tornar a soja, o milho e outros grãos resistentes aos extremos climáticos. Esses dois biomas são considerados o armazém do mundo de genes tolerantes ao aquecimento global.

    Na avaliação de Geraldo Berger, diretor de regulamentação da Monsanto no Brasil, as "sementes piramidadas" formam a segunda geração da biotecnologia, definida por estudiosos como a maior transformação pela qual passou a agricultura depois da Revolução Verde, nos anos 1950, responsável pelo atual modelo agrícola ao unir produção intensa de alimentos com o uso de máquinas, insumos e sementes selecionadas.

    Disponível a partir desta safra, a 2013/2014, a soja Intacta RR2 PRO, da múlti americana, é por enquanto a única variedade disponível no mercado com a característica "piramidada". A nova semente combina a segunda geração da tecnologia Roundup Ready (RR2) - uma versão mais produtiva da semente tolerante ao herbicida glifosato - e a tecnologia Bt, que oferece resistência a alguns tipos de lagarta, um problema típico das lavouras brasileiras.

    Conforme Adriana Bondrani, diretora-executiva do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB), mesmo que as empresas concentrem seus investimentos em commodities - soja, milho e algodão - existem linhas de pesquisas com sementes transgênicas relacionadas aos ganhos nutricionais nos alimentos. Ela se refere ao arroz dourado, criado por pesquisadores filipinos do Instituto Internacional de Pesquisa do Arroz (IRRI, na sigla em inglês) que contém altos níveis de vitamina A e ao alface, enriquecido com ácido fólico desenvolvido pela Embrapa, em fase de
    testes no campo. "É a contribuição da tecnologia no campo e na saúde", diz.

    Para Elíbio Rech, pesquisador da unidade de recursos genéticos e biotecnologia da Embrapa, que coordena estudos com plantas transgênicas para a produção de fármacos, entre outros, a sofisticação proporcionada pela biotecnologia será poder trabalhar as plantas como um grande circuito, com todas as peças conhecidas. Por meio delas, ao invés de substituir genes ou blocos de genes de um grão, os cientistas terão a capacidade de criar um cromossomo novo a fim de garantir mais agilidade e resultados nos trabalhos. "É a fronteira do conhecimento", diz.

    Se por um lado as pesquisas avançam na nova geração dos transgênicos, por outro, a tecnologia vigente no campo ainda é cercada de polêmicas. Para Gabriel Fernandes, diretor técnico da Associação de Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA), "certas vantagens prometidas não se concretizaram", diz. Segundo ele, uma delas foi a resistência de plantas daninhas ao glifosato, registrada nas regiões Sul e Centro-Oeste do país. "O erro recai sobre o produtor que não adotou a rotação de culturas ou fez mau uso do produto químico", diz. Na sua avaliação, a consequência mais grave provocada por essa tecnologia é a redução na oferta de sementes convencionais. "Os
    transgênicos não são unanimidade no mundo."

    Fonte: Valor Econômico, 31/07/2014.
  • Americano entra com processo contra Cristiano Ronaldo por causa da marca CR7



    O jogador português Cristiano Ronaldo também é conhecido pelos fãs pela sigla CR7, o que levou a empresa responsável por uma linha de cuecas do atacante a buscar um homem de Rhode Island que tem os direitos sobre a mesma combinação de letras e número nos Estados Unidos, de acordo com uma ação na Justiça.

    Em um processo aberto na segunda-feira em uma corte federal de Rhode Island, Christopher Renzi, um praticante de exercícios físicos, disse que recebeu cartas dos advogados da empresa dinamarquesa JBS Textile Group exigindo que ele abra mão dos direitos sobre a marca porque a companhia tem "planos iminentes" de entrar no mercado norte-americano com as cuecas CR7 de Cristiano Ronaldo.

    A JBS também solicitou ao escritório de patentes dos EUA que cancele o registro de Renzi, de acordo com os documentos da corte. Na ação, Renzi pede uma declaração da Justiça afirmando que ele possui o registro sobre a marca. "Só queremos que eles nos deixem em paz", disse o advogado de Renzi, Michael Feldhuhn.

    Advogados da JBS não puderam ser encontrados para comentar o caso.

    Renzi registou a marca em 2009 e a colocou em calças jeans e camisetas, segundo Feldhuhn. Ele também possui um site anunciando um programa de exercício físicos com 7 minutos de duração, também sob o nome CR7. De acordo com o processo, Renzi adotou a marca com base nas suas iniciais e o dia de seu nascimento, 7 de outubro.

    Documentos do tribunal mostram que a JBS, que afirma ter "licença exclusiva e mundial" para vender as cuecas CR7 de Ronaldo, acredita que Renzi registrou a marca CR7 especificamente para se beneficiar da fama do jogador do Real Madrid.

    Ronaldo pode ser o usuário mais famoso da marca CR7, disse Feldhuhn, "mas isso na verdade é sobre quem estava usando primeiro. Nós podemos mostrar que estávamos usando antes o nome CR7 comercialmente na América", afirmou.

    Fonte: O Globo, 31/07/2014.
  • Lei do Bem é uma alternativa sem burocracia



    Ausência de burocracia e a possibilidade de deduzir até 200% do imposto devido são os principais atrativos de mais um instrumento de incentivo à prática da inovação dentro das empresas. Pela Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, empresas e até pessoas físicas podem utilizar incentivos fiscais automaticamente, sem necessidade de aprovação prévia. A pesquisa não precisa estar necessariamente relacionada à atividade fim da empresa.

    A lei foi criada para ampliar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I), fomentar a cultura inovadora, criar processos e produtos inovadores e incentivar companhias multinacionais a trazer para o Brasil centros de pesquisa e desenvolvimento.

    O próprio proponente é quem avalia se o projeto atende ou não os requisitos da legislação. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o objetivo é estimular investimentos privados em P&D. Os incentivos valem tanto para o desenvolvimento de novos produtos quanto para ganhos incrementais na produção e melhorias de qualidade ou produtividade.

    O projeto candidato ao incentivo previsto na Lei do Bem não precisa de autorização prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia e tem sua contabilidade elaborada pelo próprio proponente. De acordo com o ministério, a desburocratização do processo permite estimular a pesquisa em uma fase de incerteza quanto à viabilidade econômica e financeira dos resultados. O descumprimento das regras implica perda do direito ao incentivo e recolhimento imediato dos tributos devidos.

    Regulada por instrução normativa da Receita Federal, os incentivos consistem em deduzir os gastos com P&D do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, além do que já prevê a legislação, em até 60% dos gastos. Além do IR, o valor também pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso haja acréscimo de pessoal contratado exclusivamente para pesquisa e desenvolvimento, o limite de isenção do IRPF e da CSLL sobe de 60% para 70%, se a contratação ampliar em até 5% o número total de
    empregados, e para 80%, se o aumento foi maior que 5%. Outros 20% de dedução adicional podem ser feitos com base nas remessas de divisas para pagamento de registro ou manutenção de patentes ou marcas.

    Assim, a dedução de mais 60% além da prevista na legislação do IRPJ, mais até 20% de acréscimo de pessoal de pesquisa e 20% nas remessas relacionadas à propriedade intelectual, a dedução total pode chegar a 200% do IRPJ devido.

    A lei prevê redução de 50% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento; depreciação imediata dos equipamentos adquiridos com vistas às ações de P&D e alíquota zero para IR retido na fonte nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas e patentes - ou cultivares para pesquisa agrícola.

    Também está prevista a redução de 50% do recolhimento de IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos nacionais ou importados destinados exclusivamente à pesquisa. Os benefícios previstos na Lei do Bem são válidos para empresas privadas, instituições de pesquisa, universidade e até pessoas físicas - caso dos inventores independentes.

    Fonte: Valor Econômico, 25/07/2014.
  • CNI quer acelerar processos de patentes



    Em busca de medidas que impulsionem a inovação e aumentem a produtividade e a competitividade do país, a Confederação Nacional da Indústria entregou aos candidatos a presidente da República suas demandas para a área de inovação e propriedade intelectual. A CNI quer, por exemplo, que o próximo governo acelere os processos para a concessão de patentes e amplie o acesso aos incentivos para pesquisas em ciência e tecnologia.

    Pelo menos por enquanto, o plano de governo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral pelo candidato do PSDB, Aécio Neves, é o que mais converge com a pauta do setor produtivo e detalha as ideias da chapa para o setor. Os programas da presidente Dilma Rousseff (PT) e de Eduardo Campos (PSB) também dão atenção ao problema, mas contêm diretrizes mais genéricas.

    "Nenhum país consegue crescer de maneira sustentada sem gerar inflação se não aumentar produtividade. Não existe outro caminho, outra opção", destaca o superintendente do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Paulo Mól, que coordena a entidade do sistema CNI responsável pela interação entre a indústria e centros de conhecimento.

    A CNI quer, por exemplo, mudanças na Lei do Bem. Para Paulo Mól, por ser necessário que a empresa tenha obtido lucro no mesmo ano fiscal em que as despesas de pesquisa e desenvolvimento ocorreram, a lei é pró-cíclica e acaba impedindo que o setor privado invista em inovação em períodos de crise. Ou seja, justamente quando precisa elevar sua competitividade. A alternativa defendida pela CNI é permitir que as empresas deduzam essas despesas em períodos futuros, não necessariamente no exercício fiscal em que elas ocorreram.

    Além disso, critica a entidade, como só as empresas que optam pelo regime fiscal de lucro real podem usufruir do incentivo fiscal, a Lei do Bem reduz o universo de potenciais beneficiadas. Segundo dados da CNI, em 2012 apenas 787 empresas se beneficiaram dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

    Em outra frente, a CNI pediu aos candidatos medidas para reduzir para até quatro anos o tempo necessário para o registro de patentes. Atualmente, o prazo médio é de 10,8 anos. A CNI propõe o aumento do pessoal e melhorias de processos internos do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi), além do estabelecimento de acordos de cooperação técnica com outras instituições internacionais de concessão de patentes de referência para acelerar a análise de pedidos e da assinatura de tratados internacionais que facilitem o pedido de depósito de marcas nos escritórios de propriedade industrial nos países signatários. Enquanto o Inpi tem apenas 192 examinadores de patentes, destaca o documento da CNI, os Estados Unidos têm 7.831, o Japão tem 1.713, a Coreia do Sul tem 813 e o Escritório Europeu 3.987.

    Em seu programa de governo, Aécio promete justamente a modernização e revitalização do Inpi. O tucano também diz que vai apresentar um plano para a elevação dos investimentos públicos e privados no setor para que eles atinjam 2% do Produto Interno Bruno (PIB) até 2020, ante o 1,2% atual. Por outro lado, compromete-se a ampliar o programa Ciência Sem Fronteiras, do governo federal.

    Já a presidente anunciou que pretende promover uma maior interação entre institutos de pesquisa e empresas, ação que também atende aos interesses do setor privado. No programa de governo protocolado na Justiça Eleitoral, Dilma também promete a concessão de mais 100 mil bolsas do Ciência Sem Fronteiras entre 2015 e 2018.

    Ministro da Ciência e Tecnologia durante o governo Lula, Eduardo Campos comprometeu-se a trabalhar na articulação entre agências de financiamento e fomento, centros de pesquisa, universidades e empresas. "A articulação entre política de desenvolvimento e acesso à inovação passa, necessariamente, pelas estruturas regionais que possam dar sustentação a um movimento de modernização, baseado na capacidade de aprendizagem, geração e assimilação de tecnologia de ponta", defende seu programa de governo.

    Fonte: Valor Econômico, 21/07/2014.
  • Anvisa vai mudar regras para nomes de remédios



    As regras para nomes comerciais de medicamentos vão mudar. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve votar dentro de duas semanas o texto da nova resolução, que tem como principal objetivo criar estratégias para reduzir a confusão no momento da compra de remédios.

    O presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, afirma que o erro geralmente é cometido em três situações típicas. A mais comum ocorre quando o remédio tem nome semelhante a outro produto que já está no mercado, mas que possui indicação diferente. A confusão também pode ser provocada quando o nome comercial faz referência a algum composto, que não está presente no medicamento ou sugere uma indicação diferente da que é apresentada pelo produto.

    "Essas são algumas possibilidades. Mas a criatividade é ilimitada", disse o diretor. Justamente por isso, completou, os pedidos serão analisados caso a caso.

    A resolução regulamenta uma lei criada em 2003. A maior polêmica em torno do assunto diz respeito à análise dos nomes já existentes. "É um tema muito delicado, que pode trazer uma série de prejuízos para o setor se as regras não forem muito bem conduzidas", afirmou o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Henrique Uchio Tada.

    O receio era o de que marcas antigas tivessem de ser retiradas do mercado se Anvisa passasse a considerar o nome inadequado. Barbano, no entanto, afirmou que a análise será feita no momento do registro de medicamentos novos. Para os que já estão no mercado, completou, não há razão para que eles sejam reavaliados - exceto se houver relato de grande número de acidentes provocados por erros no momento da compra do produto.

    A renovação do registro é feita a cada cinco anos. "Quando o medicamento traz algum risco, ele pode ser retirado do mercado a qualquer tempo, não precisamos aguardar o período da renovação do registro", completou.

    A resolução também traz uma avaliação sobre "famílias" de medicamentos. Produtos que têm em sua composição o mesmo princípio ativo, mas com algumas variações. É o caso, por exemplo, de analgésicos que levam na fórmula apenas um princípio ativo e outros, com mesmo nome, que trazem combinação com outras substâncias. "A princípio não vejo problema para que sejam mantidos. Mas regras precisam estar definidas: a embalagem deve ser feita de forma a deixar claro para o consumidor que são medicamentos semelhantes, com mesma indicação, mas com
    composição um pouco diferente", ponderou.

    Barbano é favorável também em liberar que uma empresa tenha dois medicamentos registrados no mercado, com indicações para o mesmo fim mas com nomes distintos. A situação é comum em casos de fusão de empresas. "Não há risco sanitário, nem mesmo de cartelização", finalizou o presidente da Anvisa.

    Fonte: O Estado de SP, 10/07/14.
  • Marcas mudam discurso após derrota do Brasil na Copa



    Depois da histórica derrota do Brasil para a Alemanha, o humor do brasileiro em relação à Copa do Mundo mudou radicalmente. Sensíveis à torcida, as marcas também modificaram o discurso, adotando um tom mais sóbrio e reduzindo interações. Tudo para evitar que algum desgaste possa decorrer de um evento que, até agora, foi positivo para as empresas envolvidas.

    Após o placar de 7 a 1 contra a Alemanha, as marcas trocaram a agressividade nas redes sociais - com posts e vídeos produzidos em tempo real - por uma postura bem mais conservadora. Foi o que fez a Coca-Cola, que tem uma equipe inteira dedicada ao marketing em tempo real, mas só publicou a imagem de um canudo representando o nó na garganta do torcedor brasileiro mais de três horas após o fim da partida.

    Outras marcas que "torciam junto" com o brasileiro tiveram de mudar o tom. A Sadia trocou a campanha #jogapramim - que mostrava crianças que nunca viram o Brasil ser campeão mundial - por #tamojuntinho, com mensagens de esperança para o futuro.

    Após a derrota, empresas como Visa, Itaú, Hyundai, Garoto e Nike também reduziram os posts nas redes sociais. O Guaraná Antarctica suspendeu as interações no Twitter, sem nenhuma menção ao vexame da seleção, da qual é patrocinador.

    Abandonar totalmente o território, segundo o diretor de graduação da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Luiz Fernando Garcia, não é aconselhável. "As marcas agiram na Copa como seres humanos, como se tivessem sentimentos. Então, no momento ruim, elas também têm de se posicionar", explica o publicitário. "O maior desafio é fazer isso sem ser piegas."

    Independentemente da derrota do Brasil, o resultado para as empresas que patrocinaram a Copa do Mundo ou a seleção foi positivo. Segundo o presidente da NeogamaBBH, Alexandre Gama, as marcas decidiram investir na Copa sem contar com a vitória brasileira. "Tudo o que as marcas queriam da Copa elas conseguiram. O Brasil ser campeão seria um bônus."

    Para o publicitário, a derrota do Brasil serve também para as marcas começarem a se despedir do evento, evitando a "ressaca" do assunto. "As marcas já cumpriram suas metas. Quem participou da Copa conseguiu firmar seu nome da cabeça do consumidor brasileiro."

    No lucro

    A americana Liberty Seguros investiu pela primeira vez em um grande evento esportivo nesta Copa. "Faturávamos mais de R$ 1 bilhão no País, mas precisávamos de uma aposta de peso para ficarmos mais reconhecidos", afirma Adriana Gomes, diretora de marketing da Liberty Seguros no Brasil. "Atingimos todos os nossos objetivos já na Copa das Confederações. O que veio depois foi lucro", acrescenta a executiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

    Fonte: O Estado de SP, 10/07/14.
  • Fifa notifica gripe por marketing com sunga de Neymar



    Entidade pediu à marca Blue Man para retirar das redes sociais imagens do atacante usando a peça durante o jogo.

    A Fifa notificou extra judicialmente a grife carioca Blue Man, de moda praia, por usar a imagem de Neymar durante jogo da Copa do Mundo para promover uma sunga vendida pela marca.

    As informações são da Folha de S. Paulo e foram confirmadas pela Blue Man. Segundo a empresa, a entidade pediu à grife para retirar de seus perfis nas redes sociais imagens do atacante com a peça dentro do campo.

    A sunga ficou visível durante a partida entre Brasil e Camarões. Desde então, fotos do jogador foram usadas pela marca em posts no Facebook, Instagram, e no blog da empresa, e no momento estão fora do ar.

    Pelas regras da federação, apenas patrocinadoras do mundial podem aparecer em campo ou nas imediações dos estádios. A Blue Man nega que o episódio tenha sido fruto de contrato promocional, e afirma que as peças foram entregues como brinde para os jogadores.

    Antes da notificação, a Fifa já havia afirmado que não considera o episódio uma ação proposital. Sobre as regras que definem a aparição de empresas nos estádios, a entidade afirmou, através de comunicado de seu departamento de imprensa à EXAME.com, “confiar que todas as associações, incluindo os jogadores, irão colaborar e obedecer”.

    “Com relação ao incidente com o Neymar, acreditamos que a exposição foi acidental e relembramos a CBF sobre o comentado acima”, complementou no posicionamento.

    Não é a primeira vez que uma cueca de Neymar levanta discussões sobre ações de marketing veladas. Durante o campeonato europeu, em jogos do Barcelona, o atacante ficou sem camisa em campo e deixou visível cuecas com o logotipo da Lupo, sua patrocinadora pessoal.  A organizadora UEFA também não permite a exibição de marcas em partidas.

     Fonte: Exame, 02/07/14.

  • Atraso nas patentes prejudica consumidor



    Mais barato, os genéricos só podem ser fabricados depois que as patentes expiram.

    O atraso na concessão de patentes está adiando o acesso do consumidor brasileiro a alguns tipos de medicamentos genéricos, como o Tykerb, usado no tratamento de câncer de mama que custa, em média, R$ 4 mil. Na versão genérica, o produto chegaria ao consumidor por R$ 2,7 mil. O genérico é mais barato, porque as suas patentes já expiraram.

    A patente tem uma validade de 20 anos a partir da data do depósito (da entrada) no Inpi. “Como o processo de patenteamento é demorado, há um mecanismo da lei de propriedade intelectual que estabelece um prazo mínimo de 10 anos para a vigência de uma patente. Isso faz com que os medicamentos demorem mais a serem produzidos como genéricos”, afirma apresidente executivada Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), Telma Salles.

    Ela cita como exemplo a patente do medicamento Tykerb que teve sua patente depositada em janeiro de 1999 e teria sua validade concluída em janeiro de 2019. “Como a patente só foi analisada em maio de 2011, os pacientes deverão esperar até maio de 2021 para terem acesso ao medicamentona versão genérica”, acrescenta. “Isso prejudica o consumidor que poderia comprar mais barato e até o governo que faz compras de medicamentos usando recursos públicos”, argumenta.

    A lei estabelece esse prazo mínimo de 10 anos para as empresas que desenvolveram o produto terem mais tempo de retorno financeiro sobre o invento que representou um investimento alto. Em média, um medicamento leva 12 anos para obter uma patente no Brasil, segundo informações do InstitutoNacional de Propriedade Industrial (Inpi). Se a concessão de patente ocorresse de forma rápida, as empresas e os consumidores sairiam ganhando.

    A própria diretora substituta de Patentes do Inpi, Liane Lage, reconhece que a demora na concessão de patentes impede o acesso da sociedade a uma tecnologia com o custo mais baixo, como a do genérico. Para Liane, as patentes seriam concedidas de uma forma mais rápida se ocorresseum processo de reestruturação da entidade, incluindo a contratação de novos examinadores de patentes. “Tivemos uma autorização do para contratar 100 examinadores, mas o concurso ainda vai ser realizado”, conta Liane.

    Segundo ela, a entidade tem um déficit de cerca de 500 examinadores. “O ideal seriam 700”, conta. 
    “A solução para o problema da demora na concessão das patentes não será rápida”, comenta. Liane argumenta que os examinadores de patentes precisam, pelo menos, de dois anos de treinamento depois de ingressar na entidade via concurso público.

     Fonte: JC Online, 30/06/14.

  • Doritos não consegue anular registro de Douraditos por ser "marca fraca"



    Marcas de pouca originalidade podem coexistir harmonicamente.

    As marcas de salgadinho Douraditos e Doritos podem existir simultaneamente, pois não confundem o consumidor. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Pepsico, que pretendia anular registro da concorrente no INPI. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, Doritos "é uma marca fraca, meramente sugestiva e/ou evocativa, razão pela qual deve conviver com marcas semelhantes".

    Em 1º grau, o juízo julgou improcedente o pedido, decisão corroborada pelo TRF da 2ª região sob o entendimento de que ambas evocam os termos 'dor' (d'ouro) e 'dourado', utilizados comumente no ramo alimentício para assinalar produtos, cuja cor pode ser associada ao amarelo dourado. O mesmo foi considerado em relação ao sufixo 'itos', indicativo de diminutivo, também utilizado com frequência na composição de signos marcários.

    "Quando os signos são compostos por expressões comumente usadas para ressaltar e/ou evocar determinada característica do produto que assinalam, são eles desprovidos de apropriação exclusiva."

    Marca fraca

    Na Corte Superior, o relator fundamentou sua decisão citando como precedente o REsp 1.166.498/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrigh, no qual se firmou que marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente, sendo descabida a tentativa de assegurar uso exclusivo.

    "Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico."

    O ministro, com relação ao mérito, ponderou que o recurso não poderia ser conhecido, vez que, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

    Fonte: Migalhas, 25/06/2014.
  • Uso indevido de marca: Amil vai ao Supremo contra dedetizadora que usa mesmo nome



    Pedido de empresa de assistência médica já foi rejeitado pelo STJ. Ministro manteve decisão que considerou que serviços são distintos.

    A empresa de assistência médica Amil decidiu ir à Justiça para tentar impedir que empresas de outros ramos utilizem o mesmo nome em sua razão social. O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação contra uma dedetizadora de Santa Catarina que utiliza o mesmo nome nas atividades de prestação de serviços.

    O processo chegou ao STF no começo de junho e no último dia 13 o ministro Gilmar Mendes negou prosseguimento ao pedido da Amil para ter exclusividade sobre o nome. Esta semana, a empresa recorreu para que a Segunda Turma do STF analise a questão, o que ainda não tem data para ocorrer.

    Na análise individual do processo, o relator Gilmar Mendes decidiu não analisar o mérito do pedido e manteve decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado, que considerou que as duas empresas - Amil Participações e Amil Desentupidora e Dedetizadora - prestam serviços distintos e que, portanto, não há razão para a disputa.

    Alto renome

    A Terceira Turma do STJ avaliou que, "apesar da semelhança clara de nomes, as empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre os consumidores". Os ministros consideraram que a Amil do ramo de saúde não comprovou ter "marca de alto renome" para manter a exclusividade sobre o nome.

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia tomado a mesma decisão do STJ. O tribunal estadual entendeu que nenhuma das empresas tinha a marca de alto renome prevista pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Amil recorreu ao próprio STJ, mas o tribunal rejeitou com base em súmula que impede que os ministros da Corte reavaliem provas já analisadas por outras instâncias. Pela legislação brasileira, as marcas com alto renome reconhecido pelo INPI têm direito a proteção especial, ultrapassando o campo de atuação da empresa, impedindo o uso de nomes similares em empresas, serviços ou produtos. É o caso, por exemplo, de marcas como Mcdonald´s, Sadia, O Boticário, Bombril, Kibon e Natura, que já tiveram seu alto renome reconhecido no país.

    Procurada pelo G1, a Amil informou que, paralelo à ação judicial, tenta obter no INPI o reconhecimento como marca de alto renome. "A Amil considera necessária a proteção de sua marca, patrimônio constituído em 36 anos de operação e por meio de investimento contínuo no fortalecimento de sua imagem. Por isso, tem como política defender a propriedade de seu nome, frente ao uso por empresas de qualquer campo de atividade", afirmou.

    O G1 procurou a Amil Desentupidora e Dedetizadora, mas não conseguiu falar com nenhum representante ou advogado da empresa. O nome Amil também é utilizado por desentupidoras independentes de outros estados e também por uma empresa do ramo de equipamentos para saneamento básico.

    Novo recurso

    A Amil entrou com reclamação no Supremo porque quer que o STJ reavalie o mérito do pedido, sobre a patente em relação à marca. A empresa pede ao Supremo o reconhecimento de "repercussão geral" em relação ao pedido, para que outras empresas também possam ser beneficiadas e ter o teor do pedido analisado pelo STJ em casos semelhantes.

    A repercussão geral ocorre quando os ministros do STF decidem que eventual decisão sobre um caso específico deve ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores.

    No recurso apresentado nesta semana ao Supremo, a Amil diz que o ministro Gilmar Mendes não observou "as garantias fundamentais" ao deixar de analisar o pedido de reconhecimento de repercussão geral e diz que o STJ afrontou "o processo legal, o contraditório e a ampla defesa". Para a Amil, o STJ "julgou de costas para o texto constitucional e para as garantias fundamentais" e feriu a competência do Supremo ao rejeitar que o recurso tivesse repercussão geral, quando isso seria papel do próprio STF.

    Fonte: O Globo, 25/06/2014.
  • Time de futebol americano perde direito à patente do nome 'pele-vermelha'



    Washington Redskins perdeu disputa com índios que protestam contra expressão racista.

    Há 22 anos, nativos dos Estados Unidos tentam proibir o time de futebol americano profissional de Washington de usar em seu nome uma expressão polêmica e racista: "peles-vermelhas" (redskins). Em 2009, perderam uma luta que começou em 1992, porque um juiz decidiu que a reclamação havia demorado muito a ser apresentada. Nesta quarta-feira, uma decisão do Escritório de Patentes e Apelações dos EUA reiniciou a disputa.

    O órgão determinou que os reclamantes conseguiram estabelecer que a patente era "ultrajante" aos nativos americanos, e portanto os registros federais de marcas relacionados devem ser cancelados.

    Fundado em 1932 como Boston Braves, o time foi renomeado no ano seguinte como Boston Redskins, em homenagem ao técnico na época, que era nativo americano, segundo registros judiciais. A equipe se mudou para Washington em 1937 e manteve o apelido.

    DÉCIMO TIME EM VENDAS

    Os produtos licenciados dos Redskins ficam em 10º entre os 32 times da liga americana, que vende no total quase US$ 10 bilhões por ano. A receita é dividida igualmente entre as equipes.

    - (A decisão) Deve ser vista como uma evidência adicional que este termo é ofensivo, e pode ajudar a mudar a opinião pública em relação a se este deveria ser o nome do time na capital do país - disse a advogada Monica Riva Talley.

    O dono da equipe, Daniel Snyder já afirmou diversas vezes, no entanto, que não mudará o nome, que considera uma homenagem aos nativos.

    Advogado dos Redskins, Bob Raskopf disse em comunicado que o time vai recorrer: "Estamos confiantes de que a decisão será revogada com a apelação. Este caso não é diferente do anterior", afirmou.

    Fonte: O Globo, 20/06/2014.
  • Projeto de nova Lei de Arbitragem deve ser votado no próximo dia 24



    O relatório da proposta que muda a atual Lei de Arbitragem — a Lei 9.307/1996 — deve ser votada no dia 24 de junho, segundo o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). O adiamento da votação do Projeto de Lei 7.108/2014 ocorreu por causa de um pedido de vista do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Como veio do Senado, caso a proposta seja aprovada sem modificação, pode seguir direto para sanção da presidente da República.

    As mudanças foram elaboradas por uma comissão de juristas para consolidar práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros. O projeto inclui contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo usadas na prática, e a proposta coloca na lei uma regulação para elas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão presidiu a comissão de juristas do Senado.

    Na última reunião da comissão especial, no dia 10 de junho, todas as nove emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) foram rejeitadas, como a que pretendia regulamentar a possibilidade de escolha prévia das regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada antes de se firmar a cláusula arbitral no contrato, assim como a obrigatoriedade de a cláusula compromissória, quando a Administração Pública for parte, já prever as regras de instituição da arbitragem. Essa emenda foi considerada supérflua, pois o edital da obra pública pode inserir todo e qualquer item que a Administração julgue conveniente ou necessário, inclusive a escolha da instituição arbitral.

    Nulidade da arbitragem

    O relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), tentou apenas modificar a redação da proposta em poucos pontos para adequá-la à legislação sobre novas leis, para que não seja necessária uma nova votação no Senado.

    Três das mudanças são de redação, adequando a ementa da lei, que estava extensa, incluindo um artigo para dizer o que a nova lei faz, e um artigo final, dizendo que as leis modificadas precisam ser republicadas.

    A quarta modificação também é de redação (Emenda 3/14). No entanto, não veio da comissão de juristas, mas foi acrescentada ao PL 406/2013 (projeto de origem) a partir da Emenda nº 2-CCJ, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado pelo Senador Romero Jucá. O relator Edinho Araújo considerou que os senadores não viram que uma alteração pequena poderia ter outras repercussões.

    A proposta acolhida passou a deixar claro que uma decisão tomada por uma câmara de arbitragem pode ser parcial, ou seja, os árbitros podem decidir parte da questão antes de decidirem o resto. Por exemplo, se a questão envolver um desembaraço aduaneiro, os árbitros podem decidir sobre a liberação da carga, para depois decidir sobre eventuais multas contratuais e responsabilidades.

    Uma das hipóteses para que uma decisão de arbitragem possa ser anulada é que ela seja incompleta. No entanto, o relator explicou que uma decisão parcial não se confunde com uma decisão incompleta. Incompleta é uma decisão final de arbitragem que não tratou de todos os itens previstos em contrato.

    Além disso, para não deixar dúvida de que a decisão parcial não deve ser declarada nula, os senadores retiraram todas as hipóteses de nulidade. São apenas oito, quase todas de formalidades, como decisão que não for assinada, feita por árbitro que não estava apto, abaixo ou acima dos limites do que pode ser arbitrado, ou fora do prazo.

    Divergências

    O relator também se reuniu com o governo para discutir a proposta. Há críticas pontuais, mas a Secretaria de Assuntos Institucionais apoia a proposta, e o relator diz não prever nenhum veto sendo preparado nesse momento. “Há a questão dos consumidores, mas mesmo nisso o governo não foi taxativo. O que todos concordam é que a arbitragem tem sido boa para o Brasil”, disse. A maior objeção é da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, quanto à parte da proposta que permite a conciliação em contratos de relações com o consumidor. “Mas como as partes precisam concordar com a arbitragem, não vejo como possa haver prejuízo para o direito do consumidor”, disse o relator.

    O projeto autoriza a utilização da arbitragem nas relações de consumo se o próprio consumidor tomar a iniciativa de usar o método ou concordar expressamente com sua instituição. Na área trabalhista, a proposta prevê que os empregados que ocupam cargos de administrador ou diretor estatutário nas empresas optem pela arbitragem para resolver conflitos inerentes a seu contrato de trabalho, desde que deem início ao procedimento ou concordem expressamente com a sua instituição pelo empregador.

    A proposta também altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976), admitindo a arbitragem para dirimir conflitos societários, mediante modificação estatutária, aprovada em assembleia geral de acionistas. A medida passará a obrigar todos os acionistas da companhia, mas o texto assegura ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações.

    Conforme o projeto, o Ministério da Educação deverá incentivar as faculdades de Direito a incluir em seus currículos a disciplina da arbitragem como método de resolução de conflitos, assim como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público deverão incentivar a inclusão de matérias relativas à arbitragem nos conteúdos programáticos de concursos públicos
    para ingresso nas carreiras.

    O deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que pediu o adiamento para analisar a proposta, disse que seu partido está mais preocupado com possíveis mudanças no projeto. “Vamos devolver a proposta no menor prazo possível, e achamos que ela precisa de um quórum qualificado para votação”, disse.

    Fonte: Consultor Jurídico, 18/06/2014.
  • Pequena semelhança na grafia de marcas não significa uso indevido



    A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao permitir que um centro de radiologia e diagnóstico de Dourados use nome parecido com o de outra empresa que atua no mesmo ramo em Porto Alegre.

    A empresa gaúcha sustentava que, por atuar na área há 40 anos e ter registrado a marca Serdil no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), possui exclusividade para usar o nome em todo o território nacional. Por isso, tentava impedir que a manutenção da marca Cerdil em Dourados, “sob pena de confundir clientes, profissionais, entidades médicas e fornecedores em relação à identidade de cada uma das pessoas jurídicas”.

    O pedido foi negado em primeira instância, e a decisão foi mantida por unanimidade no TJ-MS. “Apesar de haver semelhança gráfica e fonética com atuação no mesmo campo, verifica-se que os elementos gráficos são muito diferentes, de modo que não se evidencia possibilidade de erro ou confusão”, afirmou o desembargador Julizar Barbosa Trindade, relator do caso. “A primeira se intitula Serdil, iniciando-se com ‘S’ por se referir a serviços, e [a] segunda com a letra ‘C’ de Cerdil, relativa a centro.”

    Ele apontou ainda que a área de atuação das empresas é diferente, fazendo com o que público alvo de cada uma delas esteja em pontos geográficos distintos. Dificilmente, portanto, alguém contrataria uma das empresas por equívoco. “Não bastasse, considerando a questão do aproveitamento indevido e induzimento do consumidor, não se vislumbra dos elementos dos autos o menor indício de que a recorrida tenha se utilizado do nome para aproveitar da boa imagem ou serviço alheio com intenção de subtrair clientes ou fornecedores”, avaliou.

    Os desembargadores também julgaram improcedente Embargos de Declaração apresentados pela autora. A embargante alegou omissão quanto ao fundamento de que o registro da marca garante ao seu proprietário o uso em todo o território nacional e que a imitação gráfica e fonética é flagrante, pouco importando que o público-alvo esteja em áreas geográficas distintas. O colegiado, porém, negou que o acórdão tenha quaisquer defeitos ou vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

    Fonte: Consultor Jurídico, 12/06/2014.
  • Brasil perde até US$ 8 bilhões com crime cibernético



    O Brasil perdeu entre US$ 7 bilhões e US$ 8 bilhões em 2013 com ataque de hacker, roubos de senha, clonagem de cartões, pirataria virtual, além de espionagem industrial e governamental, entre outros crimes cibernéticos.

    Trata-se de 0,32% do PIB brasileiro e o equivalente a quase dois terços do lucro da Petrobras em 2013.

    São crimes arquitetados por quadrilhas internacionais, que contratam hackers e engenheiros para atacar as áreas vulneráveis do comércio internacional, transferência de valores e produção de tecnologia. Os dados roubados são comercializados na chamada Deepweb -face negra da internet, não navegável pelos browsers comuns.

    No mundo, esses prejuízos atingiram no ano passado entre US$ 375 bilhões e US$ 575 bilhões aproximadamente, incluindo tanto as perdas quanto os gastos para recuperação de ataques. A estimativa faz parte de uma pesquisa mundial feita pela McAfee, empresa de segurança eletrônica do grupo Intel, que será divulgada hoje. Pela primeira vez a pesquisa incluiu o Brasil, país que vem despertando a cobiça da máfia cibernética internacional junto com a pujança das indústrias financeira, de commodities e de óleo e gás.

    Os países com as maiores perdas são a Alemanha (1,6% do PIB) e a Holanda (1,5%). EUA e China tiveram perdas de 0,64% e 0,63%.

    Criticada por omissão à pirataria cibernética, a China é hoje um dos países com os dados mais confiáveis do mundo, reunidos e divulgados pelo governo, segundo a McAfee. "A China mostrou que também é vítima", disse José Matias, da McAfee.

    Os dados brasileiros são considerados de confiabilidade média porque não há regras que incentivem a contabilização e a divulgação. "Devem ser bem maiores", disse. "Cinco por cento das empresas brasileiras já sofreram algum tipo de ataque cibernético", disse Marcos Tupinanbá, especialista em segurança eletrônica.

    TERCEIRO LUGAR

    O crime cibernético já é o terceiro que mais causa prejuízo ao mundo depois do narcotráfico e da falsificação de marcas e de propriedade intelectual.

    O tráfico internacional de drogas e a falsificação movimentam cerca de US$ 600 bilhões cada ++o equivalente a 0,9% e 0,89% do PIB mundial. Segundo a McAfee, as perdas estimadas com os crimes eletrônicos vão de 0,5% a 0,8% do PIB mundial.

    Para a McAfee, o limite tolerável ao crime cibernético será menor do que 2%. "[Após isso] As empresas e as sociedades vão adotar ações enérgicas para controlá-lo", diz o estudo. Nas contas da empresa, cada US$ 1 investido em segurança tecnológica previne perdas de US$ 1,50 em crime eletrônico. "Há espaço para as empresas investirem mais", afirma.

    Fonte: Folha de SP, 09/06/2014.
  • Inovação: Apple permite moedas virtuais "aprovadas" em aplicativos



    A Apple deixará que desenvolvedores de software incluam transações em moeda virtual em seus aplicativos, abrindo caminho para que novos formatos de dinheiro apareçam em iPhones e iPads.

    "Os aplicativos podem facilitar a transmissão de moedas virtuais aprovadas desde que façam isso de acordo com todas as leis estaduais e federais para os territórios onde o aplicativo funciona", disse a Apple em uma atualização de suas diretrizes de revisão do App Store.

    A Apple não deu detalhes sobre as moedas virtuais aprovadas.

    Uma porta-voz da Apple não respondeu imediatamente a um e-mail buscando mais informações.

    As moedas virtuais não têm o apoio de qualquer governo ou banco central, e são compradas e vendidas em uma rede ponto-a-ponto independentemente de um controle central.

    Vários reguladores estaduais dos Estados Unidos estão procurando endurecer as regras sobre o uso das controversas "criptomoedas" e têm, nos últimos meses, alertado investidores a considerarem os riscos associados a moedas virtuais antes de fazer negócios com elas.

    Na semana passada, a operadora de TV via satélite Dish Network disse que aceitará pagamentos em bitcoins de clientes a partir do terceiro trimestre, se juntando a companhias como Overstock.com e Zynga ao aceitar a moeda digital.

    Fonte: Administradores, 03/06/2014.
  • Confusão ao consumidor: Nome da marca consolidada não pode ser usada por empresa de outro setor



    Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor. Esse foi o entendimento da juíza federal Marcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao impedir que uma empresa de calçados use as marcas Perdigão e Perdigão Boots.

    A ação tentava reverter a negativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em permitir que o dono de uma indústria com esse nome transferisse a titularidade da marca a outra companhia da qual passou a ser sócio.

    O INPI alegara que a marca não apresentava diferença suficiente para individualizá-la, pois é idêntica à da Perdigão Agroindustrial, fabricante de produtos alimentícios. De acordo com o instituto a situação poderia caracterizar “aproveitamento indevido da fama e do renome de signo distintivo alheio”.

    Já a empresa de calçados discordava da existência de "aproveitamento parasitário", sob o argumento de que a marca já fora registrada em 1996, em referência à cidade de Perdigão (MG), onde tem sede. A autora apontava ainda que era impossível confundir o consumidor, já que comercializava produtos em um setor completamente diferente.

    Para a juíza que avaliou o caso, a repetição do termo “para identificar produtos de fontes diversas, ainda que pertencentes a segmentos mercadológicos distintos, pode vir a violar a integridade material da marca consolidada, e amplamente conhecida, de titularidade” da Perdigão Agroindustrial, cujo primeiro registro foi feito em 1958. Ainda cabe recurso.Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-RJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 02/06/2014.
  • Plágio, uma realidade cada vez mais presente no mundo das marcas



    Na indústria de marcas, é muito comum empresas travarem brigas judiciais com acusações de 'furtos' em 'inspirações' muito próximas dos originais.

    A canção "La La La" da cantora Shakira, em parceria com a marca Activia, da Danone, foi lançada com a intenção de desbancar We Are One, o tema oficial da Copa do Mundo que tem as belas Jennifer Lopez e Claudia Leitte como intérpretes. Mas a música nem chegou ao segundo refrão e já foi acusada de plágio pelo diretor francês de vídeos musicais Yoann Lemoine. A intenção de Shakira e da empresa de lácteos era nobre — divulgar o Programa Mundial de Alimentos e sua meta de fome zero — embora o resultado tenha sido um reforço a uma prática recorrente na indústria das marcas: a cópia descarada ou "inspirações" muito próximas aos originais.

    Um dos casos mais conhecidos de processo por plágio tem a Apple como protagonista e se estendeu por mais de três décadas. Quando a empresa de computação foi criada por Steve Jobs e Steve Wozniak, em 1976, na Califórnia, Estados Unidos, uma outra Apple já existia em Londres desde o final da década de 60: a Apple Corps foi criada pelos Beatles para cuidar dos direitos da banda. Além do mesmo nome, ambas tinham como marca uma maçã. Um primeiro acordo entre elas foi acertado no início dos anos 1980, quando ambas estabeleceram que a Apple Corps não atuaria no segmento de computadores e a Apples Computer não avançaria no segmento musical. O fim dessa contenda só aconteceu em 2010, com vitória da empresa americana (Mais informações na lista abaixo).

    As batalhas de proteção à propriedade intelectual não se restringem ao universo da música. Em maio, a Diageo, fabricante de bebidas que tem o uísque 'Johnnie Walker' entre seus títulos, ganhou uma briga que durava anos contra a cachaça 'João Andante'. Em processo administrativo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), a empresa internacional acusava a brasileira de "imitação" de sua marca, argumentando que o nome 'João Andante' e seu personagem eram traduções literais da marca e do logotipo 'Johnny Walker'. O processo terminou no início do mês, após quatro anos de briga. Com a anulação do registro da marca pelo Inpi, a fabricante de cachaça foi, então, obrigada a retirar a marca do mercado e lançar uma "nova" bebida - 'O Andante'. "O plágio é ruim porque ilude o consumidor a, às vezes, adquirir um produto de pior qualidade", diz Eduardo Tomiya, diretor-geral da consultoria BrandAnalytics. "É também uma afronta à Lei de Propriedade Intelectual."

    Basicamente, é permitido em todo o mundo que uma companhia registre no órgão de proteção legal o que ela considere sua marca registrada, como nome, logotipo, cores, ícones, traços etc. No entanto, é preciso tomar cuidado porque os filtros para identificação de tentativa de plágio estão cada vez maiores. Num mundo globalizado, as empresas têm gastado muito dinheiro para proteger suas marcas. "As empresas gastam bastante na proteção legal e muito mais para elaborar uma marca que seja única, não só pelo nome, o logo ou a cor, mas pela soma de tudo", afirma Daniella Giavina-Bianchi, diretora-executiva da Interbrand. "Marcas muito fortes geram desejo e, por isso, são, em alguns casos, copiadas."

    Fonte: Revista Veja, 27/05/2014.
  • Vantagens de uma franquia



    Quer ser dono do seu próprio negócio? Comece com uma franquia. Ela oferece o benefício de ter seu empreendimento, mas com um acompanhamento profissional bastante próximo. O setor faturou R$115 bilhões só no ano passado, atingindo um crescimento de 11,9%. O número de franqueados teve alta de 10%, chegando a 114,4 mil unidades. Os dados são da ABF, Associação Brasileira de Franchising.

    Estes números expressivos mostram que cada vez mais pessoas estão investindo no setor, que apresenta diversas vantagens, como começar o seu negócio com uma marca já conhecida do grande público. O franqueado já começa sua empresa com um plano de negócios e o investimento inicial pré-estabelecido. Não há surpresas, mas o trabalho duro precisa ser o mesmo de um empresário que começa sem este suporte.

    Para se tornar parceira de uma das mais de 2 mil redes franqueadoras do país, o empresário de primeira viagem precisa se fazer algumas perguntas. É preciso conhecer seu perfil de empreendedorismo, qual setor ele tem mais afinidade e como anda a concorrência. Para ajudar a enfrentar o desafio de abrir uma nova empresa – que, não se engane, é enorme! – separei algumas perguntas que o futuro empresário precisa ter em mente.

    O que eu gostaria de vender? – Alguns empresários decidem abrir uma nova franquia pelo bom retorno que ela oferece, ou por ser a com maior crescimento no país. Entendo que é preciso fazer seu dinheiro render, mas não vale a pena trabalhar com um produto que não seja o que você gosta. O que você vende, de certa forma, reflete como será a sua clientela. Não podemos generalizar, mas existe um perfil mais esperado para cada tipo de negócio. Você tem paciência para atender grávidas fazendo seu enxoval? Ou prefere atender os fanáticos por tecnologia em uma loja de celulares? Escolha a clientela que faça seus olhos brilharem.

    Como fui atendido antes de comprar a franquia? – Sabemos que quando há o interesse de vender algo, as pessoas costumam ser mais atenciosas. Se você está lidando com algum tipo de intermediador, tome cuidado, pois ele depende da sua compra para ganhar a comissão. Peça documentos que comprovem todos os dados que ele lhe passar. Se estiver conversando diretamente com a empresa franqueadora, perceba quão acessível ela é, se os processos são muitos complexos ou se ela coloca algum tipo de impedimento na comunicação. Provavelmente será assim sua relação com ela após a compra. Avalie se ela é positiva, ou se é algo com o qual você está disposto a conviver.

    Como é o relacionamento entre franqueado e franqueadora? – Este é um relacionamento pautado por um contrato de aquisição. Leia atentamente todas as cláusulas antes de fechar o acordo e não tenha vergonha de fazer mais perguntas – afinal, você precisa saber exatamente no que está entrando. Pergunte sobre a compra de produtos, a distância entre uma loja e outra, treinamento para funcionários e renovação de contrato. São coisas básicas, mas que podem fazer toda a diferença em uma negociação.

    É bom ser um franqueado desta marca? – Este será um relacionamento duradouro e de longo prazo, se tudo der certo. Por isso, investigue antes como é o relacionamento da empresa com os franqueados atuais. Procure algumas unidades que já estão abertas há mais tempo e converse com seus proprietários. Certamente eles terão uma visão clara sobre a parceria e poderá lhe confirmar se tudo o que está sendo oferecido realmente é entregue, além de falar sobre como a franqueadora reagiu em determinadas situações.

    Abrir uma franquia apresenta menos risco do que começar uma empresa sozinho. Você já será uma marca conhecida pelo público, terá um espaço físico que já é familiar e amplo planejamento estratégico. É como ter um irmão mais velho, ele já passou pelos problemas que você poderia enfrentar e mostra qual o melhor caminho para o sucesso. Obviamente, esta parceria tem um custo, mas a segurança que ela proporciona pode ser o empurrão que faltava para despertar o seu eu empreendedor.

    Fonte: Administradores, 26/05/2014.
  • Marcas: Google supera Apple e se torna marca mais valiosa do mundo



    O Google superou a Apple e ficou com a liderança do ranking das 100 marcas mais valiosas do mundo elaborado pela consultoria Millward Brown Optimor. A empresa foi avaliada em US$ 159 bilhões, um aumento de 40% no ano – a maior valorização entre as empresas de tecnologia.

    A Apple foi a líder do relatório nos últimos três anos, mas perdeu a posição ao registrar uma queda de 20% no valor da marca, avaliada em US$ 148 bilhões. “O Google foi extremamente inovador no ano passado com o Google Glass, investimentos em inteligência artificial e uma infinidade de parcerias que veem seu sistema operacional Android sendo incorporado a outro bens como carros”, diz o diretor da Millward Brown Optimor, Nick Cooper.

    Já quando o assunto é a Apple, o relatório diz que “há uma crescente percepção de que ela não está mais definindo tecnologia para os consumidores, refletido pela falta de lançamentos de novos produtos que causem grande comoção”.

    Em terceiro lugar está IBM, com uma perda de 4% do seu valor em relação ao anos anterior, avaliada em US$ 107,5 bilhões, seguida por Microsoft (US$ 90,1 bilhões) e McDonald’s (US$ 85,7bi).

    Crescimento.

    As 100 marcas mais valiosas do mundo valem juntas US$ 2,9 trilhões de dólares, um aumento de 49% em comparação com a avaliação de 2008, que marcou o início da crise financeira mundial.

    A chinesa Tencent registrou o maior crescimento do último ano, com alta de 97%e avaliada em US$ 53 bilhões. Na segunda posição ficou o Facebook, com crescimento de 68% e valor de US$ 36 bilhões. Twitter e LinkedIn aparecem no ranking pela primeira vez, com valor de mercado de US$ 13,8 bilhões e US$ 12,4 bilhões, respectivamente.

    Entre as 100 primeiras colocadas globalmente não há companhias latino-americanas.

    Fonte: O Estado de SP, 22/05/2014.
  • Fifa identifica 450 casos de uso indevido de marcas na Copa



    Lista de marcas exclusivas da federação vai de 'Brasil 2014' a 'Pagode'. Entidade registrou no Inpi mais de 400 marcas para o Mundial de futebol.

    A Fifa identificou 450 casos de pirataria e violações de direitos de uso de marcas exclusivas no Brasil desde 2010. "Houve casos em que a empresa infratora nos compensou, mas não estamos em posição de divulgar quaisquer detalhes sobre as empresas envolvidas ou a quantidade exata de qualquer indenização", disse a entidade.

    A federação de futebol mantém um departamento só para cuidar da proteção de suas marcas, com advogados ao redor do mundo e escritórios especializados em propriedade intelectual. Além disso, tem representações em cada uma das 12 cidades-sede do Mundial, que terá sua abertura no dia 12 de junho, com partida entre Brasil e Croácia, na Arena Corinthians, em São Paulo.

    Pelas regras definidas pela Lei Geral da Copa, os símbolos oficiais e os termos e marcas registrados pela Fifa não podem ser usados sem autorização expressa da entidade. A legislação prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano pelo uso indevido de direitos, por falsificação ou pelo chamado "marketing de emboscada", ou seja, a associação ou aparição não autorizada de uma marca em um evento, o que induz o consumidor a acreditar que o produto ou serviço é endossado pelos organizadores do Mundial.

    Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), atualmente a Fifa possui 1.116 marcas registradas no Brasil. Desse total, mais de 400 pedidos de registro foram feitos após a entrada em vigor da Lei Geral da Copa.

    A lista engloba desde símbolos do evento, logotipos, emblemas, fonte de letra e o mascote Fuleco até termos como "Copa do Mundo", "Brasil 2014" e o nome de todas as cidades-sede seguido de 2014. Na prática, isso significa que empresas ou lojas, por exemplo, não podem usar o termo "Promoção da Copa do Mundo" ou lançar uma camiseta com a inscrição "Brasil 2014" sem autorização da Fifa.

    O Inpi concedeu também à entidade uma dezena de registros de marcas de alto renome. A lista completa está disponível no site do instituto. Com esse "selo", a Fifa consegue impedir legalmente que qualquer empresa faça uso de suas "propriedades ou direitos" para qualquer modalidade mercadológica.

    Marca 'Pagode'

    A lista da Fifa inclui até a marca "Pagode". Questionada pelo G1, a entidade explicou que o registro refere-se à fonte tipográfica de mesmo nome do estilo musical brasileiro, e que o objetivo é "impedir que terceiros a utilizem em um contexto comercial, já que há risco de que o consumidor, ao se deparar com um produto ou campanha publicitária com a referida fonte, seja levado a crer que se trata de um produto aprovado, endossado ou com alguma relação oficial com a Fifa".

    Segundo a federação, já foram apreendidas no país 2 toneladas de produtos falsificados contendo uma série de elementos que os associavam à Copa, incluindo a fonte "Pagode". O diretor de Marcas do Inpi , Vinícius Bogéa Câmara, explica, porém, que uma vez se tratando de uma marca da Fifa, qualquer pedido de registro que for feito ao instituto envolvendo o termo "pagode" pode ser alvo de questionamento e oposição da federação.

    "O registro da Fifa nesse caso é delimitado por um escopo bem específico, de fonte tipográfica, e não incorpora o uso em produtos ou serviços. Se alguém entrar com um pedido de registro da marca 'pagode' para algum outro produto ou serviço, acredito que dificilmente a Fifa irá notificar. De qualquer forma, em tese, o caso pode, sim, parar na Justiça", disse Câmara.

    Fifa pode 'furar fila' no Inpi

    Embora a Lei Geral da Copa tenha garantido à Fifa o direito de "furar a fila" na análise de pedidos de registro de marcas no país, o Inpi afirma que não foi identificado nenhum caso de conflito ou prejuízo a outros pedidos feitos ao órgão.

    "Se já existir um direito prévio concedido e a Fifa pedir o registro daquela marca naquele nicho mercadológico, teríamos que negar", explicou o diretor de Marcas. "Os pedidos da Fifa são examinados prioritariamente, mas os critérios de análise permanecem os mesmos. Não existe uma marca que valha para tudo. O registro garante o uso exclusivo em todo o território nacional apenas para produtos e serviços específicos", acrescentou Câmara.

    Combate à pirataria

    A Fifa também conseguiu do governo brasileiro o compromisso para intensificar o combate à pirataria. A polícia, as autoridades aduaneiras e vários órgãos governamentais de controle e fiscalização prometem aumentar o cerco contra fabricantes, distribuidores e vendedores de produtos não oficiais.

    O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), ligado ao Ministério da Justiça, firmou um acordo de cooperação com as prefeituras das 12 cidades-sede – Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Cuiabá, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza, Manaus, Curitiba e Porto Alegre – para capacitar agentes públicos a identificar produtos não autorizados. "O que mais temos visto é a violação de marcas de patrocinadores, sobretudo artigos esportivos e camisetas", afirmou o secretario-executivo do conselho, Rodolfo
    Tsunetaka Tamanaha.

    A Fifa também elaborou um documento em que lista as marcas oficias da Copa e os principais termos protegidos pela entidade.

    Termos protegidos

    - 2014 Fifa World Cup Brazil; - 2014 Fifa World Cup; - FIFA World Cup; - World Cup; - 2014 World Cup; - World Cup 2014; - Brazil 2014; - 2014 Brazil; - Brasil 2014; - Football World Cup; - Soccer World Cup; - Copa 2014; - Copa do Mundo; - Mundial 2014; - Mundial de Futebol Brasil 2014; - Copa do Mundo 2014; - Nomes das cidades-sede mais 2014 (Rio 2014, Manaus 2014, etc.).

    O que não pode (exemplos de associação indevida)

    - Anúncios comerciais que usem alguma marca oficial como emblema e termos como "Copa do Mundo" ou "Mundial 2014";

    - Promoções com ingressos para a Copa, exceto quando organizados por um parceiro da Fifa; - Distribuição de tabelas de jogos da Copa em associação com marcas de empresas não patrocinadoras do evento;

    - Propaganda e exibição de marcas não patrocinadoras dentro dos estádios de forma impactante. Exemplo: Jogador que deixar aparecer a marca da cueca de forma ostensiva;

    - Itens de merchandising e produtos com uso de marca ou designações oficiais da Copa. Exemplo: Camiseta com a inscrição "Brasil 2014";

    - Decoração com bandeira nacional e elementos relacionados ao futebol é permitida desde que não sejam usadas marcas e designações oficiais da Copa;

    - Nos nomes de domínio na internet (URLs), as marcas oficiais da Copa não podem ser incorporadas, no todo ou em parte, a nomes de sites com conteúdo comercial. Exemplo: www.copadomundo.viagens.empresa.com.

    Fonte: O Globo, 19/05/2014.
  • Concorrente não pode usar expressão de outra marca



    Expressão característica de marca deve ser protegida e, portanto, não pode ser usada por empresa concorrente, segundo decisão da 1ª Vara Cível de Jacareí (SP). Com esse argumento, o juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo determinou que a Ruston Alimentos deixe de utilizar a expressão “100% Grãos Nobres”, criada pela Josapar. Cabe recurso da decisão. 

    A empresa autora da ação lançou no mercado, em 2010, nova marca de arroz com a expressão “100% Grãos Nobres”, com extensa campanha publicitária. Ao verificar que a concorrência fazia uso da mesma expressão, a Josapar acionou a Justiça. Ela alegou na ação que o uso ilegal da expressão poderia confundir os consumidores. No entanto, a Ruston negou ter praticado concorrência desleal e afirmou não ter causado danos a empresa concorrente. 

    “O que se verificou durante a instrução processual  é que a expressão é muito mais do que mera indicação da qualidade do grão, representando, precisamente, todo um processo de produção da mercadoria, desde a seleção de sementes até o parque fabril”, afirmou o magistrado em sua decisão. Foi fixado prazo de 10 dias para retirada da publicidade do site e 30 dias para que não seja mais veiculada nenhuma espécie de divulgação em qualquer outro meio de comunicação. A empresa terá, ainda, 180 dias para retirar de circulação as embalagens que possuem a expressão. 

    A pena em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou comprovado que a utilização da expressão pela ré tenha causado abalo ao nome da autora no mercado consumidor. 

    O pedido relativo a danos materiais não foi acolhido por falta de provas, mas a ré foi condenada a pagar à autora eventuais prejuízos financeiros da outra companhia por causa do uso indevido da expressão. A decisão aponta, porém, que a verificação desse possível prejuízo dependerá de liquidação de sentença.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

    Fonte: Consultor Jurídico, 15/05/2014.
  • Propriedade intelectual: Alegar confusão no mercado consumidor demanda provas



    Por entender que a simples presunção de confusão no mercado consumidor não é suficiente para justificar o julgamento antecipado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que impedia a fabricante de cachaça Acarapé de comercializar seu produto em garrafas reutilizadas e litografadas em alto-relevo com a marca Ypióca. A decisão determina a produção de provas para verificar se houve violação do direito de propriedade industrial da Ypióca ou se houve violação da livre concorrência e abuso de poder econômico em prejuízo da Acarapé. 

    Inicialmente, a Ypióca ajuizou ação de obrigação de não fazer, pedindo que a Acarapé retirasse do mercado todas as garrafas litografadas com sua marca e se abstivesse de engarrafar a cachaça Chave de Ouro em tais vasilhames. A autora  sustentou que a conduta da acusada prejudica e confunde o consumidor, que pode pensar  estar adquirindo o produto de uma marca quando, na verdade, adquire de outra. 

    A Acarapé alegou, em sua defesa, que a reutilização de garrafas é prática comum entre as empresas do ramo, e apresentou reconvenção pedindo  que a autora do processo parasse de litografar vasilhames com sua marca. A empresa asseverou que a litografia não é prática legítima porque representa abuso do poder econômico e concorrência desleal, já que, segundo ela, adquirir garrafas sem a inscrição de outras marcas  é muito mais caro, o que torna sua atividade inviável. 

    A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que dois aspectos devem ser considerados. O primeiro diz respeito ao direito de utilização e  proteção da marca, sustentado pela Ypióca. O segundo se refere ao abuso de poder econômico e à concorrência desleal. 

    Embora não exista controvérsia sobre a titularidade da marca, nem sobre a possibilidade de troca de garrafas entre as empresas produtoras de cachaça, a ministra disse que é preciso verificar se a conduta consistente em identificar os vasilhames por meio de litografia está englobada “no legítimo exercício dos direitos inerentes à propriedade do sinal distintivo”. 

    Julgamento antecipado 

    A primeira instância considerou que a questão era exclusivamente de Direito, o que, segundo o artigo 330 do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado da lide — quando o juiz julga diretamente o caso, saltando a fase de instrução, por entender desnecessária a produção de provas. 

    A segunda instância negou recurso da Acarapé, que defendia a produção de provas para verificar se os consumidores ficavam, de fato, confundidos com a venda da bebida em garrafas da Ypióca. O tribunal confirmou que a questão era, de fato, unicamente de direito e considerou correta a decisão do juiz ao julgar a lide antecipadamente. 

    No STJ, porém, a relatora observou que a simples presunção de confusão no mercado consumidor não é suficiente para justificar o julgamento antecipado. Afirmou ainda que sem a instrução probatória não é possível analisar se houve violação efetiva do direito de propriedade industrial, nem se houve violação da livre concorrência e abuso do poder econômico. Com a decisão da 3ª Turma do STJ, o processo volta à primeira instância para abertura da produção de provas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 14/05/2014.
  • Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral



    A 3ª turma do STJ, ao julgar processo sobre suposto plágio de projeto para conscientizar a população acerca da preservação de telefones públicos, decidiu que ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. A turma seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. 

    No caso, o artista plástico, criador e ilustrador de campanhas da Editora Curumim Ltda., - empresa especializada na elaboração e produção de projetos empresariais, com enfoque pedagógico -, elaborou, a pedido da Telemar Norte Leste S/A, um projeto de comunicação social, cuja finalidade era a conscientização popular destinada à preservação de telefones públicos. 

    O artista confeccionou o projeto "Orelhão Amigo", constituído de desenhos, estórias, caracterização visual de personagens, dentre os tais o artista e intérprete Netinho, sócio da citada Editora, caricaturado para ser a principal figura da também criada "Família Netinho", onde todos exerceriam o trabalho educativo encomendado pela recorrente. 

    Elaborado, o denominado projeto "Orelhão Amigo" fora apresentado a Telemar Norte Leste S/A em forma de proposta comercial, que, por sua vez, não se interessou. 

    Contudo, alega o artista que a empresa, utilizando-se do material publicitário posto a sua disposição, plagiou toda a sua obra, especialmente  para transformar o personagem "Netinho" em "Lucas". Assim, entende que a atitude da recorrente ensejou a violação de direitos morais, nos termos da lei do direito autoral. 

    Em 1º grau foi julgado procedente o pedido inicial, formulado pelo recorrido, a fim de condenar a recorrente ao pagamento de R$ 3 mi, para reparação  tanto de caráter moral quanto patrimonial, ante a verificação do direito autoral violado, sendo o valor arbitrado para desestimular a reiteração da prática ofensiva. 

    Em recurso ao STJ, a demanda irresigna-se, entre outros, quanto ao valor do dano moral, por considerá-lo elevado.

    Ao debruçar-se sobre o caso, a ministra Nancy entendeu que o conceito do projeto "Orelhão Amigo" foi inovador, original e de autoria do recorrido, mas que não está protegido pela lei dos Direitos Autorais. 

    Para a ministra, o art. 8º da lei 9.610/98 veda, deforma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. “O fato de uma ideia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não  é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos.” 

    Citando diversos doutrinadores, Nancy afirmou que é pacífico que o direito autoral protege apenas a criação de uma obra, caracterizada sua exteriorização sob determinada forma, não a ideia em si nem um tema determinado, de modo que é  possível a coexistência, sem violação aos direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. “No caso em julgamento, o recorrido afirma que teve a ideia de um projeto denominado ‘Orelhão Amigo’, o qual tinha como objetivo ressaltar a importância da conservação dos telefones públicos.” 

    Fonte: Migalhas, 09/05/2014.
  • Câmara aprova liberação de biografias de pessoas públicas



    Casa aprovou o PL 393/11, que permite a publicação  de biografias de personalidades públicas sem autorização do biografado ou descendentes. 

    A Câmara aprovou nesta terça-feira, 6, o PL 393/11,do deputado Newton Lima, que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que  altera o CC, deve ser votada ainda pelo Senado. 

    Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry, o texto incorporou emenda do deputado Ronaldo Caiado para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra. 

    O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos, ressaltou Caiado. 

    Para o autor do projeto, o texto aprovado repara um equívoco no CC que permitia a censura prévia no Brasil nesses casos. 

    Caiado, por sua vez, afirmou que o texto deixa claro que não existe censura a qualquer biografia, mas garante ao cidadão que tenha sido agredido em sua honra recorrer contra o trecho questionado. Já os casos de processo penal e de indenização vão tramitar na Justiça comum, no rito ordinário nas esferas cível e penal.

    O relator do projeto pela CCJ, deputado Alessandro  Molon, afirmou que o texto equilibra o direito da livre expressão do pensamento e o direito à privacidade. 

    STF

    Segundo o texto aprovado, a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. 

    O assunto sobre publicação de biografias não autorizadas entrou na pauta do STF devido à realização de uma audiência pública sobre o tema. OSTF deve julgar a constitucionalidade dos artigos do CC sobre biografias em razão de uma ADInda Associação Nacional dos Editores de Livros. 

    A associação argumenta que o texto do código fere a cláusula constitucional de liberdade de expressão e direito à informação, caracterizando a  autorização prévia como uma espécie de censura. 

    No final do ano passado, o presidente do Supremo, ministro JB, anunciou o julgamento da ação ainda no primeiro semestre de 2014. Para isso, entretanto, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, precisa liberar seu voto. 

    "Roberto Carlos em detalhes"

    Um dos casos mais citados é o da proibição, pela Justiça, da biografia “Roberto Carlos em detalhes”, do historiador Paulo César Araújo. Em 2007, o biografado entrou na Justiça e solicitou a retirada de circulação do livro, alegando que a CF garante o direito à imagem e à privacidade das pessoas. 

    Com a nova redação do código prevista no projeto, a Justiça poderia aprovar a retirada dos trechos considerados ofensivos, e não da obra toda.

    Fonte: Migalhas, 07/05/2014.
  • Júri se reúne nos EUA para decidir se Samsung infringiu patentes da Apple



    Jurados que vão decidir se a Samsung infringiu patentes da Apple entraram em reunião nesta terça-feira (29) na Califórnia (EUA) para deliberar sobre o caso, após quase um mês de argumentações de acusação e defesa. 

    Na ação, a Apple exige indenização de US$ 2 bilhões(R$ 4,47 bilhões) à rival sul-coreana pela venda no país de dispositivos móveis que supostamente copiam cinco de suas patentes. 

    O julgamento é mais um capítulo de uma longa batalha judicial nos Estados Unidos entre as duas fabricantes. No último julgamento, iniciado em 2012, a juíza Lucy Koh determinou que a Samsung pagasse à Apple cerca de US$ 1 bilhão por danos relacionados à quebra de suas patentes. O valor posteriormente foi reduzido para US$ 890 milhões. O pedido da Apple de proibição das vendas de dispositivos da Samsung nos EUA foi negado. O caso foi declarado encerrado em fevereiro deste ano.

    Nesse novo julgamento, que também ocorre na cidade San Jose, a Apple pede reparo pela venda de dispositivos da Samsung (smartphones e tablets da linha Galaxy) entre 2010 e 2012 nos Estados Unidos. Segundo a fabricante norte-americana, os dispositivos da Samsung infringem cinco de suas patentes. Entre elas, está a autocorreção ao digitar, a assistente virtual Siri e o 'deslizar para desbloquear'. 

    Já a Samsung alega que a Apple infringe duas de suas patentes em iPhones e iPads. 

    Se a Apple ganhar a ação, poderá abrir caminho para outros processos judiciais contra fabricantes de dispositivos com sistema Android, porque a patente está relacionada a uma parte do software do Google. A Apple não pode processar o Google diretamente porque a patente só é infringida quando aplicada a um hardware.

    Fonte: Portal UOL, 30/04/2014.
  • Marca: Nokia agora se chamará Microsoft Mobile



    A companhia pertencerá totalmente à Microsoft e deverá se transformar na sua divisão de celulares. 

    A marca Nokia passa agora a ser Microsoft Mobile. A operação de compra e transformação da marca, com custo de €5,4 bilhões (US$ 7,5 bilhões), foi o último passo  para a transferência da marca Finlandesa para a norte-americana. 

    A Nokia foi a maior fabricante de celulares do mundo até 2012. A empresa foi pioneira a colocar câmeras em celulares, e ficou famosa por criar aparelhos robustos, baratos e eficientes, estando presente em diversos países do mundo, inclusive no Brasil, com alto nível de popularidade. 

    A empresa que foi fundada em 1865 começou a perder terreno com o lançamento do iPhone, da Apple, em 2007. Perdendo mais espaço ainda com o avanço o Android, sistema operacional da Google. 

    A compra pela Microsoft foi anunciada em setembro e será formalizada nesta sexta-feira (25). A companhia pertencerá totalmente à Microsoft e deverá se transformar na sua divisão de celulares. Para se ter uma ideia da força da Nokia, um quarto  do Produto Interno Bruto (PIB) da Finlândia (país de criação da marca) era gerado pela empresa,segundo a revista “The Economist”. 

    Segundo especialistas, um dos erros da empresa foi  insistir no sistema operacional Symbian (de criação da própria Nokia), uma vez que houve falha ao não estimular a criação de aplicativos. 

    “A Nokia ficou no passado, perdendo a corrida para Google e Apple. Em 2004, a empresa já sabia que seu sistema operacional não era adequado. Mas é difícil mudar a cultura de uma empresa muito arraigada em seus processos. Em 2008, lembro-me de estar em reuniões, discutindo o Android. Havia muita resistência, pois era uma plataforma aberta. Apesar de a Nokia ter vislumbrado que os celulares seriam as primeiras câmera fotográficas, não percebeu que eles também seriam o primeiro computador com internet de muitos usuários”, relata o engenheiro Hermano Pinto, especialista em rede de telecomunicações. 

    A Microsoft irá administrar o domínio nokia.com e todas as suas redes por até um ano, quando indicará a transação final da marca Nokia para Microsoft Mobile. 

    Depois disso, a Nokia retomará o controle do domínio para manter sua marca no futuro. Ficam fora da transferência para a Microsoft as fábricas da Nokia na Coreia e na Índia. 

    Segundo o blog da Microsoft, a mudança será fundamental para a consolidação do Windows Phone, como também para atrair clientes via Nokia. 

    “Não se pode desprezar um concorrente como a Microsoft”, afirma Hermano. 

    Fonte: Administradores, 29/04/2014.
  • Senado aprova por unanimidade criação do marco civil da internet



    Num esforço da base aliada do governo para finalizar rapidamente a tramitação do marco civil da internet, o Senado aprovou ontem, por unanimidade,  o projeto de lei em plenário. A proposta, que estabelece regras, deveres e direitos para internautas e provedores na web, manteve integralmente o conteúdo aprovado na Câmara dos Deputados por onde tramitou por quase três anos. A base governista de senadores buscou apressar a aprovação do marco para que a presidente Dilma Rousseff possa apresentar a lei na abertura da Conferência Multissetorial Global 
    sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), hoje, em São Paulo. 

    Antes de aprovar o projeto em plenário, porém, os senadores aliados conseguiram acelerar a aprovação do tema em duas comissões - Constituição  e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) - e votaram um requerimento de urgência para  apressar a análise em plenário. Pelo caminho ficou o relator, senador Luiz Henrique (PMDB), que renunciou à tarefa por discordar da marcha batida, sem discussão ou emendas, que o governo promoveu na Casa. 

    A ex-ministra da Casa Civil, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), defendeu o método do governo de acelerar a tramitação. "Não há procedimento autoritário do governo, o marco civil da internet é uma demanda da sociedade civil organizada que precisa ser aprovada por essa Casa", disse. A oposição, no entanto, criticou a estratégia. "O mais grave é impedir o Senado de debater o projeto e apresentar emendas, o governo está na linha do rolo compressor", destacou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). "Esse não é um projeto de um partido político, é de todos os brasileiros", acrescentou o pré-candidato do PSDB a presidente, Aécio Neves (MG) Pela manhã, na discussão na CCJ, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), ainda sugeriu algumas emendas. Contudo, somente duas emendas de redação dele foram acatadas. Ao todo, o relator do projeto na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), rejeitou 40 do total de 43 emendas sugeridas. 

    Apesar de senadores governistas considerarem improvável que a presidente consiga sancionar a lei hoje, pelo curto tempo que terá, eles avaliaram que a simples aprovação do marco civil da internet no Congresso será o bastante para que Dilma use o projeto para defender mais segurança e regras na rede mundial de computadores.

    A estratégia dos governistas de acelerar a tramitação do marco, entretanto, contou com alguma resistência. À tarde, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), por exemplo, que integra partido da base aliada, abriu mão de relatar o projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). Ele desistiu da função por não concordar com o regime de urgência pedido pelo governo. 

    "Percebi que a maioria [dos governistas] não queria melhorar o texto, mas o governo, neste momento, só quer promulgar a lei", disse Luiz Henrique ao Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor. "Então, para não criar obstáculos à maioria, resolvi entregar a relatoria", concluiu. 

    Para evitar que a CMA apreciasse o projeto, como prevê o regimento, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sugeriu requerimento de "urgência urgentíssima" em plenário para acelerar a votação. Dessa forma, o projeto de lei passou a ser o primeiro item da pauta de votações e inverteu a ordem de apreciação  de outros projetos e dispositivos de lei. O plenário acabou aprovando a manobra regimental. 

    Entre os principais pontos do projeto aprovado estão: o que protege a neutralidade de rede, dando tratamento isonômico para quaisquer pacotes de dados e proibindo que os provedores discriminem usuários conforme os serviços ou conteúdos; a garantia do direito à privacidade, inviolabilidade e sigilo do usuário de internet; a proteção a dados pessoais e registros de conexão, tornando ilegais as empresas de internet que cooperem com departamentos de espionagem de Estado, como a NSA, dos Estados Unidos; e o artigo  que delega à Justiça a decisão sobre a retirada do ar de conteúdos online como vídeos ou textos a partir de simples notificações.

    Fonte: Valor Econômico, 24/04/2014.
  • Google se une à Samsung em batalha jurídica contra a Apple



    Empresa vai ajudar na defesa e ajudar no pagamento de indenizações relativas a quatro patentes. 

    A Samsung ganhou um aliado de peso na sua batalha contra a Apple em processo que pode gerar perdas de US$ 2 bilhões para a fabricante coreana. Em depoimento realizado nesta terça-feira, o advogado James Maccoun, que representa a gigante de buscas, afirmou que a empresa vai participar ativamente na defesa e, em caso de derrota, no pagamento total ou parcial de indenizações relativas a quatro patentes. 

    De acordo com o site Re/Code, que acompanha todos os passos do julgamento, das quatro patentes a que o Google se refere, duas já foram rejeitadas pelo tribunal. As restantes são as de número 414 e 959, sobre sincronização em segundo plano e busca universal, respectivamente. 

    No processo atual, a Apple acusa a Samsung de violar cinco patentes e pede US$ 2,19 bilhões em indenização. A fabricante coreana sustenta que seus produtos não utilizam tecnologias patenteadas pela rival e, mesmo que isso acontecesse, os danos seriam muito menores. 

    O Google foi sempre visto como uma figura fantasma  no caso. Apesar de não participar diretamente, muitas das queixas da Apple se referem à funções no sistema operacional Android ou em aplicativos Google. A Samsung já convocou funcionários do Google para testemunhar em seu favor, mas é a primeira vez que a gigante de buscas assume um papel central no julgamento. 

    Apesar de algumas das patentes serem relacionadas aprodutos do Google, pela lei de patentes a Apple pode processar o produto final que utilize a  tecnologia indevidamente. No caso, acionar a Samsung é mais atraente, já que ela gera receitas com os aparelhos, enquanto o Google fornece o Android gratuitamente. 

    A obrigação do Google em defender a Samsung se deve, em parte, a um acordo de distribuição de aplicativos móveis, pelo qual a empresa coreana  concordou em distribuir diversos aplicativos, como Gmail e Google Maps, nos seus dispositivos Android. 

    As três empresas não se manifestaram sobre o assunto. Não é a primeira vez que o Google ajuda na defesa de fabricantes de celulares. Em um caso entre a HTC e a Nokia, por exemplo, a companhia interveio para se envolver diretamente. 

    Fonte: O Globo, 24/04/2014.
  • Como escolher um ponto comercial para sua franquia



    Uma das grandes preocupações de quem quer abrir o próprio negócio ou uma franquia é escolher o ponto comercial mais adequado. 

    A localização do ponto comercial é realmente muito  importante para o sucesso da franquia, mas não é o único fator que deve ser levado em consideração. Antes de começar a pesquisa do local para instalação do negócio, primeiramente, é fundamental ter o conhecimento total sobre o perfil do público consumidor do produto, renda, classe social e estilo de compras. 

    Cada segmento de mercado tem características específicas que se não forem analisadas previamente podem influenciar nos resultados e no desempenho da operação. 

    Ao iniciar a busca do ponto comercial, faça um check list com os itens mais importantes a serem analisados, como a acessibilidade, fluxo de pessoas, segurança da região, entre outros. 

    Entender o que ocorre ao redor do ponto é fundamental. Por exemplo, para determinadas operações estar em local de fácil acesso ao transporte público pode fazer toda a diferença. Já para outras, como redes de materiais de construção,ter estacionamento no local ou próximo é fundamental para a performance de venda. 

    Faça visitas no ponto em dias e horários diferentes, assim será possível analisar o fluxo de pessoas e as características de consumo da região.  A análise desses fatores vai facilitar no desenvolvimento das estratégias para ampliar as vendas no futuro. 

    A concorrência é outro item que deve ser criteriosamente pesquisado. Quais concorrentes estão instalados na região e como estão operando? Isso pode ser interessante uma vez que pode gerar fluxo de pessoas para essa região em função dos concorrentes instalados o que vai beneficiar o seu negócio, porém se é um concorrente que tem competitividade em preços e oferece mais serviços para o cliente do que o negócio que você vai instalar, pode ser uma ameaça e não uma oportunidade. 

    É necessário ainda verificar o estado de conservação do local – quando se trata de um espaço já construído. As instalações internas são outro item  que merecem atenção, pois também podem influenciar nos custos de reforma. 

    Fique atento a algumas armadilhas como pontos localizados próximos a corredor de ônibus, pontos de táxi, região de trânsito intenso e até mesmo em relação à luz do sol que bate na frente da sua loja. E não se esqueça de verificar o projeto do seu negócio na prefeitura, pois ele pode ter restrições. Além disso, você também poderá checar informações sobre novas construções, novas vias ou viadutos que no futuro podem impactar seu ponto comercial. 

    O franqueador deve passar toda orientação para a escolha do ponto ideal. Faz parte do sistema de franquia fornecer essas orientações para o franqueado antes de abrir o negócio. Muitos franqueadores, inclusive, aprovam o ponto antes. 

    Fonte: Exame, 15/04/2014.
  • Google tenta patentear a palavra



    Registro foi recusado nos Estados Unidos, pois a palavra seria muito genérica. 

    A tentativa do Google de patentear a palavra "glass" como marca registrada própria para os seus óculos eletrônicos (Google Glass) foi proibida pela Secretaria de Administração de Marcas Registradas dos Estados Unidos. 

    A multinacional da tecnologia está envolvida em uma longa discussão sobre esta patente. Especialistas rejeitam o projeto do Google, afirmando que o termo é muito genérico. As informações são do site britânico Daily Mail. 

    O Google, por outro lado, afirma que a palavra patenteada somente se aplicaria a toda e qualquer referência do seu mais recente produto, o Google Glass. 

    Embora o Google já tenha registrado a patente do termo “Google Glass”, uma reportagem do jornal americano  Wall Street Journal  revelou esta semana que o  USA Patent and Trademark Office se opôs à patente da palavra "glass", que foi apresentada no ano passado. 

    De acordo com o relatório de um especialista que está analisando o caso, duas objeções precisam ser consideradas. 

    Uma das quais seria a de que a possível marca registrada "glass" é muito semelhante a outras marcas que contém a mesma palavra, o que poderia gerar confusão para os consumidores. 

    A outra objeção seria que a palavra “glass” é meramente descritiva. Termos genéricos não podem ser patenteados segundo lei federal dos EUA. 

    Os advogados das marcas registradas do Google escreveram uma carta com 1.928 páginas para o governo em resposta à decisão do Trademark Office. 

    O Trademark Office ainda não tomou uma decisão final para o caso. 

    Fonte: Portal R7, 14/04/2014.
  • O tamanho do mercado atrai novas marcas



    Apesar do crescimento lento da economia, o mercado  brasileiro continua a absorver novos produtos em ritmo intenso. Segundo o relatório State of Trademarks, da Thomson Reuters, que avalia o mercado de propriedade intelectual em 186 países, o Brasil apresentou a maior expansão (53%) no registro de marcas comerciais em 2013, à frente da Coreia do Sul (23%) e da Turquia (18%). 

    O relatório não discrimina a participação das empresas nacionais nesse processo, mas deixa claro a predominância das estrangeiras, sempre em busca de novos mercados. 

    A alta taxa de crescimento registrada pelo País foi influenciada pela agilização dos procedimentos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Atualmente, o registro de uma marca pode ser solicitado online e o deferimento de um pedido  demora 24 meses, em média, se não houver empecilhos. 

    O prazo continua longo pelos padrões internacionais, mas a situação já foi pior. Não faz tempo, um processo desse tipo poderia demorar até quatro anos, segundo os empresários. Nada mudou, porém, no caso do registro de patentes. 

    Além da atuação mais rápida do Inpi, o ritmo intenso de registro de novas marcas indica que mais multinacionais estão atentas à ampliação do mercado brasileiro de consumo nas últimas décadas.

    Com 178,7 mil marcas, o Brasil já ocupa o 5.º lugar nesse ranking, no qual a China (861 mil) supera folgadamente os Estados Unidos (323,5 mil),  vindo em seguida a França (252 mil) e a Turquia (220 mil). A tendência é de que os países emergentes, que hoje respondem por 32% das marcas comerciais em todo o mundo, passem a ser responsáveis no futuro por 50%. É curioso notar que o Reino Unido, a Alemanha e o Canadá não estão mais entre os dez que mais registram marcas. 

    O valor de uma marca é intangível, mas pressupõe investimentos no desenvolvimento de um produto ou serviço e na sua comercialização. Tais investimentos atuam em benefício do País e do consumidor, ao oferecer-lhe maior oportunidade de escolha. Embora uma marca não represente necessariamente garantia de qualidade, ela impõe às empresas que a detêm a responsabilidade pela sua reputação, que, afinal, está diretamente ligada aos resultados de sua operação. 

    A grande ameaça às marcas com registro e proteção legal é a pirataria ou a falsificação, tanto mais comuns quando mais uma grife passa a ser valorizada pelos consumidores. 

    Fonte: O Estado de SP, 10/04/2014.
  • Marcas: Julgamento sobre garrafas de cachaça terá de ser refeito



    O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Justiça do Ceará colha provas para saber se a cachaça Chave de Ouro, ao ser vendida em garrafas com alto-relevo da concorrente Ypióca, gera confusão para o consumidor. A decisão é da 3ª Turmada corte, que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. ”A simples presunção de razoabilidade de confusão no mercado consumidor", como afirmou o acórdão do TJ-CE, não justifica o julgamento antecipado da causa, afirma a ministra. 

    A disputa entre as marcas começou com uma ação judicial da Ypióca contra a Chave de Ouro. A autora diz que vem sofrendo prejuízos e que o consumidor pode ser confundido ao comprar o produto. Assim, ela pediu que a Chave de Ouro retirasse do mercado os vasilhames com a marca Ypióca usados para engarrafar seu produto. 

    Por seu lado, a Chave de Ouro diz que os vasilhames são reutilizáveis e de uso comum por todos os fabricantes. Impedir essa prática violaria a livre concorrência, segundo a companhia. A empresa também apresentou pedido de reconvenção coma alegação de abuso de poder econômico. Já a Ypióca diz que é a detentora da marca e que é seu direito colocá-lo em alto-relevo nas garrafas. 

    O juízo de primeira instância deu razão à Ypióca, julgando extinto o pedido de reconvenção por carência de ação. A Chave de Ouro recorreu ao TJ-CE, alegando cerceamento de defesa, uma vez que o juiz optou pelo julgamento antecipado da lide. Diz a empresa que ainda era necessária a produção de prova para saber se quem compra a Chave de Ouro pensa se tratar da Ypióca. O TJ-CE, porém, julgou a apelação improcedente. 

    No STJ, a ministra Nancy Andrighi disse que a questão é complexa e envolve, inclusive, a análise da própria legitimidade da inserção da logomarca Ypióca, por meio do processo de litografia, nas garrafas. "Há de se perquirir, nesse sentido, se não foi a conduta da própria recorrida [Ypióca] que caracterizou a prática de atos de concorrência desleal ou abuso de poder econômico, tornando, em contrapartida, legítima a utilização dos vasilhames pela recorrente, sem que haja configuração do uso indevido de marca", afirmou Nancy. 

    Considerando que a troca de garrafas é comum no mercado e que até a Ypióca faz uso dessa prática, ela deu provimento ao Recurso Especial para anular a sentença e determinar que se faça a instrução probatória. 

    Fonte: Consultor Jurídico, 07/04/2014.
  • Ecad não pode cobrar direito autoral sem comprovar filiação de artista



    Juízo entendeu ainda que o DJ Fatboy Slim executa músicas próprias. 

    O Ecad foi condenado a declarar inexistente o valor do pagamento dos direitos autorais de uma festa eletrônica realizada em Campo Grande/MS com a presença do DJ Fatboy Slim. A decisão é do juiz Atílio César de Oliveira Junior, em atuação pela 1ª vara Cível da comarca. 

    De acordo com a casa de shows, que realizou o evento, o Ecad nem chegou a comprovar se o artista era seu filiado. A O Ecad sustentou que a casa de shows conhecia a sua obrigação de efetuar o pagamento dos direitos autorais e pediu pela condenação do autor para que efetue o pegamento de perdas e danos no valor de 10% dos custos musicais com o evento, além de multa de 20 vezes o valor que deveria ser pago originalmente e às custas processuais. 

    Ao analisar os autos, o magistrado observou que a lei 9.610/98 prevê a possibilidade de representação de associações internacionais por associações brasileiras, sendo estas representadas pelo Ecad. No entanto, o juiz observou que a associação não comprovou a filiação e autorização do artista que realizou o evento patrocinado pelo autor, requisito importante para tornar-se verdadeira a arrecadação dos direitos autorais daquele evento. 

    De acordo com o TJ, o magistrado ainda sustentou que o show foi realizado por um DJ internacional, que executou músicas eletrônicas de  composição própria, e que estas informações são de conhecimento público, uma vez que o artista contratado pela autora é mundialmente reconhecido. Desta forma, declarou inexistente o valor do pagamento dos direitos autorais. 

    Fonte: Migalhas, 04/04/2014.
  • Apple queria guerra contra Google, diz Samsung



    A Samsung apresentou uma nova tese na disputa judicial contra a Apple. A empresa, agora, defende que o fundador da companhia norte-americana, Steve Jobs, queria uma "guerra santa" contra o Google e os smartphones Android, o sistema operacional de Mountain View, e a Apple lançou um "ataque contra Android". 

    A empresa sul-coreana apresentou a tese no processo judicial no qual é acusada de violação de patentes pela Apple. 

    A Samsung apresentou no tribunal alguns e-mails assinados por Jobs antes que ele se demitisse de seu cargo na empresa, onde ele fala em "dilema da inovação" e admite que o Google está mais avançado na integração dos seus serviços em nuvem. 

    A sul-coreana mostrou também um e-mail do ano passado do responsável pelo marketing da Apple, Phil Schilller, no qual são descritos os temores sobre o sucesso da campanha dos rivais. 

    Fonte: Folha de São Paulo, 03/04/2014.
  • Uso de imagem sem autorização em convite gera dano material



    A utilização com fins econômicos de uma fotografia sem autorização de quem aparece na imagem — mesmo que de costas — caracteriza dano material. Já o dano moral só se configura quando é possível identificar o fotografado. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que condenou a organizadora do evento “Bailinho” a indenizar duas  mulheres em R$ 5 mil cada por danos materiais pelo uso de suas imagens no convite do evento. Os desembargadores rejeitaram o pedido de danos morais e acolheram a Apelação apenas para estender a condenação, em caráter solidário, a duas pessoas físicas — organizadores do evento. 

    A imagem das duas mulheres, de costas, foi utilizada junto à frase “no seu carro ou no meu”, no convite do evento divulgado no Facebook. As mulheres afirmaram que o uso da imagem sem autorização causou danos morais e materiais, pois a organizadora da festa teve ganho econômico. Em primeira instância, foi acolhido o dano material, com o pagamento de R$ 5 mil a cada uma por parte da organizadora. No entanto, a sentença informou que não houve dano moral e extinguiu o processo sem julgamento de mérito em  relação a dois réus, por ilegitimidade passiva. 

    Houve recurso das duas partes ao TJ-SP. As mulheres pediam o reconhecimento do dano moral e a inclusão dos outros réus no polo passivo, enquanto a organizadora pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois apenas produzia os  eventos organizados por outra empresa. Relator do caso, o desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan apontou a confirmação da condenação por danos materiais, pois não houve qualquer recurso em relação a tal parte da sentença. 

    Ele rejeitou o pedido de danos morais, pois não é possível identificar as mulheres nas fotos. Além disso, apontou o desembargador, a foto seria utilizada em uma feira erótica, como admitiram as duas. Assim, “não se afigura razoável concluir que  a divulgação da fotografia das requerentes como convite para o evento seja considerada constrangedora”. Nem mesmo a falta de autorização para uso da foto justifica o dano moral, exatamente por conta da impossibilidade de identificação de ambas e da destinação original da imagem. De acordo com Trevisan, o uso indevido da foto ocorre quando a pessoa fotografada é “surpreendida  em situação humilhante, vexatória ou comprometedora”, algo que não ocorreu no caso. 

    O relator acolheu parcialmente o recurso para reverter a exclusão do polo passivo das duas pessoas físicas, pois a conduta de ambos foi individualizada e há documentos apontando que os dois “tiveram participação pessoal e ativa no evento”. Sobre o recurso da empresa, Trevisan afirmou que a conduta “está bem delineada na petição inicial e foi suficientemente demonstrada por meio dos documentos”. Além disso, informou, a própria empresa admitiu a responsabilidade pela produção do "Bailinho" na condição de terceirizada. O voto dele foi acompanhado pelos desembargadores Maia da Cunha e Natan Zelinschi de  Arruda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

    Fonte: Consultor Jurídico, 25/03/2014.
  • Cibercrime avança e até vírus, agora, é serviço



    A Microsoft encomendou à consultoria IDC um estudo sobre gastos associados ao cibercrime. De acordo com a pesquisa, companhias em todo o mundo vão gastar US$ 491 bilhões neste ano para evitar ou corrigir riscos de segurança em tecnologia da informação (TI). Desse total, US$ 363,6 bilhões serão investidos para resolver falhas de segurança e recuperar perdas de dados. Outros US$ 126,9 bilhões serão aplicados em ações de prevenção à perda de dados. 

    John Gantz, vice-presidente sênior e principal pesquisador da IDC, afirmou que os custos incluem reparo de computadores, reinstalação de programas,  identificação e recuperação de dados perdidos. "As empresas também têm despesas para notificar os clientes sobre o roubo de dados e podem perder clientes, vendas e ter a reputação manchada pelos problemas de segurança", disse. 

    No Brasil, o custo das empresas para aplacar os estragos causados pelo roubo de dados neste ano está estimado em US$ 5,6 bilhões. Já os gastos  com proteção para evitar perdas serão de US$ 4,6 bilhões. Vanessa Fonseca, gerente de propriedade intelectual e antipirataria da Microsoft no Brasil, disse que 47% dos computadores no país possuem algum tipo de software malicioso, o que indica o alto risco de ataques. 

    "O mais preocupante é que máquinas recém-compradas  já estão contaminadas", disse a executiva. Uma das causas, segundo ela, é a instalação de programas piratas que são vendidos com vírus embutidos. De acordo com a pesquisa, na América Latina, 38% dos funcionários de empresas instalam programas piratas sem o conhecimento da área de TI da companhia. No mundo, a média é de 27%. 

    O estudo foi elaborado com base em entrevistas de 951 consumidores e 450 diretores de TI de empresas em 15 países, incluindo o Brasil. A consultoria também ouviu 302 representantes de governos do Brasil, da China, da Índia, da Rússia, de Cingapura e do México. 

    Do total de gastos das companhias com segurança em TI, US$ 315 bilhões estão relacionados a atividades de organizações criminosas, como o envio de vírus e invasões a redes. 

    A pesquisa revelou que a cadeia do cibercrime adquiriu novos níveis de sofisticação. Além dos hackers que invadem computadores ou espalham ameaças virtuais para roubar dados, há um número crescente de serviços para facilitar a ação  dos criminosos. A lista inclui hospedagem de servidores para enviar vírus, venda de listas de computadores sujeitos a novas invasões ou infecções e oferta de vírus ou ferramentas para vírus no formato de serviços on-line. 

    Um exemplo é o SpyEye, um kit de ferramentas criado em 2012 para capturar dados e senhas e que é vendido em um site para hackers chamado darkcode, a preços que variam de US$ 1 mil a US$ 8 mil. 

    Não existem números sobre o tamanho do mercado do cibercrime. A IDC estima, com base no volume de cartões de crédito roubados no ano passado, que os cibercriminosos movimentam no mundo pelo menos US$ 50 bilhões por ano. No Brasil,a estimativa é de um movimento de US$ 5,8 bilhões ao ano, o que corresponde a 12% do total. 

    Fonte: Valor Econômico, 19/03/2014.
  • Alteração de marca: Empresa é multada por mudar nome do Copacabana Palace



    Por ter descumprido a ordem judicial que proibia a  mudança do nome do Hotel Copacabana Palace para Belmond Copacabana Palace, o grupo Orient-Express Hotels Brasil terá que pagar multa única de R$ 500 mil. A decisão, publicada nesta sexta-feira (14/03), é da juíza Gisela Guida de Faria, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. 

    No último dia 6 de março, a juíza havia deferido o pedido de antecipação de tutela, feito por meio de ação popular, impedindo a alteração do nome do estabelecimento, anunciado para o dia 10. Segundo o autor da petição, Omar Resende Peres Filho, a alteração vai descaracterizar o prédio, que é tombado e considerado patrimônio histórico e  cultural de interesse da sociedade, em especial, dos cariocas. 

    Segundo a juíza, a empresa estava ciente da decisão liminar e, mesmo assim, promoveu a mudança. “Nada há a reconsiderar ou 'reformar', como requer a ré em sua última petição", afirma, referindo-se ao recurso apresentado pela companhia.Ao contrário do que alega a empresa, diz a juíza, a modificação não se restringiu à alteração da marca da operadora no material de marketing impresso e eletrônico, de “Copacabana Palace Hotel  by Orient Express” para “Copacabana Palace Hotel by Belmond”. Foi, na verdade, além disso, trocando o nome “Hotel Copacabana Palace" para “Belmond Copacabana Palace”. 

    “Cabia à empresa Ré, inconformada com o mencionado ato judicial, expressar seu inconformismo pela via própria. Entretanto, preferiu descumprir ordem judicial que não lhe favoreceu, conduta que além de retirar a força coercitiva do provimento jurisdicional, mesmo que em caráter liminar, denota profundo desprestígio à Justiça. Nem se argumente eventual erro de interpretação, porquanto afigura-se cristalino o comando contido na decisão liminar no sentido de que deveria a Ré abster-se de alterar o nome do hotel para Belmond Copacabana Palace”, conclui.

    Fonte: Consultor Jurídico, 17/03/2014.
  • Disputa por nomes na web fica mais dura



    Bradesco, Petrobras, Alpargatas, Gol e outras companhias brasileiras acionaram a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi) contra o registro abusivo de suas marcas como nome de domínio na internet, prática conhecida como "cybersquatting". 

    A multiplicação de endereços de internet a partir do lançamento de 1,4 mil novos nomes de domínio genéricos de primeiro nível (gTLD) vai alterar ainda mais as estratégias de proteção das marcas em vigor na web, alerta a Ompi. 

    Em 2013, o número de empresas brasileiras que abriram litígios contra o "cybersquatting" continuou a aumentar. O "cybersquatting" é a prática de registrar, traficar ou usar um nome de domínio na web com intenção de lucrar com o sucesso de uma marca comercial pertencente a outro. 

    Ao todo, foram 69 casos trazidos por companhias do  Brasil (em comparação com 57 em 2012 e 26 um ano antes), o que colocou o país na 11ª posição, com mais que o dobro de disputas abertas por empresas da Índia, o triplo em comparação com o Japão e quatro vezes mais que a China. 

    Cada disputa custa entre US$ 10 mil e US$ 23 mil. O custo depende da complexidade para constatar se o nome de domínio que é objeto de litígio é idêntico à marca do reclamante ou parecido a ponto de causar confusão, e se o registro foi feito e usado de má-fé. 

    O Bradesco tem sido especialmente ativo, conseguindo tomar de volta variações de nomes de domínio com sua marca, registrados no exterior, como "segurancabradesco.com", "atendimentobradesco.com" e outros. A Petrobras conseguiu apagar nomes como "petrobrasniger.com" e "petrobrasir.com". A Gol atacou registros como "voegolv.com" e "goldominica.com". A Legião Urbana Produções recuperou o registro "renatorusso.com". 

    Na maior parte dos casos, são brasileiros que fazemo registro nos Estados Unidos, na Austrália ou em outros países. Nem sempre a reclamante ganha.A empresa Guarani, um dos maiores produtores de açúcar e álcool do país, dona do site"guarani.com.br", contestou o nome "guarani.com" registrado por uma empresa americana  em Nevada. A companhia estrangeira retrucou que "guarani" é um nome genérico do dicionário e, inclusive, o nome da moeda do 
    Paraguai. Manteve seu registro. 

    Em 2013, o Brasil apareceu como a base de 53 acusados de abusar de registros de marcas na internet, comparado a 38 em 2012. A multinacional sueca Electrolux obteve o cancelamento do registro "electroluxjundiai.com", feito por um internauta dessa cidade do interior paulista. A austríaca Swarovski também tomou o registro "swarovskicrystal.com". 

    No ano passado, 2.585 queixas globais de "cybersquatting" foram trazidas à Ompi, uma redução de 10,4% em relação ao recorde de 2012. As maiores vítimas estão nas áreas de varejo, moda e setor bancário. Ao mesmo tempo, o número de litígios sobre nomes de domínios administrativos pela Ompi aumentou 22%, somando 6.191 casos em um ano. 

    Conforme Francis Gurry, diretor-geral da Ompi, os proprietários de marcas "são confrontados com uma grande incerteza com a expansão do sistema de nomes de domínio (DNS), no momento em que os orçamentos para a proteção sofrem redução". 

    Até agora, o sistema tinha 22 domínios genéricos de primeiro nível (ou gTLD, como.com,.net,.org). Estão entrando em vigor 1,4 mil novos domínios, o que pode trazer problemas sérios para as companhias em seus esforços para proteger as marcas na internet. Centenas dos novos termos são nomes genéricos, como.shop,.buy,.baby, ou.hotel. O resto são nomes de marcas, países ou organizações. As empresas vão ter de registrar defensivamente milhares de marcas com as mais diferentes variações, para evitar a proliferação de registros abusivos.

    Fonte: Valor Econômico, 17/03/2014.
  • Projeto de lei das biografias está parado há seis meses



    Recurso de 72 parlamentares levou proposta de volta à Câmara, onde não há previsão de votação.

    Aprovada em duas comissões na Câmara, o projeto que libera de forma expressa a publicação de biografias não autorizadas está travado na Casa há seis meses devido a um recurso assinado por 72 parlamentares pedindo a votação em plenário. A proposta altera o Código Civil para deixar claro ser possível divulgar imagens, escritos e informações biográficas sem autorização. 

    Primeiro signatário do recurso, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirma que o debate é sobre qual trecho constitucional prevalece, o de liberdade de expressão ou de direito a privacidade. Ele observa que é possível hoje publicar livremente, mas reconhece que os biografados podem acionar a justiça quando se sintam atingidos. 

    “O que não podemos é dar uma licença através da qual os biógrafos podem bisbilhotar a vida das pessoas”, afirma o deputado do PDT. “O modelo atual é suficiente. A publicação é livre e quem se sentir ofendido pode recorrer e pedir a suspensão.  Não é censura, mas um respeito a um direito constitucional inviolável”, complementa. 

    Assinaram o requerimento três líderes partidários,  Anthony Garotinho (PR-RJ), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e André Figueiredo (PDT-CE). O primeiro retirou o apoio ontem. Na lista dos que assinaram estão ainda políticos como Paulo Maluf (PP-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Se houver uma retirada em massa e o requerimento ficar com menos de 51 assinaturas ele perde a validade e o projeto segue direto para o Senado. 

    Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovada em abril, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirma que há outro direito em jogo. “Além da liberdade da expressão e do direito à privacidade está o direito à informação do cidadão de conhecer a vida de uma pessoa pública”, diz. “É preciso também observar que quando se está na vida pública o direito à privacidade é reduzido e sempre haverá espaço para  ação por injúria, calúnia ou difamação”, observa. 

    Molon afirma que o movimento de artistas contrários à mudança pode estar sendo usado por políticos. “Acredito que há um interesse de políticos que não desejam ter sua vida contada por livros com a profundidade devida. Querem apenas biografias chapa branca”, afirma. O PT já pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) que o recurso seja votado em plenário. Não há ainda data prevista para esta votação. Se o recurso for aprovado, será necessário analisar o mérito em plenário. Caso contrário, o texto segue para o Senado. 

    Dois artistas que participaram da promulgação da PEC da Música, que dá incentivos fiscais a CDs e DVDs, manifestaram posição favorável ao projeto sobre biografias em tramitação na Câmara. “Não necessariamente depende de autorização. Pode escrever uma biografia minha que eu não vou reclamar não”, disse a cantora Sandra de Sá. “Sou contra o Procure Saber. Não se pode impedir que as pessoas escrevam. Temos que ter biografias dos artistas brasileiros, de personalidades. Se houver algo incompatível com a realidade, depois resolve na Justiça”, afirmou o cantor Fagner. 

    Procure Saber é o grupo que reúne artistas contrários a mudanças na legislação e que defendem o modelo atual. Eles argumentam que o direito a privacidade pode permitir, em alguns casos, a suspensão da divulgação de biografias. O bloco observa ainda que os processos por dano moral no Brasil são lentos e não teriam a capacidade de reparação necessária. 

    O embate tem ainda um braço no Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato Nacional dos Editores de Livros entrou com uma ação pedindo a derrubada do artigo do Código Civil que tem sido usado para suspender a publicação de algumas biografias não autorizadas. A ação não tem data para ser julgada. 


    Fonte: O Estado de SP, 16/10/2013.
  • Mediador Obrigatório: Europa decide que site responde por comentário de leitor



    A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os sites podem ser responsabilizados por comentários ofensivos deixados por leitores. O tribunal considerou que, ainda que os comentaristas possam ser identificados, motivos práticos podem justificar que quem se sentiu ofendido processe diretamente o dono do domínio. A  decisão da corte ainda não é definitiva e pode ser revista pela câmara principal de julgamentos. 

    Os juízes derrubaram a tese até então mais aceita quando se tratava de comentário de leitores, de que o site só pode ser responsabilizado quando o autor não for identificado ou quando a página for notificada para tirar o texto ofensivo do ar, mas se recusar ou demorar. Para a corte europeia, o site tem obrigação de manter uma forma  de mediação dos comentários para evitar que a reputação de alguém seja agredida por seus leitores. 

    O entendimento firmado pelos juízes foi o de que a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser restringida para proteger outros direitos. Essa restrição não viola nenhum direito fundamental e nem regras da União Europeia, desde que esteja expressa em lei e se encontre dentro do limite do razoável, isto é, para impedir violação de outros direitos fundamentais. 

    Ofensas em massa 

    O julgamento aconteceu numa reclamação enviada à corte por um dos principais portais de notícia da Eslovênia, de propriedade da empresa Delfi. Em janeiro de 2006, o portal publicou uma notícia contando que a companhia que administrava o serviço de balsa do continente até ilhas eslovenas tinha modificado seu percurso e, por conta disso, rompido o gelo que seria usado em pouco tempo como estrada de ligação até essas ilhas. 

    A informação divulgada pelo site provocou indignação nos eslovenos, que teriam de pagar pela balsa, em vez de usar o que seria a estrada de gelo. No espaço de comentários, choveram críticas ao dono da empresa de transporte aquático,com agressões, ofensas e ameaças. 

    O empresário processou a Delfi e ganhou uma indenização de cerca de 320 euros (R$ 940) na Justiça eslovena. A Delfi tentou suspender a indenização nos tribunais superiores do país, com o argumento de que os próprios comentaristas é que tinham de ser responsabilizados. Perdeu em todas as instâncias e levou a briga para a Corte Europeia de Direitos Humanos. 

    Os juízes europeus consideraram que a responsabilização do site pelos comentários de leitores é razoável, principalmente pela dificuldade de identificar e processar cada um dos comentaristas. O tribunal observou que, em alguns casos, os comentários eram anônimos. 

    A corte classificou como insuficientes as ferramentas automáticas de censura de comentários que estavam em funcionamento no site. Essas ferramentas apenas impediam o uso de palavras de baixo calão, mas não eram capazes de identificar ofensas à honra de uma pessoa. Também foi descartado o argumento do portal de que bastava uma notificação para que o site retirasse do ar todos os textos ofensivos. Os juízes europeus explicaram que a falta de notificação não justifica que ofensas ficassem tanto tempo disponíveis para qualquer um ler. 


    Fonte: Consultor Jurídico, 16/10/2013.
  • INPI ajuiza ações para reduzir prazo de patentes de remédios



    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) questiona na Justiça, por meio de 37 ações, o prazo de patentes de 247 medicamentos e agroquímicos. Para o órgão, as fórmulas desses produtos devem cair em domínio público entre 2015 e 2017, o que reduziria em até seis anos a vigência dessas patentes. 

    As ações buscam corrigir atos do próprio INPI, que concederam proteção de dez anos para esses produtos, contados a partir da data de concessão. O prazo, usado para patentes de invenção, não valeriam, porém, para os pedidos que ingressaram por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". 

    O sistema foi criado após o Brasil adotar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), em vigor desde janeiro de 1995. Pelo acordo, haveria proteção de patentes depositadas até a aprovação de uma Lei de Propriedade Industrial, o que ocorreu com a edição  da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Somente após a publicação da norma, os pedidos seriam analisados, o que gerou uma longa fila de espera. 

    Os pedidos ajuizados entre janeiro de 1995 e maio de 1997, com a entrada em vigor da lei, deveriam, no entanto, ser decididos até 31 de dezembro de 2004, conforme determinava uma medida provisória editada em 1999. Caso o prazo fosse cumprido, as últimas patentes cairiam em domínio público em 2014, de acordo com Antonio Britto, presidente executivo da Interfarma, entidade que representa a indústria farmacêutica. "O próprio INPI concedeu o prazo que agora quer revisar. Esse é um forte argumento jurídico", diz. 

    A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o  INPI, porém, argumenta nas ações que o prazo de dez anos, a partir da data de concessão, não valeria para as patentes "mailbox". Por um recente parecer da Procuradoria do INPI, passou-se  a defender o prazo de 20 anos, a partir do depósito, conforme estabelecido no artigo 229, parágrafo único da Lei nº 9.279.
     
    A correção desses prazos permitirá o ingresso de genéricos e a redução de gastos pelo governo federal e pelos consumidores, de acordo com o procurador-chefe do INPI, Mauro Maia. Só com um medicamento para artrite reumatóide, o país gasta mais de R$ 500 milhões por ano. "O INPI não tinha detectado esse problema. Estamos buscando na Justiça a aplicação do prazo correto, que a lei determina", afirma Maia, acrescentando que outras ações serão apresentadas à Justiça. 

    Fonte: Valor Econômico, 11/10/2013.

  • STJ reconhece inventor da chamada a cobrar



    "Chamada a cobrar. Para aceitá-la, continue na linha após a identificação". Depois de 25 anos de embate no Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como único inventor do sistema automático de Discagem Direta a Cobrar (DDC) Adenor Martins de Araújo, ex-empregado da antiga Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc), empresa que integrava o sistema Telebrás e foi sucedida pela Brasil Telecom (hoje Oi). A decisão foi publicada ontem. 

    O sistema permitiu aos usuários do serviço de telefonia, ao acrescentar o dígito 9 e o código de área, realizar chamada, de modo automático, com o custo para o destinatário da ligação recebida. 

    A 3ª Turma do STJ foi unânime ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que tinha determinado que os ganhos decorrentes dessa invenção fossem divididos entre o inventor, Adenor  Martins de Araújo, e a então Telesc. Ainda cabe recurso. 

    Segundo o processo, Araújo, técnico em telecomunicação da Telesc, pediu autorização à companhia para realização dos testes do sistema, em outubro de 1979. O pedido de patente foi depositado por ele em junho de 1980, que transferiu a titularidade da invenção para sua empresa, a Inducom Comunicações. Ao ter seu pedido concedido em 1984, começou a entrar em contato com as diversas empresas de telefonia do Brasil para negociar o recebimento dos royalties que lhe seriam devidos pelo uso do sistema patenteado. 

    Porém, em 1985, a Telebras pediu o cancelamento da  patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O órgão, por entender que a invenção teria caído em domínio público, pelos testes do sistema terem sido divulgados pela Telesc em jornais de Santa Catarina, concedeu o cancelamento. Em maio de 1988, Araújo entrou com a ação para questionar a perda da patente e pleitear que fosse considerado o único inventor do DDC. 

    Em primeira instância, o juiz anulou o cancelamento da patente, pois laudo pericial comprovou a novidade e a exclusividade do invento. No Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, a Telebras conseguiu reverter a sentença, pois considerou-se que matérias de jornal teriam revelado o segredo da invenção. Em embargos infringentes, contudo, o TRF decidiu manter a nulidade do cancelamento da patente, mas houve a proposta de divisão dos lucros do invento. 

    Após a decisão, o inventor e a Telebras recorreram  ao STJ. A empresa alegou que, quando foi depositado o pedido de patente, o invento não era mais patenteável porque os testes públicos realizados pela Telesc teriam retirado sua novidade, requisito legalmente indispensável para o registro. 

    Os advogados que defendem o inventor, Frederico Ferreira e Márcio Vieira Souto, do escritório Sérgio Bermudes, alegaram que a própria decisão do TRF reconheceu que não há dúvida de que Araújo é o inventor do sistema e que a Telesc apenas autorizou e custeou os testes, sem contudo contribuir para o desenvolvimento da invenção. 

    Para Ferreira, os valores pagos em decorrência desse invento não poderiam ser divididos. Isso porque não se enquadrariam no artigo 42, da Lei nº  5.772, de 1971, que equivale hoje ao artigo 91, da Lei nº 9.279, de 1996, que regula a propriedade industrial. O dispositivo diz que a propriedade de invenção será dividido em partes iguais, "quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário". Segundo Ferreira, o inventor apresentou o produto pronto para a Telesc,que apenas realizou os testes. Para Souto, a 
    chance de reversão no STJ é muito pequena. 

    O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não conheceu o recurso da Telebras por entender que o STJ está impedido de reexaminar provas, o quefoi seguido pelos demais ministros. Porém, aceitou recurso de Araújo ao entender que o invento não perdeu a novidade em consequência das notícias divulgadas nos jornais. "Uma leitura das aludidas notícias jornalísticas demonstra que estas guardavam um cunho meramente informativo e comercial, não divulgando, dessa forma, os pontos característicos da patente", diz na decisão.

    Sobre a divisão dos ganhos da patente, o ministro não analisou o tema com relação à aplicação da Lei de Propriedade Intelectual. Como a Telebras  já havia esclarecido no processo que a sucessora da Telesc seria a Brasil Telecom (Oi), o  ministro entendeu que não caberia essa divisão. "Não se pode admitir que seja por ela formulada pretensão em defesa de direito alheio, no caso, eventual direito da Brasil Telecom, na condição de sucessora da Telesc, que pode demandar a titularidade da patente em tela através do ajuizamento de ação própria." 

    Para Frederico Ferreira, o prazo para a Telesc reivindicar a participação na patente já prescreveu. Segundo a lei que instituía o Código de Propriedade Industrial, vigente na época, o prazo seria de 20 anos. "A Telesc nunca reivindicou isso, desde 1980, quando houve o depósito da patente", afirma. 

    A assessoria de imprensa da Telebras afirmou que não comentará o assunto até tomar conhecimento do inteiro teor da decisão do STJ. A assessoria de imprensa da Oi também não quis comentar o assunto. 

    Fonte: Valor Econômico, 08/10/2013.
  • MP quer mudar rito para aprovação de transgênicos



    O Ministério Público Federal do Distrito Federal recomendou a suspensão das liberações comerciais de sementes transgênicas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). 

    O MP enviou um ofício ao órgão pedindo a suspensão  das deliberações a fim de "garantir a participação da sociedade civil nas decisões". Os procuradores também investigam liberações já feitas pelo órgão. 

    A condição proposta pelo MP para a volta das deliberações é a realização de audiências públicas e estudos conclusivos a respeito do impacto dos transgênicos sobre o meio ambiente e a saúde humana. O procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes disse que a CTNBio deve cumprir a recomendação, mas que pode recorrer a ações judiciais caso a postura não mude. 

    O pedido do MP se apoiou em um relatório do Grupo de Estudos de Agrobiodiversidade do Ministério do desenvolvimento Agrário (GEA/MDA). O  grupo afirmou que a liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) resistentes a defensivos agrícolas funciona como fator multiplicador do consumo de agrotóxico no Brasil. 

    No Brasil, a maior parte das lavouras tem uma modificação genética que as torna resistentes ao glifosato, que se tornou o defensivo mais consumido no país. Nos próximos anos, outros genes serão lançados a fim de estender essa resistência a outros produtos químicos. 

    Segundo o MP, a questão é "complexa" e os riscos precisam ser debatidos com a sociedade e o meio acadêmico. Lopes disse que a liberação comercial desses OGMs só é aceitável após uma avaliação aprofundada sobre os impactos diretos e indiretos que esse incentivo ao uso de agrotóxicos pode gerar no meio ambiente e no consumo humano. 

    "Se a sociedade civil solicitar uma audiência pública, a menos que seja um pedido injustificado, compete à comissão promover a discussão pública", afirmou o procurador. 

    Segundo o MP, estão sendo investigadas possíveis ilegalidades na liberação comercial, pela CTNBio, de sementes de soja e milho geneticamente modificadas para resistir aos agrotóxicos 2,4-D, glifosato, glufosinato de amônia e outros herbicidas. 

    Os processos relativos a essas possíveis liberações estavam na pauta da sessão da CTNBio do dia 19 de setembro e têm como beneficiárias empresas vinculadas a grandes multinacionais do ramo dos agrotóxicos, como Dow AgroSciences, DuPontdo Brasil e Monsanto. 


    Fonte: Valor Econômico, 03/10/2013.
  • Fotógrafo não consegue impedir circulação de guias com imagens publicadas sem autorização



    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um fotógrafo profissional que teve três fotografias suas publicadas na capa de quatro guias rodoviários, sem autorização. Os ministros consideraram o fato de que as imagens compõem apenas uma pequena parte do todo das obras e que as fotos não constituíram um elemento impulsionador de vendas. 

    Em primeira instância, o Instituto Brasileiro de Cultura e as editoras Cartoplam e Mapograf foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais. Além de indenização por danos  morais e materiais, o fotógrafo havia pedido que fosse suspensa a divulgação da obra e que os exemplares fossem apreendidos e entregues para ele.

    As empresas e o fotógrafo apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mas somente o dono das imagens teve seu recurso parcialmente provido, para incluir na condenação a indenização por danos materiais. 

    Segundo o TJRS, os demais pedidos do autor seriam desnecessários, pois as fotos foram usadas apenas nas capas do guia, “já havendo compensação adequada pelo dano experimentado”. 

    Sanções

    Não conformado com o resultado do julgamento, o fotógrafo recorreu ao STJ. Alegou afronta aos artigos 102 e 103 da Lei 9.610/98, que fixam sanções para casos de violação de direitos autorais. Segundo ele, essas sanções não visam a compensação da parte lesada, mas a punição de quem cometeu o ilícito. Além disso, em seu entendimento,os dispositivos legais que fixam essas sanções não têm aplicação condicionada à vontade do juiz, “mas incidência obrigatória”. 

    A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, explicou que a interpretação do artigo 102 da Lei 9.610 evidencia o seu caráter punitivo, ou seja, “a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas semelhantes”. Andrighi ressaltou a parte final do dispositivo, que diz que as penas  serão impostas “sem prejuízo da indenização cabível”. 

    Quanto ao artigo 103 da lei, a relatora mencionou que o caráter é também indenizatório, “na medida em que prevê que a perda dos exemplares e o  pagamento daqueles que tiverem sido vendidos se deem em favor da vítima”. 

    Mão dupla 

    Após analisar as normas, a ministra concluiu que ambas criam uma “via de mão dupla”. Isso porque, de acordo com ela, assim como poderá haver  situações em que as sanções não compensarão de forma plena e satisfatória os prejuízos suportados pela vítima – exigindo complementação a título de indenização pelos danos  sofridos –, haverá casos em que a própria indenização já cumprirá tanto a função de ressarcir a vítima pelas suas perdas, quanto a de 
    desencorajar a conduta ilícita. 

    Contrariando o entendimento do fotógrafo, Andrighi  afirmou que cabe ao juiz interpretar os referidos dispositivos legais e definir a composição e os limites da condenação. 

    “Deve o julgador, diante de cada caso, utilizar os  critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, igualmente considerando a potencialidade da ofensa e seus reflexos, sempre atento para que não sejam fixados valores ínfimos, incapazes de coibir as práticas ofensivas, ou excessivos, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa da vítima”, enfatizou.

    Fonte: Universo Jurídico, 02/10/2013
  • Imitação: Semelhança entre embalagens de café não caracteriza concorrência desleal



    A 3ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença que negou pedido de indenização por danos morais e patrimoniais à empresa que produz a marca Café Moinho Fino. Ela alegava que a marca Café Goiás imitava a embalagem de seu produto, o que teria provocado confusão nos clientes que realizavam a compra erroneamente. 

    Em 1º grau, o pedido de indenização da empresa foi  negado por ausência de comprovação de conduta ilegal, já que as fotos apresentadas demostraram que o produto comercializado na mesma região tem semelhança apenas na cor vermelha  da embalagem, diversificando nos demais itens gráficos e informações contidas. Além  disso, as testemunhas apresentaram diferentes versões sobre a confusão que a similaridade estaria causando no público. 

    A empresa recorreu e afirmou ter provado por meio de fotografias e testemunhas, que nos comércios varejistas e supermercados, seu produto era colocado muito próximo do café concorrente nas prateleiras, iludindo o consumidor no momento de adquirir o produto e que, tais atitudes, configuram concorrência desleal. Requereu a reforma integral da sentença para que todos os lotes do Café Goiás fossem retirados do mercado, e ainda, a concessão de multa cominatória, em caso de transgressão e condenação de seu concorrente ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e patrimoniais. 

    De acordo com o relator do processo, desembargador  Walter Carlos Lemes, as provas apresentadas, assim como o depoimento das testemunhas, não comprovaram que houve cópia, mas apenas a semelhança da cor da embalagem, no caso em questão, vermelho."A conduta supostamente ilícita não restou nítida ou comprovada no presente feito, não havendo assim que se falar em imitação", afirmou. 

    Para o desembargador o"exame visual das embalagens utilizadas pelas empresas, frente às provas colacionadas nos autos, se torna impossível  confirmar a possibilidade de confusão do consumidor, circunstância que tornaria imperativo inibir a imitação alegada", concluiu. 

    Fonte: Migalhas, 27/09/2013
  • “CHEIRINHO DE BEBÊ”: Empresa não consegue exclusividade de expressão



    Por ter natureza e uso distintos, duas fabricantes  de produtos de higiene infantil que queriam impedir uma empresa de produtos de limpeza de usar o nome “cheirinho de bebê” tiveram recurso negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 

    Fabricante de produtos de higiene infantil, a Kanitz 1900 Cosméticos detém licença da Fog Frangance Investments Limited, também parte no processo, para uso exclusivo da expressão “cheirinho de Bebê” em xampus, colônias e outros produtos. A licença inclui a figura estilizada de um rinoceronte. Marca e figura devidamente registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 

    Para proteger os direitos de uso da marca, as duas  empresas ajuizaram ação contra a Clorosul, fabricante de produtos de limpeza da marca Poett. Sua linha de fluidos perfumados destinados à higienização de pias, vasos sanitários e azulejos tem diversas fragrâncias, entre elas, a “cheirinho de bebê”. 

    Considerando-se donas da expressão "cheirinho de bebê", a Kanitz e Fog pediram na ação que a Clorosul fosse condenada a não mais usar a marca, sob pena de multa diária, e a pagar indenização por perdas e danos. 

    O pedido foi negado pela Justiça. As empresas recorrem ao Superior Tribunal de Justiça. O caso foi distribuído para a 3ª Turma, especializada no julgamento de processos envolvendo direito privado, que inclui disputa de marcas. 

    O relator, ministro Sidnei Beneti, observou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem a última palavra sobre análise de provas no caso, apontou que as próprias fotografias dos produtos de ambas as partes demonstram claramente que eles têm natureza e uso completamente diferentes. 

    A distinção começa pelo local onde são vendidos. Os cosméticos, de uso pessoal, são encontrados em farmácias e supermercados, no setor  destinado a itens de perfumaria e higiene pessoal. Já os usados para limpeza doméstica ficam na sessão de produtos de limpeza. 

    O ministro Sidnei Beneti apontou também que fragrância não é marca. “Saliente-se ainda que a marca utilizada pela é Poett, e a expressão ’cheirinho de bebê’ foi por ela utilizada não para identificação do produto propriamente dito, mas para identificar um dos cinco aromas de seu limpador perfumado”, diz trecho da decisão contestada no STJ. 

    Outra diferença evidente entre os produtos são as imagens das embalagens. A linha de cosméticos infantis é ilustrada por um rinoceronte.A de limpeza, por um coala. “Não se observam semelhanças gráficas nos desenhos dos rótulos que permitam concluir pela deliberada intenção de associar o produto da requerida ao comercializado pela autora”, reforça o acórdão. 

    Como o STJ não pode reanalisar provas em recurso especial, por força da Súmula 7 do próprio tribunal, a turma confirmou o voto do relator em decisão individual e negou agravo regimental interposto pelas fabricantes de cosméticos. 

    Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Consultor Jurídico, 24/09/2013
  • Propriedade intelectual: rapidez e economia com inovação aberta



    Deter a propriedade intelectual sobre produtos e processos tornou-se uma obsessão global, como mostram tanto a guerra de patentes travada nos Estados Unidos e na Europa - onde se digladiam grupos com o peso da Apple e Samsung - como a espionagem industrial, que ganhou novo impulso com a internet. 

    Na contramão dessas tendências, porém, algumas companhias têm buscado modelos para criar inovação sob prazos mais curtos e custos mais baixos, mesmo que não se tornem detentoras exclusivas das novidades em gestação. É a inovação  aberta, na qual equipes de várias origens trabalham no mesmo projeto. 

    A Vale tornou-se, no Brasil, uma das principais defensoras desse modelo. Entre 2009 e 2012, a companhia investiu mais de R$ 400 milhões em projetos de inovação em parceria com institutos de pesquisa. Os investimentos anuais em inovação aberta respondem por 20% a 25% dos aportes totais da Vale em ciência e tecnologia, diz Luiz Mello, diretor de tecnologia e inovação da Vale e presidente do Instituto Tecnológico Vale. 

    As áreas de pesquisa incluem estudos de viabilidade econômica, engenharia, exploração, mineração, ciência e tecnologia. As patentes são registradas em conjunto, mas a Vale adota apenas as patentes relacionadas à sua atividade. "Há casos em que a inovação aberta gera um produto que tem interesse comercial, mas não está ligado aos negócios da Vale. Então o direito de exploração fica com a universidade ou instituto", afirma Mello. 

    A preocupação no mundo da inovação aberta é definir de forma clara a divisão dos direitos de propriedade sobre o que é criado. Há várias vertentes. Uma empresa pode pagar um valor para deter o direito total sobre a inovação, compartilhar o direito de propriedade e os royalties sobre o produto, ou ceder todos os direitos à companhia parceira ou ao profissional que desenvolveu o novo produto ou processo. No caso da Vale, há iniciativas em todos os casos. 

    Na 3M, que também faz registros de patentes compartilhadas com outras empresas ou pesquisadores, a recomendação é ser cuidadoso. "É poético se falar em inovação aberta, mas as companhias continuam com a necessidade de proteger  sua propriedade intelectual", afirma Luiz Serafim, líder de marketing empresarial da 3M no Brasil e autor do livro "O Poder da Inovação - Como Alavancar a Inovação na sua Empresa" (Saraiva). 

    Em seu processo de inovação, a 3M compra patentes de projetos apresentados por pesquisadores e institutos de pesquisa, licencia patentes ou as compartilha, dependendo do tipo de inovação. "A patente compartilhada é menos comum", afirma o executivo. No ano passado, a 3M registrou 3,1 mil pedidos de patentes no mundo, das quais dez foram registradas no Brasil. 

    Além de parcerias com empresas, universidades e institutos de pesquisa, a 3M passou a investir há dois anos em projetos de inovação aberta com a colaboração direta dos consumidores. Em um dos projetos, a companhia oferece a consumidores a  oportunidade de testar produtos e sugerir inovações. Em outro, lança a cada trimestre um temae convida clientes a pensarem sobre o assunto, sugerindo ideias sobre a questão. "O consumidor evoluiu, está mais informado e participativo. A tendência é que esses processos de inovação com colaboração de consumidores 
    ganhem mais importância nos próximos anos", afirma Serafim. 

    Fonte: Valor Econômico, 18/09/2013
  • Violação da marca: MercadoLivre não precisa verificar origem de produtos



    Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a  origem de todos os produtos anunciados, porque isso não é atividade intrínseca ao serviço prestado. Porém, ao ser comunicado da existência de oferta de produto com violação de propriedade intelectual, o intermediador virtual tem de agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor do dano, em virtude da omissão praticada. 

    Esse foi o entendimento aplicado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o pedido da Citizen, que pretendia impedir os sites MercadoLivre e Arremate de comercializarem produtos da empresa, alegando violação da marca. A empresa de relógios processou o MercadoLivre, proprietário dos dois sites de comércio virtual, por permitir que vendedores anunciassem produtos da Citizen, alegando que seria necessário monitoramento prévio dos anúncios e que o MercadoLivre não poderia ser um canal de vendas da marca. 

    Em primeira instância, a 31ª Vara Cível de São Paulo deu liminar favorável a Citizen. O Tribunal de Justiça de São Paulo caçou a liminar alegando que, sem prova ou indício veemente da origem ilícita dos produtos anunciados, ou da violação de  regramentos do comércio, não se justifica a restrição imposta. 

    A Citizen então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial. Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora da ação na 3ª Turma do STJ, explicou que a lide da questão é determinar se a intermediação de compra e venda de produtos via internet, sem autorização dos titulares das respectivas marcas, caracteriza violação de propriedade industrial. 

    Em seu voto, a ministra explicou que o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279 impossibilita o titular damarca de impedir a revenda de produto, inclusive por meios virtuais, após ele haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. De acordo com Nancy, não se pode impor aos sites de intermediação de venda a prévia fiscalização da origem dos produtos, pois não é atividade intrínseca ao serviço prestado por eles. 

    “Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender a garantia da liberdade de informação”, aponta a ministra em sua decisão. 

    Porém, ela observa que, ao ser comunicada de venda  de produtos ilegais, a empresa deve remover o anúncio. “Ao oferecer um serviço virtual  por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de eventuais delitos não caiam no anonimato”, complementa. 

    Para evitar desgastes desse tipo, o MercadoLivre oferece a empresas que queiram proteger suas marcas o Programa de Proteção à Propriedade Intelectual (PPPI), que permite, sem nenhum custo, que sejam feitas denúncias e solicitação de remoção de anúncios por parte dos titulares de direitos de propriedade intelectual. De acordo com o MercadoLivre, o programa conta com 1,7 mil membros na América Latina. 

    A empresa conta que qualquer pessoa física ou jurídica, titular de um direito de propriedade intelectual, pode aderir ao programa e, por meio de um canal exclusivo e gratuito, fazer denúncias de forma rápida e eficiente, caso considere que seu direito tenha sido lesado por um terceiro que anunciou na plataforma do MercadoLivre. O site conta ainda que, nesse caso específico, a Citizen decidiu entrar com um processo judicial sem estabelecer contato anterior com o site ou mesmo aderir ao programa. 

    Fonte: Consultor Jurídico, 19/09/2013

  • TST mantém indenização a ex-funcionário que contribuiu para invento



    A Souza Cruz S. A. não conseguiu anular sentença que concedeu a um engenheiro de produção da empresa a indenização de  R$ 33 mil por sua participação no processo de criação de uma máquina para a companhia. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

    A indenização está prevista na Lei nº 9.279, de 1996, a Lei de Propriedade Industrial. 

    Na reclamação trabalhista, o engenheiro alegou que idealizou, inventou e desenvolveu uma máquina que desmancha carteiras de cigarros rejeitadas no processo de produção por defeitos em cigarros e que recupera os cigarros. Segundo ele, antes da invenção o trabalho era realizado manualmente por cerca de 48 empregados, que ficavam expostos ao risco de desenvolver doenças ocupacionais e contaminação pelo produto. 

    O invento foi registrado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Seu funcionamento permitiu à Souza Cruz a recuperação de 960 mil cigarros por dia, gerando lucro de R$ 132 mil. 

    No processo trabalhista, ele pediu o pagamento pela empresa de 50% do total das vantagens geradas desde o início do funcionamento produtivo da máquina, em 2004. 

    A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) deferiu a  indenização por considerar comprovada a participação efetiva do engenheiro no desenvolvimento e no aperfeiçoamento da invenção. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) manteve a sentença. Disse que a Lei de Propriedade Industrial garante ao empregado uma "justa remuneração" quando contribuir, com sua atividade intelectual, para a criação ou aperfeiçoamento de invento cujo produto será revertido em benefício da exploração econômica do empreendedor. 

    A Souza Cruz recorreu. O ministro Renato de Lacerda Paiva manteve a "justa remuneração" e disse que ficou claro que o então funcionário contribuiu pessoalmente para o aperfeiçoamento do invento. 

    Fonte: Valor Econômico, 13/09/2013
  • Estabelecimentos que usam música devem pagar direitos autorais



    Cobrança é feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Quem deixa de recolher o Ecad pode responder judicialmente. 

    Você sabia que todo estabelecimento comercial que usa música ao vivo ou ambiente é obrigado a pagar os direitos autorais aos compositores? A cobrança é feita pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que repassa parte dos valores cobrados aos artistas. 

    Quem deixa de recolher o Ecad pode responder judicialmente e ainda está sujeito ao pagamento de multa. Pode ser ao vivo no barzinho, na tela do  cinema ou da TV, como som ambiente em academias, supermercados, lojas. Ou em grandes espetáculos, como shows. 

    A música diverte, acompanha, relaxa, mas também é um produto, resultado da criação de artistas que tem o direito de serem pagos pelas obras que fizeram. A garantia está na lei dos direitos autorais. A instituição privada, sem fins lucrativos, cobra uma taxa sempre que músicas são tocadas em locais de uso coletivo. 

    Além das emissoras de rádio e TV, devem pagar direitos autorais lugares que apresentam músicas, como: restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, shopping centers, lojas, cinemas, consultórios, clínicas salões de beleza, academia de ginástica, hotéis, boates, casas de shows e eventos culturais como carnaval e São João.

    Para receberem os valores, os compositores devem estar filiados em associações de artistas que definem os valores a serem arrecadados pelo ecad e  repassam o dinheiro aos compositores. Os valores do direito autoral são calculados de acordocom o tamanho da área, da população do lugar e a importância da música para o estabelecimento. Uma boate, por exemplo, vai pagar mais que uma loja comercial. 

    "O que é repassado para essas pessoas. São elas as  criadoras dessas músicas", disse Luís Fernando Calvet, gerente da Unidade do Ecad no Maranhão. 

    Quem não paga o direito autoral responde na justiça por usar as músicas sem autorização e pode pagar até 20 vezes o valor que deveria ser pago. Quem está em dias com as obrigações sabe que o mais importante não é quanto se paga, mas o quanto se lucra usando as músicas de um autor que deve ser retribuído. 

    Fonte: Portal G1, 11/09/2013
  • Microsoft ganha processo de patentes contra Motorola



    Júri concedeu à empresa 14 milhões de dólares por danos.

    A Microsoft afirmou nesta quarta-feira que um júri decidiu a seu favor no segundo dos dois processos no tribunal federal de Seattle sobre o licenciamento de patentes essenciais usadas pela Motorola em seus produtos. 

    O júri concordou com a afirmação da Microsoft de que a fabricante de telefones Motorola, de propriedade do Google, violou acordos para licenciar algumas patentes a um preço justo e razoável, de acordo com a Microsoft. 

    O júri concedeu à Microsoft cerca de 14 milhões de  dólares por danos, metade do valor que a empresa havia solicitado. 

    Esse montante foi repartido em 11 milhões de dólares para os custos da mudança de um armazém na Alemanha por causa de uma ordem judicial, e cerca de três milhões de dólares em taxas legais que teve que cancelar para enfrentar essa medida cautelar. 

    "Esta é uma vitória histórica para todos os que querem produtos que sejam acessíveis e funcionem bem juntos", disse a Microsoft em um comunicado. 

    Um porta-voz da Motorola disse que a empresa vai recorrer da sentença. 

    - Estamos desapontados com o resultado, mas esperamos um apelo de novas questões jurídicas levantadas neste caso. Enquanto isso, vamos nos concentrar na criação de produtos que as pessoas querem - disse William Moss. 

    Fonte: O Globo, 05/09/2013
Nossos Escritórios
Rio de Janeiro
Av. República do Chile, 230
3º andar - Centro
Rio de Janeiro/RJ - Brasil
CEP 20031-170
Tel: (55 21) 2102.4212
Fax: (55 21) 2524.3344
São Paulo
Rua Joaquim Floriano, 413
13º andar - Itaim Bibi
São Paulo/SP - Brasil
CEP 04534-011
Tel.: (55 11) 2103.9107
Tel/Fax: (55 11) 2103.9124
© Copyright 2010-2014 Daniel Advogados. Todos os direitos reservados.   |   www.daniel.adv.br   |